Andamento do Processo n. 473.474 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

Ata da 51a.Sessão Ordinária em 06 de dezembro de 2018

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(11839)

HABEAS CORPUS Nº 473.474 - RS (2018/0266462-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : V A M

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de M. S. C . e V. A. M. , contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Depreende-se dos autos que os pacientes foram representados pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. A representação foi julgada procedente, sendo aplicado aos adolescentes a medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

Irresignados, a defesa e a acusação interpuseram recurso de apelação ao Tribunal de origem, que deu provimento somente ao apelo ministerial, e aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade aos adolescentes , nos termos do acórdão juntado às fls. 194-198, com a seguinte

ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. READEQUADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."

Contra o julgado, a defesa interpôs agravo, o qual foi desprovido (fls. 218-224). Eis a

ementa:

"AGRAVO INTERNO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. READEQUADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO."

Nas razões do writ , o impetrante alega que a medida socioeducativa de semiliberdade não poderia ter sido aplicada ao presente caso, em razão da não subsunção dos fatos às hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Requer, ao final, a concessão da ordem, para determinar a imediata soltura dos representados (fls. 1-7).

O pedido liminar foi indeferido às fls. 244-245. As informações foram prestadas às fls. 252-283.

O Ministério Público Federal, às fls. 183-186, manifestou-se pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ABRANGÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM."

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Destarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

O impetrante alega, em síntese, que a medida socioeducativa de semiliberdade determinada pelo Tribunal a quo não poderia ter sido aplicada no caso dos autos, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A teor do art. 120 do ECA, o regime de semiliberdade "pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto", e, repiso que, na hipótese, foi estabelecido com fundamento na gravidade concreta do ato infracional , que evidencia, por si só, a situação de risco social do adolescente .

Quanto ao punctum saliens , o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis :

"Sublinhe-se que o emprego de violência e grave ameaça é inerente ao próprio tipo penal de roubo, de forma que é possível a aplicação de medida de Internação, com fundamento no artigo 122, inciso I, do ECA, independentemente de ter havido o emprego de arma de fogo. No entanto, não obstante a gravidade do fato, afigura-se mais adequada a aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade aos adolescentes. Por fim, a medida socioeducativa aplicada aos adolescentes infratores, preconizada pelo art. is do ECA, possui como desiderato principal fazer despertar no menor infrator a consciência do desvalor de sua conduta, bem como afastá-lo do meio social, como medida profilática e retributiva, possibilitando-lhe uma reflexão e reavaliação de seus

atos. Possui, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducação do adolescente infrator, visando a sua reabilitação social, mediante o despertar do senso crítico acerca da gravidade do ato praticado, e de suas conseqüências, quer no meio social, quer para o próprio adolescente."

No presente caso , verifica-se que a medida de semiliberdade está fundamentada em elementos concretos, em razão da violência e grave ameaça empregada pelos pacientes no delito, fatores que demonstram a necessidade de submeter os menores à processo de reeducação e conscientização.

Aliás, o fundamento apresentado pelo Tribunal de origem, por si só, justificaria a aplicação da medida de internação, com fulcro no art. 122, I, do ECA. No entanto, sopesaram-se as condições pessoais favoráveis dos pacientes, para concluir, de forma motivada, que a semiliberdade era a medida mais proporcional para a resposta à infração.

É dever do Estado proteger o adolescente de maneira eficaz, razão pela qual, em face das peculiaridades do caso, a aplicação da semiliberdade se mostra adequada, em razão da finalidade pedagógica, bem como para retirá-los da situação de risco social em que se encontram.

Cito aliás, julgados que corroboram com este entendimento:

"HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

2. Evidenciado que o ato infracional análogo ao crime de roubo foi praticado mediante concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo, não há ilegalidade na decisão que fixou a medida socioeducativa de semiliberdade, de acordo com a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais favoráveis dos adolescentes.

3. Apesar de ser cabível, inclusive, a internação, a instância ordinária registrou a primariedade dos pacientes e o relatório técnico favorável para fixar o regime de semiliberdade, desde o início.

4. Habeas corpus denegado". (HC 368.091/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 10/11/2016)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA

SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente.

2. Diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser determinada desde o início, nos termos do art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Na espécie dos autos, a gravidade concreta do ato infracional praticado e as circunstâncias pessoais do menor infrator constituem elementos suficientes para a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade.

4. Ordem denegada". (HC 319.539/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).

Ressalte-se, ainda, que o Juízo da Execução detém a competência para determinar, a qualquer tempo, a modificação da medida socioeducativa aplicada, de acordo com a situação pessoal e as necessidades de ressocialização do paciente, ex vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

P. e I.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator