Andamento do Processo n. 0000435-05.2015.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/12/2018 do TJSP

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1839/2018

Processo 0000435-05.2015.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -M.O.F. e outro - Aos 27 de fevereiro de 2018, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Hortolândia, Estado de São Paulo, onde presentes se encontravam o (a) MM (ª). Juiz (a) de Direito, Exmo (a). Sr (a). Dr (a). ANDRÉ FORATO ANHÊ, comigo, escrevente a seu cargo, ao final assinada e o porteiro dos auditórios a quem o (a) MM (ª). Juiz (a) determinou que declarasse aberta a presente audiência. Feito o pregão aqui compareceram: o (a) DD. representante do Ministério Público, Dr (a). THAÍS DE ALMEIDA SMÂNIO, o adolescente Matheus Henrique Barbosa de Oliveira e a genitora, acompanhados do (a) advogado (a) “ad hoc” nomeado (a) para o ato, Dr (a). ELAINE AVANCINI, OAB 216954/SP, bem como as testemunhas Hilton Ruivo e Stefania Rizza. Ausentes: o adolescente Matheus de Oliveira Freitas e sua genitora, devidamente intimados a fls. 113/115, bem como o defensor nomeado, Dr. ADELINO DE SOUZA, OAB 104963/SP, devidamente intimado por meio da imprensa oficial a fls. 98 e 112. Iniciados os trabalhos, pelo (a) MM (ª) Juiz (a) foi dito: “Foi consultada a Polícia Militar a respeito da possibilidade de se manter o (a)(s) adolescente (s) sem algemas em audiência, sendo que foi esclarecido que não há tal possibilidade, pois há risco para a integridade física das pessoas. Considerando que no Prédio da Comarca existem outras Varas, portanto há grande quantidade de pessoas vinculadas às audiências, as quais causam grande movimentação nas escadas e demais áreas livres de circulação, realmente os funcionários da escolta destinados a segurança não são suficientes para garantir a integridade física de todos. Ademais, o Comandante da 3ª Companhia da Polícia Militar de Hortolândia/SP enviou ofício à este Juízo ressaltando sobre a impossibilidade da ausência e consequente não uso de algemas. Assim, entendo que o uso de algemas é lícito e deve permanecer, inclusive durante a audiência”. Pelo (a) Advogado (a) e pelo (a) DD (a). Promotor (a) também não foi manifestado oposição à determinação judicial. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas de acusação presentes, sendo todos os depoimentos gravados por meio de sistema audiovisual. A seguir, pelo (a) MM (ª) Juiz (a) foi encerrada a instrução do feito, passando-se aos debates. Com a palavra, o (a) Dr (a). Promotor (a) de Justiça disse em alegações finais: “MM Juiz, encerrada a instrução nesta data, a ação socioeducativa deve ser julgada procedente. Com efeito, a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico ficou demonstrada com base nas circunstâncias da apreensão dos adolescentes, pelo laudo de constatação, exame químico-toxicológico e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria também é certa. Os adolescentes confessaram a prática do ato em sua oitiva informal e em juízo, confirmando o narrado na representação. Os Policiais Militares que participaram da ocorrência, sempre que ouvidos, relataram que na data dos fatos estavam em patrulhamento quando uma pessoa abordou a viatura e disse que havia dois indivíduos vendendo drogas no local, que já é conhecido ponto de tráfico. Foram informadas as características físicas e os agentes públicos se dirigiram ao local. Chegando lá, encontraram os adolescentes, que foram abordados. Com Matheus Henrique foi encontrada uma porção de drogas e quantia em dinheiro. Com o outro Matheus foi encontrada quantia de dinheiro, que disse ter ganhado de sua mae, incialmente. Pouco tempo depois, a genitora de Matheus Freitas chegou no local e negou que tivesse dado dinheiro ao filho. Indagados, ambos acabaram confessando, indicando onde o restante da droga estava escondido. Foi encontrado um “kit” nas proximidades. Conheciam os menores e têm conhecimento de que Matheus Freitas continua envolvido na prática de atos infracionais, tendo sido recentemente apreendido num roubo de celular e reconhecido por uma vítima de roubo de veículo. Como se vê, as provas produzidas são suficientes a comprovar a prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes pelos adolescentes, tendo em vista a quantidade e variedade de drogas encontradas, assim como a forma como estavam embaladas, além da confissão dos adolescentes em oitiva informal e em juízo, confirmando a versão dos policiais. Com relação à medida socioeducativa, requeiro a aplicação de internação, em atendimento ao disposto no art. 112 do ECA, única compatível com a gravidade do ato praticado e com a personalidade dos adolescentes, que têm diversas passagens pela Vara da Infância e já passaram pela Fundação Casa (Matheus Henrique, inclusive, está cumprindo MSE de internação atualmente). Além disso, quanto a Matheus Freitas, não se pode ignorar a informação de que continua praticando atos infracionais”. Após, pelo (a) defensor (a) “Ad Hoc” dos adolescentes foi dito em alegações finais:”MM (ª). Juiz (a): MATHEUS DE OLIVEIRA FREITAS e MATHEUS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública pela possível prática do ato infracional equiparado ao delito inserto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por intermédio de desta advogada ad hoc, vêm, tempestiva e mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, o que passam a fazer nos termos seguintes. De acordo com informações constantes dos autos, no dia 12 de setembro de 2015, por volta das 16 horas, nesta, os adolescentes - agindo em concurso de agentes entre si, traziam consigo e guardavam, para entrega de consumo de terceiros, quinze “flaconetes” de cocaína, pesando aproximadamente 27 gramas, e uma porção de “maconha”, substâncias essas causadoras de dependência física e psíquica, o fazendo sem autorização legal e em descordo com determinação legal ou regulamentar. Consta da inclusa representação que, no dia dos fatos, os policiais receberam denúncia anônima nas proximidades do “Bar do Paraná”, e em diligências, encontraram a droga e o dinheiro em poder dos adolescentes. Os menores confessaram a prática do ato infracional tanto em oitiva informal perante o Ministério Público, quanto na audiência de apresentação realizada anteriormente. Foi apresentada defesa prévia. Realizada audiência de instrução e julgamento nesta data, foram ouvidos os policiais militares Stefania Rizza e Hilton Ruivo, que participaram da operação, os quais corroboraram os depoimentos dados em sede administrativa. Dada a palavra ao Ilustre Representante do Parquet Estadual este postulou pela procedência total da representação e pela aplicação da medida máxima de internação para ambos os adolescentes. A defesa técnica por seu turno ousa discordar da acusação, se não vejamos. Em que pesem as confissões dos adolescentes, estas devem ser relativizadas em sede da Vara da Infância, pois é sabido que comumente os menores de idade são cooptados pelo traficante e induzidos a assumirem autoria do crime a fim de protegê-los. Note-se que tal afirmação encontra respaldo na negativa dos adolescentes em apontarem o verdadeiro “dono” das drogas. Nesse sentido, a defesa insiste no argumento de que não há provas robustas de que os adolescentes tenham contribuído de qualquer forma para o tráfico. As afirmações dos policias responsáveis pela apuração não são suficientes para esse fim, as quais devem se coadunar com os demais elementos constantes nos autos, o que não se verifica no caso em tela. A confissão ainda que judicial não deve embasar o édito condenatório, por se tratar de procedimento da Vara da Infância, motivo pelo qual deve ser relativizado. Notese que a acusação não se desincumbiu em provar a materialidade e a autoria. Logo a defesa pela improcedência da representação, tendo em vista que os fatos descritos na acusação não indicam a probabilidade de participação dos adolescentes em ato que não se coaduna com a traficância, conforme disposto no artigo 189, II e IV, da Lei 8.069/90, colocando e mantendo os adolescentes em liberdade. Caso Vossa Excelência entenda de forma diferente, não é caso de aplicação de medida extrema

de internação, a defesa postula pela concessão a ambos os adolescentes de medidas mais brandas e em meio aberto, sugerindose a liberdade assistida ou prestação de serviços comunitários. Esses são os memoriais da defesa. Consigna nesta ocasião esta defensora que atua como advogada ad hoc, tendo em vista que o advogado dativo nomeado nos autos, Doutor Adelino de Souza, não compareceu à esta audiência de instrução e julgamento”. Ato contínuo, pelo (a) MM (ª) Juiz (a) foi proferida a seguinte SENTENÇA: “”VISTOS. Trata-se de representação ofertada pelo Ministério Público contra os adolescentes M.O.F. e M.H.B.O., ao fundamento de cometimento de ato infracional de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Drogas), c/c os arts. 102/105 do ECA. Os adolescentes foram apreendidos em flagrante, respondendo ao processo em liberdade. O feito foi regularmente instruído, com a oitiva dos adolescentes realizada em juízo, em 17/9/2015 (fls. 60/62), e com a oitiva das testemunhas policiais na data de hoje. Veio a regular defesa prévia (fls. 66/67). Os adolescentes, em juízo, confessaram os fatos. A promotoria requereu a procedência e a aplicação de medida de internação para ambos. A defesa requereu a improcedência, afirmando que a confissão deve ser relativizada, pois os representados tentavam encobrir a conduta de terceiro. Assim não sendo acatado, requereu medida mais branda que a internação. É o relatório. DECIDO. A MATERIALIDADE É CERTA. Foi apreendida a quantidade de maconha e de cocaína indicadas na inicial, conforme o BO (fls. 14/17), a apreensão (fls. 18/19) e o laudo de constatação (fls. 20/21). O laudo toxicológico confirmou a natureza das drogas (fls. 68/71), tratando-se de 15 porções de cocaína e 1 de maconha. Apreendidos também 187 reais (fls. 18/19). A AUTORIA É TAMBÉM CERTA. A quantidade e forma de embalagem das drogas caracterizam o tráfico. Os depoimentos apontam para a certeza da autoria. Os adolescentes apresentam histórico infracional e mostram-se recalcitrantes. No dia 12 de setembro de 2015, nesta cidade, os representados traficavam drogas (guardavam e traziam consigo para a entrega ao comércio) em ponto de venda de entorpecentes, agindo, em tese, em comparsaria. Atuavam na frente de um bar, local conhecido como ponto de venda de drogas. O dinheiro estava dividido entre os dois. No local, teriam já admitido o tráfico de drogas, narrando-o aos PMs. Em juízo, confessaram o tráfico de drogas. O depoimento dos policiais é coerente e permite ter convicção sobre o ocorrido, e foi confirmado pela confissão dos adolescentes em juízo. A quantidade de drogas, de sua vez, deve ser tida por suficiente para, ao lado dos demais elementos, caracterizar o tráfico de drogas. Trata-se de cocaína e de maconha. Aliando-se a forma de disposição com a quantidade, é concreta a conclusão de prática de comércio. Não há dúvida de que praticava o tráfico de drogas. Sobressai a narrativa das testemunhas. Vale dizer que é incorreta a tese trazida pela defesa de que o depoimento de policiais e de outros agentes do Estado tem menos valor que os depoimentos em geral. O valor é o mesmo. A prova é idônea, e está em harmonia com as demais. Não está isolada. As circunstâncias e o depoimento coerente dos PMs fazem certa a autoria infracional. O tráfico está provado. A versão de defesa técnica, diante da prova produzida e exposta acima, não subsiste. Não há nada por indicar, concretamente, a hipótese de que os adolescentes tenham mentido em juízo, ao confessar a conduta (para proteger terceira pessoa). Quanto à medida, é de acatar a tese da promotora. O ECA afastou expressamente a possibilidade de internação definitiva de adolescentes em atos sem grave ameaça nem violência - salvo reiteração infracional. Aqui os menores têm vivência infracional de longa data, já tendo internações na F. Casa (fls. 126/194). São reiterantes em atos infracionais graves. O representado M.H.B.O. está hoje internado na F. Casa por roubo. O outro, M.O.F. foi intimado para a audiência de hoje, bem como seu responsável, e ambos não compareceram. Ele tem inúmeras anotações infracionais, e já esteve três vezes internado provisoriamente na F. Casa, mas nunca, até então, recebeu internação definitiva. Os policiais ouvidos hoje disseram que ele segue praticando atos infracionais. Estaria até mesmo envolvido em roubo ocorrido há cerca de um mês, com restrição da liberdade da vítima. Seu perfil, sua ausência e os relatos dos PMs fazem crer que segue sem situação de risco e de envolvimento ativo em atos graves, como o tráfico e o roubo, já se tendo ficado evidente que medidas em meio aberto não são eficazes para sua situação. Dessa forma, em que pese o fato em apreço ser de 2015, necessária a decretação de sua internação, com medida definitiva - único remédio capaz de fazer cessar a situação de risco em que se inseriu. Para ambos os adolescentes, outras medidas (senão a internação) serão inefetivas. Não há controle sobre eles, de modo que puderam reiterar em atos infracionais. Seu desenvolvimento maturacional é ainda bem precário. Há a necessidade de afastar os adolescentes, por ora, do convício negativo em que (ainda) estão imersos. Há, também, a necessidade de proteger a eles, privando-os da liberdade para incutir a maturidade e a formação moral que em meio aberto não é por eles alcançável. Oportuna e regular, assim, a privação de liberdade (art. 122, II, do ECA). Outra medida não teria a eficácia desejada. Posto isso, acolho a representação formulada pelo Ministério Público e aplico a M.O.F. e a M.H.B.O. a medida socioeducativa de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá de novas análises sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirão os adolescentes internados, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA. A medida não é pena, não havendo impedimento à execução provisória. A presunção de inocência está relacionada à sentença penal (não é o caso). Oficie-se à Fundação Casa para que se inicie de pronto o cumprimento de internação definitiva de M.H.B.O, promovendo a unificação com a medida em curso, servindo esta sentença de ofício. Em juízo de execução, também devem ser os feitos reunidos e as medidas, unificados. Quanto a M.O.F., expeça-se o mandado de busca e apreensão. A jurisdição infracional da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas. De imediato, anote-se no sistema do CNJ e atualizem-se as anotações depois do trânsito em julgado. Destruam-se de imediato as drogas, se assim já não fez - oficiando-se se necessário. O dinheiro será encaminhado ao FUNAD, expedindo-se ofício ao banco para que transfira ao FUNAD o valor apreendido. O advogado dativo se ausentou à audiência de hoje, sem justificativa. Intime-se o dativo, pois o advogado nomeado deverá esclarecer a razão da ausência, sob pena de multa e de representação na OAB. Não serão fixados honorários por ora. Caso o menor M.O.F. deseje recorrer, será o dativo já nomeado (hoje ausente) quem deverá apresentar o recurso, sem prejuízo do esclarecimento agora determinado. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Arquive-se. Cumpra-se.” Pelo adolescente Matheus Henrique Barbosa de Oliveira e sua genitora, pelo (a) Defensor (a) e pelo (a) DD. Promotor (a) não foi manifestado desejo de recorrerem da r. sentença. Após, pelo (a) DD. Promotor (a) de Justiça, pelo adolescente Matheus Henrique Barbosa de Oliveira e sua genitora, bem como pelo (a) Defensor (a) “Ad hoc”, foi dito que desistiam do prazo para recurso. Pelo (a) MM. Juiz (a) então foi dito: “HOMOLOGO a desistência ao prazo recursal em relação ao adolescente Matheus Henrique Barbosa de Oliveira. Com relação ao adolescente Matheus de Oliveira Freitas intimese da sentença por ocasião do cumprimento da apreensão questionando sobre o interesse em recorrer. Havendo interesse, o advogado nomeado deverá ser intimado para apresentar recurso. No mais, cumpra-se o determinado na sentença”. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo (a) MM (ª). Juiz (a). NADA MAIS. Eu, (Mirian Tiemi Hiramoto), escrevente, digitei. - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)