Andamento do Processo n. 1.363.803 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Coordenadoria da Primeira Turma

(4261)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.803 - RJ (2018/0238436-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : TECVAL ASSISTÊNCIA TECNICA LTDA

ADVOGADOS : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS -RJ112211 MARCOS SILVÉRIO DE CARVALHO - RJ138122

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por TECVAL ASSISTÊNCIA TECNICA LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões, sustenta a parte embargante que "O referido recurso fora interposto visando, com o provimento do Agravo, que fosse julgado o Recurso Especial que fora indevidamente inadmitido pelo juízo de admissibilidade tendo em vista que o recurso especial preenche todos os requisitos para não só o seu recebimento bem como o seu integral provimento" (fl. 278).

Afirma, ainda, que:

"Neste sentido, fica claro que a respeitável relatora não levou a baila a totalidade de questões atinentes ao caso em tela, se limitando a analisar questões objetivas que permeiam o processo, deixando de lado o bom direito do embargante, adotando uma postura formalista que não cabe mais no nosso ordenamento jurídico nos dias de hoje, pois não cabe se falar em um formalismo exacerbado, em detrimento de uma prestação jurisdicional adequada" (fl. 278).

Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese .

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, de que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp 226.300/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012.

Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente