Andamento do Processo n. 5014598-78.2018.4.02.5001/rj - Mandado de Segurança - 20/12/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2018502407

BOLETIM: 2018502408

Agravo de Instrumento Nº 5001692-24.2018.4.02.0000/ES

MAGISTRADO (A): FERREIRA NEVES

ORIGINARIO: 050145987820184025001

AGRAVANTE: SERTRADING (BR) LTDA.

ADVOGADO: ES019618 - ENRIQUE DE GOEYE NETO

AGRAVADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal,

interposto por SERTRADING (BR) LTDA, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos do

Mandado de Segurança n. 5014598-78.2018.4.02.5001/RJ (evento 08 dos autos de origem), por meio da

qual o douto Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória indeferiu o pedido liminar visando “a suspensão da

exigibilidade dos débitos constantes dos processos administrativos nºs (i) 12466.002518/2009-36,

enquanto aguarda julgamento do recurso administrativo (Agravo em face da negativa de seguimento do

recurso especial); e (ii) 10783.720051/2011-14, em razão da adesão ao parcelamento, com o fim de que

não constituam óbice para a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo

206 do Código Tributário Nacional.”

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (evento 2).

Contrarrazões da União (evento 7).

O Ministério Público Federal afirmou a desnecessidade de sua intervenção no feito (eventos 12).

Em resumo, é o relatório.

Decido. O presente recurso perdeu o objeto.

Consultando a página eletrônica deste Tribunal, constatei que foi prolatada sentença nos autos da ação

originária (evento 37 dos autos de origem). Transcrevo, abaixo, o dispositivo sentencial:

“Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual, relativamente ao débito trado no Processo

Administrativo nº. 10783.720051/2011-14 .

Outrossim, no que toca ao Processo Administrativo nº. 12466.002518/2009-36, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao disposto nas Súmulas nºs 512 do Supremo

Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiç a, e no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Registre-se que, pelo novo sistema processual e-Proc, o Relator do Agravo de Instrumento pendente de

julgamento perante o TRF da 2ª Região será eletronicamente comunicado acerca da prolação desta

Sentença, restando, deste modo, cumprida a comunicação determinada no artigo 157 da Consolidação de

Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 11/2018).

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

P.R.I”.

Tendo em vista a prolação da r. sentença, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, o presente

agravo de instrumento perdeu o objeto em razão da superveniente falta de interesse recursal.

Nesse sentido, inter plures, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE

SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.

1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da

cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da

interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da

decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe.

2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser

engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar

prejudicialidade em relação ao exame do mérito.

3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual

em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e

utilidade no julgamento do recurso.

4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de

interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão

deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de

Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.

5. Embargos de divergência não providos.

(EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932,

III, do NCPC (correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973) e no artigo 44, § 1º, inciso I, do

Regimento Interno deste Tribunal.

Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do

recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento, observados os procedimentos previstos na

Resolução TRF2-RSP-2014/00006.

Intime (m)-se.