Andamento do Processo n. 1.034.517 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(10319)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.517 - DF (2016/0331913-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMATICA

ADVOGADOS : SÉRGIO PALOMARES - DF012526 ROGER DE SOUZA VIEIRA PALOMARES E OUTRO (S) - DF044828

AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO : LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA E OUTRO (S) - DF012002

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMATICA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude de ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF (e-STJ fls. 1.451/1.456).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.017/1.018):

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJEITADAS.INTERESSE DE AGIR. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS.

A ausência de manifestação expressa sobre alguns dispositivos legais e a fundamentação apoiada em tese diversa da apresentada pela ré apelante não consubstancia qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Não há se falar em inépcia da inicial, quando a petição inicial de uma ação contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos mostram-se juridicamente possíveis e não são incompatíveis entre si, possibilitando ao demandado o exercício de seu direito de defesa sem nenhuma dificuldade.

A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação.

Refere-se à titularidade dos interesses em conflito, pois no pólo ativo da relação jurídico-processual, deve figurar o titular da pretensão resistida e no pólo passivo, o que resiste à pretensão.

O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Diante da ausência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional invocado, deve-se extinguir o feito sem resolução do mérito por carência da ação.

Compete ao órgão do Ministério Público a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos como paladino da moralidade administrativa, consoante junção dos artigos 129, III, CF e art. , VI, c, da Lei Complementar nº 75/93, com vistas a anulação de eventual prática abusiva que fira interesses coletivos dos consumidores.

Os usuários, ao se cadastrarem no serviço do Facebook, possuem prévio conhecimento acerca da utilização de seu nome, dados e imagens para fins de

publicidade.

Recurso conhecido e não provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.101/1.115).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.121/1.222), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, o recorrente apontou ofensa ao:

(i) arts. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, 458 do CPC/1973, e 93, IX, da CF/1988, sob fundamento de que "a sentença é nula de pleno direito ante sua total falta de fundamentação, por não ter apreciado adequadamente os fatos da causa e sobretudo por ter silenciado em relação aos fundamentos jurídicos da lide" (e-STJ fl. 1.149). Aduziu que (e-STJ fl. 1.150):

Não se examinou nenhum dos fundamentos indicados na petição inicial, que apontavam para a ilegalidade de o Facebook se utilizar de dados pessoais dos seus usuários em publicidade comercial sem ter obtido prévio consentimento, notadamente no que diz respeito aos dados de crianças e adolescentes. Na petição inicial o autor sustentou que a utilização de dados pessoais de crianças e adolescentes, sobretudo quando feita sem a autorização dos pais, implica em prejudicar o desenvolvimento moral e social delas (art. 3º), viola sua integridade psíquica e moral, bem como seu direito à imagem (art. 17), constituindo verdadeiro ato de exploração, contrariando a regra do art. do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Também sustentou que a exploração de anúncios publicitários na forma de "histórias patrocinadas" viola as regras de proteção das crianças e adolescentes contra material informacional ou conteúdo considerado impróprio ou inadequado ao desenvolvimento delas (arts. 75, 76, 77 e 78 do ECA). Ainda como um dos fundamentos da lide, o autor defendeu que, ao não solicitar a autorização dos representantes legais (pais ou tutores) para utilizar dados pessoais de menores, a empresa demandada cometeu violação aos arts. , I, e , I, do Código Civil. Por fim, o autor argumentou que, ao se utilizar comercialmente de dados pessoais, na exploração de anúncios publicitários, o Facebook violou o elenco de direitos ligados à personalidade, notadamente o direito à imagem e o direito ao nome dos seus usuários. Assim, o autor defendeu que a empresa demandada atuou em violação ao art. , X, da CF, e arts. 17, 18, 20 e 21 do Código Civil.

Complementa (e-STJ fl. 1.151):

O que deveria ter sido enfrentado era a seguinte questão: permitir que crianças e adolescentes participem de uma "rede social" na Internet e tenham (sem autorização prévia dos pais) seus nomes e fotos atreladas a publicidade comercial (inclusive de conteúdo impróprio para menores) viola (ou não) os arts. , , 17, 75, 76, 77 e 78 do ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); arts. , I, e , I, 17, 18, 20 e 21 do Código Civil; e art. , X, da CF.

Isso não foi examinado, transformando a sentença em um ato processual sem sentido, despido de fundamentação, o que a torna nula de pleno direito, sendo necessário o provimento do presente recurso para corrigir o vício no julgado, anulando-se o ato sentencial anterior e proferindo-se outro em seu lugar (com adequada fundamentação).

(ii) arts. 11 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 1º, I da CF/1988, "quando deixa de observar e dar qualquer efeito prático (cogente) legislação brasileira em relação à atividade dos provedores serviços e aplicações na Internet" (e-STJ fl. 1.160). Bem como afronta a própria soberania nacional, "já que retira de toda e qualquer lei brasileira efeitos válidos sobre as atividades dos provedores de aplicações na Internet. Ao negar eficácia à legislação brasileira para regular as atividades dos provedores de aplicações na Internet, no que tange à coleta e utilização de dados pessoais, a sentença nega cidadania aos brasileiros, não mais sujeitos de direitos e sem proteção contra atos praticados por grandes corporações da Internet" (e-STJ fl. 1.160),

(iii) arts. 322 do CPC/1973 (369 do CPC/2015) e 5º, VIV e LV, da CF/1988. Afirmou, para tanto, que "o magistrado a quo foi induzido a erro, porquanto o Facebook não cessou completamente, como pretendeu fazer crer, a exploração de anúncios publicitários na forma de 'histórias patrocinadas'" (e-STJ fl. 1.163). Informou (e-STJ fl. 1.164):

O que se percebe é que o Facebook fez um ajuste, uma adaptação no formato das "histórias patrocinadas", mas nunca uma "descontinuação" ou abolição completa do modelo publicitário questionado. Porém, as violações aos direitos à personalidade dos usuários do Facebook permaneceram, mesmo com essa "adaptação" no formato das "histórias patrocinadas" ocorrida a partir de 09 de abril daquele ano.

83) Ocorre que o magistrado sentenciante, mesmo instado a se manifestar sobre esse fato da mera alteração no formato das "histórias patrocinadas", quando lhe foi solicitado que reconsiderasse a r. decisão negativa de tutela antecipada, não apreciou esse fato na sentença, fazendo com que não apenas assumisse claro vício de omissão, mas também violando, a um só tempo, a regra do art. 332 do CPC/1973, correspondente ao art. 369 do CPC/2015. O autor fez a juntada de prova de que não teria havido "descontinuidade" do modelo publicitário das "histórias patrocinadas", através da reprodução de "telas" do interior do site da rede social Facebook, que apareceram após o dia 09 de abril do ano passado (data anunciada como limite para a ré supostamente encerrar as "histórias patrocinadas").

Alegou, ainda (e-STJ fl. 1.177):

Essa conclusão, de que os usuários são informados previamente da utilização de seus dados pessoais em publicidade comercial, ao prencherem formulário no processo de cadastramento para acesso ao serviço de rede social, incorpora equívoco manifesto. Isso porque a eminente desembargadora relatora, como os demais julgadores e representante do MP, não atentaram para a circunstância de que que o Facebook só alterou o seu Termo de "Declaração de Direitos e Responsabilidades" a partir de 29 de agosto de 2013. Antes disso, não havia qualquer informação, em qualquer lugar do site, em qualquer aviso, em qualquer formulário ou documento, informando da utilização dos dados pessoais e imagens dos usuários do Facebook. A alteração promovida nessa data não tem o condão de convalidar as ilicitudes já perpetradas,

desde janeiro de 2011, quando a forma de publicidade intitulada de "história patrocinada" tornou-se funcional.

(iv) arts. 39 e 47 do CDC, pois "se os 'Termos de Uso' ou 'Declaração de Direitos e Responsabilidades' eram escritos em inglês, obviamente não vinculavam os usuários brasileiros. Na verdade, o Facebook se utilizava de uma prática comercial abusiva (art. 39 do CDC). Já devia ter milhões de usuários brasileiros em sua rede social, mas sequer se dava ao trabalho de traduzir para o português (e apresentá-los em seu site) os documentos que tratavam de sua política de uso de dados pessoais" (e-STJ fl. 1.182). Sustenta que "O acórdão foi publicado no DJe no dia 01 de abril deste ano, portanto quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15). Nos termos do seu art. 1.046, suas disposições se aplicam desde logo aos processos pendentes, o que leva a concluir que os elementos de fundamentação previstos no art. 489, § 1º., IV, para que qualquer decisão judicial possa ser considerada válida, é regra que precisa ser observada a fim de se emprestar validade ao acórdão da 6a. Turma Cível. Sem que o acórdão aprecie a questão de violação aos arts. 39 e 47 do CDC não pode ser considerado válido" (e-STJ fls. 1.182/1.183),

(v) arts. , , 17, 75, 76, 77 e 78 do ECA. Argumentou que (e-STJ fls. 1.187/1.188): O ingresso indiscriminado de crianças e adolescentes ao site do Facebook ocorre porque a empresa demandada (ora recorrida), para evitar o aumento de custos, recusa-se a implementar um sistema eficaz de checagem da idade das pessoas. Com medidas simples, poderiam ser implantados controles de verificação de idade e da própria identidade da pessoas que fazem cadastro no site. Muitas soluções técnicas e fáceis de ser implementadas existem no mercado, que poderiam ser utilizadas. (...). Ademais disso, é preciso alertar que a lei brasileira não pretende proteger contra conteúdo obscendo apenas os menores de 13 anos de idade. A política de proteção integral prevista no Estatuto também se estende ao adolescente (art. . do ECA, Lei 8.069/90) Também os adolescentes, assim consideradas as pessoas entre doze e dezoito anos de idade (art. 2º), recebem proteção contra material informacional ou conteúdo considerado impróprio ou inadequado ao desenvolvimento delas, segundo as normas do ECA (Lei n. 8.069/90). Por exemplo, o ECA possui regras proibindo a comercialização ou venda de vídeos e revistas de conteúdo pornográfico, obsceno ou de qualquer forma inadequado a menores (arts. 77 e 78) e proíbe a propaganda comercial de bebidas alcoólicas e cigarro em revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil. No interior da rede social Facebook essas normas se tornam letra morta, já que os adolescentes (quando não crianças que falseiam a idade) têm acesso a todo tipo de página com conteúdo obsceno e com propaganda de bebidas alcoólicas e cigarro.

(vi) arts. da Lei n. 12.414/11 e 3º, I, e 4º, I do CC/2002, em razão da "exigência de autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado e por meio de

assinatura em instrumento específico ou cláusula apartada está prevista na Lei 12.414/11 (art. 4º.) que tem aplicação subsidiária ou por analogia a qualquer atividade que envolva o processamento e armazenamento de informações pessoais em banco de dados (físico ou eletrônico). Em relação especificamente ao direito à imagem e ao direito ao nome, e como já vimos, a legislação exige expressa e prévia autorização para utilização por outrem desses atributos da personalidade, quando feita para fins comerciais (arts. 18 e 20 do Código Civil)" (e-STJ fl. 1.197). Ademais, "nos termos do Código Civil, as pessoas menores de 16 anos de idade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º, I) e aquelas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes (a certos atos ou à maneira de os exercer, art. 40., I). Assim, para fins legais, um menor de idade (com dezoito anos incompletos) não pode dar uma declaração juridicamente válida sem estar devidamente representado pelos seus pais ou representantes legais" (e-STJ fls. 1.199/1.200),

(vii) arts. 17, 18, 19, 20 e 21 do CC/2002 e 5º, X, da CF/1988, tendo em vista que "a utilização indevida do nome e imagem de uma pessoa pode ser tratada mediante invocação das normas gerais presentes no Código Civil e na C.F. referentes à intimidade e privacidade das pessoas (art. ., X, da CF, e art. 21 do C.C.), mas os direitos à imagem e ao nome da pessoa, pela sua importância, foram tratados à parte, dotados de autonomia. A Constituição Federal, bem como o Código Civil, trataram da proteção do nome e imagem à parte da privacidade" (e-STJ fl. 1.202). Concluiu que (e-STJ fl. 1.214):

No presente caso, não há nenhum empecilho a que a indenização por dano moral seja perseguida por via de uma ação coletiva, tendo em vista que a classe de pessoas titulares do dano é perfeitamente definida - os usuários brasileiros do Facebook. Não se trata de defender direitos difusos, mas direitos coletivos stricto sensu, ou seja, os atingidos pelos atos da ré constituem um grupo de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base (o fato de serem usuários do site Facebook). Além disso, o dano moral que experimentaram - usurpação de seus dados pessoais sem autorização e para fins comerciais - dispensa a prova de prejuízo, que é presumida. A utilização indevida (não autorizada) da imagem ou nome alheio configura dano moral, para fins de ressarcimento, independentemente da demonstração de prejuízo efetivo. É que a perturbação desses aspectos da personalidade humana é suficiente por si só para caracterizar o dano moral in re ipsa, isto é, dano extrapatrimonial puro, decorrente do simples fato de expor indevidamente a imagem ou nome de outrem, dispe nsando-se a prova de efetivo prejuízo do ofendido.

(vii) arts. , II, da Lei n. 12.965/2014 e 1º, II e III, da CF/1988. Alegou que "os brasileiros não podem deixar de receber também uma indenização, pelo mesmo tipo de dano sofrido,

sob pena de se tornarem apátridas digitais. Se vier a ser negada qualquer indenização aos brasileiros, restarão violados os princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, que são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. ., incs. II e III, da CF). Se os usuários brasileiros sofreram o mesmo tipo de dano, cometido pela mesma empresa, e não são indenizados pelo menos no mesmo padrão dos norte-americanos, isso representaria transformá-los (os brasileiros) em cidadãos de segunda classe, excluindo-os do gozo de direitos, garantias e liberdades civis na Internet. A proteção da privacidade e dos dados pessoais, desse modo, ficaria reservada só aos usuários norte-americanos do serviço de rede social, mesmo diante do 'reconhecimento da escala mundial da rede' Internet (art. , I, da Lei nº. 12.965/14). Os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais (embora previsto no inc. II do art. 2º da citada lei) seriam apenas mera retórica para os brasileiros" (e-STJ fls. 1.218/1.219),

(viii) arts. 17 e 18, § 2º, do CPC/1973, e 79 a 81 do CPC/2015, tendo em vista ter a recorrida procedido "de modo desleal, ao afirmar fatos e circunstâncias que sabia não existirem, daí que não pode escapar da condenação por litigância de má-fé e de reparar o Instituto apelante (e todos os substituídos que representa) pelos danos que vem sofrendo" (e-STJ fl. 1.220).

Buscou, em suma (e-STJ fls. 1.221/1.222): a) anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos da 6'. Turma Cível do TJDFT, em razão da completa ausência de fundamentação, em relação a diversos pontos e questões suscitados no processo; b) não considerando a eg. Corte que a sentença e os acórdãos padecem de vício insanável de nulidade, que então os reforme, para fins de julgar procedente a ação coletiva, nos termos formulados na inicial; c) condenar a empresa recorrida no pagamento de multa processual e na indenização previstas no art. 18, § 1º., do CPC/73 e art. 81 do CPC/15, arbitrando-se, desde já, como valor indenizatório, a quantia de 20% sobre o valor da causa (parágrafo 2º. d art. 18 do CPC/73 e parágrafo 3º. do art. 81 do CPC/15).

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.669/1.688).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.726/1.729).

É o relatório.

Decido.

Da violação a dispositivos constitucionais Inicialmente, não cabe falar em afronta aos arts. , I, II e III, , VIV, LV, X, 93, IX, da CF/1988, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob

pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE PAGAMENTO. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA.

1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.

2. Com efeito, resta pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.610/98, a ausência do intuito de lucro é questão irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1619402/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017.)

Da violação dos art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973)

Na petição inicial, o autor informa a finalidade da ação coletiva interposta (e-STJ fls. 3/4):

4) A presente ação coletiva visa a obter provimento jurisdicional na forma de imposição de obrigação de fazer ao réu, consistente na determinação para que desative do seu site (serviço de rede social Facebook.com) a ferramenta ou sistema técnico que permite a veiculação de "histórias patrocinadas", assim entendida a comercialização (em forma de publicidade digital) das interações sociais dos seus usuários, com a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. 5) A presente ação ainda tem por objetivo a condenação da empresa ré a pagar indenização por dano moral coletivo, tendo em vista que a utilização da imagem e nome de pessoas com fins comerciais, sem o devido consentimento ou informação adequada sobre a finalidade da utilização dos dados pessoais, constitui invasão à privacidade, sendo a reparação garantida pelo art. , incs. V e X, da CE', bem como pelos arts. 12, 17, 18, 20 e 21 do Código Civil. De fato, a privacidade individual se considera violada sempre que ocorre a apropriação para uso ou benefício pessoal do nome ou característiýas de terceiro ou é dada publicidade de maneira a colocar o indivíduo numa falsa impressão diante da opinião pública. Por outro lado, a utilização do nome e imagem dos usuários (consumidores dos serviços) do Facebook para fins comerciais (publicidade), sem que haja qualquer retribuição para eles ou participação nos lucros obtidos com a venda da publicidade, configura prática comercial abusiva e 'oferta enganosa de serviço ao consumidor.

6) A indenização que se pleiteia tem a finalidade de reparar as violações a direitos da personalidade (apropriação do nome e imagem) de todos os 76 milhões de usuários brasileiros do Facebook.

A sentença decretou a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação à

pretensão de descontinuidade do serviço Histórias Patrocinadas, devido a perda superveniente do interesse processual, e julgou improcedente as demais pretensões sob os fundamentos abaixo (e-STJ fls. 784/788):

Neste particular, a leitura da inicial permite que se divisem duas pretensões -condenatória à obrigação de descontinuar o serviço de Histórias Patrocinadas e condenatória ao pagamento de indenização pelo uso indevido de atributos da personalidade de cada um dos usuários vinculados àquele serviço.

No atinente à primeira pretensão, registro que, por meio da petição de fís.

597/605, dentre outros fatos, noticiou o requerido que o administrador da plataforma descontinuou o serviço Histórias Patrocinadas desde abril de 2014, aderindo ao esforço global para simplificar ofertas publicitárias, eliminando tipos redundantes de anúncios de forma a tornar tais anúncios mais consistentes."(fI. 598). Tal cenário deflagrou a Decisão de fís. 607/608, a qual reconheceu a perda superveniente do interesse processual na apreciação da pretensão liminar/antecipatória e, neste passo, a perda superveniente do interesse processual, nas suas modalidades Utilidade e Necessidade, para apreciação da pretensão de mérito correspondente.

No atinente à segunda pretensão, rememoro que, em um cenário de demanda judicial para defesa de direitos coletivos, a doutrina divorcia as hipóteses de Direitos Difusos e Direitos Coletivos das hipóteses em que se busca resguardar Direitos Individuais Homogêneos. Neste último caso, dado o nível de individualização dos seus destinatários - passageiros de um determinado vôo que se acidentou; alunos de uma determinado colégio que sofreram abuso psicológico; proprietários de uma determinado modelo de veículo que apresentou, em uma específica numeração de chassis, defeito em certo componente; os exemplos são muitos - a reunião de todos os afetados em um mesmo processo exsurge como medida de economia processual; simplesmente isso. Por esse motivo, a abordagem de mérito da pretensão dar-se-á sob as luzes da Lei Civil, em um nível de concretude muito maior do que aquele pertinente aos Direitos Difusos ou Coletivos.

Calcado nesses parâmetros, volto os olhos para as condutas de um indivíduo que deseja aderir aos serviços inerentes à plataforma disponibilizada pelo FACEBOOK. De início, registro que o interessado na utilização dos serviços disponibilizados pelo requerido deverá acessar a plataforma por meio de" internet browser "ou promover o"download' do aplicativo. No momento da instalação e/ou acesso, disponibiliza-se uma Declaração de Direitos e Responsabilidades, com os termos em que o uso é disponibilizado (fís. 341 /352), da qual se pode colher o seguinte trecho: "10. Sobre propagandas e outros conteúdos comerciais fornecidos ou aprimorados pelo Facebook Nosso objetivo é fornecer anúncios e outros conteúdos comerciais ou patrocinados que sejam importantes para nossos usuários e anunciantes. Para nos ajudar nesse aspecto, você concorda com o seguinte: 1. Você nos concede permissão para usar seu nome, a imagem do perfil, conteúdo e informações em relação a conteúdo comercial, patrocinado ou relacionado (como uma marca que você gosta) fornecido ou aperfeiçoado por nós. Isto significa que, por exemplo, você permite uma empresa ou outra entidade a nos pagar para exibir seu nome e/ou imagem do perfil com seu conteúdo ou informações, sem qualquer compensação a você. Se você tiver selecionado um público específico para seu conteúdo ou informações, respeitaremos sua escolha quando usarmos esses dados.

2. Nós não cederemos conteúdo ou informações que pertencem a você para anunciantes sem seu consentimento.

3.. Entenda que nem sempre podemos identificar serviços pagos e comunicações como tal." (grifos no original, item 10)(grifos acrescentados pelo Magistrado, item 1.)(fl. 344) A redação dada ao item 10.1. tenho como pormenorizada e suficientemente clara, da qual defluem algumas conclusões. Em primeiro lugar, ao se cadastrar no serviço, o usuário já tem conhecimento prévio da possibilidade de utilização do seu nome, dados pessoais e relacionamentos para fins publicitários. Em segundo lugar, o administrador da plataforma já enuncia que se submeterá às restrições impostas pelo usuário. Em terceiro lugar, os autos não noticiam concretamente casos de divulgação do conteúdo para agente externo, além do círculo de relacionamentos do usuário. Em quarto lugar, em réplica, o requerente não impugnou o conteúdo da Declaração acima transcrita.

Paralelamente, acentuo que a plataforma operada pelo requerido integra uma série de serviços que se tem denominado "Rede Social", a qual tem por escopo exatamente a exposição pública dos seus usuários. A exposição não é somente inerente à natureza do próprio o serviço, mas mesmo intencionalmente desejada pelo aderente. Nesse contexto, aquela pessoa que não almeja a exposição pública de sua imagem, interações ou níveis de relacionamento simplesmente optará por não se cadastrar no serviço, após a leitura da Declaração acima transcrita. Neste passo, registro por necessário que a expressão "exposição pública", acima utilizada, observa os níveis de relacionamentos definidos pelo próprio usuário, no "setup" da plataforma.

Por fim, obtempero que o serviço prestado pelo requerido vincula o usuário a uma rede global, com toda a agilidade que é inerente a serviços congêneres.

Assim, no que concerne à exigência de prévia anuência parental para cadastramento de menores, por meios individualmente aferíveis pelo administrador, tenho-a como anacrônica em relação às especificidades que marcam os serviços dessa natureza.

Lamentavelmente, é possível que menores com idade inferior àquela enunciada por eles mesmos no cadastro de acesso venham a se conectar ao serviço, como também, lamentavelmente, é possível que pessoas inescrupulosas se utilizem da plataforma para a prática de atos ilícitos. Exorto, por esses motivos, o requerido ao desenvolvimento de sistemas que permitam a identificação e exclusão de perfis em que se constate os vícios encimados. Contudo, no atual momento, essas dissintonias representam vicissitudes inerentes a ferramentas dessa natureza.

Em sua judiciosa manifestação final, assim se posicionou o ilustre Representante do Ministério Público:

"Ademais, com arrimo na fundamentação já lançada, percebe-se que as 'histórias patrocinadas' adviriam de um ato complexo, cujo passo inicial era sempre dado pelo usuário ao acessar determinada página e 'curtir' seu conteúdo, desta interação decorrendo a diversidade de manifestações.

Olhar a questão somente sob o prisma da pessoa que se sentiu violada em sua privacidade é olvidar a assertiva de que inúmeros usuários não se incomodavam ou até mesmo gostavam de compartilhar suas preferências, como forma de se afirmarem no meio virtual. Ignorar isso é conferir solução parcial à problemática que circunda o tema.

Em um primeiro juízo de convencimento, à míngua de maiores possibilidades de ação, trabalhar no campo da conscientização coletiva, com educação para o uso da internet

('netiquette'), campanhas contra a pornografia infantil entre outros, mostra-se mais realizável e menos utópico do que impor responsabilização à empresa Facebook por uma prática já corrigida internamente. Dessa forma, esta Promotoria de Justiça dos Direitos dos Consumidores oficia pela improcedência do pedido da entidade autora." (grifos no original, no penúltimo parágrafo)(grifos adicionados pelo Magistrado, no último parágrafo) (fís. 715/716).

O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.025/1.029):

Preliminarmente, analiso as questões suscitadas pelo apelante e pelo apelado. O apelante alega preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem razão o autor apelante.

A ausência de manifestação expressa sobre alguns dispositivos legais e a fundamentação apoiada em tese diversa da apresentada pelo apelante não consubstancia qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Dito isso, passo à análise das preliminares suscitadas em sede de contrarrazões Não há se falarem inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial da presente ação contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos mostram-se juridicamente possíveis e não são incompatíveis entre si, sendo ainda certo que o demandado exerceu amplamente o seu direito de defesa sem nenhuma dificuldade. Logo, de acordo com o que preceitua o art. 295, parágrafo único do Código de Processo Civil.

No tocante às preliminares de ilegitimidade, também sem razão o apelado.

A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação. Refere-se à titularidade dos interesses em conflito, pois no pólo ativo da relação jáídico- processual, deve figurar o titular da pretensão resistida e no pólo passivo, o que resiste à pretensão.

Quanto à legitimidade ativa, verifica-se que há discussão acerca de direitos individuais homogêneos, tendo em vista a existência de relação jurídica entre os consumidores e o requerido, bem como dos supostos danos decorrentes da exposição de indevida da imagem. No mesmo caminho, tenho que o réu detém legitimidade para figurar no pólo passivo, já que integrante da rede de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras. Dessa forma, rejeito.as preliminares suscitadas pelo apelante e pelo apelado e passo ao exame do mérito do recurso.

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, presentes que se encontram os demais pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação Cvel interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO POLÍTICA DIREITO DA INFORMÁTICA IBDI contra r. sentença que, nos autos da ação civil coletiva, decretou a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação à pretensão condenatória à descontinuidade do serviço Histórias Patrocinadas, em face da perda superveniente do interesse processual, com apoio no art. 267, VI, do CPC; e, no mérito, julgou impropedentes as demais pretensões, resolvendo a lide com exame do mérito, com apoio no art : 269, I, do CPC.

O cerne da questão discutida nos autos se dá sob o prisma do direito coletivo acerca de suposto uso indevido do direito à imagem de usuários do Facebook em relação às "histórias patrocinadas".

No tocante ao pedido de descontinuidade do serviço de Histórias Patrocinadas, tenho

que sem razão o recorrente.

O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.

Nas palavras de Fredie. Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha (Curso de Direito Process'ual Civil, Volume 3, Editora Jus Podium, p. 70), in verbis:

"O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo." No presente caso, quanto ao pedido de descontinuidade do serviço de Histórias Patrocinadas, mostra-se evidente que não há necessidade e utilidade no provimento jurisdicional invocado, cuja consequência é a extinção do feito, sem apreciação do mérito.

A petição de f. 597/605 noticia que o réu interrompeu a prestação do serviço Histórias Patrocinadas desde abril de 2014.. Em razão disso, o d. magistrado a quo reconheceu a ausência de interesse processual, tendo em vista que a prestação jurisdicional não mais se revelava útil ou necessária.

Diante da ausência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional invocado, deve-se extinguir o feito sem resolução do mérito por carência da ação, mantendo-se a sentença nos termos em que lançada.

Por outro lado, esclareço que, mesmo que o serviço "histórias patrocinadas" ainda persista na plataforma da rede social, como defende o apelante, não se mostra qualquer ilegalidade na referida divulgação, tendo em vista o consentimento dos usuários.

Ressalta-se que no mesmo sentido foi a manifestação do e. Des.

Esdras Neves, quando da apreciação do AGI nº 20140020212767. Confira-se:

"A utilização das redes sociais se consubstancia em um modelo de interação social, que permite a. pessoas, com interesses em comum, a possibilidade de se comunicar em ambiente Virtual, por meio da utilização de tecnologia acessível e amplamente difundida nos últimos anos, sendo franqueado o acesso ao usuário de forma gratuita, advindo os rendimentos do empreendedor, exclusivamente da publicidade divulgada nas páginas da rede social.

Para ter acesso à rede social, basta que o usuário cadastre-se na página virtual, preenchendo um formulário, no qual se identifica, informando a sua idade atual, anuindo, após, com os termos de uso e de responsabilidade, concedendo permissão para utilização de dados do perfil cadastrado, possibilitando até mesmo a realização ações publicitárias individualizadas, o que, por si só, não caracteriza burla à privacidade do indivíduo, ante a anuência do consumidor as regras fixadas pelo site, o que afasta, em tese, a violação ao artigo 18 do Código Civil.

Nesse sentido, inclusive, pronunciou-se a d. Procuradora de Justiça (fl. 696v): É bem verdade .que muitos internautas não possuem a paciência e disponibilidade de ler termos e contratos de utilização de sites ou programas de internet. No facebdok, a sessão 'anúncios e conteúdo' (fls. 397/399) informa aos usuários de como o seu conteúdo e dados podem ser utilizados. Ainda, há texto específico concedendo ao

programa .permissão para uso, nome e imagem do perfil, conteúdo e informações em relação ao conteúdo comercial, patrocinado ou relacionado. Dessa forma, afasta-se a argúmentação da falta de concordância dos usuários em relação à prática- publicitária do facebook. Como consequência, superado está qualquer tipo de indenização à utilização do nome e imagem dos usuários junto com anúncios publicitários. O artigo 18 do Código Civil, a contrário senso, é claro ao estabelecer quê a utilização do nome em propaganda comercial é possível, desde que autorizada. Não há ocorrência de qualquer tipo de dano, principalmente o alegado pelo agravante, pois subsiste autorização dos participantes para a veiculação de seus nomes -em trabalhos comerciais." No tocante à pretensão condenatória ao pagamento de indenização pelo uso indevido de atributos da personalidade de cada um dos usuários vinculados àquele serviço, também sem razão o recorrente.

Conforme documentos de f. 341/352, o usuário da plataforma aquiesceu com a Declaração de Direitos e Responsabilidades, cujo o item 10.1 estabelece que o usuário permite o uso de seu nome, imagem do perfil, conteúdo e informações em relação a conteúdo comercial, patrocinado ou relacionado fornecido ou aperfeiçoado pela empresa.

Dessa forma, resta solar que todos os usuários, ao cadastrarem-se no serviço, possuem prévio conhecimento acerca da utilização de seu nome, dados e imagens para fins de publicidade e quanto a esse termo não houve impugnação da parte recorrente.

Nesse sentido, deve-se. considerar que a pessoa que não deseja a exposição pública de sua imagem edados pessoais certamente não optaria por se cadastrar em um serviço amplamente difundido por meio das redes sociais, mormente quando o cadastro exige a concordância com os termos da declaração acima descrita.

Com efeito, cabe ainda esclarecer que as "histórias patrocinadas" decorrem da seqüência de dois atos pelo usuário: acessar determinada página e curtir seu conteúdo. De fato, há pessoas que podem sentir-se ofendidas por terem a privacidade exposta, outras optam por compartilhar suas preferências no meio virtual, para mostrar e difundir seus gostos e idéias. Logo, há uma colisão de direitos, o que, de qualquer sorte, impede a pretensão coletiva do apelante.

Em relação ao uso do serviço por menores, tenho que não se pode imputar responsabilidade ao Facebook na hipótese de informarem, no momento do cadastro, idade diversa e, em decorrência disso, sujeitarem-se a material impróprio, até mesmo porque a dificuldade de controle é, nos dias atuais, ínsita da utilização da internet e não apenas de um dos serviços prestados.

Em sua manifestação de f. 921/926, assim se posicionou o i.

Representante do Ministério Público:

"Contudo, não cabe responsabilização do apelado por possível exposição a conteúdos inadequados para crianças e adolescentes. De acordo co os autos, todo participante deve preencher pequeno cadastro com informação de sua idade para seleção de conteúdos relacionados á sua faixa etária. (...) Além do mais, a vigilância sobre as atividades dos filhos deve ser feita pelos pais. Presume-se que o acesso á Internet feito por crianças e adolescentes dá-se sob supervisão daqueles. O desenvolvimento moral dos menores ocorrerá em valores proporcionais à supervisão e diligência de seus pais ou responsáveis. È, pois, atribuição dos pais, de forma imediata e direta, proteger seus filhos dos influxos perniciosos dos ambientes sociais. (...)

Assim, não é possível enxergar situação de risco em relação aos menores. Com efeito,

em análise fático-probatória, a mera participação de crianças e adolescentes na rede social Facebook. não caracteriza qualquer ato atentatório, capaz de atingir, diretamente, os direitos de crianças e adolescentes protegidos pelo ordenamento jurídico." Assim sendo, a responsabilização à empresa Facebook por uma prática já corrigida, bem como pelo uso inadequado do serviço por crianças e adolescentes mostra-se indevida, devendo ser mantida a sentença nos termos em que lançada.

Não se vislumbra, portanto, a alegada falta de fundamentação da decisão de fls. 780/788 e do acórdão recorrido. Com efeito, ainda que contrariamente ao interesse da parte, as decisões recorridas estão devidamente fundamentadas de acordo com as questões que lhes foram submetidas.

Desse modo, não se constata a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.

165, 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO RECOLHIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

MANUTENÇÃO.

1. Não ofende aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide.

2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

3. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a sentença, por entender estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da execução.

4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial.

5. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

6. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.

7. A agravante, inconformada com o provimento desfavorável à sua tese, utilizou-se,

na instância de origem, dos embargos declaratórios com a finalidade de modificar o julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo de prequestionar a matéria, de modo que deve ser mantida a penalidade de multa imposta pelo Tribunal a quo.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 133.425/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 145 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB O ENFOQUE APRESENTADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO AMPARADO EM TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 131, 165 e 458 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. O Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. Os artigos 145 e 460 do Código de Processo Civil não foram prequestionados sob o enfoque apresentado nas razões do recurso especial, a despeito da oposição dos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 211/STJ.

3. O Tribunal de origem concluiu que o segurado foi acometido por invalidez total e permanente. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

4. O acórdão recorrido está amparado em todo o contexto fático-probatório, e não apenas na concessão da aposentadoria do INSS.

5. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 432.332/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 5/3/2015.)

Ademais, quanto a alegada omissão de teses pelas instâncias originárias, o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Desse modo:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF.

(...)

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1024730/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA SUPOSTAMENTE VIOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

2. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes.

3. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A Corte Especial, a partir do julgamento do REsp 940.274/MS, em que foi Relator para acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha (DJe de 31.5.2010), firmou orientação de que, para fins de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, é dispensável a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, bastando sua intimação por intermédio de seu advogado.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 521.293/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015.)

Da falta de prequestionamento

No que diz respeito ao disposto nos artigos , II, 11 da Lei n. 12.965/2014, 322 do CPC/1973 (369 do CPC/2015), 17 e 18, § 2º, do CPC/1973 (79 a 81 do CPC/2015), 79 a 81 do CPC/2015, 39 e 47 do CDC, 3º, , 17, 75, 76, 77 e 78 do ECA, 4º da Lei n. 12.414/11 e 3º, I, 4º, I, 17, 19, 20 e 21 do CC/2002, verifica-se que o conteúdo normativo de tais dispositivos não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios.

Caberia à parte alegar violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 538 E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O Tribunal de origem entendeu que "não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ".

2. A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 663.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe de 28/8/2015.)

Da análise de provas e cláusulas contratuais

Por fim, verificar se o Facebook cessou ou não a exploração de anúncios publicitários na forma de "histórias patrocinadas", bem como se houve ou não autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado e por meio de assinatura em instrumento específico ou

cláusula apartada, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE. DANO MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1227099/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018.)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 14 de dezembro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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