Andamento do Processo n. 59.673 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(7673)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.673 - SP (2018/0336984-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ROBSON LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto por ROBSON LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS , com base no art. 105, II, b, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa transcrevo (fl. 626e):

MANDADO DE SEGURANÇA. Exclusão das fileiras da Polícia Militar Estadual.

Decadência. Ajuizamento da ação além de seu limite temporal. Império da Súmula 430 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Antecedentes. Direito arguido, que, entretanto, não sobrevive ao axioma da separação das instâncias. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA (Lei nº 12.016/2009, art. 6 , § 5 , em conexão com o art. 485,1, do atual CPC).

Sustenta o Recorrente, em síntese, não ter transcorrido o prazo decadencial para a impetração, porquanto não foi atacada a decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, mas sim aquela proferida no recurso administrativo.

Sustenta estarem evidenciados os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista os irreparáveis prejuízos que vem sofrendo em razão do ato coator.

Sem contrarrazões (fl. 667e), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em recurso ordinário em mandado de segurança é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie.

Nos termos previstos no art. , III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de ação mandamental requer a presença concomitante de fundamento relevante (fumus boni iuris) e da possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, concedida (periculum in mora).

Neste juízo de cognição sumária, não verifico, na fundamentação apresentada, a relevância necessária à concessão da medida requerida em grau de recurso, a qual exige a presença concomitante de verossimilhança, revelada no grau de probabilidade de êxito do recurso ordinário interposto, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Isso porque o acórdão recorrido aparenta estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

Estampa essa orientação, o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DE REVISÃO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ATO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF.

1. O prazo para a propositura de mandado de segurança tem início na data em que o

impetrante toma ciência do ato impugnado, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme o disposto na Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".

2. O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal prevê a possibilidade de interposição dos seguintes recursos contra acórdão da Tomada de Contas Especial, quais sejam pedido de reexame, embargos de declaração e recurso de revisão, contudo, apenas os dois primeiros são dotados de efeito suspensivo (arts. 189 e 190, § 4º, do RITCDF).

3. O ato que impôs a multa ao insurgente é o Acórdão n. 040/06, que desafiou pedido de reexame e embargos de declaração - rejeitados por decisões publicadas em 27/2/2007 e 3/9/2008, respectivamente -, devendo-se contar da data da ciência dos aludidos aclaratórios (3/9/2008) o lapso decadencial, que, na espécie, foi ultrapassado, porquanto o mandamus somente foi impetrado em 28/10/2010.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 35.312/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015)

Assim, à míngua de pressupostos autorizadores, impõe-se o indeferimento do pleito de urgência deduzido, prevalecendo, até o julgamento do recurso interposto, a manutenção da solução alcançada no acórdão impugnado.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Publique-se. Intime-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora