Andamento do Processo n. 103.830 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

Ata da 51a.Sessão Ordinária em 06 de dezembro de 2018

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(11704)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.830 - MG (2018/0260764-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : E V C (INTERNADO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , interposto em favor de E. V. C. ,

contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Depreende-se dos autos que o recorrente foi representado pela prática de ato infracional equiparado aos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Na decisão de recebimento da representação, o juízo determinou a internação provisória do adolescente.

Irresignada, a defesa impetrou ordem de habeas corpus ao Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 65-72, com a seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -INOCORRÊNCIA - DECRETO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO -OBEDIÊNCIA AO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA - SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM IMPETRADA DENEGADA."

No presente reclamo , o recorrente sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade na determinação da medida socioeducativa de internação do adolescente, em razão da não subsunção dos fatos às hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Requer, ao final, o provimento do recurso, para determinar a desinternação do adolescente (fls. 77-84).

O pedido liminar foi deferido (fls. 93-95). As informações foram prestadas às fls. 106-107.

O Ministério Público Federal, às fls. 122-124, manifestou-se nos termos da seguinte

ementa:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. REMISSÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Em razão da superveniente sentença que concedeu remissão ao menor infrator e aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na internação provisória. 2. Parecer pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente do objeto."

É o relatório.

Decido.

Consoante informações prestadas (fls. 102-104), em 09 de agosto de 2018, concedeu-se ao representado remissão c.c .medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 06 meses, bem como comprovar a matricula e frequência escolar

Sob tal contexto, denota-se que o presente recurso perdeu objeto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea a do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus .

P. e I.

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator