Andamento do Processo n. 49.732 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(8253)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.732 - GO (2015/0280799-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : DALMAR SOARES DE CARVALHO

ADVOGADO : DALMAR SOARES DE CARVALHO JÚNIOR E OUTRO (S) -GO030178

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : ADRIANE NOGUEIRA NAVES E OUTRO (S) - GO036056

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por DALMAR SOARES DE CARVALHO, em 30/06/2015, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA NA ATIVA. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, consoante dispõe o art. 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato tido como ilegal ou arbitrário. 2. Na espécie, revela-se inegável a caducidade do direito do impetrante em ajuizar a ação mandamental, tendo em conta o interstício superior a 120 (cento e vinte) dias, iniciado a partir da data da publicação da portaria que lhe concedeu a aposentadoria, sem a pretendida incorporação dos valores relativos à função por ele desempenhada na ativa. 3. Petição inicial do mandamus indeferida, extinguindo-se o

processo com resolução de mérito, por força dos arts. 269, inc. IV (primeira figura) e 295, inc. IV do CPC, c/c art. 23, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO" (fls. 240/261e).

Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão regional, ao fundamento de que não decaiu o direito à impetração, "tendo em vista que se trata de omissão da autoridade coatora de não incorporar a gratificação/representação nos proventos do Impetrante repetem-se a cada mês, uma vez que o impetrante deixa de receber tal gratificação em seus proventos mensais, e, desta forma, o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário apontam para a renovação do prazo decadencial mensalmente. (...) Vê-se que, na hipótese de prestação periódica, tais como vencimentos, devidas pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição/decadência da ação, mas, tão somente, a prescrição/decadência das parcelas anteriores ao seu ajuizamento. Nesse caso fala-se em prescrição/decadência de trato sucessivo, já que continuamente, o marco inicial do prazo prescricional/decadencial para o ajuizamento da ação se renova" (fls. 273/277e)

Por fim, requer "seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar o r. acórdão" (fl. 277e).

Contrarrazões a fls. 287/293e.

Em seu parecer (fls. 311/316e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo "parcial provimento do recurso ordinário, a fim de que, afastada a decadência e analisado o mérito do mandamus, seja a segurança denegada por ausência de direito líquido e certo à incorporação de gratificação por exercício de chefia, ainda que se referencie a período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, pelo fato de o Recorrente não ter preenchido os requisitos para a aposentação em momento anterior à revogação de dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Goiás".

Com vênias ao Parquet Federal, entendo que a irresignação não merece prosperar.

Conforme se depreende da petição inicial do mandamus , o recorrente, servidor público estadual aposentado, impetrou o presente remédio constitucional contra ato comissivo do Exmo. Senhor SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, consubstanciado no ato de concessão de aposentadoria voluntária, contudo, sem incorporação de vantagens pelo exercício de cargos gratificados, nos termos do Decreto 7.206/2011, sustentando, para tanto, que faz jus à incorporação da Gratificação por Encargo de Chefia, "que tem direito por ter exercido tal função por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos e/ou 10 (dez) anos intercalados, nos termos do art. 267, da Lei nº 10.460/88, antes da Emenda Constitucional nº 20/98" (fls. 02/15e).

O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que já teria decaído o direito à impetração , "isso porque, como visto, volta-se o presente 'mandamus' contra o suposto ato

reputado como ilegal, atribuído a autoridade acoimada coatora, a qual, segundo expõe o impetrante, negou a incorporação aos seus proventos de valores relativos à gratificação de chefia das funções alhures descritas. Entrementes, é corrente em matéria de direito que o prazo para impetração da ação constitucional de mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, consoante dispõe o artigo 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato tido como ilegal ou arbitrário, sendo correto afirmar que este prazo é decadencial, o que vale dizer, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. (...) No caso vertente, como se vê dos elementos que instruíram a inicial, o impetrante DALMAR SOARES DE CARVALHO, comprovou à fl. 37 que a PORTARIA Nº 59, DE 1º DE MARÇO DE 2011, concessiva de sua aposentadoria, foi publicada no Diário Oficial/GO nº 21.055, em 03 DE MARÇO DE 2011, com os proventos de aposentadoria fixados no DESPACHO Nº 328/SECC, pelo Secretário da Casa Civil, Vilmar da Silva Rocha, na quantia anual e integral de R$53.068,75 (cinquenta e três mil, sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), assim discriminada: VENCIMENTO - R$32.162,88 (trinta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e oito centavos) e GRATIFICAÇÃO ADICIONAL referente a 8 (oito) quinquênios (65%) - R$20.905,87 (vinte mil, novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), acolhendo os cálculos anteriormente elaborados. Posteriormente, a parte impetrante passou a perceber tais proventos a partir de abril/2011 (fl. 40), e até novembro/2014, data da impetração do 'writ', não se constata qualquer irresignação, seja no nível administrativo ou judicial. Diante disso, conclui-se que, na espécie, o prazo decadencial não se renova mês a mês (trato sucessivo), mas originou-se a partir do momento em que o impetrante tomou conhecimento do ato administrativo que lhe concedeu a aposentadoria sem a incorporação das verbas pretendidas. De fato, como visto, a portaria que versou sobre a aposentadoria do impetrante foi publicada no Diário Oficial do Estado, em 03 de março de 2011, ao passo que a ação mandamental foi ajuizada apenas em 12/12/2014, como se vê da chancela eletrônica de fl. 02, quando já decorrido o interregno legal para sua impetração , ferindo de morte, o direito invocado pelo impetrante, impondo-se, por conseguinte, o pronunciamento da decadência do direito à ação, com a extinção do presente 'mandamus', porquanto não há como deixar de reconhecer que sua pretensão foi alcançada pela decadência" (fls. 240/252e).

Com efeito, consoante bem destacou o voto vencedor do acórdão regional, da leitura da inicial do mandamus observa-se que o impetrante objetiva a alteração da forma de composição dos seus proventos de aposentadoria, concedida pela Portaria 59/2011 (DO de 03/03/2011), garantindo-lhe o direito à percepção da denominada Gratificação por Encargo de Chefia, ""or ter exercido tal função por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos e/ou 10 (dez) anos intercalados, nos termos do art. 267, da Lei nº 10.460/88, antes da Emenda Constitucional nº 20/98"(fls. 02/15e).

Com efeito, esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de alterar a forma de composição dos proventos, modificando o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos concretos e permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 11.728/94. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA.

(...) 3. Contando-se do ato de aposentadoria ou da publicação das leis estaduais posteriores, já transcorreram mais de 120 (cento e vinte dias), o que revela a decadência do direito de impetrar mandado de segurança.

4. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 987.634/MG, Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA ESTADUAL CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe e 13/11/2012)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência.

2. Hipótese em que o mandado de segurança impetrado em 2/12/05 tem por objetivo a revisão do ato de aposentadoria do impetrante, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 15/1/03, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da decadência de sua pretensão, conforme dispõe o art. 18 da Lei 1.533/51.

3. Recurso especial conhecido e provido"(STJ, REsp 985.194/CE, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2008).

Na espécie, verifica-se que a parte ora recorrente tomou ciência do cálculo de seus proventos de inatividade, por meio da publicação do ato de inativação no Diário Oficial de 03/03/2011, todavia, impetrou o presente Mandado de Segurança somente em 12/12/2014 (fl. 02e), quando já ultrapassado o prazo legal de 120 dias, que se findou em 04/5/2009, impondo-se, assim, o

reconhecimento da decadência do direito a impetração do presente remédio constitucional, a teor do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Desse modo, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ , segundo a qual"o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b , do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário.

I.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora