Andamento do Processo n. 59.598 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(7671)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.598 - PR (2018/0328928-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : CÉLIO LISBOA

RECORRENTE : JOÃO HONÓRIO DE MORAES

ADVOGADOS : VANESSA DAS NEVES PICOUTO - PR034728 THAÍS MAGRINI SCHIAVON - PR087422

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : DULCE ESTHER KAIRALLA E OUTRO (S) - PR022601

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto por CÉLIO LISBOA e JOÃO HONÓRIO DE MORAES , com base no art. 105, II, b, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa transcrevo (fls. 2.143/2.146e):

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. DEMISSÃO DE INVESTIGADORES DE POLÍCIA. CHEFE DA CASA CIVIL E SECRETÁRIO DE ESTADO ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO. NULIDADE DO PAD FUNDAMENTOS. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DA PROCURADORIA DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA POR JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ATINENTES A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ORIUNDA DE PROCESSO-CRIME. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PORTARIA INAUGURAL E DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DO ART. 400, CPP. TESES REJEITADAS. PAD DESENVOLVIDO COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. SANÇÃO IMPOSTA. DEMISSÃO. REVISÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

1. De acordo com o disposto no art. 238, inciso I, do Estatuto da Polícia Civil do Paraná, a competência para impor a penalidade de demissão é exclusiva do Governador do Estado, razão pela qual somente referida autoridade deve figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se questione essa sanção.

2. Não há ilegalidade na participação de membros da Procuradoria-Geral do Estado no Conselho da Polícia Civil.

3. Consoante entendimento deste Órgão Especial, a inconstitucionalidade do disposto no art. 6 , inciso IV, do Estatuto da Polícia Civil do Paraná, tem efeitos somente a partir de sua declaração, em 18/04/2013.

4. A participação de membros do Ministério Público em sessão do Conselho da Polícia Civil, que antecede processo administrativo disciplinar, e na qual se delibera unicamente pelo acolhimento de manifestação do Corregedor-Geral da Polícia Civil, o qual posteriormente instaura o PAD, não conduz à nulidade do processo.

5. Devidamente observados o contraditório e a ampla defesa, inexiste ilegalidade na utilização, como prova emprestada, de dados colhidos em interceptação telefônica realizada em processo-crime independentemente de juntada ao PAD de cópia integral dos autos em que deferida originariamente a prova.

6. Preenchidos todos os requisitos legais, deve se rejeitada a tese de nulidade da portaria mediante a que é instaurado processo administrativo disciplinar.

7. Dada a previsão expressa no Estatuto da Polícia Civil do Paraná acerca da ordem de inquirição dos acusados e das testemunhas, inaplicável o disposto no art. 400, do Código de Processo Penal.

8. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, "Compete ao Poder

Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa" (MS 21.985/DF, Rel Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 19/05/2017).

9. Segurança denegada.

Sustentam os Recorrentes a existência de nulidade insanável no processo disciplinar que culminou na demissão do Cargo de Investigador de Polícia, porquanto o procedimento contou com a participação de Membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado, o que é vedado pela Constituição Federal.

Apontam, também, ofensa ao contraditório e à ampla defesa em relação à Portaria de Instauração do processo administrativo disciplinar e à interceptação telefônica que deu suporte à instauração, uma vez que sua juntada integral deveria ter sido efetivada desde o início do procedimento disciplinar.

Aponta, ainda, os seguintes vício no PAD: i) falta de definição do objeto da investigação; ii) inversão da ordem do art. 400 do Código de Processo Penal na audiência de instrução, tendo os indiciados sido ouvidos antes das testemunhas; iii) Desproporcionalidade da sanção imposta; e iv) ausência de prova para a demissão.

Sustentam, por fim, estarem evidenciados os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista os irreparáveis prejuízos que vêm sofrendo desde a demissão, ocasionados por ato desproporcional e irrazoável.

Com contrarrazões (fls. 2.553/2.563e), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em recurso ordinário em mandado de segurança é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie.

Nos termos previstos no art. , III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de ação mandamental requer a presença concomitante de fundamento relevante (fumus boni iuris) e da possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, concedida (periculum in mora).

Neste juízo de cognição sumária, não verifico, na fundamentação apresentada, a relevância necessária à concessão da medida requerida em grau de recurso, a qual exige a presença

concomitante de verossimilhança, revelada no grau de probabilidade de êxito do recurso ordinário interposto, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

In casu, o pedido liminar manejado pelos Recorrentes é totalmente genérico, não cuidando de demonstrar o preenchimentos dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pretendido.

Ademais, sobre as principais questões suscitadas no recurso, assim consignou a Corte

de origem:

- Da nulidade do procedimento administrativo ante a participação de membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado Os impetrantes apontam a nulidade do procedimento administrativo, sob o fundamento de que houve participação indevida em alguns atos de membros do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado.

Conforme constou do relatório, asseveram que "O procedimento instaurado que culminou com a ilegal demissão [...] nasceu de forma equivocada por meio de deliberação colegiada tombada sob o nome de Deliberação n.º 89/2011, datada de 15/03/2011, com a participação de membros não pertencentes aos quadros da Polícia Civil do Paraná, consistentes nos membros alienígenas funcionários do Ministério Público do Paraná e da Procuradoria Geral do Estado do Paraná" (f. 09-mídia).

Aduzem que, "durante a tramitação do r. procedimento, foi proferida nova Deliberação nº 196/2014, datada de 08.04.2014, com a finalidade de distribuição do Processo Administrativo Disciplinar, sob Protocolo nº 104/2011-CPC - Colendo Conselho da Polícia Civil, para a Drª GISELA DIAS, Procuradora do Estado e Conselheira Relatora" (f. 09-mídia).

Arguem que, "na data da sessão de julgamento em que o Conselho da Polícia Civil opinou pela demissão dos impetrantes, o seu colegiado era formado pelo Conselheiro Dr. Bruno Assoni, procurador do Estado do Paraná" (f. 10-mídia).

Em síntese, quanto a esse tema, os impetrantes sustentam a nulidade do processo administrativo, pois teriam sido praticados 03 (três) atos viciados: a) Deliberação n.º 89/2011, do Conselho da Polícia Civil, mediante a qual se decidiu pela instauração do processo administrativo, eis que o colegiado, naquela ocasião, era integrado por 02 (dois) Promotores de Justiça e 01 (uma) Procuradora do Estado; b) Deliberação n.º 196/2014, pela qual se distribuiu o processo administrativo disciplinar, no Conselho da Polícia Civil, à relatora Dra. Gisela Dias, Procuradora do Estado; e, c) Deliberação n.º 968/2016, em que o Conselho da Polícia Civil, integrado, à época, por 01 (um) Procurador do Estado, opinou pela demissão dos impetrantes.

As alegações não ensejam acolhida.

No que se refere à participação de Procuradores do Estado no Conselho da Polícia Civil, o entendimento jurisprudencial deste Órgão Especial é uníssono no sentido de que não há nenhuma ilegalidade.

Isso porque, além de não haver vedação constitucional a essa participação, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar n.º 14/1982) prevê expressamente, desde a modificação introduzida pela Lei Complementar n.º 98/2003, que o Conselho será composto por "um representante da Procuradoria-Geral do

Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado" (art. 6º).

(...)

No presente caso, das 03 (três) deliberações impugnadas pelos impetrantes (n.os 89/2011, 196/2014 e 968/2016), em duas delas, em especial na Deliberação n.º 968/2016, em que os membros do Conselho opinaram pela demissão dos impetrantes, o colegiado não era integrado por Promotores de Justiça.

Apenas na Deliberação n.º 89/2011, em que o Conselho manifestou-se pela instauração do processo administrativo, houve participação de membros do Ministério Público.

E referida deliberação (n.º 89/2011) foi editada em 15/03/2011, pelo que não está abarcada pela declaração de inconstitucionalidade desta Corte.

De todo modo, mesmo que se reconhecesse a inconstitucionalidade da participação dos membros do Ministério Público na sessão do Conselho da Polícia Civil na qual foi editada a Deliberação n.º 89/2011, não seria caso de conceder a segurança ora pleiteada.

Do exame dos autos (mídia), depreende-se que os impetrantes, Célio Lisboa e João Honório de Moraes, após inquérito policial, com participação do GAECO de Foz do Iguaçu, foram denunciados pela prática do crime de concussão (art. 316, caput, do Código Penal - ação penal n.º 2010.4032-1, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu).

Ao processar a ação penal, o MM. Juiz, em atenção a requerimento do Ministério Público, determinou a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil, com cópia dos autos, para apuração de eventual infração administrativa praticada pelos ora impetrantes (f. 324-mídia).

Ciente dos fatos, o Corregedor-Geral da Polícia Civil entendeu ser caso de instauração de processo disciplinar (f. 329-mídia).

O Conselho da Polícia Civil, então, acolheu a manifestação do Corregedor e deliberou pela instauração do respectivo processo disciplinar (Deliberação n.º 89/2011 - f. 330-mídia).

Na sequência, o Corregedor instaurou o processo administrativo disciplinar (Portaria n.º 32/2011 - ff. 200/202-mídia).

Pois bem.

Diante da narrativa apresentada, pode-se concluir que o ato emanado do Conselho da Polícia Civil, materializado na Deliberação n.º 89/2011, com participação de membros do Ministério Público, teve caráter meramente ordinatório.

Por meio do ato em questão, o Conselho não impôs nenhuma sanção aos impetrantes.

Nem mesmo o processo administrativo foi instaurado naquele momento, o que ocorreu apenas posteriormente, em portaria baixada pelo Corregedor-Geral da Polícia (Portaria n.º 32/2011).

Aliás, o próprio Estatuto da Polícia Civil dispõe nesse sentido, ao prever, em seu art. 243, § 4º, que "Compete ao Corregedor-Geral da Polícia Civil expedir o ato instaurador do processo disciplinar".

Ou seja, a Deliberação n.º 89/2011, além de não ter conteúdo decisório, precede a efetiva instauração do procedimento administrativo, razão pela qual não seria possível reconhecer a nulidade de todo o feito por esse motivo, não só pela absoluta desproporcionalidade da medida como também pela ausência de qualquer prejuízo

aos impetrantes.

Essa constatação é extraída da própria sistemática da apuração administrativa: a) a Polícia Civil de Foz do Iguaçu, em conjunto com o GAECO daquela localidade, apurou, em inquérito policial, as condutas praticadas pelos impetrantes; b) em virtude dessa investigação foi oferecida denúncia-crime; c) o MM. Juiz da causa remeteu cópia à Corregedoria da Polícia Civil; d) o Corregedor entendeu ser caso de instaurar procedimento administrativo; e) o Conselho da Polícia Civil deliberou nesse sentido; f) o Corregedor, então, instaurou o procedimento; g) houve nomeação de autoridade processante (Delegado de Polícia), que presidiu todos os atos; h) somente ao final, após elaborado o relatório, é que os autos foram enviados ao Conselho da Polícia Civil, que opinou pela demissão; e, i) o Governador, então, demitiu os impetrantes.

Ora, a participação de Promotores de Justiça no colegiado que emitiu a deliberação indicada no item e não tem nenhuma vinculação com os fatos que foram apurados no transcurso do procedimento administrativo, nem com a opinião final emitida pelo Conselho, no sentido da demissão dos impetrantes.

Em outras palavras, eventual vício naquele ato não macularia a penalidade que lhes foi imposta.

Em síntese, mesmo que se cogitasse de eventual irregularidade na Deliberação n.º 89/2011, em virtude da participação de membros do Ministério Público, essa circunstância não implicaria nulidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na demissão dos impetrantes.

Logo, mesmo diante dos julgados das Cortes Superiores, no sentido de que a participação de membros do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil seria inconstitucional, sem possibilidade de modulação dos efeitos, o caso concreto é dotado de peculiaridades, que conduzem à denegação da segurança.

Reitere-se, mais uma vez, que, nas deliberações subsequentes, em especial na Deliberação n.º 968/2016, mediante a qual o Conselho opinou pela imposição da pena de demissão, não houve participação de membros do Ministério Público.

(...) (fls. 2.156/2.167e, destaques meus)

Com efeito, da análise das razões recursais, não constato, nesse momento, argumentos relevantes e suficientes para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem.

Assim, à míngua de pressupostos autorizadores, impõe-se o indeferimento do pleito de urgência deduzido, prevalecendo, até o julgamento do recurso interposto, a manutenção da solução alcançada no acórdão impugnado.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Publique-se. Intime-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora