Andamento do Processo n. 1.554.104 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(7972)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.104 - RS (2015/0223341-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : HUMBERTO CONTI NETO

ADVOGADOS : LUIZ JORGE GRELLMANN - PR030128 REGIANA DE FATIMA DOS SANTOS GRELLMANN E OUTRO (S) -PR051997 LILIANE NATHALIE FRETES GARCIA GRELLMANN DAMEN -PR048324

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL PRESO PREVENTIVAMENTE. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. DIREITO À INTEGRALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL PRESO PREVENTIVAMENTE. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ, estando o disposto no art. 206, § 2o. do Código Civil, reservado às prestações alimentares de natureza civil e privada.

Tratando-se de pleito de salários não pagos em virtude de prisão preventiva de servidor público, o prazo prescricional começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença absolutória. Ação ajuizada no prazo legal.

Embora seja legítima a suspensão dos vencimentos de servidor público afastado do serviço em razão de prisão preventiva, no caso de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração e consectários. Aplicação do artigo 229, parágrafo 1o., da Lei 8.112/1990.

Apelação e remessa oficial improvidas (fls. 135).

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento.

3. Nas razões do Recurso Especial, alega a parte recorrente ofensa aos arts. 535, II do CPC/1973; 206, § 2o. do CC; e 1o. e 10 do Decreto 20.910/1932, argumentando, em síntese: a) omissão no acórdão recorrido; b) que deve ser aplicado o prazo prescricional do art. 206, § 2o. do CC, por se tratar de cobrança de verbas de natureza alimentar; e c) a legalidade do desconto realizado, uma vez que o Servidor, que foi preso preventivamente, foi afastado das funções públicas por praticamente 6 anos, tendo seus familiares recebido o auxílio-reclusão, não fazendo jus ao pagamento de remuneração ou férias.

4. É o relatório do essencial.

5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte:

O art. 206, § 2o. do Código Civil, não se aplica ao presente caso, na medida em que diz respeito às prestações alimentares de natureza civil e privada. A remuneração paga a servidor público, não obstante detenha caráter alimentar, não pode ser considerada alimentos em seu sentido estrito.

(...).

Portanto, tratando-se de prestação de trato sucessivo, só estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas no interregno de cinco anos que antecede à propositura da ação.

Considerando que a suspensão dos vencimentos do autor se deu em função da prisão preventiva, por certo que o prazo prescricional só pode ser contado do trânsito em julgado da sentença absolutória, o que se deu em maio de 2009, sendo que a ação presente ação foi proposta em setembro do mesmo ano.

(...).

Por certo o tempo em que o policial esteve afastado preventivamente de suas funções - e depois restou absolvido - não ficou afastado de seu cargo, embora não estivesse exercendo nenhuma atividade, de modo que o respectivo tempo deve ser contado para todos os efeitos legais, inclusive terço constitucional de férias (fls. 129/134).

6. Inicialmente, em relação à suposta contrariedade ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

7. No tocante à prescrição suscitada, a Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do RESP. Representativo da controvérsia 1.251.993/PR, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, nas demandas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo contido no Código Civil de 2002. Confiram-se os precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3o., IV DO CC/2002. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP. 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/94 AOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM DESPROVIDO.

1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do RESP Representativo da controvérsia 1.251.993/PR, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32 nas demandas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002.

2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ de que nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, como no caso, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que

antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês.

3. É firme o entendimento desta Corte de que os servidores municipais tem direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento, não sendo admissível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa.

4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELÉM desprovido (AgRg no AREsp. 500.227/PA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.6.2015).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês.

2. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do RESP Representativo da controvérsia 1.251.993/PR, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe de 19.12.2012, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32 em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002

3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido (AgRg no AREsp. 284.927/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.8.2014).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE GERAL. LEIS 817/2004 E 822/2004. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIA ESPECIAL. ANÁLISE PRÉVIA. NECESSIDADE.

1. As matérias pertinentes aos artigos 206 do Código Civil e 10 do

Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Cumpre destacar que o requisito do prequestionamento é necessário até mesmo para as questões de ordem pública.

2. É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, nos termos do disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é quinquenal.

3. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 507.161/AP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.5.2014).

8. Quanto ao mérito, esta Corte Superior, na análise de processo análogo, concluiu que, no caso de pagamento de auxílio reclusão por prisão preventiva, e havendo absolvição, o servidor terá direito à integralização de sua remuneração. A propósito, citam-se os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. LEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. "Força maior: é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato." (in Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, 1993, página 221).

2. No serviço público, assim como, de resto, nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, a remuneração/salário é a própria contraprestação pelo serviço/trabalho.

3. Em sendo assim, não prestado o serviço pelo agente público, a conseqüência legal é a perda da remuneração do dia em que esteve ausente, salvo se houver motivo justificado.

4. E, por induvidoso, a ausência do agente público no serviço devido ao cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração. Com efeito, não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública. Por outras palavras,

não há falar em imprevisibilidade e inevitabilidade, afastando, por isso mesmo, um dos elementos essenciais ao reconhecimento da alegada força maior.

5. A Lei 8.112/1990, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à razão de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva. A pretensão, todavia, há de ser deduzida pelos próprios beneficiários.

6. Em caso de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração (artigo 229, parágrafo 1o., da Lei 8.112/1990).

7. Recurso não conhecido (REsp. 413.398/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 19.12.2002).

9. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR