Andamento do Processo n. 1.411.804 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

Ata da 51a.Sessão Ordinária em 06 de dezembro de 2018

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(12360)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.804 - SP (2018/0324970-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : A L S (MENOR)

ADVOGADOS : FERNANDO CATACHE BORIAN - DEFENSOR PÚBLICO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por A. L. S. contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação da defesa e manteve a medida socioeducativa de internação.

Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, violação dos artigos 112, § 1º, 121, 122, I, II, III, § 2º, e 127, todos da Lei n. 8.069/1990, e 35 da Lei 12.594/2012.

Insurge-se com a medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, à alegação de que o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas foi praticado sem violência ou grave ameaça, bem como "a certidão de antecedentes do adolescente demonstra que há apenas uma condenação com trânsito em julgado por ato infracional grave, reconhecido na própria sentença" (e-STJ, fl. 287).

Aduz, ainda, "que a reiteração capaz de ensejar a aplicação da internação se dá quando o adolescente já foi devidamente condenado por, no mínimo, 3 (três) atos infracionais graves, e, in casu, não ocorreu" (e-STJ, fl. 292).

Por fim, alega que a manutenção da medida de internação após 2 anos do ocorrido contraria o art. 35 da Lei 12.594/2012, que prevê a aplicação dos princípios da atualidade e da intervenção precoce à execução das medidas socioeducativas.

Requer seja aplicada medida de liberdade assistida.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 310-312).

O recurso não foi admitido com fundamento na Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 313-314). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do agravo, para que seja negado seguimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 344-350).

É o relatório .

Decido.

A princípio, no que tange à alegada violação ao art. 35, da Lei 12.594/2012, verifica-se que esse tema não foi enfrentado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

O Tribunal de origem manteve a medida de internação aplicada pelo juiz de primeiro grau, nos seguintes termos:

"A aplicação de medida socioeducativa não corresponde à atividade de dosimetria de pena, da Justiça Criminal. A medida a ser aplicada é a que seja considerada a mais adequada, levando-se em conta a conduta e o histórico pessoal e familiar do adolescente.

A internação é cabível e necessária em razão das condições pessoais. Cabível por estar autorizada, como decidido por esta c. Câmara Especial. Realizar interpretação restritiva das hipóteses de cabimento dessa medida viola o princípio da proteção integral, espinha dorsal do ECA. Adolescentes envolvidos com o tráfico de drogas apresentam forte desestruturação de valores e necessitam de intervenção estatal para resguardo e recuperação de suas vidas, valores e futuro.

Necessária em razão das condições pessoais. O apelante possui diversos envolvimentos infracionais, fls. 45 e 87/92, narrou o uso de drogas, não conta com respaldo familiar e apresenta evasão escolar, fls. 47 e 157/62 e 176/7.

A pretensão de abrandamento não prospera." (e-STJ, fls. 255-256).

Ao adolescente, é cabível a internação em face da "reiteração no cometimento de outras infrações graves" (ECA, art. 122, II). Vê-se que o adolescente se dedicou a outras atividades ilícitas, porquanto "possui diversos envolvimentos infracionais, fls. 45 e 87/92" (e-STJ, fl. 256).

Nesse sentido:

"[...] 2. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado (tentado), está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3."Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente". (HC 366.169/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016).

Ressalva do entendimento da Relatora.

4. A insistente reiteração no cometimento de ato infracional (o paciente possui não apenas uma, mas duas passagens pela Vara da Infância e Juventude pelo cometimento de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e porte de arma), bem como a aplicação de medidas menos gravosas (prestação de serviços à comunidade e semiliberdade), que não

alcançaram o objetivo de afastá-lo da prática de ato infracional, autorizam a imposição da medida de internação.

5. Habeas corpus não conhecido." (HC 380.842/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017).

"[...]

1. Praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o Tribunal de origem aplicou ao menor a medida socioeducativa de internação em razão da comprovada reiteração de outro ato infracional da mesma natureza.

2. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves, ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia.

3. A Quinta Turma deste Sodalício, seguindo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, entende que não é necessário o número mínimo de 3 (três) atos infracionais anteriores para caracterizar a hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ausência de previsão legal.

4. Na espécie, o adolescente foi flagrado com considerável quantidade de cocaína, droga extremamente nociva, tendo o estudo de caso elaborado nos autos informado seu envolvimento com a traficância.

5. Dessa forma, constata-se que a incidência da medida de internação ao caso em análise encontra arrimo no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

6. Agravo regimental improvido."

(AgRg no AREsp 837.060/SP, Min. Rel. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,DJe 01/02/2017).

"[...]

2. Conforme entendimento já sedimentado nesta egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça"o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves)"(HC 342.943/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2016).

Na hipótese dos autos, a Corte Estadual determinou que o paciente fosse internado em razão de já ter outras passagens na Vara de Infância e Juventude, inclusive sofreu internação sanção pelo descumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, não havendo que se falar em falta de fundamentação.

3. Não há ilegalidade a ser reparada pelo fato do paciente cumprir a medida socioeducativa em comarca diversa à residência de seus pais, haja vista que o

entendimento desta Turma é de que, apesar da Lei n. 12.594/2012 dispor em seu art. 49, inciso II, que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de sua residência familiar, referido direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto.

Apesar do ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas prescindir de violência ou grave ameaça, o adolescente já cometeu outros atos infracionais (furto e dano), sendo que já foi submetido à medida socioeducativa em meio aberto e a descumpriu, não sendo possível que seja colocado em liberdade por ausência de vagas em estabelecimento próximo à sua residência. Ressalta-se, ainda, que o adolescente é usuário de drogas, não estuda e seu irmão também se encontra internado pela prática do mesmo ato infracional, o que demostra que a medida imposta pelo Tribunal de origem é necessária para a ressocialização do paciente.

Habeas corpus não conhecido." (HC 338.903/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016).

Por outro lado, cumpre registrar que, "esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves)" (HC 342.943/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016).

Ademais, não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal.

A propósito:

"[...] 1. In casu, o Juízo singular julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na internação, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, discute-se da medida socieducativa aplicada.

2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA. Ressalte-se ainda, que não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal.

3. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do

Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - (ECA, art. 122, II), impõe-se a confirmação da decisão que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação (art. 122, II).

3. Agravo regimental desprovido." (AgInt no HC 408.376/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2018.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator