Andamento do Processo n. 485.349 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(8929)

HABEAS CORPUS Nº 485.349 - PR (2018/0340222-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

IMPETRANTE : MARCOS ALVES DA SILVA

ADVOGADO : MARCOS ALVES DA SILVA - PR022936

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

M. IMPUB. : E F

REPR. POR : E DE A F R

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por MARCOS ALVES

DA SILVA, em favor da paciente E. F. (menor representada pela mãe biológica E. de A. F. R.), contra decisão do Desembargador Ruy Muggiati do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relator do AI nº 50573-94.2018.8.16.0000, na qual restou determinado o acolhimento institucional da criança, em virtude da suspeita de adoção à brasileira e de burla ao rito da adoção internacional.

Na origem tramita medida de proteção (nº 6827-69.2018.8.16.0165) em favor de E. F. (seis meses), com base nos arts. 19, 98 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, perante a Vara de Infância e Juventude da Comarca de Telêmaco Borba/PR. Consta dos autos que a sua genitora biológica (ora paciente) registrou a filha nascida em 14.7.2018 apenas em seu nome. A infante foi entregue pela mãe biológica (E. de A. F. R.) após a sua alta hospitalar a terceiros, ao casal C. M. P. e D. B. P., que a partir de então passou a cuidar da infante. A menor foi levada à Suíça em 17.8.2018, onde D. B. P. trabalha, tendo retornado ao Brasil em 11.11.2018.

Houve o deferimento dos pedidos de intervenção de terceiros da suposta avó paterna (R. A. da. S.) e do possível genitor (D. R. da S.) (e-STJ fls. 248-251, 439-440 e 723).

No presente habeas corpus a genitora alega que o casal cumpriu todas as atribuições de guardiões de fato, desde o início da vida da menor, providenciando todas as vacinas de que necessitava, com auxílio de pediatra e suporte material e emocional necessários ao seu pleno desenvolvimento.

Em paralelo, os beneficiários do presente writ D. B. P. e E. C. M. P., residentes na Suíça, ajuizaram ação de adoção, na qual restou indeferido o pedido de tutela de urgência (e-STJ fls. 154-162), motivo pelo qual propuseram agravo de instrumento.

A decisão que analisou o pedido de guarda, em sede liminar na ação de adoção (0006961-96.2018.8.16.0165), da lavra do Juiz de Direito Brian Frank, titular da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Telêmaco Borba/PR, apontou inúmeras razões para o indeferimento da tutela de urgência:

"(...) Primeiro, porque a providência postulada é ilegal e, mormente sem situação fática consolidada, viola o ECA, inclusive o princípio do melhor interesse, o qual, aliás, nem sequer foi avaliado pela equipe técnica, o que se reputa obrigatório (art. 28, § 5º, ECA).

Inexiste no ordenamento jurídico pátrio o consentimento dirigido, ocasião em que a genitora ou os genitores escolhem quem deve adotar seu filho.

O caso concreto revela indícios concretos de adoção à brasileira, inclusive com aliciamento da genitora na gestação, para que a nascitura fosse entregue aos requerentes D. e C. quando do nascimento, o que teria acontecido por volta do 4º mês de gestação.

A entrega de filho para adoção deve observar a previsão legal, especialmente considerando as informações de E. que manifestou desejo desde o início da gestação em entregar a filha em adoção, caso em que deveria observar o disposto no § 5º do art. do ECA, o que não fez, preferindo seguir com seu intento de forma irregular (...)

Insisto, que não existe previsão no sistema brasileiro do instituto da adoção dirigida, havendo a previsão legal de mecanismos para quando a mãe manifesta o desejo de entregar o filho, ainda no período gestacional .

Outrossim, mesmo os requerentes tendo amplo conhecimento das vias ordinárias, ao que consta na inicial que iniciaram processo de adoção nacional e internacional (na Suíça), optaram por receber ilegalmente a criança e sequer procuraram o Poder Judiciário para regularizar a situação .

Mantiveram a criança E. em seu poder por quatro meses, sem que tivessem adotado qualquer providência e somente quando realizadas diligências pelo Conselho Tutelar e Ministério Público buscaram uma forma de contornar a situação, prestando assistência jurídica à E., considerando as condições financeiras dela e não teria como ser representada por advogado particular, como aconteceu .

Os próprios requerentes afirmam na inicial que detinham conhecimento da irregularidade de suas condutas e apenas aguardavam a consolidação da situação no tempo para então, depois de fortalecidos os laços, buscarem regularizar a situação (...)

Segundo, porque o consentimento expresso da genitora depende de oitiva em audiência, mormente porque não estampado em nenhum documento dos autos .

Terceiro, porque o propalado consentimento precisa ser analisado com reservas, na medida em que o contexto dos envolvidos (autos 0006924-69.2018.8.16.0165 e 0006827-69.2018.8.16.0165) revelam que há a probabilidade real de o genitor (ainda não registrado), Sr. D., não concordar com esta situação.

Inclusive a própria suposta avó paterna já se habilitou nos autos de medida de proteção e pende decisão de habilitação do suposto pai no mesmo processo, buscando 0006827-69.2018.8.16.0165 obter a guarda da infante e desfazer a manobra unilateral de E..

Na ação nº 0006924-69.2018.8.16.0165 ajuizada por D. (suposto pai), busca-se reconhecer a paternidade e obter a guarda da filha.

Quarto, porque é direito da criança ser criada e educada no seio de sua família (natural ou extensa) e só excepcionalmente em família substituta, consoante direito fundamental elevado a preceito constitucional (art. 227 da CF) e estampado em legislação infraconstitucional (art. 19, ECA) (...)

Nada obstante, a situação está sendo objeto de averiguação através dos autos de medida de proteção (nº 0006827-69.2018.8.16.0165), recebendo a menor E. toda atenção e cuidado necessários pela rede de proteção, de modo que não ficará desamparada até resolução de qual será a melhor medida a ser aplicada.

Quinto, porque n ão há situação de fato consolidada, ao contrário do argumentado na inicial.

Sexto, porque a riqueza e a aparente idoneidade dos requerentes D. e C. não são suficientes, por si só, para autorizar a excepcional colocação em família substituta, mormente quando há confissão quanto à ilegalidade no procedimento (embora pensem que moralmente estejam corretos) e o suposto genitor discordar, tanto que ajuizou ação para reconhecer a paternidade e busca habilitação nos autos de medida de proteção no qual houve ordem de acolhimento institucional.

Sétimo, porque inexistem provas robustas a caracterizar os

requerentes D. e C. como mais bem preparados do que os diversos casais esperando a adoção, legalmente, tampouco em relação a possíveis membros da família extensa (e, quiçá, natural, se acaso reconhecida a paternidade por parte de D.).

Oitavo, porque a situação de espera do casal requerente não é diferente de diversos outros . Não há motivos para se considerar os requerentes superiores aos demais. Se tal raciocínio fosse possível, o que se concebe de forma especulativa, seria exatamente o contrário, na medida em que confirmam a burla à legislação constituição e infraconstitucional vigente e com aliciamento da genitora ao arrepio da lei, sem sequer enrubescer .

Ainda, não há receio perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (...)

O mero acolhimento institucional, por si só, apesar de drástico, não traz automaticamente sequelas psíquicas eternas e indeléveis, nem à criança, nem à genitora. Aqui, nem se comenta a situação patentemente ilegal a que E. se encontra submetida em razão da atuação ilegítima dos autores, os quais, aliás, conviveram com a infante considerando-se seus apenas desde o seu nascimento, ocorrido pais em , até o cumprimento do mandado de busca e apreensão concedido nos autos 14.7.2018 (), ou seja, por . 0006827-69.2018.8.16.0165 14.11.2018 4 meses.

A criança, no acolhimento, está protegida, enquanto sua situação está sendo apurado pelo Poder Público, quem, diante da conduta da genitora, detém responsabilidade em salvaguardá-la.

No particular, registro que pende procedimento de aplicação de medida protetiva, na qual se descortinará as circunstâncias fáticas e jurídicas do episódio envolvendo a infante E., razão pela qual penso que o dano em conceder liminarmente a guarda é inverso, ou seja, atinge única e exclusivamente a criança.

Isso porque tem direito a viver com a família (natural ou extensa) e apenas excepcionalmente com terceiros. (...) Daí, apesar da excepcionalidade do acolhimento institucional, em situações com a dos autos, ele serve para estancar a formação de laços afetivos com pessoas não autorizadas a adotar.

Os requerentes D. e C. não são genitores da criança, especialmente devido a tenra idade desta, ainda não tem referência de quem seriam pai e mãe. Não se nega que a criança passa a ter referência de uma figura que lhe sirva de porto seguro, onde possa receber os cuidados necessários e acalentar-se, porém, é temerário dizer que já tinha os requerentes como pai e mãe, por certo que foram os únicos que com ela conviveram desde o nascimento (...)

Por fim, tenho que se encontra presente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de (art. 300, § 3º, do NCPC). guarda provisória aos autores É que demonstraram ser suíços-brasileiros e houve emissão de passaporte em nome de E.

Aliás, mesmo sem terem a situação regularizada juridicamente, promoveram viagem internacional com a criança com poucos dias de vida, permanecendo fora do país por considerável período de tempo, havendo indicativos que poderiam proceder do mesmo modo outra vez .

Conquanto por ordem judicial proferida nos autos o mencionado documento 0006827-69.2018.8.16.0165 esteja suspenso, não se afigura impossível a evasão do país da criança por meios escusos, que não os ordinários (alfândega dos

portos e aeroportos). Raciocínio contrário, aliás, resultaria em estatística zero de tráfico humano, especialmente de crianças, o que sabidamente não é verdadeiro .

Outro indicativo de que a concessão pode se tornar irreversível, é o fato de que a própria diligência de busca e apreensão não fora facilitada pelos requerentes, demonstrando, claramente, seu intento de permanecer na ilegalidade e dificultar o trâmite regular dos procedimentos judiciais. (...)

Neste cenário, sem a probabilidade do direito invocado, inexistindo receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, ainda, persistindo risco real de irreversibilidade da medida de urgência pleiteada, penso que a concessão de liminar não merece acolhimento.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência" (e-STJ fls. 154-162 -grifou-se)

Em 13.11.2018 houve a expedição de mandado de busca e apreensão da criança nos autos de medida protetiva e, consequentemente, o seu acolhimento institucional. Por sua vez, em ato contínuo, determinou-se na ação de investigação de paternidade ajuizada pelo suposto pai a realização do exame genético (DNA) no dia 26.11.2018 no laboratório RIDNA (e-STJ fls. 163-165).

Em 30.11.2018 a Desembargadora Joeci Machado Camargo, da 7ª Câmara Cível, à qual é atribuída a matéria de ações concernentes a ensino público e particular (e-STJ fl. 169), deferiu a guarda provisória da criança ao casal "adotante" (e-STJ fls. 167-178), não obstante o reconhecido equívoco na distribuição do agravo de instrumento e a determinação de redistribuição do feito a uma das Câmaras especializadas em ações concernentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A ordem foi cumprida e a criança acabou retirada do abrigo e sendo entregue a C. M. P. e D. B. P., terceiros estranhos à lide, segundo constatação do juízo primevo (e-STJ fls. 849).

Na ocasião, a Desembargadora do TJPR previu o requisito do risco de dano grave ou de difícil reparação à criança que se encontrava abrigada e sem contato com a família biológica ou com seus guardiões de fato, verificando que estaria melhor junto daqueles que lhe "deram toda a assistência material e emocional necessárias ao desenvolvimento, inclusive quanto aos itens de alimentação" (e-STJ fl. 178).

Em 13.12.2018 o mencionado ato concessivo da guarda provisória ao casal foi reformado pelo juízo natural, nos termos da ordem proferida pelo Desembargador Ruy Muggiati, no AI nº 50573-94.2018.8.16.0000:

"(...) A questão posta nos autos se revela extremamente delicada, na medida em que se tem uma tentativa aparente de burla ao sistema legislativo de adoção internacional , vez que os atos noticiados tendem a estabelecer um vínculo socioafetivo de terceiros estranhos com a infante recém-nascida, impedindo que sejam tomados os devidos trâmites legais para colocação da criança em família substituta em âmbito nacional.

Daí porque houve o ajuizamento da medida protetiva pelo Ministério Público: 'Segundo apurado mediante o Procedimento Administrativo nº MPPR

0143.18.001276-5, a representada E.A.F.R. entregou sua filha E.F. a um casal residente em Curitiba/PR, aos quais havia prometido a entrega da criança em 'adoção à brasileira'' (mov. 1.1).

Além disso, dispõe o art. 51, § 1º, II, do ECA que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei .

Destaque-se que o artigo 1.638, inciso V, do CC/2002, em recente alteração legislativa, passou a dispor que perderá por ato judicial o poder familiar pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Em verdade, somente após o revés obtido na medida de proteção é que os agravantes ajuizaram a ação de adoção, com o intuito de receber de forma legal a infante .

Portanto, se apresenta, por ora, correta a conclusão do MM Juiz singular de indeferir a guarda provisória ao pretenso casal adotante, sendo necessária a manutenção do provimento liminar que determinou o acolhimento institucional da infante .

Diante do exposto, nos termos do art. 94, parágrafo único, do RITJPR, revogo a liminar deferida pela Des. Joeci Machado Camargo (mov. 6.1), determinando o acolhimento institucional da criança, nos moldes já definidos pelo MM Juiz singular" (e-STJ fls. 54-56 - grifou-se).

O Ministério Público estadual opinou na origem pelo desprovimento do agravo e "imediata cassação da guarda provisória concedida ao casal que, de maneira ainda não muito esclarecida, ao arrepio da lei mantinha a criança sob seus cuidados e interesses" (e-STJ fls. 212-218 - grifou-se).

Na medida protetiva consta o imediato afastamento dos terceiros interessados no presente habeas corpus, como se vê da recente decisão proferida na origem:

"(...) Vale destacar que o casal em questão, estranho aos autos de proteção, certamente poderá continuar as investidas diárias sobre a equipe técnica e que não se afigura plausível manter o contato com a criança E., já que há indícios robustos nos autos de que negociaram a nascitura com a mãe, ora ré, e não envidarão esforços para mantê-la a seus cuidados, ao arrepio da lei e dos mais básicos preceitos éticos que o mundo civilizado conhece.

Essa suspeita não é absurda, ou ativista, na medida em que a própria PGJ, em parecer nos autos do agravo de instrumento, pondera a respeito da viabilidade de proibição de visitas da agravante, bem como ao casal C. e D., evitando-se, desta forma, o surgimento e fortalecimento de expectativas, as quais podem gerar futuras e dolorosas frustrações à criança Reforça-se essa suspeita, diante do comunicado recebido na seq. 79.2, na qual a Sra. N. C. M., da Coordenadora-Geral da Autoridade Central Administrativa Federal, oficia no seguinte sentido:

4. Diante da observação de possíveis irregularidades nos procedimentos adotados pelos interessados em efetivar a adoção da criança em tais condições - em especial, em descumprimento tanto à Convenção da Haia de 1993 sobre Adoções Internacionais e também a legislação brasileira sobre destituição do poder familiar, e considerando a denúncia que resultou na busca e acolhimento institucional de E. F., esclarece-se que, se eventualmente a criança for colocada para adoção, não parece possível o deferimento de adoção doméstica, por autoridade judicial brasileira, em favor do casal C. M. P. e D. B. P., uma vez que eles possuem residência habitual na Suíça e, por consequência, qualquer adoção por estes no Brasil deve ocorrer, exclusivamente, segundo os mecanismos de adoção internacional de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Decreto 3.087/1999, que promulgou a Convenção de Haia de 1993 5. Ainda, pelo exposto, vislumbra-se possível, ao menos em tese, investigação criminal por eventual tentativa de adoção fraudulenta contra o casal e, eventualmente, crime de tráfico de pessoas, inclusive contra a mãe da criança, especialmente se apurado o oferecimento ou recebimento de valores financeiros por ela, pagos pelo casal.

6. Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações adicionais que se fizerem necessárias.

Evidencia-se, daí, claramente a burla aos cadastros de adoção e o proceder ilegal dos terceiros estranhos à lide, Srs. D. e C..

É prudente, portanto, proteger a criança de novas investidas, viabilizar que a equipe técnica local possa trabalhar de forma tranquila e sem constantes investidas do casal C. e D., e que o escorreito procedimento protetivo seja aplicado.

Por tais razões, dos terceiros estranhos ao processo, DETERMINO O IMEDIATO AFASTAMENTO Srs. C. M. P. e D. B. P., com distância mínima de 200 metros, tanto do Serviço Social de Telêmaco Borba, quanto da respectiva Casa Lar, especialmente das profissionais Lindamir de Paula S. Raimundo e Sidneia Aparecida Cruz, e proibindo o contato por qualquer meio de comunicação com aqueles.

Intimem-se, constando tal proibição na carta precatória acima. 4. Em relação ao ofício da seq. 79, a respectiva coordenadoria, explicando que a liminar de comunique-se guarda provisória aos terceiros C. e D. fora revogada no dia 13.12.2018 (Agravo de Instrumento n. 0050573-94.2018.8.16.0000), por parte do Desembargador competente e que há ordem nesta decisão de busca e apreensão da infante E. e recolocação na Casa Lar local, no intuito de proceder eventual colocação em família substituta (pendente a investigação de paternidade de uma pessoa que se apontou como tal) dentro da estrita legalidade e no melhor interesse da criança.

Encaminhe-se cópia desta decisão à Coordenadora-Geral da Autoridade Central Administrativa Federal .

5. Considerando a habilitação do suposto pai e da suposta avó paterna nos autos e a realização de exame de DNA nos autos (demonstrando real interesse em obter a guarda da 0006924-69.2018.8.16.0165 infante), somado ao fato de que o acolhimento institucional deve ser breve, o que implica em concluir que as possibilidades de reintegração em família natural e/ou extensa devem ser exauridas

o mais rápido possível (ademais, prejuízo não há em averiguar a condição social e psicológica dos possíveis parentes enquanto se aguarda o exame de DNA), somado ao fato de que a mãe entregou à criança a terceiros de forma ilegal, para realização de estudos sociais e expeça-se carta precatória à Comarca de Joinville/SC psicológicos na residência de R. A. DA S., suposta avó paterna.

Ainda, para realização de estudo social e psicológico na residência do encaminhe-se os autos ao SAS suposto genitor (D. R. DA S.).

Por fim, registro a inexistência de prejuízo, uma vez que se o exame de DNA resultar negativo, basta cancelar as diligências e os expedientes" (...) (e-STJ fls. 248-252 - grifou-se).

Por fim, no presente writ o impetrante nas 52 (cinquenta e duas páginas) de sua inicial afirma, em síntese, que o possível genitor não estaria apto a assumir a responsabilidade pelos cuidados da criança, porquanto criminoso, e que a menor, em tenra idade, está bem assistida pelas pessoas escolhidas pela mãe biológica para dela cuidar, motivo pelo qual o seu acolhimento não seria medida adequada.

Afirma inexistir indícios de suposta prática de crime ou mesmo de registro falso (adoção à Brasileira), simplesmente por não ter havido qualquer comércio, pagamento ou benefício concedido à genitora biológica.

Extrai-se da inicial que:

"(...) A v. decisão, data maxima venia, está eivada de ilegalidade e desatende completamente os ditames constitucionais e legais de proteção integral à criança e de tutela ao melhor interesse da criança, e isso porque parte de premissas equivocadas que não encontram qualquer respaldo nas provas incontestes dos autos, como restará evidenciado.

A Autoridade coatora quer supor, para poder assentar sua decisão, que D. B. P. e C. M. P. pretendiam fazer irregular adoção internacional. Não é verdade.

Em nenhum momento houve qualquer intenção ou gesto nesta direção.

Há nos autos documentos que o demonstram sobejamente, como adiante restará demonstrado (...)

Note-se, portanto, que a guarda de fato concedida ao casal D. e C. foi a estratégia de E. para evitar a institucionalização da criança que estava gerando. Ela sabia que não tinha condições de criar a pequena E., sabia também, que se disponibilizasse à adoção a criança que estava para nascer, esta seria dela apartada definitivamente logo após o parto, seria institucionalizada e entregue a alguém desconhecido e ela nunca mais teria direito de sequer ter notícias, acompanhar o crescimento da criança, ou de ver a filha. (...)

O que ocorre é que o sistema de adoção brasileiro não somente deteriorou-se, tornando-se catastroficamente ineficiente e deixando expostos e abandonados milhares de crianças, como ele converteu-se em um sistema de crueldade e de anulação dos gestos de generosidade, de altruísmo e solidariedade humana" (e-STJ fls. 19-22).

Alega ainda ter pleiteado a concessão da guarda com finalidade adotiva e, finalmente, que seja afastada a "restrição ou ameaça de restrição da liberdade da paciente, determinando-se que esta permaneça sob a guarda de D. P. e C. M., até que seja julgado o pedido de adoção da criança por eles proposto" (e-STJ fl. 52).

É o relatório.

DECIDO. A liminar não merece ser deferida.

Na hipótese, observa-se a inadequação da via eleita pelo impetrante, consoante a jurisprudência mais recente desta Corte, amparada em entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, porquanto utilizado o presente habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário .

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 105, II, 'A', CF/88. PENSÃO ALIMENTÍCIA.

1. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário, ex vi da disposição expressa do art. 105, II, 'a', da CF/88.

2. A competência originária do STJ deve ser preservada em prol dos legitimados do art. 105, inc. I, 'c', da CF/88, prestigiando-se, a um só tempo, a divisão de competências realizada pelo legislador constituinte, bem ainda a racionalização e simplificação do sistema recursal.

3. Evolução jurisprudencial encampada pela Suprema Corte, cuja adesão de entendimento pelo STJ também se presta ao alento do órgão jurisdicional precípua e constitucionalmente incumbido da guarda e exegese da Constituição.

4. Não verificada a presença de flagrante ilegalidade, não há se cogitar da concessão ex officio da ordem pleiteada.

5. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo.

6. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.

7. Habeas Corpus não conhecido" (HC 258.607/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013 -grifou-se).

Não há flagrante ilegalidade na decisão proferida pelo juízo competente que possa ser identificada de plano a ensejar o deferimento do pedido, considerando que a decisão, ainda monocrática, adotada pelo Relator competente do Tribunal de origem foi tomada em razão do melhor interesse da criança ao confirmar decisão interlocutória do juízo de primeiro grau tomada com base

no conjunto fático-probatório dos autos.

As medidas adotadas na origem estão em consonância a precedentes análogos desta Corte:

"HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA ADOLESCENTE DE CONDIÇÃO HUMILDE. ENTREGA DA FILHA PARA OUTRO CASAL CRIAR, INTERMEDIADA POR ADVOGADO, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. GENITORA MÃE REGISTRAL IMPEDIDA DE VER A CRIANÇA. MEDIDA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO. LEGALIDADE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.

1. As medidas protetivas previstas no ECA, para repelir ameaça de violação a direitos de crianças e adolescentes, podem ter natureza cautelar, devendo atender a intervenção judicial a três requisitos fundamentais: (i) precoce; (ii) mínima e (iii) proporcional.

2. Na estreita via do habeas corpus, somente é possível a verificação da legalidade da ordem de acolhimento institucional de menor, mediante a análise da proporcionalidade da decisão judicial, ponderando-se a necessidade e a utilidade da medida.

3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional.

4. Contudo, para evitar a formação de laços afetivos em hipóteses em que a guarda foi obtida de forma fraudulenta, com indícios de ilegalidade e cometimento de crime, mostra-se razoável a medidade protetiva de acolhimento institucional. 5. No caso, o pai registral conquistou a guarda de forma obscura de genitora adolescente, que foi afastada da filha, sem poder manter contato com ela, com posterior arrependimento de sua entrega.

6. Envolvimento de terceiros na intermediação do ato de entrega da menor, com fortes indícios do cometimento de crime, tornando duvidosa a alegada paternidade. 7. Intervenção judicial, no caso, feita de forma precoce, mínima e proporcional à gravidade dos fatos imputados ao pai registral.

8. Legalidade da medida protetitva da criança.

9. ORDEM DENEGADA" (HC 342.325/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 09/03/2016 -grifou-se).

"HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E DE AFASTAMENTO DOS PAIS REGISTRAIS. SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA 'ADOÇÃO À BRASILEIRA'. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE RELATOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABRIGAMENTO DE CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUFICIENTE RELAÇÃO AFETIVA ENTRE PRETENSA GUARDIÃ E A INFANTE. DESABRIGAMENTO DO MENOR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA

PREVIAMENTE INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ROMPIMENTO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

(...) em hipóteses excepcionais, nas quais não se chegou a formar laços afetivos suficientes entre o infante e a família que o registrou e adotou ilegalmente, em razão do pouquíssimo tempo de convivência entre eles (dois meses), bem como diante do desabrigamento e do acolhimento da criança por nova família que seguiu os trâmites legais da adoção, aguardou a vez no cadastro nacional de adoção e vem cuidando do bem estar físico e psicológico da criança e proporcionando um desenvolvimento sadio, não é recomendável nova ruptura da convivência familiar do paciente. Observância dos princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança. 4. Também em situações excepcionais, a jurisprudência desta eg. Corte Superior, em observância aos princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança, opta pelo acolhimento institucional de criança em hipóteses de indícios ou prática de 'adoção a brasileira' em detrimento da sua colocação na família que a acolhe. Precedentes.

5. Ordem denegada" (HC 454.161/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018 - grifou-se).

Registre-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas (RHC nº 32.088/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17.4.2012, DJe 23.4./2012 e RHC nº 29.525/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16.2.2012, DJe 02.3.2012).

Percebe-se, aliás, que a genitora E. F., representante da menor paciente, tem como intuito a reversão do acolhimento da filha em prol de terceiros (C. e D.), pedido para o qual sequer possui legitimidade ou, a princípio, interesse jurídico.

Há indícios da prática de adoção à brasileira, bem como de burla às regras da adoção internacional já que os interessados residem na Suíça. Ademais, pelo que se afere do contexto apresentado, em exame perfunctório dos autos, a família extensa manifestou interesse em acolher a criança, já que a sua entrega a estranhos não contou com a anuência do genitor, nem seguiu o rito procedimental adequado.

O casal que busca a guarda da criança ajuizou ação de adoção c/c guarda por meio do mesmo corpo jurídico da ora paciente, o que a princípio causa estranheza. Ademais, a criança chegou a realizar uma viagem internacional em nome da genitora em benefício do casal interessado.

Não se olvida que a realidade da adoção no Brasil é demasiadamente burocrática, nem que as famílias economicamente carentes lidam com circunstâncias que as impelem a buscar saídas para a criação dos filhos, nem sempre planejados, o que de fato é tema sensível a merecer sempre atenção do Poder Judiciário.

A impossibilidade material de criar sua filha, já que tem três filhos, conduziu a genitora à entregar a infante a quem supôs melhor atender as suas intenções de boa criação da filha, já que não concebia a possibilidade de vê-la em uma instituição, pois desse modo perderia todo contato ou notícia sobre o seu desenvolvimento.

Todavia, no Brasil a adoção dirigida ou denominada "intuitu personae", diferentemente do que ocorre em outros ordenamentos jurídicos, por exemplo o dos Estados Unidos, não é prevista na legislação, e, por ora, é prática alheia ao sistema, representando riscos à própria criança, pois o Estado acaba alijado da escolha e da fiscalização do ato em si.

Por sua vez, as alegações de que o pai biológico vive da prática criminosa e que a avó paterna se prostitui dependem de prova. Em regra, deve-se buscar ao máximo que a criança seja inserida no seio da família extensa antes de se optar por eventual medida que acarrete a adoção por família substituta, desde que de fato esta esteja apta a tanto, o que as instâncias ordinárias deverão avaliar com a devida atenção na instrução processual.

A paciente busca reverter a decisão liminar em favor de terceiros estranhos aos autos, situação processual peculiar.

No caso não há flagrante ilegalidade identificável de plano a ensejar, em exame perfunctório, o deferimento do pedido liminar, sendo o abrigamento, à luz do princípio do melhor interesse do menor, a medida mais adequada, circunstância que deve ser a mais breve possível , pois criança já foi submetida a abruptas idas e vindas, o que não é desejável, porquanto hipervulnerável.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações.

Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Telêmaco Borba/PR, com urgência, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão.

Após, abra-se vista, com urgência, ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator