Andamento do Processo n. 483.500 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da sexta Turma

(13524)

HABEAS CORPUS Nº 483.500 - RS (2018/0330780-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : MARIA DA GLÓRIA SCHILLING DE ALMEIDA - RS008325 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : R B M (INTERNADO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado em favor de R. B. M. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Cível n.º 0277013-57.2018.8.21.7000.

Colhe-se nos autos que, na representação, narrou-se que, no dia 30/06/2018, "o adolescente, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com indivíduo não identificado, valendo-se de uma arma de fogo, subtraiu, para si, o veículo Chevrolet/Cobalt 1.8 LT, placas IVH 7814, mediante violência e grave ameaça à vítima Naura D.O." (fl. 124). Por tal fato, foi sentenciado a cumprir medida socioeducativa de internação, sem atividades externas.

O Paciente, então, interpôs o recurso em que foi proferido o acórdão ora impugnado, que foi assim ementado (fl. 122):

"APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO DE AUTOMÓVEL. HIGIDEZ DO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL.

1. As formalidades do art. 226 do CPP constituem mera recomendação, não invalidando o reconhecimento, se não obedecidas. Ademais, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram preservadas na fase judicial, não havendo qualquer mácula no procedimento.

2. AUTORIA E TIPIFICAÇÃO. Há nos autos suficientes elementos probatórios para confirmar a procedência da representação, com seguro e ratificado reconhecimento pela vítima, corroborado pelas declarações dos policiais militares que apreenderam o representado junto ao veículo subtraído. A palavra da vítima tem caráter probatório importante, não havendo motivo para que viesse a imputar falsa infração contra quem não conhecia e não tinha como desafeto.

3. MEDIDA DE ISPAE. O tipo penal correspondente ao roubo descreve a subtração de coisa alheia de pessoa que ficou reduzida à impossibilidade de resistência - neste viés, bastam o temor, o pânico da vítima, seu amedrontamento. Ademais, o ato foi praticado em concurso de agentes, agravando a submissão da vítima, que levava no interior de seu automóvel a neta de cinco anos de idade. Portanto, em que pese não haja antecedentes formais, a medida socioeducativa de internação sem atividades externas está plenamente adequada, e amparada nos arts. 112, § 1º, e 122, inc. I, do ECA.

NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA."

Na presente impetração, alega-se que "a medida socioeducativa de internação sem possibilidade DE ATIVIDADES EXTERNAS é possível somente nas situações taxativamente elencadas no art. 122 do ECA" (fl. 7), e que tal proibição é desproporcional.

Requer-se, liminarmente e no mérito, seja reconhecido o direito de realização de atividades externas.

É o relatório inicial. Passo a analisar o pedido de provimento urgente.

Não está configurado um dos pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar, qual seja, o fumus boni iuris, pois o direito invocado pela parte Impetrante não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco.

No acórdão, consignou-se que "o ato infracional praticado foi grave, a vítima estava em seu carro com uma criança, sua neta, de cinco anos de idade, [que] foi ameaçada pelo comparsa que conduzia o veículo que trancou sua frente e lhe apontou uma arma" (fl. 129). Considerada essa conjuntura, tenho que, a princípio, o entendimento das instâncias ordinárias harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, quando a instância de origem respalda a imposição da referida medida, sem a possibilidade de atividades externas" (HC 311.885/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015.)

Assim, as circunstâncias acima registradas, reitere-se, não permitem a observação da patente ilegalidade sustentada pela Defesa e obstam, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo da Infância e da Juventude sobre o cumprimento da medida socioeducativa e os antecedentes infracionais do Paciente.

Oficie-se, ainda, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que forneça a chave ou senha de acesso às informações processuais, caso seja necessário.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora