Andamento do Processo n. 1001854-32.2017.8.26.0223 - Procedimento Ordinário - 18/12/2018 do TJSP

Guarujá

Infância e Juventude

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ ROSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELZE SANTOS SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0182/2018

Processo 1001854-32.2017.8.26.0223 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.C.R.F. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 10/11, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da autora em estabelecimento de educação infantil de Guarujá, próximo de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), até completar idade de acesso ao ensino fundamental, ratificando o valor da multa por dia de descumprimento em trezentos reais. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003.Em razão da sucumbência, arcará o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, em seiscentos reais. Decorrido o prazo para recursos voluntários, com ou sem eles, encaminhem-se os autos à Egrégia Superior Instância, para o necessário reexame desta decisão.Oportunamente, ao arquivo.P.I.C. - ADV: RAPHAEL DE ALMEIDA TRIPODI (OAB 268319/SP)