Andamento do Processo n. 474.074 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

Ata da 51a.Sessão Ordinária em 06 de dezembro de 2018

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(11841)

HABEAS CORPUS Nº 474.074 - MS (2018/0270520-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : SANDRA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS - MS004313

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : G M (INTERNADO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de G. M. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000781-89.2014.8.12.0044).

Consta dos autos que o paciente foi representado pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 217-A c/c o 226, inciso II, ambos do Código Penal, a qual foi julgada procedente, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida (e-STJ fls. 160/167).

Irresignadas, as partes interpuseram apelações, sendo improvido o recurso da defesa e provido o ministerial para alterar a medida socioeducativa para internação (e-STJ fls. 234/241). Segue a ementa do acórdão:

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO -PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FIRMES DO ABUSO SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

Restando evidenciado que o adolescente infrator praticou ato infracional equiparado a estupro de vulnerável contra sua sobrinha de 6 anos de idade, não há falar em improcedência da representação.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL - APLICADAS MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR - CABÍVEL - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA - MEDIDA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO ATO -RECURSO PROVIDO.

Se as medidas socioeducativas aplicadas são insuficientes para a prevenção e reprovação do ato infracional, deve ser aplicada a medida de internação.

No presente mandamus (e-STJ fls. 3/18), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois fixou a medida socioeducativa de internação com base na gravidade abstrata do delito. Afirma que a internação somente deve ser aplicada em situações excepcionais, devendo-se privilegiar medidas que fortaleçam os vínculos familiares, além de destacar que o paciente não possui histórico infracional.

Ao final, formula pedido liminar para que os efeitos do acórdão impugnado sejam suspensos e, no mérito, pede o restabelecimento da medida de liberdade assistida.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 254/256).

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 261/263, opinou pela denegação da ordem, cuja ementa segue transcrita:

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO,

DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 122, I, DA LEI N.º 8.069/90. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório, decido .

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

Busca-se, em síntese, o reconhecimento de constrangimento ilegal na aplicação da medida socioeducativa de internação.

Como é cediço, a medida socioeducativa de internação tem cabimento nas hipóteses legais arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

No caso, Tribunal a quo concluiu que o paciente jogou a vítima de apenas 6 anos de idade em um matagal, retirou a sua calça à força e colocou o pênis em sua vagina (e-STJ fl. 237) para, ao final, apontar para a necessidade de aplicação da medida de internação, nos termos seguintes (e-STJ fls. 237/238):

O Ministério Público Estadual pede a aplicação da medida de internação, nos termos do art. 122,1, do ECA.

Assiste-lhe razão .

Dispõe o art. 122,1, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

"A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ;

II - Por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta."

Verifica-se nos autos que o adolescente cometeu ato infracional com violência à pessoa, ou seja, estupro de vulnerável contra sua sobrinha de apenas 06 anos de idade, sendo a violência presumida.

Em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte entende ser devida aplicação de medida de internação, nos termos do art. 122, I, do ECA, por se tratar de crimes cuja violência e grave ameaça estão presentes. Além disso, a medida aplicada também se mostra proporcional, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade submeter o adolescente a imersivo processo de reeducação e conscientização.

Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

- No caso dos autos, cuida-se de ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável, cuja violência ou grave ameaça é inerente ao próprio tipo penal, e no qual se objetiva, com a maior urgência possível, ao aplicar-se a medida de internação, afastar o menor do convívio com a vítima, tendo em vista o parentesco que os liga.

- Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 82.121/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 10/5/2017).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. VERIFICADA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A prática de ato infracional em que há violência e grave ameaça (estupro de vulnerável), por si só, autoriza a internação do menor, nos termos do 122, I, do ECA.

2. Não é ilegal o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, quando interposto contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do

adolescente infrator, devendo o Juiz analisar a necessidade ou não do efeito suspensivo, nos termos do art. 215 do ECA. Precedentes.

3. Habeas corpus denegado. (HC 382.801/SP. Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/3/2017).

Assim, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente improcedente.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator