Andamento do Processo n. 1.342.225 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Acórdãos

Criminal da Comarca de Pacaembu/sp

(13799)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.225 - AL (2018/0204359-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : R J K DA S (MENOR)

AGRAVANTE : J V DE S S (MENOR)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

INTERES. : E DA S S (MENOR)

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por R. J. K. DA S. e J. V. DE S. S., devidamente assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquela unidade federativa que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Colhe-se dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente representação ofertada contra os ora agravantes, imputando-lhes a medida socioeducativa de internação por estarem incursos nos atos infracionais análogos aos crimes dispostos nos arts. 250, § 1º, inciso II, alínea c, do Código Penal e no 2º da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fls. 188/192).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 277):

APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INCÊNDIO MAJORADO E À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AOS MENORES INFRATORES. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNÂNIME.

No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 121 e 122, incisos I e II, e § 2º, ambos da Lei n. 8.069/1990.

Contrarrazões às e-STJ fls. 307/310.

Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio de agravo.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 351/358).

É o relatório. Decido.

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo, dele conheço.

De início, ressalto que o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza

a imposição de medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, reiteração na prática de infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Fixada esta premissa, tem-se que este Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual não se exige – para justificar a imposição da medida socioeducativa de internação prevista no art. 122, II, do ECA – o cometimento de um número mínimo de atos infracionais graves, por ausência de previsão legal. Confiram-se:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente.

2. Tendo em vista que a norma legal, disposta no artigo 122, II, do ECA, não faz expressa referência à necessidade de trânsito em julgado, mas apenas à reiteração no cometimento de outras infrações graves, como pressuposto a justificar a imposição da medida socieducativa de internação, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal.

3. Habeas corpus denegado.

(HC 441.252/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. VERIFICADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGA NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO MENOR. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 49, II DO SINASE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE CASO A CASO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a

prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente .

2. A regra prevista no art. 49, II do SINASE deve ser aplicada de acordo com o caso concreto, observando-se as situações específicas do adolescente, do ato infracional praticado. Na hipótese, ao menor já foi aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal na aplicação da internação, por ser essa a mais adequada para os casos de reiteração de atos infracionais graves.

3. Habeas corpus denegado. (HC 380.241/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017, grifei)

No caso dos autos, trago trecho do voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o qual denota a existência de gravidade em específico na conduta imputada aos ora agravantes e, ainda, na existência de outros atos infracionais apurados, o que demonstra a regularidade da imposição excepcional da medida socioeducativa de internação (e-STJ fls. 118/120):

Portanto, faz-se necessário analisar o caso vertente sob o enfoque apontado, a fim de avaliar se a sentença fundamentou devidamente a imposição de medida socioeducativa de internação aos apelantes.

Neste aspecto, vejo que o magistrado a quo embasou sua decisão na gravidade concreta dos fatos, objeto da persecução penal - causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, e associação criminosa - bem como na necessidade de acompanhamento dos recorrentes, para que, ao serem reinseridos na sociedade, estejam conscientes das conseqüências de suas atitudes.

Ressalte-se a gravidade dos atos infracionais praticados, os adolescentes, em juízo, confessaram a participação, como bem explanado na sentença (fls. 188/192):

Quando ouvido em Juízo, o adolescente [J. V.] confessou a prática, afirmando que estava na casa de [R.], que [E.] não estaria com eles e que não combinaram nada sobre o cometimento do ato infracional. Que viram o motorista que costumava os chamar de marginais e que não parava para eles. Que pediram para um menino pequeno comprar a gasolina. Que jogaram a gasolina e ele riscou o palito de fósforo. Que a motivação seria se vingar do motorista do ônibus.

Quando ouvido em Juízo, o adolescente [R.] confessou a sua participação na prática, afirmando que [J. V.] pediu o apoio dele para ajudar no ato infracional. Que ficou observando para avisar se a policia chegasse. Que pediu ao motorista e cobrador que ficassem calmos. Que participou pois lhe prometeram que ganharia dinheiro,

mas não lhe informaram o motivo do cometimento do ato infracional. Que [J. V.] tocou fogo no ônibus. Que [E.] e outro se queimaram e que cinco pessoas participaram do incêndio ao ônibus, incluindo maiores de idade.

A oitiva de [R.], bem como o depoimento dos outros coautores, deixa clara a sua participação no ato infracional, não restando dúvidas quanto a provas de que está envolvido.

Ainda daquela decisão, extrai-se que "através do disque denúncia, serviço de inteligência (que já apontava que haveria novas queimas de ônibus) etc chegaram à informação que o mandante era o Aranha, o que foi confirmado pelos representados no momento da apreensão, depois, por medo, começaram a negar, mas na Delegacia confirmaram."

Impõe-se destacar dos autos que [...] seria um traficante que encontrava-se no sistema prisional, o que demonstra maior grau de periculosidade e preocupação perante os adolescentes, que demonstram estarem inseridos em uma realidade criminosa nociva, o que demanda uma atuação mais incisiva por parte do Estado.

Neste diapasão, visando a reinserção dos adolescentes na sociedade de maneira satisfatória, a fim de reeduca-los, como finalidade própria da medida socioeducativa, de objetivar a ressocialização, o tratamento, a prevenção, bem como proteção do adolescente infrator, é notável a necessidade da medida socioeducativa mais gravosa, no caso dos autos, quando se percebe o convívio dos adolescentes com pessoas ou situações que possam desviar a formaçãos deles.

Na espécie, verifico, diante da análise do decisum que aplicou a medida de internação aos menores, bem como do relatório avaliativo do caso, que se encontra devidamente motivada a medida extrema.

O estudo de caso de J. V. S. S. (fls. 83/90) revela que que a sua genitora assumiu as responsabilidades diante da família, necessitando ausentar-se para adquirir o sustento próprio e dos filhos, não conseguindo dar respostas às demandas que advinham do cotidiano do adolescente, que lentamente foi se envolvendo com más companhias, encontrando nos colegas seus referenciais de identidade. Ao final, sugere medida de internação.

Aduz ainda a genitora deste recorrente o envolvimento do menor com presos, alegando ter a ordem para a execução do delito em tela originado do presídio, evidenciando assim, o comprometimento do recorrente com o ilícito.

Quanto ao relatório informativo do adolescente R. J. K. da S. (fls. 73/81), informa que este é o quarto ato infracional que pratica, nas vezes anteriores, foi liberado e já cumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida.

Verifica-se, portanto, que a necessidade da aplicação da medida socioeducativa mais

severa está devidamente justificada pela reiteração infracional , conforme destacado pelas instâncias ordinárias.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator