Andamento do Processo n. 54.034 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(8254)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.034 - GO (2017/0106403-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : SOLANGE PAULA DE ALVARENGA

ADVOGADOS : CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO E OUTRO (S) - GO022703 SANDRO LUCENA ROSA - GO045229

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO : RAFAEL VASCONCELOS NOLETO E OUTRO (S) - GO041363A

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por SOLANGE PAULA DE ALVARENGA, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EX- EMPREGADA DA EXTINTA CAIXEGO. LEI DA ANISTIA. RETORNO AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO DISTINTA DA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. 1. O mandado de segurança é adequado à pretensão postulada quando preenche os requisitos previstos no artigo , caput, da lei 12.016/2009, 282 e 282 do Código de Processo Civil. 2. A concessão da anistia prevista na Lei Estadual n. 17.916/12, abrange ex-ocupante de cargo efetivo ou empregado

permanente da extinta CAIXEGO, cuja demissão tenha ocorrido por motivação exclusivamente política, fatos inocorrentes na espécie, por se tratar a impetrante de empregada cedida de órgão distinto, e devolvida à origem na época da liquidação da empresa pública. 3. Desnecessário o pronunciamento acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 17.916/12, ante a ausência de questão prejudicial a influenciar o deslinde da questão. 4. Manifesta a ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamos, porquanto patenteado nos autos que a exclusão da impetrante dos quadros de funcionários do Estado se deu de forma diversa na narrada na exordial. SEGURANÇA DENEGADA" (fls. 311/312e).

Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese, que:

"05. A Impetrante, assim como outros 2.607 ex-empregados da extinta Caixa Econômica Federal (CAIXEGO), foi anistiada da vexaminosa perseguição política que sofreu em 1990, reparação trazida pela Lei nº 17.916/2012, conforme já narrado em linhas anteriores.

06. Quando da extinção da Caixa, ocorrida unicamente pela motivação política e vaidosa de personalidades goianas, milhares de trabalhadores foram colocados à rua, sem nenhuma justificativa técnica - fato que ficou comprovado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que precedeu a edição da Lei nº 17.916/2012.

07. Tal fato, notório, é uma das páginas mais vergonhosas da história do Estado de Goiás, que não só provocou desgaste e sofrimento a centenas de famílias, mas o próprio desfalque existencial: pessoas literalmente cometeram suicídio com a liquidação extrajudicial da CAIXEGO.

08. Foi visando reparar essa demissão injusta e de cunho político que em 2012 o Estado de Goiás, reconhecendo sua culpa na lamúria de tantas famílias, ofereceu seu perdão, por meio da anistia. Esse é o caráter desse instituto, conforme o ilustre doutrinador Heleno Fragoso em célebre frase ressalta:" das formas de indulgência soberana, a anistia é a que apresenta mais amplos efeitos ".

(...)

14. Lado outro, considerando que para analisarmos uma norma jurídica como um todo integrado em um complexo sistema de prescrições que nos permite extrair significações da literalidade textual, impende conjugar todos os diplomas pertinentes à anistia aqui analisada:

a. Lei nº 17.916/2012 - não há qualquer restrição a quem era originário de outro órgão público;

b. Lei nº 17.597/2012 - igualmente não traz qualquer restrição a quem era originário de outro órgão público;

c. Art. 38 do ADCT Estadual - com a mesma sorte, nada restringe sobre a origem do anistiado.

15. Considerando que a interpretação adequada ao instituto da anistia deve ser a mais ampla possível e levando em conta, também, que inexiste qualquer restrição relativa à questão do vínculo originário da anistiada com outro órgão público, o desacerto do acórdão, bem como sua consequente reforma, salta aos olhos.

(...)

18. Em nenhum momento a Lei de Anistia trouxe restrição quanto à origem da anistiada, tampouco quanto a existência de novos vínculos empregatícios depois de sua demissão.

19. Essas restrições foram criadas unicamente pelo magistrado em seu acórdão, que não observou a correta interpretação do instituto da anistia e terminou por criar empecilhos que não foram veiculados na lei anistiadora.

(...)

21. Há que se ressaltar que o direito líquido e certo da Impetrante é escancarado diante da data que ocorreu sua dispensa, pelo fato de que existe na norma jurídica aplicável ao caso sob testilha uma presunção legal de perseguição política.

(...)

25. A existência de perseguição política já foi comprovada há muito tempo, quando da CPI feita pela Assembleia Legislativa de Goiás que culminou na edição da Lei de 17.597/2012.

26. Não há gualguer margem interpretative hábil a negar o direito ao retorno da Impetrante que não selam os próprios limites objetivos tracados pelo artigo comentado alhures.

27. Calha observar que em nenhum momento o legislador admitiu qualquer prova em contrário. Quisesse o legislador criar presunção relativa, teria inserido no texto do dispositivo legal expressão" salvo prova em contrário "ou outra equivalente. Todavia, deliberadamente quedou-se inerte, conferindo eloquência ao seu silêncio, razão pela qual não pode o Poder Judiciário subverter a vontade do legislador, sob pena de violação à própria independência dos Poderes (art. da Constituição Federal).

(...)

29. De fato, a Impetrante era originariamente empregada de outro órgão, tendo sido transferida à CAIXEGO no dia 01/02/1990, quando passou a exercer a função de escriturária na extinta Caixa, trabalhando até 18/10/1990.

(...) 33. Em outras palavras: ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, a Impetrante era ocupante de emprego permanente da CAIXEGO e também sofreu claramente os efeitos de ter pertencido à instituição financeira durante seu período de liquidação extrajudicial.

34. Tanto se faz verdade que o vínculo mencionado na fI. 248, citado pelo d. magistrado, demonstra que na data de 01/04/1991 a Impetrante estava trabalhando na INICIATIVA PRIVADA, e não na Prefeitura de Nova Roma - GO.

35. Ora, se conseguiu a Impetrante retornar ao órgão de origem e não sofreu as consequências da liquidacão extrajudicial da CAIXEGO, por clue meses depois de sua demissão, curiosamente 15 dias após a edicão do Decreto 3.615/91, a Impetrante estava trabalhando em"TRANSPORTE RODOCAP LTDA, bar empresa privada?

(...) 39. A Impetrante, assim como todos os outros empregados que trabalhavam na extinta Caixa, sofreu diretamente as consequências de ter pertencido ao quadro de funcionários da CAIXEGO e ter sido demitida no período de liquidação extrajudicial, requisitos necessários para fazer jus à anistia da Lei nº 17.916/2012.

(...) 43. Em suma, considerando que a Impetrante sofreu as consequências de ter pertencido ao quadro de funcionários da CAIXEGO, vez que teve seu contrato transferido para lá; foi dispensada no interstício abarcado pela Lei nº 17.916/2012, correspondente ao período da liquidação; não logrou êxito no seu retorno ao órgão de origem; forçoso reconhecer que a mesma cumpre todos os requisitos para receber a anistia, não restando outro caminho senão a reforma do acórdão vergastado para que seja concedida a segurança ,leiteada"(fls. 329/338e).

Por fim, requer" seja o presente Recurso Ordinário conhecido e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, concedendo-se a segurança pleiteada a fim de que possa a Impetrante prosseguir no processo administrativo de retorno "(fls. 338e).

Contrarrazões a fls. 350/353e.

Em seu parecer (fls. 366/370e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário.

Com efeito, analisando detidamente a hipótese, observa-se que, em verdade, apesar de a impetrante afirmar que a causa de pedir da demanda está fundada na Lei Estadual 17.916/2012, volta-se contra as disposições das Instruções Normativas 002 e 003/2013, da Secretaria de Estado de

Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, que estabelecem os critérios e procedimentos para a concessão de anistia ao pessoal da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO.

Ora, a via mandamental pressupõe a prática de ato de efeito concreto, violador do direito líquido e certo do impetrante. Contudo, na hipótese dos autos, a impetração dirige-se contra norma genérica e abstrata – instrução normativa, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF:"Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

Ainda que assim não fosse, o direito líquido e certo da recorrente não restou evidenciado, no caso.

De fato, a Lei Estadual 17.916/2012, assim dispõe acerca da anistia concedida aos ex-empregados da extinta CAIXEGO, in verbis :

"Art. 1º. Nos termos do art. 38 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Goias, acrescidos pela Emenda Constitucional no 46, de 09 de setembro de 2010, é concedida anistia ao pessoal da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO -, demitido ou dispensado de seus empregos permanentes por motivação exclusivamente política , assim entendidos tão-somente os beneficiários do disposto no art. 4º da Lei no 17.597, de 26 de abril de 2012.

Parágrafo único. A anistia ora concedida implica, na conformidade desta Lei, o retorno do pessoal de que trata este artigo ao rol de empregados públicos da administração estadual.

(...) Art , 4º Para efeito do disposto no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 46, de 09 de setembro de 2010, a lei que dispuser sobre a anistia ali prevista deverá levar em conta, em relação ao pessoal da extinta CAIXEGO, a presunção de que toda exoneração, dispensa ou demissão de ex-ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, ocorrida durante o processo de liquidação extrajudicial daquela empresa, até 31 de dezembro de 1997, decorreu de motivação exclusivamente política."

Ou seja, a anistia será concedida ao ex-empregado que: (i) tenha ocupado emprego permanente no quadro de pessoal da CAIXEGO ; (ii) f ora demitido ou dispensado por motivação exclusivamente política .

No caso, extrai-se dos autos, por meio da Declaração/Histórico Funcional, que a ora recorrente" foi servidora pública municipal, ligada ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Nova Roma, lotada no cargo de Recepcionista pelo período de 23 de Abril de 1984 a 31 de julho de 1987 "; que" a Prefeitura Municipal de Nova Roma, colocou a referida servidora à disposição da CAIXEGO, sem ônus para o Município de Nova Roma ", bem como que,"a servidora esteve à

disposição da CAIXEGO, com ônus para a mesma, no cargo de escriturária, durante o período de 01 de Fevereiro 1990 a 18 de Outubro 1990", data em que a mesma foi devolvida ao órgão de origem" (fl. 151e).

Ao que se tem, portanto, a impetrante fora admitida pelo Município, para laborar como recepcionista, no ano de 1984, e, em 1989, foi colocada à disposição da CAIXEGO. Em 1990, foi devolvida para o Município, em razão da liquidação da CAIXEGO.

Diante desse contexto, resta evidente que a impetrante laborou para a CAIXEGO na qualidade de empregada cedida pelo Município de Nova Roma – tanto que retornou ao seu órgão de origem, com a liquidação da CAIXEGO –, não se enquadrando, portanto, na anistia prevista na Lei estadual 17.916/2012.

Com efeito, a recorrente, efetivamente, não preencheu os requisitos da Lei estadual 17.916/2012, de vez que o desfazimento da cessão do contrato de trabalho e, via de consequência, o retorno da recorrente ao órgão cedente, não caracteriza uma "demissão ou dispensa" pela CAIXEGO, tratando-se de figuras de natureza jurídica diversas.

Nesse sentido, a propósito: STJ, RMS 50.089/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 25/09/2018; RMS 48.780/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 10/09/2018; e RMS 49.681/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 09/08/2018.

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

I.

Brasília, 13 de dezembro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora