Andamento do Processo n. 1.337.820 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

Ata da 51a.Sessão Ordinária em 06 de dezembro de 2018

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(12215)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.820 - DF (2018/0194978-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : DANIEL GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por DANIEL GOMES DOS SANTOS contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, violação dos artigos 59, caput e II, e 64, I, todos do Código Penal.

Defende a possibilidade de se afastar a vetorial atinente aos maus antecedentes da fixação da pena-base, uma vez que as condenações consideradas para aumento da referida pena já se extinguiram há mais de cinco anos. Tal exclusão fundamenta-se, na aplicação analógica ao que está disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, que trata do efeito depurador da reincidência.

Alega, ainda, que "o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm aplicando a teoria do direito ao esquecimento para afastar a análise negativa dos maus antecedentes" (e-STJ, fl. 312), bem como STF "adota o entendimento de que nas hipóteses em que o recorrente não possa ser considerado reincidente, devido ao transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no inciso I do art. 64 do CP, a existência de condenações anteriores também não pode caracterizar maus antecedentes" (e-STJ, fl. 314).

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 326-329).

O recurso não foi admitido com fundamento na incidência da Súmula 83 do STJ (e-STJ, fls. 331-333). Daí este agravo (e-STJ, fls. 336-343).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 359-364).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem manteve o incremento da pena-base em virtude dos maus antecedentes, nos seguintes termos:

"Em relação aos antecedentes, o eminente Magistrado fez referência à condenação certificada às fls. 174/175, relacionado a um crime de tráfico ocorrido em 17 -agosto -2000, cuja pena foi extinta em 6 -maio -2008. Esta condenação, ao contrário do que consignou a Defensoria, pode ser empregada para tal finalidade.

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em 2009, no bojo do RE 593.818, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente à possibilidade de condenações penais anteriores, extintas há mais 5 (cinco) anos, serem empregadas na valoração dos antecedentes:

EMENTA: MATÉRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICAIS. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO -CULPABILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 593818 RG, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 26/02/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355- 06 PP -01118 )

Embora o mérito da repercussão geral não tenha sido decido, a Segunda Turma da Suprema Corte vem reiteradamente decidindo, em julgados de 2015, 2016 e 2017, no sentido de que, ultrapassado o período depurador de 5 (cinco) anos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, a condenação pretérita não pode ser utilizada nem para fins de reincidência nem para fins de antecedentes:

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do art. 64, 1, do Código Penal, não puder mais ser considerado reincidente. Precedentes. II

Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. , XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III - Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste o aumento da pena decorrente de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 anos. (HC 142371, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em

30/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017)

[...]

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça mantém firme o entendimento de que condenações penais anteriores, extintas há mais 5 (cinco) anos, embora não possam configurar a reincidência, podem ser empregadas na valoração dos antecedentes:

1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. (HC 360.738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017)

[...]

A 1ª e a 2ª Turma deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios vêm acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admitindo, portanto, a valoração dos antecedentes com base em condenações penais anteriores, extintas há mais 5 (cinco) anos:

4. O período depurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64, inciso 1, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. (Acórdão n.1038789, 20160710089679APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2' TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 18/08/2017. Pág.: 73/82)

[...]

Diante da divergência capitaneada pela 3a Turma, a temática foi submetida, recentemente, à Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, sedimentando-se a tese de que as condenações penais anteriores podem servir de motivação para a valoração negativa dos antecedentes, sem limites temporais.

Saliente-se que os julgados foram proferidos por maioria, sendo vencidos os Desembargadores Valdir Leônio Júnior e George Lopes Leite:

Embargos infringentes e de nulidade. Maus antecedentes. a Limite temporal. Não existe, no Código, limite temporal IMF para que a condenação anterior transitada em julgado seja considerada como maus

antecedentes. Embargos infringentes e de nulidade não providos. (Acórdão n.1025777, 20140610154069EIR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/06/2017, Publicado no DJE: 26/06/2017. Pág.: 153/155)

[...]

Não se desconhece, portanto, o forte embate acerca do tema. Até que os Tribunais Superiores uniformizem orientação quanto à questão, urge aplicar o entendimento vencedor no âmbito deste Tribunal de Justiça, com o fito de manter a jurisprudência desta Corte estável, integra e coerente.

Destarte, mantém-se o entendimento já esposado em julgados anteriores, desta Relatoria, no sentido de que a valoração dos antecedentes não está sujeita a critérios temporais.

Seguindo, registre-se que o aumento empregado pelas circunstâncias negativas não apresenta qualquer discrepância ou arbitrariedade, tendo sido fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Como se sabe, a avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser realizada segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena -base, pois não há fração indicada na lei, nesta fase.

No ponto, valioso o posicionamento do egrégio Supremo Tribunal Federal, ao prestigiar as decisões dos magistrados sentenciantes. Confira-se:

2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.

Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (...). (HC 105802, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 03-12-2012 PUBLIC 04 -12 -2012).

[...]

Assim, mantém-se a pena -base fixada em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa." (e-STJ, fls. 292-301).

Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.

Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena, embora não tenham o condão de gerar reincidência, podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda, a título de maus antecedentes.

No mesmo sentido, confira-se:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAIS DE CINCO ANOS. PERÍODO DEPURATIVO. UTILIZAÇÃO PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO REDUTOR. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. 'Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes' (HC 281.051/MS, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2013). 2. A existência de maus antecedentes justifica a negativa da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 912.007/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016 – grifou-se).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2018.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator