Andamento do Processo n. 7011905-58.2018.8.22.0002 - Embargos de Terceiro - 20/12/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Ariquemes

Processo: 7011905-58.2018.8.22.0002

Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO (37)

AUTOR: MARILEI RODRIGUES

Advogado do (a) EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO - RO0003388

RÉU: DAVID DOS SANTOS E SILVA e outros

Advogado do (a) EMBARGADO:

Advogado do (a) EMBARGADO:

Vistos.

Retifique-se o polo passivo para constar Estado de Rondônia.

Trata-se de ação de EMBARGOS DE TERCEIROS proposta por MARILEI RODRIGUES em face do ESTADO DE RONDÔNIA, atribuindo-se à causa o valor de R$ 1.600,00.

DECIDO.

Este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, haja vista a vigência da Lei n. 12.153/2009 que dispôs sobre os juizados especiais da Fazenda Pública.

Conforme dispõe o art. 2º da Lei:

“É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.”

A causa posta em julgamento é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, posto se tratar de demanda inferior a 60 salários-mínimos e ter como parte o Município.

Não obstante o disposto no artigo 676 do CPC, que prevê a distribuição por dependência, a hipótese dos autos é distinta da regra, pois envolve processo de competência exclusiva e absoluta do Juizado da Fazenda Pública.

Haja vista a vigência da Lei n. 12.153/2009 que dispôs sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, pois a existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 44 c/c 54 do CPC.

Por conseguinte, a distribuição por dependência não possibilita a modificação da competência absoluta, vez que vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não sendo possível a reunião dos feitos no presente caso.

Desta forma, determino a remessa do presente feito ao Juizado da fazenda Pública, por ser absolutamente competente, nos termos da Lei 12.153/2009.

Ariquemes, 18 de dezembro de 2018.

EDILSON NEUHAUS

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Rondônia

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