Andamento do Processo n. 104.124 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(10251)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 104.124 - SP (2018/0267952-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : A M DE A ADVOGADO : RODRIGO WELLER PILOTO E OUTRO (S) - SP239504

RECORRIDO : C G A (MENOR)

RECORRIDO : V H G DE A (MENOR)

RECORRIDO : B G DE A (MENOR)

REPR. POR : D G

ADVOGADO : GUSTAVO REAL E OUTRO (S) - SP265583

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL VÁLIDO EM RELAÇÃO À

PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM REVISIONAL MINORATÓRIA QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Não há constrangimento ilegal em decreto prisional que observa o critério de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso da execução. (Súmula nº 309/STJ e § 7º do art. 528 do CPC/2015). Legalidade do decreto de prisão quanto a esta parte da dívida alimentar que se revela incontroversa.

2. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Precedentes.

3. Recurso ordinário parcialmente provido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de A.M.DE A., com fulcro no art. 105, II, a, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem de habeas corpus, assim ementado:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decreto de Prisão Civil pelo prazo de sessenta dias. Devedor que, no bojo de ação revisional de alimentos, logrou ver reduzido o valor do pensionamento. Alegação de excesso de execução. A despeito da redução da prestação mensal, há débito alimentar pendente de pagamento, não havendo nos autos o depósito da parcela incontroversa da dívida. A sentença que reduz o valor da pensão fixada em ação anterior não retroage para alcançar os alimentos cobrados nestes autos, pendentes de pagamento. Precedente. ORDEM DENEGADA.

(fl. 161).

Aduz o recorrente, em suma, a ilegalidade do decreto prisional tendo em vista que é necessária a redução do valor devido e indicado no mandado de prisão expedido em 12/04/2018, ao argumento de que ajuizou ação revisional de alimentos, a qual foi julgada parcialmente procedente para o fim de reduzir o valor da verba alimentar de (01) um salário mínimo para o equivalente a 65 % (sessenta e cinco por cento por cento) do aludido valor de referência, em sentença prolatada em 1º/03/2018.

Nesse passo, entende ser necessário a expedição de um contramandado de prisão em favor do recorrente, em razão de o valor destacado no decreto de prisão civil afigurar-se incorreto, pois desde 18/04/2017, data da citação dos exequentes na ação revisional, o recorrente não deve mais um salário mínimo nacional, mas sim 65 % (sessenta e cinco por cento) do valor em questão (fl.176).

Ao final, pugna pela suspensão do mandado de prisão e expedição do contramandado de prisão em favor do recorrente, ou a expedição de um alvará de soltura na hipótese de vir a ser

preso durante o andamento do presente recurso, uma vez que o valor do débito civil ostentado no mandado prisional supera o valor devido, impondo-se uma atualização da dívida alimentar reconhecida na Ação de Execução de Alimentos (Processo n.1001911-64.2016.8.26.0553), para o fim de respeitar os efeitos da sentença prolatada na Ação Revisional de Alimentos (Processo n.1000606-11.2017.8.26.0553), que por reduzir o valor dos alimentos deverá retroagir à data da citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, consoante se observa na transcrição da ementa a seguir:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. - "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas". (EREsp 1181119/RJ).

- Todavia, mesmo com a redução dos valores devidos, permanece a possibilidade de decreto de prisão civil se verificado o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Súmula 309 do STJ.

- Parecer pelo não provimento do recurso. (fl.200) É o relatório.

Decido.

2. De início, observo que os elementos dos autos revelam ser inequívoca a recalcitrância do ora recorrente ao pagamento da obrigação alimentar fixada em favor dos filhos menores e impúberes. De fato, a despeito da suposta incorreção do valor do débito constante do mandado de prisão, verifico que o recorrente não diligenciou em efetuar o pagamento da parcela da dívida incontroversa, o que lhe era perfeitamente possível, sendo certo que o recorrente encontra-se em mora desde o mês de agosto de 2016.

Com efeito, proposta a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, perante a Vara Única da Comarca de Santo Anastácio/SP, Processo nº. 1000972-84.2016.8.26.0553, foram fixados alimentos provisórios no importe de 1/3 do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação do recorrente que se deu em 07/06/2016. Débito alimentar não satisfeito, foram executados valores que ao tempo da inicial perfaziam a quantia de R$ 590,50 (quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos) referentes aos meses de agosto e setembro de 2016. Na sequência, sobreveio sentença que fixou os alimentos definitivos no valor de 01 (um) salário mínimo em benefício dos menores.

Assim, no curso da execução, foi decretada a prisão civil do recorrente em razão da não solvência do débito alimentar. Cumprido o mandado de prisão, as partes requereram a homologação de acordo e o recorrente foi posto em liberdade.

Todavia, o recorrente não cumpriu o acordo, oportunidade em que apresentou justificativa alegando, em resumo, que propôs ação revisional de alimentos em decorrência de situação financeira frágil, além de estar desempregado e com sua atual companheira grávida, o que lhe impediria de efetuar o pagamento dos alimentos em atraso. Os exequentes sustentam que se encontram sem o pagamento da pensão desde o ajuizamento da execução. Ao final, o recorrente requereu a suspensão do mandado de prisão ao argumento de que não fora respeitada a retroatividade da redução da pensão, a partir da citação dos exequentes na ação revisional (18/04/2017), em razão da procedência parcial do pedido veiculado na ação revisional de alimentos, (Processo

n.1000606-11.2017.8.26.0553) , que reduziu o valor da pensão para o equivalente a 65% do salário mínimo.

A justificativa apresentada foi repelida pelo Juízo de origem, que consignou "não ser o caso de suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor do executado", uma vez que a despeito da redução da prestação mensal determinada em sede revisional, há débito alimentar pendente de pagamento, não havendo nos autos o depósito da parcela incontroversa da dívida.

É o que se extrai das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau. (fls. 148-151).

Diante das alegações apresentadas pelo recorrente, o acórdão impugnado, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegou a ordem de habeas corpus, cujo trecho transcrevo a seguir:

“Outrossim, no que concerne à pretendida retroação dos efeitos da sentença proferida em ação revisional de alimentos à data da citação, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: 'EMENTA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -Decisão que indeferiu o pleito do credor e determinou a retroação dos alimentos definitivos à data da citação em ação revisional que os reduziu - Descabimento -A retroação à data da citação dos alimentos reduzidos em ação revisional, quando já arbitrados alimentos em ação anterior, deve ser mitigada, sob pena de evidente prejuízo ao credor e de premiar a inadimplência do devedor, abrindo-lhe a oportunidade de postergar o pagamento, para que no futuro a dívida seja recalculada atingindo valor menor - A sentença que reduz o valor dos alimentos fixados em ação anterior não retroage para alcançar estes, pendentes de pagamento - Valor dos alimentos fixados em ação revisional que passam a incidir a partir da publicação da sentença de primeiro grau - Recurso de apelação que deveria ter sido recebido apenas no efeito devolutivo - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, para determinar que o valor dos alimentos anteriormente fixados (10 salários mínimos) são devidos até a data da publicação da sentença proferida em ação revisional que os reduziu, e a partir daí deve-se observar o novo importe (metade), devendo o cálculo da dívida na execução observar esses parâmetros' (AI 0078145-22.2013.8.26.0000, rel. Des.Salles Rossi, j. 07.08.2013)."[g.n.]

3. Verifica-se, sem dificuldade, que o acórdão vergastado afasta-se do entendimento firmado pela eg. Segunda Seção no que toca aos efeitos retroativos da sentença proferida em sede de ação revisional de alimentos. Confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE.

1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com

prestações vincendas.

2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.

(EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014) [g.n.]

De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em qualquer circunstância, seja redução, majoração ou exoneração da verba alimentar, os efeitos da decisão retroagem para alcançar os requeridos desde a data da citação na ação revisional, em atenção ao disposto no art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68. Recentemente, a Segunda Seção desta Corte editou a súmula n. 621 a respeito do tema.

Contudo, em que pese esse registro importante acerca de como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no aspecto de conferir efeitos retroativos aos efeitos da sentença proferida em sede de ação de revisão de alimentos à data da citação, tal circunstância, apesar de relevante, não alberga a pretensão do recorrente de obstar o cumprimento do decreto de prisão imposto em virtude do inadimplemento da dívida alimentar.

De fato, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ e art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil).

No caso dos autos, verifico que o recorrente não se desincumbiu, minimamente, de cumprir a sua obrigação alimentar para com os três filhos menores e impúberes, pois sequer efetuou o pagamento das parcelas da dívida consideradas incontroversas, quais sejam, as mensalidades vencidas no período que antecedeu a citação na ação revisional, ao final julgada procedente para readequar o valor dos alimentos no importe equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional.

Diante disso, a Corte Estadual andou bem ao denegar a ordem de habeas corpus, ainda que por razões dissonantes dos precedentes deste Superior Tribunal, todavia, por via oblíqua, a decisão vergastada se amolda, à perfeição, aos precedentes no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em execução proposta pelo rito do art. 528 e 911 do CPC/2015, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula 309/STJ).

Há de se distinguir, portanto, as duas situações presentes no caso em exame, pois o decreto de prisão, conforme referenciou a Juíza da Vara Única da Comarca de Santo Anastácio/SP, abrange dois períodos de inadimplemento voluntário e inescusável do débito alimentar: 1) o primeiro, iniciado em agosto/2016, e que abrange as parcelas que se venceram até a data da citação na ação de revisão de alimentos (18/04/2016); e 2) o segundo período que se inicia a partir da citação na ação de revisão de alimentos, julgada procedente para o fim de reduzir o valor dos alimentos, e abrange as parcelas subsequentes até o presente momento.

A esse respeito, pronunciou-se o eminente Subprocurador-Geral da República, Mauricio Vieira Bracks, confira-se:

Por outro lado, conforme se depreende do acórdão recorrido (fls.160/166), a dívida pela qual o Recorrente está sendo executado refere-se ao inadimplemento das três últimas prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, bem como da ação de revisão de

alimentos, ou seja, “a despeito da redução da prestação mensal de alimentos determinada na ação revisional n.º 1000606-11.2017.8.26.0553, conforme alegado pelo próprio devedor, há débito alimentar pendente de pagamento, não havendo nos autos o depósito da parcela incontroversa da dívida” (fl. 164), em conformidade com o enunciado da Súmula nº 309, do STJ: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” (Súmula 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006 p.153).

Nessa ordem de ideias, evidenciado que existe o primeiro período de dívida alimentar incontroversa correspondente ao intervalo de tempo compreendido entre a propositura da ação executiva de alimentos e a data da citação na ação de revisão proposta pelo recorrente, portanto, plenamente exigível pelo rito do art. 528, § 3º, do CPC/2015, não se cogita, nesse ponto, de quaisquer ilegalidades na ordem de prisão em análise, máxime porque fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos.

Ressalta-se que o novo CPC manteve, com alguns avanços e peculiaridades, a possibilidade de prisão do devedor de alimentos"pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses", caso não pague ou não venha a ter a sua justificativa aceita, além de ter o seu nome protestado (art. 528, § 3º, do CPC), determinando, ainda, que"o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas"(§ 5º).

4. Diante disso, ainda que haja possível excesso no valor consignado no decreto prisional, perfeitamente identificável, na linha do tempo, tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para inquinar de ilegalidade o decreto de restrição da liberdade imposto pela Juíza da Vara Única da Comarca de Santo Anastácio/SP.

Isso porque, consoante se identifica nos autos, o decreto de prisão refere-se, na sua origem, ao inadimplemento de parcelas antecedentes ao ajuizamento da ação de execução de alimentos, as quais remetem aos meses de agosto e setembro de 2016, bem como às que se venceram no curso da execução.

Observo, ainda, que a Corte de origem destacou que o recorrente descumpriu o acordo celebrado com os exequentes, sem que ao tempo da avença tenha manifestado qualquer discordância em pagar o valor cobrado na execução.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE.CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. DÍVIDA ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. À luz do art. 30 da Lei nº 8.038/90, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

2. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos

da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor.

3. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as condições econômico-financeiras do paciente, pois demandaria o reexame aprofundado de provas.

4. Recurso ordinário não conhecido.

(RHC n. 41.852/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11/11/2013.) [g.n.]

Ademais, consoante ressaltado alhures, existindo dívida alimentar incontroversa, caberia ao recorrente pautar seu comportamento de acordo com a boa-fé objetiva que se espera de todos os sujeitos processuais (art. do CPC/2015) e realizar o depósito da parcela da dívida alimentar cuja existência e certeza se revelam indiscutíveis, notadamente por se tratar de simples cálculo aritmético.

A esse respeito:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CONTA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRAZO DA SEGREGAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.

1." Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas "(EREsp n. 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014).

2. Dependendo de mero cálculo aritmético a readequação do valor da execução, não há falar em iliquidez da execução processada sob o rito do art. 733 do CPC, tampouco ilegalidade do decreto de prisão civil. 3. Inexistindo ilegalidade na decretação da medida coercitiva por prazo que se situa dentro dos limites fixados na legislação de regência, sua redução pressupõe a reavaliação das circunstâncias específicas da execução, providência inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. 4. Somente em hipóteses excepcionais, nas quais fique cabalmente demonstrada a fragilidade do estado de saúde do devedor de alimentos ou sua idade avançada é que o STJ autoriza o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RHC 40.309/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 16/12/2014) [g.n.]

Portanto, presente o inadimplemento voluntário e inescusável em relação às parcelas da dívida alimentar perfectibilizadas em momento anterior à data da citação na ação de revisão, não há lugar para se cogitar de ameaça injusta ao direito ambulatorial do recorrente.

Acrescento, ainda, conforme já ponderei em outro precedente, que, na execução de alimentos,"a proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, pelo qual, no caso concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o menor. Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta. O norte nessa seara deve buscar a máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para a sobrevivência"(REsp 1.533.206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 1º/2/2016).

5. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário para o fim de determinar que seja recalculado o valor da dívida a partir da data da citação na ação de revisão, cuja sentença minorou os alimentos devidos pelo recorrente para o patamar de 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional.

Outrossim, mantenho, porquanto legal, o decreto de prisão em relação à parcela incontroversa da verba alimentar objeto da execução.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se, com urgência , mediante o envio de cópia da presente decisão para o endereço de correio eletrônico do Vara Única da Comarca de Santo Anastácio/SP.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator