Andamento do Processo n. 24.815 - Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Seção

(7337)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.815 - DF (2018/0329557-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IMPETRANTE : BIOTEST FARMACEUTICA LTDA

ADVOGADO : FLÁVIO HENRIQUE DE MAGALHÃES PAULINO - SP192264

IMPETRADO : MINISTRO DA SAÚDE

IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela

BIOTEST FARMACÊUTICA LTDA, contra ato omissivo do Sr. Ministro de Estado da Saúde e do Sr. Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de

Medicamentos - CMED, objetivando provimento mandamental para que a Impetrante possa comercializar os medicamentos relacionados no Processo Administrativo n. 25351.998070/2016-76 pelo preço solicitado no Documento Informativo de Preço.

Alega que, em 13.04.2016, "deu início a processo administrativo perante a ANVISA, para a precificação de medicamento, em obediência ao Decreto n. 4.766/2003, mas, até a presente data, não houve julgamento do recurso pela Diretoria Colegiada, conforme se comprova pela informação de que o processo n. 25351.998070/2016-76 está sob análise no Ministério da Justiça" (fl. 12e).

Sustenta que, em 02.02.2017, interpôs, perante a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, "Recurso de Análise do Documento Informativo de Preço (doc. 11), já que o pedido de reconsideração fora indeferido de ofício" (fl. 15e) e, após sorteio do Relator e, em 06.11.2017, foi concedida à Impetrante a oportunidade de realizar sustentação oral previamente ao julgamento do recurso.

Aponta que o Sr. Relator requereu, em 24.11.2017, a apresentação de novos cálculos para definição do preço do medicamento e a Impetrante cumpriu o determinado em 28.11.2017. Acrescenta que até a presente data "não há julgamento do recurso pela Diretoria Colegiada, conforme informação de que o Processo Administrativo n. 25351.998070/2016-76, desrespeitando, mais uma vez, os prazos legais e princípios gerais da administração pública, como o da razoabilidade" (fl. 16e).

Aduz que há omissão administrativa na decisão sobre o recurso administrativo e consequente precificação do medicamento, violando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo e desrespeitando o disposto no item 2.1 do Comunicado ANVISA n. 10, de 10.08.06 e art. 50 da Lei n. 9.784/99.

Indica a existência do fumus boni iuris, em virtude do descumprimento dos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo

Argumenta a título de periculum in mora o "imensurável prejuízo financeiro à Impetrante, visto que sem a devida precificação, está impedida de comercializar o medicamento, que há dois anos já se encontra apto a entrar no mercado, aguardando apenas a necessária precificação pelo órgão regulador" (fl. 25e), bem como, que a demora na finalização do processo administrativo gera reflexo imediato à função social do medicamento em questão, o qual tem importante função no tratamento de síndromes de imunodeficiências, como AIDS e Guillain-Barré.

Pleiteia a concessão da medida liminar, "permitindo-lhe iniciar a comercialização de seu medicamento pelo preço pretendido, não haverá nenhum prejuízo aos Impetrados, bem como, inexistirá prejuízos à sociedade, haja vista que os preços atribuídos aos medicamentos, pela Impetrante, possuem bases de inteligência e competência inegáveis (parecer de médico renomado e cálculos profundamente fundamentados), conforme restou muito bem demonstrado e comprovado nos autos do Processo Administrativo n. 25351.998070/2016-76" (fl. 27e).

No mérito, pretende "a conclusão do Processo Administrativo n. 25351.998070/2016-76, analisando-se pormenorizadamente os aspectos técnicos e específicos do medicamento em questão para fins de precificação, respeitando-se o princípio da motivação" (fls. 27/28e).

Inicialmente distribuído perante o Juízo da 16ª Vara Federal de Brasília/DF, o qual declinou da competência para processar e julgar o presente mandamus, porquanto a "presidência do Conselho de Ministros de Estado da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos é do próprio Ministro da Saúde, por força do art. do Decreto n. 4.766/03" (fl. 1154e) e, assim, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, a competência é desta Corte Superior.

O Sr. Ministro Presidente desta Corte determinou a intimação da Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o recolhimento das custas judiciais (fl. 1164e), providência devidamente cumprida (fls. 1167/1169e).

Os autos foram a mim distribuídos em 17.12.2018 (fl. 1172e).

Acompanharam a exordial os documentos de fls. 37/1154e.

À vista do princípio do contraditório e do teor das alegações veiculadas na inicial, afigura-se razoável que o exame do pedido de liminar seja postergado para após a manifestação da autoridade coatora.

Isto posto, notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações.

Após, tornem os autos conclusos com urgência.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora