Andamento do Processo n. 1002129-73.2017.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/12/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

1ºjuizadoespecialdafazendapública

3ª Vara Criminal

Proc.: 1002129-73.2017.8.22.0002

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia.

Réu:Odair José Alves

Advogado:Belmiro Rogério Duarte Bermudes Neto (RO 5.890)

SENTENÇA:

Vistos.Trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada por meio de denúncia ofertada pelo membro do Ministério Público Estadual, em face de Odair José Alves dando-o como incurso nas reprimendas dos artigos 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro; 329, 330 e 331, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo.A denúncia foi recebida em 22/11/2017 (fls. 31/32).No decorrer da instrução foram colhidas as provas orais e procedido o interrogatório do réu.Em face da ausência de requerimento por diligências, as partes apresentaram alegações finais por memoriais.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.Fundamento e decido. Versam os autos sobre ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público, onde se imputa ao réu Odair José Alves a prática das condutas típicas dos crimes de embriaguez na direção de veículo automotor, resistência, desobediência e desacato.Do crime do artigo 306 do CTB Quanto à materialidade delitiva desnecessária se faz vasta explanação, vez que esta restou sobejamente comprovada nos autos através das provas e dos depoimentos das testemunhas. Ademais, o conjunto da prova oral produzida em juízo, bem como na fase inquisitiva torna certa a ocorrência do delito descrito na denúncia. Assim sendo, não resta dúvida quanto a materialidade do crime de Embriaguez na Direção de Veículo Automotor. A mesma CONCLUSÃO se estabelece quanto à autoria delitiva. Esta restou comprovada nos autos através do termo de constatação, bem como no depoimento dos Policiais Militares Diorgenes Almeida Martins, Kivia e Harrison Garcia Vargas Silvestrini, os quais, inquiridos em juízo, relatou que procederam a abordagem do réu na data dos fatos e verificaram que ele apresentava sinais visíveis de embriaguez, como, olhos vermelhos, dificuldade no equilíbrio, fala alterada e odor de álcool no hálito. Em seu interrogatório o réu confessou ter ingerido bebido alcoólica no dia dos fatos e conduzindo veículo automotor. O crime de embriaguez na direção de veículo automotor é de perigo abstrato, vale dizer, a mera constatação da ingestão de bebida alcoólica com a alteração da capacidade psicomotora na direção de veículo automotor consuma o delito. Desse modo, não necessita expor a perigo de dano a incolumidade física de outrem. Nesse contexto, para ensejar a condenação é necessária a prova da alteração psicomotora. Tal prova se faz mediante o teste de alcoolemia e outros meios de constatação, conforme determina artigo 306, § 2º, do CTB. Vejamos: “(…) Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: [..] § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012). Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça de Rondônia.“Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição. Tese de ausência de comprovação da materialidade delitiva. Não cabimento. Existência de termo de constatação de embriaguez. Falta de provas. Improcedência. Conjunto probatório harmônico. Apelo não provido. 1 - A materialidade do crime de embriaguez na direção de veículo automotor é provada tanto pelo teste de alcoolemia quanto por outros meios idôneos, como o termo de constatação. 2 - Mantémse a condenação pelo crime de embriaguez ao volante quando a embriaguez do agente for comprovada por meio do termo de constatação e corroborado pelos demais elementos de provas existentes nos autos. 3 - Apelo não provido. (TJ-RO - APL: 00058744120148220501 RO 0005874-41.2014.822.0501, Relator: Desembargador Valdeci Castellar Citon, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 14/08/2015.) - DestaqueiO firme testemunho dos policiais militares que relataram que o réu apresentava sinais visíveis de embriaguez, resta caracterizada, estreme de dúvidas a autoria e materialidade delitiva.Nesse ponto, cumpre salientar que o policial no exercício de sua função possui fé pública.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, “CAPUT”, DA LEI 10.826/03. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 386, V E VII, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA

SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RELATO DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE FÉ-PÚBLICA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. TESTEMUNHAS OCULARES QUE CORROBORAM O

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA SEGURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em absolvição por falta de provas quando o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar que a autoria recai sobre a pessoa do acusado. (ACR 7249412 PR 0724941-2; Orgão Julgador 2ª Câmara Criminal; Publicação DJ: 577; Julgamento 10 de Fevereiro de 2011; Relator: Lidia Maejima).“APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVAS SUFICIENTES CONDENAÇÃO DOSIMETRIA ALEGAÇÃO DE CONSUMO PESSOAL CONFISSÃOESPONTÂNEA NÃORECONHECIMENTO. I. A prova oral, as filmagens e o reconhecimento pessoal corroboram a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente quando em consonância com as declarações extrajudiciais do usuário abordado. II. A admissão da propriedade da droga, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. III. Negado provimento ao apelo. (APR 20140110463096; Orgão Julgador 1ª Turma Criminal; Publicado no DJE: 17/06/2015. Pág.: 54; Julgamento 12 de Junho de 2015; Relator SANDRA DE SANTIS) – Destaquei.Além disso, em que pese constar nos autos o laudo clínico onde o médico atesta que o réu havia ingerido bebida alcoólica, mas no momento do exame não estava com a capacidade automotor alterada, verifica-se que referido exame pericial foi realizado horas após ao crime, sendo que o termo de constatação foi realizado no momento do crime. Consta nos autos o termo de constatação, onde está descrito que o réu apresentava sinais como olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, agressividade, arrogância, dificuldade no equilíbrio, fala alterada e outros. Assim, não resta dúvida que o réu conduzia veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada. Ante a ausência de qualquer excludente de culpabilidade que culmine na isenção de pena, bem como a inexistência de excludente de ilicitude que implique na inocorrência do crime, o réu deve ser responsabilizado penalmente pelo crime de Embriaguez na Direção de Veículo Automotor.Do Crime do Artigo 330 do CPQuanto à materialidade delitiva desnecessária se faz vasta explanação, vez que esta restou comprovada nos autos através do boletim de ocorrência policial e prova testemunhal.Com relação a autoria, o conjunto da prova oral produzida em juízo, autoriza a expedição de decreto condenatório.Isso porque, para restar caracterizado o delito de desobediência mister se faz a comprovação do não atendimento da ordem emanada pelo agente público no exercício de suas funções contra o particular. O Policial Militar Harrisson Garcia Vargas Silvestrini de Andrade, em juízo, relatou que, em patrulhamento de rotina, visualizaram o réu na condução de veículo automotor com farol apagado e sem capacete e deram-lhe ordem de parada. Afirmou que o réu não obedeceu a ordem e empreendeu fuga, tendo sido realizado o acompanhamento com sinais luminosos e sonoros, contudo o acusado somente parou o veículo ao chegar em sua residência, quando foi procedida a abordagem. Corroborando, a Policial Militar Kivia, em juízo, verberou que na data dos fatos estavam em patrulhamento quando réu passou por eles conduzindo uma motocicleta sem capacete, ocasião em que deram-lhe ordem de parada. O réu não obedeceu a ordem e empreendeu fuga em alta velocidade, parando somente em sua residência. No mesmo sentido as declarações prestadas pelo Policial Militar Diorgenes Almeida Martins.O agente que, desatendendo ordem legal emanada de funcionário público, empreende fuga, comete o crime de desobediência.Nesse sentido:PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. DO DECRETO-LEI 399/68. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE

COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA. FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDIMENTO DO VEÍCULO. SANÇÃO AFASTADA. 1.

Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo do agente, deve ser mantida a condenação pela prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, b, do Código Penal. 2. Não se mostra viável a incidência do princípio da insignificância quando o fato envolver o ingresso em solo pátrio e/ou transporte de cigarros desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular importação, independente dos valores de tributos envolvidos. A evolução na compreensão acerca do tema possui como principal fundamento a proteção à saúde pública, uma vez que “o bem jurídico tutelado com tais condutas, para além de transcender à mera ilusão do crédito fiscal, vê-se violado a modo potencial, e significativamente” (RSE 50060043320124047102, minha Relatoria, julgamento em 31-7-2013). 3. O direito de não se autoincriminar não deve ser interpretado de modo a permitir que o agente pratique um novo crime. Se a ordem policial de parada é lícita e amparada em legislação que autorize, é dever de todo e qualquer indivíduo atender ao comando, sob pena de incorrer não apenas em infração administrativa, mas também penal. 4. Não tendo sido demonstrada a presença de alteração na estrutura do veículo e por não haver quaisquer provas que possam amparar as hipóteses legais para a decretação do perdimento, inexistindo também comprovação de que o bem seja produto de prática delitiva, impõe-se a sua liberação na esfera penal. Precedente. (TRF-4 -ACR: 50021156620114047115 RS 5002115-66.2011.404.7115,

Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 19/03/2014, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 20/03/2014). (Grifei).Neste trilhar, resta cristalino que o acusado escutou e dolosamente não atendeu a ordem emanada pelos policiais. Assim, resta configurada a prática do crime de desobediência. Do Crime de Desacato:A materialidade delitiva restou comprovada nos autos na ocorrência policial e depoimento das testemunhas.Com relação a autoria, o conjunto da prova oral produzida em juízo, autoriza a expedição de decreto condenatório. Isso porque, para restar caracterizado o delito de desacato mister se faz o agente “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. Consoante a lição de Fernando Capez, a ação nuclear desse tipo penal “consubstancia-se no verbo desacatar. O desacato consiste na prática de qualquer ato ou emprego de palavras que causem vexame, humilhação ao funcionário público”. Segundo esse autor, o desacato pode consistir no emprego de violência, na utilização de gestos ofensivos, no uso de expressões caluniosas, difamantes ou injuriosas, enfim, todo ato que desprestigie, humilhe o funcionário público. (in Curso de Direito Penal – Parte Especial, vol. 3, 4ª, p. 497/498).A Policial Militar Kivia, confirmou que ao ser procedida a abordagem do réu, este proferiu ofensas aos policiais com palavras de baixo calão, chamando-os de “filhos da puta” e “vermes”, dentre outros xingamentos.Corroborando, o Policial Militar Harrisson Garcia Vargas Silvestrini de Andrade, em juízo, relatou que por ocasião da abordagem o réu se exaltou e desacatou os policiais chamando-os de “filhos da puta”, “vermes” e “porra”. Neste trilhar, resta cristalino que os policiais militares estavam fardados e no exercício de suas funções, não pairando dúvidas para o réu acerca da condição de funcionário público das vítimas indiretas. Assim, ao proferir ofensas, xingamentos e impropérios aos policiais militares resta configurada a prática do crime.Do Crime de Resistência:Quanto à materialidade delitiva desnecessária se faz vasta explanação, vez que esta restou comprovada nos autos através da ocorrência policial e prova testemunhal. Com relação a autoria, o conjunto da prova oral produzida em juízo, autoriza a expedição de decreto condenatório. A Policial Militar Kivia, inquirida em juízo, é categórica em relatar que após o policial Harrison proceder a abordagem do réu, ele abriu o portão e adentrou em sua residência, alegando que os policiais não podiam entrar, contudo, como ele estava em flagrante delito, os policiais o acompanharam e disseram que ele seria conduzido à Delegacia, tendo ele resistido a prisão com socos contra os policiais.A corroborar, o Policial Militar Harrisson Garcia Silvestrini de Andrade, em Juízo, relatou que no dia dos fatos após o réu desobedecer ordem de parada, realizaram o acompanhamento

e procederam a abordagem, ocasião em que, sendo-lhe dada ordem de prisão, passou a agredir fisicamente os policiais, resistindo a prisão, inclusive, ficou lesionado.Ora, os relatos dos policiais evidenciam que o réu investiu contra os policiais que efetuaram a abordagem, visando evitar sua prisão, subsumindo-se sua conduta, perfeitamente, no tipo penal em comento.Oportuno ressaltar o valor probante do depoimento dos policiais, que não teriam nenhum motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu, entendimento esse fartamente admitido pela jurisprudência, como se vê do seguinte julgado:“DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Defensora Pública intimada em audiência de data para nova solenidade. Ausência de nulidade, preliminar afastada. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. Valoração do depoimento do policial militar que, embora tenha sido qualificado como vítima no processo, tem especial valor, pois o delito tem como sujeito passivo o Estado. APELAÇÃO IMPROVIDA.” (Recurso Crime Nº 71002275824, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 19/10/2009). (grifei) “APELAÇÃO. RESISTÊNCIA. DESACATO. LESÃO CORPORAL.

MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO INCORRETO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. As materialidades e as autorias dos crimes de desacato, resistência e lesão corporal restaram devidamente comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados à espécie. 2. Depoimentos dos policiais militares harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Precedentes do STF e do STJ. 3. Dosimetria da pena estabelecida de modo incorreto. Manutenção dada a inércia de recurso Ministerial nesse sentido. Regime semiaberto. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal, uma vez que se trata de réu reincidente. 4. Recurso defensivo improvido. (APL 00729256020118260114 SP; Orgão Julgador 1ª Câmara Criminal Extraordinária; Publicação 15/05/2015; Julgamento 30 de Abril de 2015; Relator Airton Vieira).- Destaquei.Neste trilhar, resta cristalino que o acusado se opôs a execução de ato legal, mediante violência contra os policiais militares no uso de suas funções, razão pela qual, a condenação por este crime é medida que se impõe.Ante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente a pretensão estatal constante da denúncia e, em consequência, condeno o réu ODAIR JOSÉ ALVES como incurso nas penas do artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 329, 330 e 331, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo. Passo a dosar a pena. Do Crime de Embriaguez na Direção de Veículo AutomotorEm observância ao critério trifásico de aplicação da pena, inicio a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando: a) a culpabilidade encontra-se no grau médio diante da reprovabilidade de sua conduta; b) os antecedentes criminais são favoráveis, conforme Certidão Circunstanciada Criminal; c) pouco se apurou acerca de sua conduta social; d) o mesmo se diga quanto a personalidade do agente; e) os motivos do crime são os normais nestes casos; f) as circunstâncias do crime são comuns à espécie; g) as consequências foram médias, vez que acarretou acidente de trânsito; h) a conduta da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante de tais elementos, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. No que tange a pena de multa fixo-a em 10 (dez) dias-multa. Na segunda deste método trifásico, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconheço-a, entretanto, deixo de aplicála haja vista a pena base ter sido fixada no mínimo legal. Não há agravantes. Inexistem causas de diminuição e aumento de pena. Em razão do mencionado acima, e a míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno a pena provisória de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa em definitiva.Do Crime de DesobediênciaA) a culpabilidade encontra-se no grau médio diante da reprovabilidade de sua conduta; b) os antecedentes são favoráveis, conforme Certidão Circunstanciada Criminal; c) a conduta social do agente o recomenda; d) a personalidade do agente é normal, pois nada há que o desabone; e) os motivos do crime são os normais nestes casos; f) as circunstâncias do crime são comuns à espécie; g) as consequências foram mínimas, vez que não acarretou nenhum acidente de trânsito; h) a conduta da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante de tais elementos, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de detenção. No que tange a pena de multa fixo-a em 10 (dez) dias-multa.Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Torno a pena provisória de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, em definitiva.Do Crime de DesacatoA) a culpabilidade encontra-se no grau médio diante da reprovabilidade de sua conduta; b) os antecedentes são favoráveis, conforme Certidão Circunstanciada Criminal; c) pouco se apurou acerca de sua conduta social; d) o mesmo se diga quanto a personalidade do agente; e) os motivos do crime são os normais nestes casos; f) as circunstâncias do crime são comuns à espécie; g) as consequências foram mínimas, vez que não acarretou nenhum acidente de trânsito; h) a conduta da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante de tais elementos, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradasInexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Torno a pena provisória de 06 (seis) meses de detenção, em definitiva.Do Crime de ResistênciaA) a culpabilidade encontra-se no grau médio diante da reprovabilidade de sua conduta; b) os antecedentes são favoráveis, conforme Certidão Circunstanciada Criminal; c) a conduta social do agente o recomenda; d) a personalidade do agente é normal, pois nada há que o desabone; e) os motivos do crime são os normais nestes casos; f) as circunstâncias do crime são comuns à espécie; g) as consequências foram mínimas, vez que não acarretou nenhum acidente de trânsito; h) a conduta da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante de tais elementos, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Não há atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Torno a pena provisória de 02 (dois) meses de detenção, em definitiva.Reconheço o concurso material das infrações, razão pela qual, procedo o somatório das reprimendas, perfazendo uma pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa, a qual, torno definitiva.Levandose em conta a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente a época dos fatos, corrigidos monetariamente desde então. Em razão do montante da pena aplicada ao réu e tendo em vista se tratar de réu primário, fixo o regime ABERTO, como regime inicial de cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal).Em atenção ao preceito secundário do tipo do artigo 306 do CTB, suspendo o direito de dirigir do réu pelo prazo de 02 (dois) meses, devendo este ser intimado para entregar sua Carteira Nacional de Habilitação em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado desta DECISÃO. Caso ainda não possua tal documento, suspendo seu direito de obter a permissão, pelo mesmo prazo.Por fim, atenta às diretrizes constantes no artigo 44 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por pena restritiva de direito. Tal substituição se justifica por tratar-se de réu primário, sendo que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime indicam que a mencionada substituição é suficiente. Assim sendo, com fulcro no artigo 44, § 2º do Código Penal, o réu deverá efetuar como sanção alternativa, 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo e prestação de serviço a comunidade pelo prazo da condenação. Em razão de ter sido deferida a substituição da pena

privativa de liberdade por pena restritiva de direito, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III do Código Penal.O réu respondeu ao presente processo em liberdade, razão pela qual, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Ademais, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, o que demonstra a desnecessidade de determinar o recolhimento do réu para a prisão, caso eventualmente apele da presente SENTENÇA. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às demais anotações de estilo; b) expeçase guia de execução, conforme o regime inicial de cumprimento da pena; c) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/ RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação; d) oficie-se ao Detran, informando sobre a suspensão do direito de dirigir do réu.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Cumpridas as deliberações supra e promovidas anotações e comunicações pertinentes, arquive-se os autos.Para cumprimento das deliberações exaradas acima, expeça-se o necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.Ariquemes-RO, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Prazo: 90 dias

Proc.: 1001500-02.2017.8.22.0002

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia.

Réu: Lucas da Silva Pinheiro, brasileiro, solteiro, nascido aos 15/11/1988, natural de Monte Negro/RO, filhode Ivanusa da Silva Pinheiro, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Advogado:Defensoria Pública do Estado de Rondônia

FINALIDADE: Intimar o réu supramencionado do inteiro teor da SENTENÇA condenatória de folha 144/150, a seguir transcrita:... Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada por meio de denúncia ofertada pelo membro do Ministério Público Estadual, em face de Lucas da Silva Pinheiro, dando-o como incurso nas penas do delito descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.A denúncia foi recebida em 11/12/2017 (fls. 53/54).O réu foi citado e apresentou resposta à acusação às fls. 58/59. No decorrer da instrução foram colhidas as provas orais. O réu não foi interrogado, eis que não compareceu para seu interrogatório, sendo-lhe decretada a revelia, consoante DECISÃO de fls. 86. Nada foi requerido pelas partes na fase de diligências. As partes apresentaram alegações finais por memoriais.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Versam os autos sobre ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público onde se imputa ao réu a prática da conduta típica do crime de roubo majorado e corrupção de menores. Do Crime de Roubo. Quanto à materialidade do delito sob comento, desnecessária se faz vasta explanação, vez que esta restou sobejamente comprovada nos autos através da Ocorrência Policial, Auto de Reconhecimento Fotográfico; Auto de Reconhecimento de Objeto e Termo de Restituição. Ademais, o conjunto da prova oral produzida em juízo, bem como na fase inquisitiva torna materialmente certa a ocorrência do delito descrito na denúncia. Assim sendo, não resta dúvida quanto à materialidade do crime. No que tange a autoria do delito, melhor sorte não assiste ao réu. A vítima Hendy Willian dos Santos, em juízo, relatou a dinâmica dos fatos, verberando que foram dois os infratores que ingressaram na residência e, na posse de arma de fogo, subtraíram diversos objetos e uma motocicleta. Afirmou a vítima que alguns dos objetos subtraídos foram localizados na residência do réu e que não teve dúvidas em reconhecê-lo como um dos autores do delito, inclusive como sendo o infrator que estava na posse de arma de fogo. Corroborando, o Agente de Polícia Civil Adriano Schontz, em juízo, afirmou que após o crime a vítima compareceu na Delegacia e não teve dúvidas em reconhecer o réu, mediante fotografia, como sendo um dos autores do delito. Afirmou o policial que parte dos objetos subtraídos da vítima foram localizados pela polícia militar na residência do réu. No mesmo sentido as declarações prestadas pelo Agente de Polícia Civil Ricardo Moura Costa, o qual, em juízo, verberou que após o roubo, policiais militares lograram encontrar parte dos objetos subtraídos da vítima na residência do réu. Afirmou, ainda, que a vítima compareceu na Delegacia de Polícia e reconheceu o réu como autor do delito e informou, ainda, que ele estava acompanhado de outro rapaz aparentemente menor. O réu não foi interrogado tendo em vista se tratar de réu revel. Referente a alegação da defesa de que a condenação não pode se basear apenas no depoimento da vítima, cumpre registrar que a palavra da vítima em crimes de roubo tem especial importância, haja vista o contato direto que tem com o infrator no momento do delito, principalmente em casos onde não há testemunhas presenciais. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: Roubo. Negativa de autoria. Reconhecimento seguro pela vítima. Prova suficiente. Tratando-se de roubo, delito em que, na maioria das vezes, suas únicas testemunhas são as vítimas, o seguro reconhecimento feito por elas autoriza o desate condenatório. (Apelação, Processo nº 0126370-12.2008.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 31/03/2015). No caso em comento, a vítima não teve dúvidas em reconhecer o réu como sendo um dos autores do delito, o que denota certeza à identificação do acusado, tratando-se de declarações que se revestem de credibilidade e que, ao contrário do alegado pela defesa, servem de embasamento para o decreto condenatório.Ademais, eventual inobservância das recomendações previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não se presta para acarretar a nulidade dos atos realizados na Delegacia de Polícia. É prescindível que inicialmente a vítima descreva o criminoso ou que o réu seja colocado ao lado de outras pessoas para as vítimas realizar a identificação. Para que o ato surta seus efeitos e sirva como meio de prova, basta que o réu seja apontado pela vítima como autor da infração. Cabendo repisar, mais uma vez, que a vítima, em juízo, confirmou o reconhecimento e apontou o réu, sem qualquer dúvida, como sendo um dos autores do delito. Além disso, consta nos autos que parte dos objetos subtraídos foram localizados na residência do réu. Dessa maneira, considerando as provas constantes nos autos, corroborada pela prova testemunhal colhida em ambas as fases da persecução criminal, restou comprovado que o acusado praticou o delito em questão, de modo que sua condenação é medida que se impõe. De outra monta, vislumbrada a materialidade e autoria do crime em comento passo a análise da incidência das circunstâncias atenuantes e agravantes e das causas de diminuição ou aumento de pena para subsidiar a dosimetria de pena no momento oportuno. Presente a atenuante da menoridade relativa. Não há agravante. Inexistem causas de diminuição de pena. Presente as causas de aumento previstas nos incisos I e II, do artigo 157 do Código Penal, a qual passo a analisar: Do emprego de arma de fogo. Esta componente restou comprovada, tendo em vista que as vítimas foram categóricas em afirmar que o réu e seus comparsas utilizaram uma arma de fogo para a prática do delito. Segundo a jurisprudência do STJ, a palavra da vítima supre a ausência do laudo.Nesse sentido: Apelação criminal. Ameaça. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Palavra da vítima. Prova suficiente. Não provimento. A palavra da vítima tanto no crime de ameaça quanto no crime de roubo, quando prestada de forma segura e em harmonia com outros elementos de convicção, prevalece sobre a negativa de autoria e é prova suficiente a fundamentar decreto condenatório. Roubo. Não apreensão da arma. Outros meios de prova. Incidência da majorante. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena. Mínimo legal. A incidência da majorante pelo uso de arma de fogo durante o roubo, prescinde da apreensão e perícia desta, podendo a prova ser feita por outros meios como a palavra da vítima e testemunhos coligidos. A aplicação da circunstância atenuante não

pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súm. 231, STJ). (TJ-RO - APL: 00096549120118220501 RO 0009654-91.2011.822.0501, Relator: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Data de Julgamento: 15/04/2014, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/04/2014.) - Destaquei. Do concurso de pessoas. Esta componente também restou comprovada, tendo em vista que as vítimas confirmaram a atuação delitiva em concurso. Do crime de Corrupção de Menores. Quanto à materialidade do delito sob comento, desnecessária se faz vasta explanação, vez que esta restou sobejamente comprovada nos autos através da Ocorrência Policial, Prontuário de Identificação Civil, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo. Assim sendo, não restam dúvidas quanto à materialidade delitiva.A autoria delitiva também é induvidosa. A vítima Hendy William dos Santos, em Juízo, foi categórica em reconhecer o réu como um dos autores do delito e que este estava na companhia do menor Emilio, o qual lhe confessou a participação no crime. Os agentes de polícia civil inquiridos em juízo, relataram que o adolescente Emílio foi identificado como sendo o comparsa do réu na prática do crime em comento.O crime de corrupção de menores (artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente)é de natureza formal, prescinde de comprovação da efetiva corrupção do menor em questão, bastando a sua participação na conduta delituosa perpetrada, em associação com maior de 18 anos. Entende-se que o bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal (STJ, REsp nº 1.127.954). E que o argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já tenha sido corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade (STF, HC nº 108.442). Nesse sentido:Apelação. Crime de furto qualificado e corrupção de menores. SENTENÇA condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado por ambos os delitos. 2. O crime de corrupção de menores (artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente)é de natureza formal, pelo que para a sua consumação, basta que o agente imputável pratique a infração penal com o adolescente ou o induza a pratica-la, mostrando-se desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor com a conduta. Aliás, o delito se aperfeiçoa ainda que o menor já tenha cometido outros delitos anteriormente. Norma penal que visa também a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. Crime configurado na espécie. 3. Penas que comportam alteração, diante do reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP -APL: 00056912320138260201 SP 0005691-23.2013.8.26.0201,

Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 28/09/2015, 2ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 29/09/2015). FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. RÉ QUE COMETEU O DELITO DE FURTO ACOMPANHADA DE DUAS MENORES DE IDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DA PENA DE SERVIÇO À COMUNIDADE. TEMPO DE DURAÇÃO EQUIVALENTE AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC -APR: 20140151551 Chapecó 2014.015155-1, Relator: Jorge Schaefer Martins, Data de Julgamento: 10/07/2014, Quarta Câmara Criminal). É o que prescreve, ainda, a súmula 500 do STJ: A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Assim, ao praticar o delito de roubo em coautoria com o adolescente, resta configurada a prática do crime.De outra monta, vislumbrada a materialidade e autoria do crime em comento passo a análise da incidência das circunstâncias atenuantes e agravantes e das causas de diminuição ou aumento de pena para subsidiar a dosimetria de pena no momento oportuno. Milita em favor do acusado a atenuante da menoridade relativa. Não há agravantes. Inexistem causas de diminuição e aumento de pena. Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente a pretensão estatal constante da denúncia e, em consequência, condeno o réu LUCAS DA SILVA PINHEIRO como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo. Passo a dosar a pena.Do Crime de Roubo:Em observância ao critério trifásico de aplicação da pena, inicio a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando: a) a culpabilidade encontra-se no grau médio diante da reprovabilidade de sua conduta, pois era sabedor da ilicitude de sua conduta e deveria agir de forma diversa; b) o réu é tecnicamente primário, conforme Certidão Circunstanciada Criminal; c) pouco se apurou acerca de sua conduta social; d) o mesmo se diga quanto a personalidade do agente; e) os motivos do crime são próprios do tipo, quais sejam, locupletar-se ilicitamente em detrimento do patrimônio alheio, utilizando-se de grave ameaça e violência para conseguir seu intuito; f) as circunstâncias do crime foram as normais nestes casos; g) as consequências do crime foram as normais; h) a conduta da vítima não contribuiu para o desiderato criminoso. Diante de tais elementos, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. No que tange a pena de multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa. Milita a favor do denunciado a atenuante da menoridade relativa, reconheço, porém deixo de reduzir a reprimenda em razão de tê-la fixado no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não há agravantes. Inexistem causas de diminuição. Presente a majorante do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, previstas no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, de modo que aumento a pena em 1/3, estabelecendo como provisória a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.Do Crime de Corrupção de MenoresEm observância ao critério trifásico de aplicação da pena, inicio a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando: a) a culpabilidade encontra-se no grau médio diante da reprovabilidade de sua conduta; b) os antecedentes são favoráveis, conforme Certidão de Antecedentes Criminais; c) pouco se apurou acerca de sua conduta social; d) o mesmo se diga quanto a personalidade do agente; e) os motivos do crime são próprios do tipo, quais sejam, locupletar-se ilicitamente em detrimento do patrimônio alheio, utilizando-se de grave ameaça e violência para conseguir seu intuito; f) as circunstâncias do crime foram as normais nestes casos; g) as consequências do crime foram as normais; h) a conduta da vítima não contribuiu para o desiderato criminoso. Diante de tais elementos, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Milita a favor do denunciado a atenuante da menoridade relativa, reconheço, porém deixo de reduzir a reprimenda em razão de tê-la fixado no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não há agravantes. Inexistem

causas de diminuição e aumento de pena. Em razão do exposto acima, e a míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno a pena provisória de 01 (um) ano de reclusão, em definitiva. Reconheço o concurso material de crimes, razão pela qual, procedo a soma das penas, perfazendo um total de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) diasmulta, tornando-a definitiva. Levando-se em conta a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do saláriomínimo vigente a época dos fatos, corrigidos monetariamente desde então. A pena ora aplicada deverá ser cumprida inicialmente no regime SEMIABERTO, pela pena aplicada e por se tratar de réu tecnicamente primário. Por fim, atenta às diretrizes constantes no artigo 44 e seus parágrafos do Código Penal, entendo que o réu não poderá se beneficiar com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, uma vez que a pena supera 04 (quatro) anos, bem como o crime foi praticado com grave ameaça contra a vítima. Da mesma forma, torna-se impossível a aplicação do sursis , previsto no artigo 77 do Código Penal. O réu permaneceu solto durante todo o processo, razão pela qual, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados e procedase às demais anotações e comunicações de estilo; b) expeça-se guia de execução; c) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação. Sem custas nos termos da Lei Estadual n. 301/90. Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Para cumprimento das deliberações exaradas acima, expeça-se o necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Ariquemes-RO, quinta-feira, 13 de setembro de 2018.Juliana Couto Matheus Maldonado Martins. Juíza de Direito.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

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