Andamento do Processo n. 0007130-28.2018.8.22.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Abertura de Vistas

1ª Câmara Criminal

Data: 19/12/2018

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :06/12/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0007130-28.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00127039620188220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)

Paciente: Rosivaldo Miranda da Silva

Impetrante: Tales Mendes Mancebo (OAB/RO 6743)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO e denegar a ordem.”.

Ementa : Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade da prisão. Garantia da ordem pública. Reiteração de pedido. Não conhecido. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem concedida parcialmente.

1. Reiteração de fundamentos em sede de Habeas Corpus já julgado pela Corte não enseja conhecimento.

2. Para que seja reconhecido o excesso de prazo, não prevalece qualquer lapso aritmeticamente formulado, mas a razoabilidade exigida no caso concreto, notadamente em virtude das peculiaridades ínsitas a cada processo.

3. Ordem conhecida parcialmente.