Andamento do Processo n. 7016076-58.2018.8.22.0002 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 20/12/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Ariquemes

Processo n.: 7016076-58.2018.8.22.0002

Classe: Suprimento de Idade e/ou Consentimento

Assunto: Guarda com genitor ou responsável no exterior, Liminar Parte autora: FABIOLA RIBEIRO OIKAVA, RUA JOINVILLE 5193, - ATÉ 5271/5272 SETOR 09 - 76876-242 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRENDA THAUANA OIKAVA DE LIMA, RUA JOINVILLE 5193, - ATÉ 5271/5272 SETOR 09 - 76876-242 -ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADOS DOS AUTORES: ADALTO CARDOSO SALES OAB

nº MS19300, SEM ENDEREÇO

Parte requerida: WENDER FERREIRA DE LIMA OIKAVA, RUA TEÓFILO OTONI 4092 SETOR 09 - 76876-404 - ARIQUEMES -RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU:

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de suprimento de consentimento paterno proposta por BRENDA THAUNA e FABÍOLA RIBEIRO em face de WENDER FERREIRA DE LIMA. Pretendem, em suma, obter autorização judicial, para que a menor possa residir com sua genitora no Japão, suprindo o consentimento do pai que nega a autorização.

DECIDO.

Conforme disposto no artigo 148, IV da Lei 8.069/90:

“A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(...)

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

Portanto, em caso de viagem ao exterior (art. 83), se um dos pais se recusa a conceder a autorização à criança ou adolescente, necessária se faz a intervenção judicial, para suprir o consentimento, competência esta exclusiva e absoluta conferida ao Juízo da Infância e Juventude.

Cito DECISÃO do nosso E. Tribunal:

“Apelação nrº 1007839-20.2007.8.22.0101 Apelante: José Caleide Marinho de Araújo Advogado: Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40)

Advogado: Odair Martini (OAB/RO 30B) Advogada: Andréa Cristina Nogueira (OAB/RO 1237) Relator:Des. Raduan Miguel Filho Vistos, Nos autos epigrafados, que nesta instância está para análise de recurso que ataca SENTENÇA que indeferiu a retificação de assento de nascimento, o recorrente pede, incidentalmente, o suprimento de seu consentimento para que seus filhos, menores, possam acompanhar a mãe em viagem ao exterior. O pedido de fls. 517/518 não tem qualquer pertinência com a matéria tratada nestes autos, tampouco com esta instância, que somente analisa estas situações em grau de recurso. Embora o pleito se demonstre relevante, inclusive no âmbito social e moral, a questão deve ser analisada perante o juízo competente, sob pena de configurarse supressão de instância e ingerência indevida em jurisdição singular. Como a autorização de viagem é matéria de competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme artigos 83 e 84 da Lei 8.069/90, certamente que todo pleito que diz respeito ao assunto correlato, ou seja, que diga respeito ao suprimento de consentimento para viagem de criança, por quem deveria fazêlo, e que por qualquer ou variado motivo está impossibilitado ou não o faz, é lá que os interessados devem comparecer e expor suas razões para receberem do Estado a prestação jurisdicional respectiva.”

Desta forma, determino a remessa do presente feito ao Juizado da Infância e Juventude, por ser absolutamente competente para conhecer da matéria, nos termos do artigo 148, IV, da Lei 8.069/90. Ariquemes quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 às 12:12 .

Edilson Neuhaus

Juiz de Direito