Andamento do Processo n. 0019626-67.2017.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça - 19/12/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum das Execuções Fiscais

Upj 1ª a 6ª Varas da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO JAYME GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0162/2018

Processo 0019626-67.2017.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - A.R.Z.P. - Vistos. Nos procedimentos envolvendo adolescente em conflito com a lei, deve ser observado o sigilo - artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente -, prevista, inclusive, sanção para seu descumprimento (art. 247, ECA). Não é admissível, portanto, o acesso irrestrito ao conteúdo aos autos, mas, e tão somente, quando demonstrado o interesse e justificada a finalidade ex vi do disposto no artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não se deu na hipótese concreta. Nem mesmo a regra do artigo 206 do ECA autorizaria a vista solicitada pelos advogados. Oportuno o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci sobre a matéria: “há vários procedimentos de natureza civil que permitem o ingresso de terceiro interessado, mas o procedimento de fundo socioeducativo, similar ao punitivo, não admite qualquer espécie de intervenção, pois o titular é o Ministério Público, sem que a vítima possa ingressar como assistente. Afinal o conteúdo deste artigo é garantista, viando ao interesse infantojuvenil”. (in Estatuto da Criança e Adolescente Comentado; Editora Forense, 2014; São Paulo; p.621/622). Pelo exposto, indefiro o pedido feito pela advogada do SINEC - Sistema Integrado de Educação e Cultura S/C, mantenedora do Colégio Objetivo. Prossiga-se como determinado a fls. 354. Int. e ciência ao MP. - ADV: MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), MARCEL TOMISHIGUE MORI (OAB 311310/SP), SONIA REGINA ARROJO E DRIGO (OAB 41308/SP)