Andamento do Processo n. 59.654 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(7672)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.654 - DF (2018/0335497-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MAURICIO NUNES MOREIRA

ADVOGADO : NILTON OLIVEIRA BATISTA - DF006282

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : CLEUBER CASTRO MOREIRA E OUTRO (S) - DF034039

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto por MAURICIO NUNES MOREIRA , com base no art. 105, II, b, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 87/88e):

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento nos Recursos Extraordinários n.º 602043 e 612975, admitiu a consideração isolada dos cargos para efeitos de incidência do teto remuneratório quando se tratar de acumulação lícita de cargos prevista constitucionalmente, a qual ocorre nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.

2. Não obstante, o exercício pelo impetrante de cargo efetivo e de cargo em comissão no mesmo órgão não configura, tecnicamente, a acumulação de cargos autorizada constitucionalmente.

3. O impetrante ocupa o cargo efetivo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal e exerce cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, de Gabinete de Conselheiro. Este último cargo consiste, na verdade, em recebimento de gratificação, assim como ocorre no exercício de função de confiança, já que o impetrante é servidor de carreira do quadro de pessoal. Assim, a vantagem

correspondente ao pagamento da gratificação referente ao cargo em comissão deve ser incluída no teto remuneratório, não havendo que se falar em ilegalidade.

4. Segurança denegada.

Alega o Recorrente, em síntese, que "a acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão possui seu fundamento na Constituição Federal, sendo certo dizer que se trata de hipótese de acumulação de cargo e remuneração constitucionalmente autorizada" (fl. 156e).

Assim, sustenta estarem preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, porquanto a tese defendida na impetração, na sua visão, restou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral, o que possibilitaria a concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, II e IV, do Código de Processo Civil.

Com contrarrazões (fls. 181/186e), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em recurso ordinário em mandado de segurança é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie.

Neste juízo de cognição sumária, não verifico, na fundamentação apresentada, a relevância necessária à concessão da medida requerida em grau de recurso, a qual exige a presença da verossimilhança das alegações, revelada no grau de probabilidade de êxito do recurso ordinário interposto.

In casu, a adequação do caso concreto à tese firmada em repercussão geral (TEMAS 377 e 384) já foi afastada pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar caso semelhante:

Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Teto constitucional. Procedimento de fiscalização. Ausência de afronta à Súmula Vinculante nº 3 e aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Verbas indenizatórias a serem excluídas do abate-teto. Horas extraordinárias não caracterizadas. Acumulação de funções. Subserviência ao teto remuneratório. Agravo interno não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União, em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes. Ausência de precedentes. 2. Não caracterizada contraprestação por serviços prestados extraordinariamente, não há falar em verbas indenizatórias a serem excluídas do cálculo para efeitos de teto constitucional. 3. A acumulação de função comissionada com vencimento de cargo efetivo no âmbito de um mesmo órgão público deve estar em conformidade com o teto constitucional, consoante dispõe o art. 37, inciso XI, da Carta Magna. Precedentes. 4. A

inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 5. Agravo interno não provido.

(MS 32492 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-12-2017, destaque meu)

Assim, à míngua de pressupostos autorizadores, impõe-se o indeferimento da tutela de evidência deduzida, prevalecendo, até o julgamento do recurso interposto, a manutenção da solução alcançada no acórdão impugnado.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de evidência requerida.

Publique-se. Intime-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora