Andamento do Processo n. 1002748-52.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 19/12/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

40ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JANE FRANCO MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA DENIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0506/2018

Processo 1002748-52.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Pires Imoveis Comerciais Ltda - Paulo Eduardo Pessotti Tavares - - Adriano Tavares - - Helena Clementina Tavares - Vistos. Melhor analisando os autos observo que o imóvel objeto da ação está localizado na Rua Américo Brasiliense, 1551. Portanto, é imperioso o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta deste Juízo. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por Pires Imóveis Comerciais Ltda. em face de Paulo Eduardo Pessotti Tavares e outros. Prescreve o artigo 58, inciso II, da Lei de Locações nº 8245/1991: “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato”. O imóvel objeto da lide encontra-se situado no endereço sob competência do Foro Regional de Santo Amaro (vide fl. 67), onde a ação deveria ter sido proposta. Todavia, dispõe a Resolução nº 2 de 15/12/1976 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. (Resolução nº 148, de 5/9/2001, DOE Just., 20/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 1) Competência em razão da matéria II - Independentemente do valor, as seguintes causas Cíveis e Comerciais, inclusive as conexas: a) Ações de Despejo, Renovatórias e Negativas de Renovação de Locação, Revisionais e Cobrança ou Execução de Aluguéis e de Consignação em Pagamento de Aluguéis; b) Ações e Execuções fundadas em Títulos Executivos Extrajudiciais; c) Ações sobre danos pessoais e materiais decorrentes de Acidentes de Veículos; d) Ações de Alimentos; e) Ações de Desquite e Anulação de Casamento; f) Inventários, Arrolamentos e Arrecadações de bens, desde que as pessoas falecidas não tenham deixado testamento; e a conseqüente divisão geodésica dos imóveis partilhados e a demarcação dos quinhões; g) Venda, Arrendamento, Hipoteca, Penhor ou outro gravame de bens de incapazes; h) Suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; i) Nomeação de tutor ou curador a incapazes, e interdição; j) Os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questão de estado; k) Extinção de Usufruto ou Fideicomisso, quando em razão de ato entre vivos; l) Medidas preparatórias, preventivas e incidentes, relativas às ações de sua competência. Não se deve confundir competência de foro com competência de Juízo. A primeira é estabelecida pela lei processual e pela legislação federal extravagante aplicável. A segunda, por normas estaduais de organização judiciária, no caso do Estado de São Paulo pela Resolução nº 2, de 15/12/76, que instituiu a Consolidação das Normas Judiciárias do Estado de São Paulo, normas estas que encontram legitimidade no art. 96, II, d, da Constituição Federal, e no art. 44 do CPC. Assim, no caso, para atendimento das normas federais que disciplinam a competência territorial, basta que a ação seja ajuizada no Foro da Comarca da Capital, a que pertencem as Varas Centrais e as Regionais. Todavia, internamente, é de rigor a observância da mencionada Resolução nº 2, que trata, como dito, de competência de Juízo, que é norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes. Tais razões servem para eventual suscitação de conflito de competência. Ante o exposto determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens. Aguarde- se o decurso de prazo desta decisão, ou, eventual concordância expressa da parte autora. Intime-se - ADV: CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE (OAB 318928/SP)