Andamento do Processo n. 1.360.250 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Criminal da Comarca de Pacaembu/sp

(13806)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.250 - MG (2018/0234569-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : T V D R S (MENOR)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO. ADOLESCENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por T. V. D. R. S. contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso especial manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação n.º 1.0702.17.057609-5/001.

Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara da Infância de Juventude da Comarca de Uberlândia/MG aplicou ao Agravante a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, na redação vigente em 14/6/2017. Houve apelação tão somente defensiva, sendo-lhe negado provimento, em acórdão assim ementado (fl. 138):

"APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. PROPENSÃO DO MENOR À

REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COMO FORMA DE ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. 1. É possível a imposição de medida socioeducativa de internação quando o ato infracional possui elementar de grave ameaça contra a pessoa, sobretudo quando a situação pessoal do adolescente, propenso à reiteração em atos infracionais, recomenda a medida para sua própria segurança pessoal. 2.Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente visa, precipuamente, a reintegração e proteção do menor e não sua punição, os critérios para fixação da medida socioeducativa não estão adstritos às regras que regem o sistema trifásico de aplicação da pena do Código Penal, não sendo possível, destarte, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea como forma de abrandamento de medida socioeducativa."

Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alega-se a violação dos arts. 121 e 122, § 2.º, da Lei n.º 8.069/90, ao fundamento de que não seria cabível a internação quando viável a aplicação de outras medidas socioeducativas mais brandas.

Pede-se o provimento do recurso especial para que seja aplicada medida não privativa da liberdade.

Oferecidas contrarrazões (fls. 183-184), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 186-187), advindo o presente agravo (fls. 190-197), contraminutado às fls. 199-201.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (fls. 212-215).

É o relatório.

Decido.

O Juízo de primeiro grau, ao aplicar a medida socioeducativa de internação, assim fundamentou (fl. 87; sem grifos no original):

"Passo à aplicação das medidas socioeducativas mais adequadas para o processo de reeducação do adolescente, levando em conta os parâmetros fixados no art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90. De acordo com a certidão de antecedentes juntadas aos autos, o representado registra envolvimento em diversos atos infracionais perante este Juízo, que já reconheceu ter ele praticado, anteriormente, atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas, lesão corporal e ameaça. É, pois, reincidente. Aliás, em Juízo (fl. 65), ele próprio declarou que já se envolveu em 12 ocorrências policiais e que já passou pelo OCSEUB cinco vezes, a mais longa, por um ano e um mês . Toda essa situação indica que, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA, c/c art. 122, I e III, do mesmo Estatuto, a internação é a única medida indicada. Por fim, vale lembrar que, dentre os objetivos das medidas socioeducativas, encontram-se o da responsabilização do adolescente O quanto às consequências

lesivas do ato infracional e a desaprovação de sua conduta, como disposto no art. 1, § 2º, I e III, da Lei 12.594, de 2012 (SINASE)."

O Tribunal estadual, por sua vez, ratificou a imposição, com lastro na seguinte fundamentação (fls. 142-144; sem grifos no original):

"A medida socioeducativa mais grave se faz adequada, respeitando-se a excepcionalidade de sua aplicação e os requisitos do artigo 122 do ECA.

Registro que para a aplicação da medida de internação, preconiza o artigo 122 da Lei 8.069/1990 que esta só poderá ser aplicada, dentre outras hipóteses, 'quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência á pessoa', como é o caso dos atos análogos aos crimes de roubo majorado, mormente quando se verificada a evidente gravidade concreta dos fatos.

[...] Não bastasse, verifica-se da Certidão de Antecedentes do Menor (f. 55/56, f. 62/63-v e f. 74/75-v) que ele já está incurso na prática de atos infracionais, já tendo sido submetido a outras medidas socioeducativas (liberdade assistida), que, ao que parece, não surtiram efeito, tendo em vista que voltou a infringir a lei.

Diga-se que o próprio, em sede de audiência, informou o seu reiterado envolvimento no submundo do crime, revelando já ter se envolvido em outras 12 ocorrências policiais, inclusive, pela prática de infração de mesma natureza, confirmando já ter sido submetido a medidas outras, que, repita-se, revelaram insuficientes a sua reinserção social.

A genitora do adolescente, quando do relatório de internação provisória (f. 81/81-v), informou que seu filho vem, há tempos, se incluindo neste ambiente marginalizado.

Destaca-se, ainda, do referido relatório, que, em cumprimento da medida socioeducativa provisória, T. se portou de maneira inadequada, tendo batido nas grades do local e ateado fogo no colchão, o que, a meu ver, junto aos demais elementos alhures expostos, apenas revela a sua falta de compromisso junto à ordem jurídica e social, demonstrando, pois, o seu sentimento de impunidade.

Diante de todo este contexto, a reiteração do menor, descompromissado às anteriores atuações do Estado, demonstra a ineficácia das medidas mais brandas em retirá-lo do ambiente pernicioso em seu colocou, fazendo incidir, na hipótese, os requisitos autorizadores da medida mais grave, disposto no artigo 122 do ECA, sem que tal imposição implique em desproporcionalidade. Ao contrário, apresenta-se como medida capaz de tentar recolocar o menor no caminho licito."

Não merece reparos o entendimento das instâncias pretéritas.

Destarte, o fato de se tratar de ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, ou seja, praticado com violência ou grave ameaça, bem assim a reiteração do Agravante, que já cumpriu outras medidas socioeducativas, justificam a aplicação da medida socioeducativa de internação.

Nesse sentido:

"PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO (CONSUMADO E TENTADO). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PREVISÃO NO ART. 122, INCISO I, DO ECA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

2. A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamentação idônea, em razão da prática de ato infracional equiparado aos delitos de roubo majorado pelo concurso de agentes e utilização de arma de fogo (um consumado e outro tentado), além da reiteração do recorrente no cometimento de atos infracionais, haja vista a prática anterior de atos equiparados aos delitos de roubo e tráfico de drogas, apurados nos Processos 0306329-69.2015.8.05.0274, n. 0305911-34.2015.8.05.0274, n. 0305910-49.2015.8.05.0274 e n. 0305748-54.2015.8.05.0274.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o direito de o adolescente cumprir medida de internação na localidade de domicílio ou residência de seus familiares não é absoluto, devendo ser analisado caso a caso, de forma a garantir que a medida socioeducativa imposta seja efetivamente cumprida.

4. Ademais, já decidiu esta Corte que não há que se falar em liberação do adolescente infrator tão somente por estar internado em localidade distante da residência da família, 'pois sua restituição à situação de risco social em que se encontrava, sem indicativos de que estará livre dos fatores que o levaram à prática de infrações como meio de sobrevivência, não é compatível com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente e com a finalidade pedagógica das medidas socioeducativas' (HC 343.717/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).

5. Recurso ordinário desprovido." (RHC 72042/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018.)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES.

É possível a aplicação de medida socioeducativa de internação quando o ato infracional houver sido praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa,

bem como nos casos em que se verifica a reiteração na prática de atos infracionais, como se deu no caso dos autos.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.153.039/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora