Andamento do Processo n. 56.564 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(8257)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.564 - GO (2018/0024227-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ARY FERREIRA FILHO

RECORRENTE : BIRACY SOUSA CAMPOS MEIRELLES

RECORRENTE : CANDIDA DE CASTRO MOTA

RECORRENTE : CARLENE MARIA NETO

RECORRENTE : ENARA DE FREITAS MACHADO

RECORRENTE : ENIA ABADIA DE ALMEIDA DOS SANTOS

RECORRENTE : FRANCISCA DE CASTRO MOTA

RECORRENTE : GIOVANI LUIZ FERNANDES

RECORRENTE : JAIR TEODORO SILVA

RECORRENTE : JOAO BATISTA DE ABREU

RECORRENTE : MARIA APARECIDA FERREIRA DE JESUS

RECORRENTE : MARIA INEZ DA SILVA

RECORRENTE : NICANOR ALVES DA SILVA

RECORRENTE : SEBASTIANA VAZ DA SILVA

RECORRENTE : TEREZINHA ALVES DE REZENDE CANDIDO E SILVA

ADVOGADO : FREDD DELIO MIRANDA MARTINS E OUTRO (S) - GO030943

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : FLAVIANE JUNQUEIRA GOUVEIA RIBEIRO E OUTRO (S) -GO040213

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por ARY FERREIRA FILHO e OUTROS, em 19/10/2017, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa:

"AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. 1- É admitido o manejo da ação mandamental para questionar lei geradora de efeitos concretos, como é o caso da Lei Estadual nº 19.569/16, que operou efeitos imediatos, trazendo em si mesma o resultado específico pretendido pela Administração Pública, autorizando, assim, a impetração de mandamus no intuito de obstar seus efeitos.

2- Diante das inovações trazidas pela referida lei, a autoridade coatora efetuou o somatório dos valores até então percebidos pelos impetrantes a título de vencimento base e de Ajuste de Remuneração - AR, enquadrando-os no padrão correspondente à importância obtida com a equação. O enquadramento operado por força da lei não trouxe nenhuma

redução de remuneração, tendo sido observado o disposto no § 2º do art. 3º, em obediência, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

3- Se os impetrantes não tiveram prejuízo com a nova sistemática de cálculo da remuneração instituída pela nova legislação, não havendo decréscimo remuneratório, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito líquido e certo dos mesmos, a ensejar a concessão da segurança.

4- O servidor público estatutário não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser modificado de acordo com a necessidade e conveniência da Administração, desde que respeitada a irredutibilidade salarial.

SEGURANÇA DENEGADA" (fls. 188/204e).

Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão regional e, consequentemente, a ilegalidade do ato apontado como coator, ao fundamento de que "a questão nevrálgica da presente demanda é a utilização de uma parcela, que o próprio relator entende ferir os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, ser usada como critério definidor da posição funcional que define o vencimento base do servidor, ou seja, se questiona o uso do AR como critério para definir a posição das partes impetrantes na nova estrutura funcional da carreira a qual pertencem, observe a afirmação do ilustre desembargador: (...). Ocorre que essa parcela continua a criar discrepância, agora não mais na remuneração, e, sim, no vencimento-base das partes impetrantes, o qual deve ser regido pelas regras dos incisos I a IIIdo § 1º do artigo 39 da CF, os quais traduzem requisitos objetivos a justificarem a fixação dos padrões de vencimentos de uma carreira. Outrossim, não pode prosperar, máxima vênia, o entendimento do ilustre relator de que a se busca garantir qualquer regime jurídico, pois não se questiona as novas regras por serem diferentes, mas por ferirem os princípios constitucionais. A questão é que existe regra geral de enquadramento dos servidores públicos do Estado de Goiás, qual seja, a Lei 10.461/88, portanto que se pleiteia é a garantia de utilização dessas regras, as quais primam pela moralidade, isonomia e impessoalidade, o que não ocorre com a Lei 19.569/16" (fls. 227/231e).

Por fim, requer "seja o recurso conhecido e em seu mérito provido, a fim de reformar o acórdão, ora combatido, a fim de que seja a segurança concedida para determinar a ilegalidade da utilização do somatório entre o vencimento e Ajuste de Remuneração, e que seja os impetrantes reposicionados conforme o tempo de serviço público estadual, colocando no último padrão os que tiverem mais de 15 anos de serviço, conforme previsto na Lei 10.461/88" (fl. 231e).

Contrarrazões a fls. 242/248e.

Em seu parecer (fls. 267/269e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário.

A irresignação não merece conhecimento.

Conforme se depreende da petição inicial do mandamus , os recorrentes, servidores públicos estaduais, impetraram o presente remédio constitucional contra ato comissivo do Exmo.

Senhor SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, consistente na utilização da parcela remuneratória denominada de "Ajuste de Remuneração – AR", como critério de posicionamento inicial dos impetrantes, para fins de progressão horizontal dentro da carreira de Apoio Fiscal Fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, com fulcro na Lei Estadual 19.596/2016, alegam, para tanto, a ilegalidade do uso de tal critério, na medida que afrontaria nos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia e da razoabilidade, e o princípio da juridicidade administrativa, determinando-se à autoridade apontada como coatora que reposicione os impetrantes conforme o tempo de serviço público estadual de cada um (fls. 02/14e).

O Tribunal de origem denegou a segurança , ao fundamento de que, "examinando os demonstrativos de pagamento e as fichas financeiras dos impetrantes, não se evidencia qualquer prejuízo em concreto, conquanto ao atender os ditames da Lei nº 19.659/16, o estado pugnou pelo respeito à irredutibilidade de vencimentos. Registre-se, oportunamente, que a relação jurídica entre a administração pública e seus servidores não possui garantias de imutabilidade e de direito adquirido, podendo nova lei, de acordo com a necessidade e conveniência da administração, reduzir e extinguir vantagens, alterar enquadramentos e demais características dos cargos, desde que observado o fator da irredutibilidade de vencimentos. Consequentemente, a alegação de ofensa ao princípio da impessoalidade formulada pelos impetrantes não merece prosperar, uma vez que se trata de puro ato discricionário da administração, a alteração na composição remuneratória ou em seus critérios de cálculo. A nova lei trouxe inovações que visam apenas extinguir, definitivamente, com aquela verba oriunda da gratificação de participação em resultados, que invariavelmente criava discrepância nos salários dos servidores, ferindo os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, sem, contudo, suprimir os valores já recebidos pelos servidores, já que se trata de direito adquirido. Examinando o conteúdo da Lei nº 19.569/16, percebe-se que restou assegurada a irredutibilidade da remuneração dos impetrantes, bem como a aplicação das novas alterações aos aposentados e pensionistas, senão vejamos: (...) Assim sendo, não há falar-se em direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes" (fls. 195/204e).

Contudo, do exame das razões recursais de fls. 277/231e, observa-se que os recorrentes furtaram-se de impugnar específica e suficientemente os fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que "a questão nevrálgica da presente demanda é a utilização de uma parcela, que o próprio relator entende ferir os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, ser usada como critério definidor da posição funcional que define o vencimento base do servidor, ou seja, se questiona o uso do AR como critério para definir a posição das partes impetrantes na nova estrutura funcional da carreira a qual pertencem, observe a afirmação do ilustre desembargador: (...). Ocorre que essa parcela continua a criar discrepância, agora não mais na remuneração, e, sim, no vencimento-base das partes impetrantes, o qual deve ser regido pelas regras dos incisos I a IIIdo § 1º do artigo 39 da CF, os quais traduzem requisitos objetivos a justificarem a fixação dos padrões de vencimentos de uma carreira. Outrossim, não pode prosperar, máxima vênia, o entendimento do ilustre relator de que a se busca garantir qualquer regime jurídico, pois não se questiona as novas regras por serem diferentes, mas por ferirem os princípios

constitucionais. A questão é que existe regra geral de enquadramento dos servidores públicos do Estado de Goiás, qual seja, a Lei 10.461/88, portanto que se pleiteia é a garantia de utilização dessas regras, as quais primam pela moralidade, isonomia e impessoalidade, o que não ocorre com a Lei 19.569/16" (fls. 227/231e).

Nesse diapasão, aplica-se à espécie o entendimento segundo o qual "a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 26/04/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários' (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016). III. Caso concreto em que, nada obstante o Tribunal de origem houvesse denegado a segurança, ao fundamento de inexistência de comprovação do direito líquido e certo alegado - uma vez que os documentos colacionados aos autos evidenciariam que a parte impetrante percebe remuneração superior ao cargo paradigma, inexistindo, portanto, defasagem remuneratória -, nas razões do Recurso Ordinário a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

(...) V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RMS 46.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de

14/10/2016).

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTORIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF . EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná objetivando o afastamento da exclusão do ora recorrente do referido certame, garantindo a sua participação nas demais fases do concurso.

2. A Corte de origem denegou a segurança por entender que 'já logram superadas as demais etapas classificatórias do Concurso, com a realização inclusive da prova oral, de modo que o eventual acolhimento do presente pleito não traria nenhum proveito ao Impetrante.' (fl. 183, e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

(...)

6. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado contra ato judicial que visava combater acórdão que decidiu controvérsia de suspensão de segurança; o impetrante alegava que seria a única via possível.

2. Da leitura atenta dos autos se infere que o debate de fundo está relacionado com a pretensão autoral de reapreciar questão ligada a processo disciplinar, e essa dissonância de razões em recorrer atrai a aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia: 'Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal' (AgRg no RMS 48.307/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.8.2015.).

3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários, como bem se identifica na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 33.036/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe

30.6.2016; AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgRg no RMS 41.529/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; e AgRg no RMS 20.451/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 4.9.2015.

Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A mera e genérica reiteração dos argumentos desenvolvidos na petição inicial ou a simples transcrição de trechos da decisão recorrida, sem que o recorrente indique ou especifique as razões de sua discordância com o julgado, não são suficientes para o conhecimento do recurso.

2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no RMS 36.275/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF.

1. Não havendo insurgência, nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar a ordem, atrai-se, à espécie, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

2. 'A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido' (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 01/08/2012).

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 43.829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2013).

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e

profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

No mesmo sentido, em feitos análogos ao presente: STJ, RMS 57.464/GO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 30/05/2018; RMS 57.186/GO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 18/05/2017; RMS 58.184/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/08/2018.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a , do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário.

I.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora