Andamento do Processo n. 0722320-07.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

7ª Turma Cível

Decisão

N. 0722320-07.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ÁGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Adv (s).: GO2051700A - LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA. R: TAL MAE TAL FILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RomeuNeiva Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva Número do processo: 0722320-07.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ÁGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAL MAE TAL FILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, indeferindo pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ?CNIB. A Recorrente alega ter formulado o pleito em decorrência das frustradas tentativas de receber os valores que lhe são devidos em razão do não pagamento de aluguéis de encargos de locação. Ressalta que o pleito foi indeferido ante a ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC, contudo, a decisão carece da fundamentação determinada pelo art. 483, § 1º, II do CPC. Salienta também que a decisão afronta o Provimento 39/2014 do CNJ, que não define o pedido como de natureza cautelar e que ?limitar o acesso do jurisdicionado ao eficaz sistema CNIB, ancorado nas premissas apresentadas é equivocado, pois além de possuir fundamentação, ir de encontro ao provimento, também viola o Princípio da Satisfatividade, positivado no artigo 831 do Código de Processo Civil, cuja redação prevê que serão penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios?. Requer a concessão de tutela recursal para deferir o pedido, determinando-se de imediato a indisponibilidade patrimonial do Agravado por meio da CNIB. No mérito, pleiteia a reforma da decisão guerreada, confirmando-se a liminar. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I do CPC que recebido o agravo de instrumento o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro a presença dos pressupostos que autorizam, pelo menos nesta fase de cognição sumária, o deferimento da medida, em face do caráter satisfativo do mérito recursal. Assim, deixo para examinar a matéria de forma definitiva, quando do julgamento de mérito do agravo de instrumento. Em face do exposto, indefiro o pedido antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se o agravado para apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, de dezembro de 2018. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator