Andamento do Processo n. 24.818 - Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Seção

(7338)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.818 - DF (2018/0331226-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IMPETRANTE : ANÉSIO ALVAREZ

ADVOGADOS : CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE -MS012554 ANGÉLICA APARECIDA PINTO DE ANDRADE - MS011072

IMPETRADO : MINISTRO DA FAZENDA

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANÉSIO ALVAREZ , contra ato do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na cassação da aposentadoria do Impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal por infração dos arts. 134 e 132, IV, da Lei n. 8.112/90, em razão de fatos apurados no PAD n. 17276.000030/2009-25.

Afirma "que a atitude do impetrado, suspendendo unilateralmente o benefício que foi concedido através de um processo regular, fere os Princípios do Processo Legal e da Ampla Defesa, consagrados no artigo 5 , incisos LIV e LV da Constituição Pátria" (fl. 7e).

Defende a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, porquanto "o PAD 17276000030/2009-25 objeto da sindicância patrimonial foi inaugurado mediante portaria Escor 01 nº 125 em 19 de Junho de 2013 e posteriormente foi sugerida a abertura do procedimento administrativo disciplinar com a Portaria Escor em 01 de novembro de 2013 patente está a ocorrência da prescrição para os período investigados e que não poderia resultar na cassação da aposentadoria do impetrante" (fl. 11e).

Requer o deferimento da liminar para suspender o ato tido como coator, restabelecendo o pagamento da aposentadoria.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar para anular a decisão da autoridade coatora e restabelecer definitivamente a aposentadoria.

À inicial foram acostados os documentos de fls. 15/59e; 64/264e.

Deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 267e).

O feito foi a mim atribuído em 12.12.2018 (fl. 270e).

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

A Lei n. 12.016/2009, em seu art. , estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público.

Caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde de dilação probatória, sendo demonstradas, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo.

Na lição de Hely Lopes Meirelles: "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (in Mandado de Segurança, 28ª ed., São Paulo, Malheiros, 2005. pp. 37/38).

No caso em debate, o Impetrante não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada violação ao contraditório e a ampla defesa, nem tampouco a referida prescrição, deixando de juntar o inteiro teor do processo administrativo disciplinar.

O mandado de segurança, como remédio constitucional que tem por objetivo o resguardo de direito líquido e certo, pressupõe a existência de prova pré-constituída do alegado direito, sendo necessário que os documentos acompanhem a petição inicial.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ANTIDUMPING. ILEGITIMIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM .

- O mandado de segurança requer prova preconstituída do direito vindicado, que deve ser apresentada com a inicial, sob pena de denegação da ordem.

- A alegação de ilegitimidade e de cerceamento de defesa no processo administrativo contrapõe-se frontalmente com as informações prestadas e não se comprova pelos documentos juntados, afastando, assim, a liquidez e a certeza aventada no mandamus.

Ordem denegada.

(MS 15.349/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 23/03/2012).

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO

EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/89 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA - SEGURANÇA DENEGADA.

1. O direito de greve é garantido aos servidores públicos especificamente no art. 37, VII, da Constituição Federal, sendo- lhes aplicável, até que sobrevenha regramento próprio, a Lei nº 7.783/89 que regula a greve na iniciativa privada.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte, os requisitos estabelecidos no art. , da Lei nº 7.783/89, são aplicáveis também às greves de servidores públicos.

3. A não demonstração de esgotamento das vias negociais implica ausência de prova preconstituída do direito líquido e certo.

4. Segurança denegada, prejudicado o agravo regimental anteriormente interposto.

(MS 13.860/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013).

No mesmo sentido, são os precedentes dos Órgãos Fracionários da 1ª Seção:

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.VIA MANDAMENTAL INIDÔNEA.

1. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não se admitindo dilação probatória. Precedentes: MS 13.261/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/03/2010; RMS 30.976/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/03/2010; REsp 1149379/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/03/2010).

2. In casu, inexiste nos autos documento capaz de comprovar, prima facie, a existência do direito vindicado e sua violação, como bem salientado pelo acórdão recorrido, verbis: Destarte, por não se mostrar útil a prova testemunhal requerida, para o caso, bem como por não haver a impetrante se desincumbido de demonstrar, de forma verossímil, sua regularidade junto ao Ministério do Trabalho, para fins de habilitação em procedimento licitatório, não se vislumbra direito líquido e certo a amparar o presente mandamus.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no RMS 28.472/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 22/02/2011).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por José Roberto Aguado Quirosa, contra ato do Governador do Estado que, considerando o resultado do Processo Administrativo Disciplinar 532190/2009-SEFAZ, demitiu o agravante do cargo de

Agente Tributário Estadual.

2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.

3. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por reconhecer que houve litispendência. Desse modo, para avaliar a razoabilidade das alegações, é necessário dilação probatória, o que é impróprio na via estreita do writ.

4. Em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito alegado, inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no RMS 35.812/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013).

Cumpre destacar, por fim, que não há pedido de requisição de documentos em poder da Administração Pública, nos termos do art. , § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL , nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX e 212, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, restando prejudicada a análise da medida liminar pleiteada.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora