Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Tr Nº 5030937 - 20/12/2018 do TRF-2

8ª Turma Recursal.

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030937-06.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

ORIGINARIO: 050014395320184025103

IMPETRANTE: PAULO SERGIO SILVA DOS ANJOS

ADVOGADO: RJ160558 - SERGIO RENE BORGES DE MENEZES JUNIOR

IMPETRANTE: SERGIO RENE BORGES DE MENEZES JUNIOR

ADVOGADO: RJ160558 - SERGIO RENE BORGES DE MENEZES JUNIOR

IMPETRADO: Juízo Federal do 2º JEF de Campos

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Esta Relatoria, através de decisão, determinou a intimação da parte Impetrante para cumprir o determinado no enunciado 30 das TRRJ, manifestando, por simples petição junto ao juízo de origem, sua insurgência em face da inadimissibilidade, e caso acolhida a insurgência e determinada a remessa dos autos à Turma

Recursal, o presente mandado de segurança perderia o objeto.

Compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que o Juízo impetrado acolheu a insurgência da

parte autora e determinou a remessa dos autos às Turmas Recusais, após a apresentação das

contrarrazões.

Sendo assim, houve perda de objeto deste mandamus.

Isto posto, voto no sentido de julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de

objeto. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

PETIÇÃO TR Nº 5028039-20.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

ORIGINARIO: 050249464920184025101

REQUERENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ANDRE LUIZ VIEIRA SAMPAIO

REQUERIDO: TAINA FONSECA DE MOARES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O recurso do Município afirma que a condenação solidária aos demais entes para o fornecimento do

medicamento para o tratamento de neoplasia maligna, por envolver alta complexidade, foi atribuído às

Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), bem como ao Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), na forma regulamentada pela Portaria SAS/MS nº 741/2005, do Ministério da Saúde, de responsabilidade dos Estados e da União Federal e por esta financiado,

inexistindo quaisquer dessas Unidades sob responsabilidade do Município do Rio de Janeiro.

Desta feita, não compete ao Município financiar o tratamento oncológico requerido pela autora, uma vez que a competência para tal é das mencionadas Unidades e Centros de Alta Complexidade em oncologia, aos

quais são efetuados repasses financeiros pelo Ministério da Saúde.

Pede assim, a concessão do efeito suspensivo ativo para afastar sua responsabilidade imediata no

fornecimento do medicamento e posterior provimento ao seu recurso.

A decisão proferida pela Relatora indeferiu o efeito ativo suspensivo vindicado por não constatar presentes

os requisitos para a apreciação da tutela requerida, mesmo porque a própria decisão impugnada, limita o

cumprimento da obrigação às esferas de competências administrativas dos entes réus.

Sendo assim, entendo que na dec isão prelimina r foram devidamente aprec iados os argumentos

apresentados pela parte recorrente sendo suficientes os fundamentos expostos, razão que me leva a negar provimento ao recurso interposto.

Comunique-se o teor da decisão ao Juizado de origem.

Intimem-se.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão de primeiro grau que antecipou a tutela.

PETIÇÃO TR Nº 5027411-31.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

ORIGINARIO: 050006721220184025104

REQUERENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

REQUERIDO: ANDRE LUIZ MARQUES BADINI DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO: RJ181089 - TIAGO DA SILVA PRIMO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Por ocasião da apreciação da liminar destaquei:

"Pois bem. De fato, o deferimento da tutela de urgência em nada prejudica a parte ré, já que a medida é

totalmente passível de reversão no caso de improcedência do pedido. Já o contrário poderá causar prejuízo à parte autora que participa de concurso público que irá verificar a existência ou não de inscrição em

cadastros de restrição ao crédito. A qual segundo o juízo pode ser indevida.

Ressalta-se que, através dos documentos juntados, verifica-se que a parte autora solicitou o encerramento do contrato no dia 01/04/2017 (evento 1, anexo 4 páginas 3 e 6) e que os repasses só foram feitos a partir do dia 11/04/2017 (evento 1, anexo 4 página 4)."

Observo que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada pelo juízo prolator e os

fundamentos da decisão monocrática acima transcritos são suficientes para a manutenção da mesma.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO

O RECURSO. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa na

distribuição e encaminhem-se para o Juizado de origem.

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5027010-32.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

ORIGINARIO: 050089371220184025101

RECORRENTE: EDUARDO CARDOSO DE MELO GUERRA

ADVOGADO: RJ114499 - ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE

RECORRENTE: JAIR DE LEMOS DIAS COSTA FILHO

ADVOGADO: RJ114499 - ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE

RECORRENTE: MARTA CARDOSO DE MELO GUERRA

ADVOGADO: RJ114499 - ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RAISSA CORREIA GUEDES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Já foram devidamente apreciados na decisão monocrática (evento 3) os argumentos apresentados pela

parte ré.

Entendo suficientes os fundamentos expostos, tanto na decisão recorrida como na que indeferiu a

antecipação dos efeitos da tutela, estando ausentes os requisitos estipulados no artigo 300 do NCPC.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO À MEDIDA DE URGÊNCIA, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu a antecipação de tutela jurisdicional.

PETIÇÃO TR Nº 5022824-63.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

ORIGINARIO: 050215307320184025101

REQUERENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

REQUERIDO: FREDERICO SOARES DOS SANTOS SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O recurso da FNDE alega que se trata de decisão em que é concedido ao autor, antecipadamente o exercício do próprio direito por ele afirmado; que não é razoável o acolhimento do pedido sem a oitiva da parte

contrária; que há um contrato entre as partes com regras próprias que deve ser cumprido por ambas as

partes e que a condenação da recorrente em multa no valor de R$ 5.000,00, sem qualquer motivação cabal, deve ser afastada.

A decisão proferida pela Relatora indeferiu o efeito ativo suspensivo vindicado, bem como manteve a

imposição de multa por eventual descumprimento da antecipação de tutela deferida em primeira instância, nos termos dos fundamentos ali lançados.

Sendo assim, entendo que na decisão preliminar foram devidamente apreciados os argumentos

apresentados pela parte recorrente sendo suficientes os fundamentos expostos, razão que me leva a negar provimento ao recurso interposto.

Comunique-se o teor da decisão ao Juizado de origem.

Intimem-se.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão de primeiro grau que

antecipou a tutela.

RECURSO CÍVEL Nº 5021730-80.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: MARLY CATHARINA ZACHARIAS PEIXOTO DE PINHO

ADVOGADO: RJ181562 - ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

- O tema dos autos se restringe a um pretenso direito por isonomia a um mesmo reajuste percentual para

categorias distintas, vez que a partir de 2003, na revisão geral anual dos servidores públicos federais pelas Leis 10.697/03 e 10.698/03, houve reajustes variados de 1% a 14,23%, sendo que a VPI de R$ 59,87 veio para completar a Lei 10.697/03 e oferecer ganho real diferenciado para aqueles que percebiam menor

remuneração, o que se deu em ofensa ao artigo 37, X da Constituição Federal.

- A sentença foi pela improcedência, considerando que não se tratou a VPI em exame exatamente de

parcela revisional geral e que o Poder Judiciário não pode estender percentual de aumento a pretexto de

isonomia (Súmula 339 STF).

- A sentença é irretocável.

- Certamente com a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a VPI - Vantagem Pecuniária Individual, no valor de

R$ 59,87, ficou estabelecido no seu parágrafo único do art. 1º, que a vantagem não serviria de base de

cálculo para qualquer outra e, dessa forma, não seria incorporada ao vencimento dos servidores. Tal VPI

não possuiria, assim, natureza jurídica de revisão remuneratória. Com ela apenas se procurou corrigirem

distorções para aqueles servidores com remuneração menor.

- Lembra-se, aqui, que a estruturação das carreiras e a correção das distorções remuneratórias é papel do

Executivo e tal mister não configura mácula ao princípio da isonomia, ao reverso, busca apenas tratar

desigualmente desiguais.

- Desse modo, não há como se estender tal valor aos servidores não contemplados com a VPI, sob pena de se tornar o Judiciário órgão legislativo e executivo impróprio, a teor da Súmula Vinculante 37 do STF.

- Nesse sentido, segue recentes decisões de Tribunais Regionais Federais, conforme:

EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA

INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O tema

atinente à concessão do reajuste de servidor no percentual de 13,23% foi resolvido pela Corte de origem

sob o enfoque eminentemente constitucional, com esteio no regramento contido no art. 37, X, da

Constituição Federal, com a redação da EC nº 19/98 e por entender aplicável ao caso o enunciado da

Sumula 339 do STF. 2. Agravo regimental não provido. ..EMEN:(AGARESP 201200207556, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/09/2012 ..DTPB:.)

EMEN: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

REAJUSTE DE 13,23%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003.

DESCABIMENTO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E

SEGUNDA TURMAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do STJ, a

Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de

vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.490.094/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

19/12/2014; STJ, REsp 1.450.279/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de

16/06/2014). II. Agravo Regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP 201200635901, ASSUSETE MAGALHÃES,

STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/04/2015 ..DTPB:.)

- Assevero que também a 2ª Turma do STF deixou consignado seu entendimento recentemente para

determinar a cassação de decisão do STJ que garantiu diferença de 13,23% a servidores da Justiça do

Trabalho. Confira-se a notícia que consta do sítio do Supremo Tribunal Federal datada de 31/05/2016:

2ª Turma cassa decisão que concedeu reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (RC L) 14872, ajuizada pela União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF -1) que deferiu a

servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23% retroativas a 2003. Por unanimidade, os

ministros c onfirmara m os fundamentos da liminar c onc edida em març o pelo relator, ministro Gilma r

Mendes, no sentido de que a decisão do colegiado do TRF -1 violou as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, que tratam, respectivamente, da cláusula de reserva de plenário e da impossibilidade de concessão de

aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia.

As diferenças foram concedidas em ação ajuizada em 2007 pela Associação Nacional dos Servidores da

Justiça do Trabalho (Anajustra). A 1ª Turma do TRF-1 entendeu que a vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87 concedida a todos os servidores federais pela Lei 10.698/2003 teria natureza de revisão geral

anual (nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), porém resultando em ganho rea l

diferenciado entre os quadros dos diversos Poderes e carreiras, uma vez que o valor fixo resultava numa

recomposição percentualmente maior para os servidores de menor remuneração, equivalente, na época, a

13,23%. Com base no princípio da isonomia, a 1ª T urma do TRF-1 aplicou esse índice aos servidores do

Judiciário trabalhista.

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes reiterou o entendimento explicitado na liminar concedida anteriormente para

suspender a execução da decisão: a 1ª Turma do TRF -1, ao afastar a aplicação do artigo 1º da Lei

10.698/2003, que concedeu a VPI, declarou sua inconstitucionalidade por via transversa, invocando violação

o princípio da isonomia. Ocorre que, de acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, que deu origem à Súmula Vinculante 10 do STF, tal decisão não poderia ter sido proferida por órgão fracionário (no caso, a 1ª Turma daquela corte), e sim pelo plenário ou órgão especial (em respeito à cláusula de reserva de plenário).

“Pedidos de extensão por isonomia que repercutem sobre o orçamento deveriam ser tratados de duas

formas: extensão ou supressão da vantagem”, afirmou o relator. No caso, o ministro ressaltou que a

extensão dos 13,23% a todas as folhas de vencimentos dos servidores federais teria impacto de R$ 42

bilhões. “Se não há força financeira para fazer face a esses gastos, a solução seria suprimir a vantagem, e

nunca fazer a extensão em nome de uma interpretação conforme a Constituição”, assinalou.

O outro fundamento da decisão foi o de que a decisão da 1ª Turma do TRF-1 também deixou de observar a Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Embora o verbete tenha sido editado em outubro de 2014 – depois, portanto, do ajuizamento da reclamação, em novembro de 2012 – o ministro lembrou que a SV 37 decorre de conversão em vinculante da Súmula 339. Citando diversos

precedentes, Gilmar Mendes assinalou que a jurisprudência do STF, há décadas, está pacificada no sentido de que distorções salariais têm de ser corrigidas por lei, e não por decisão judicial com base no princípio da isonomia.

A reclamação foi julgada procedente por unanimidade de votos, para cassar a decisão que concedeu o

reajuste de 13,23% aos servidores da Justiça do Trabalho, cujo pagamento deverá ser suspenso

imediatamente. A 1ª Turma do TRF-1 deverá proferir nova decisão, observando o disposto nas Súmulas

Vinculantes 10 e 37 do Supremo. A Segunda Turma do STF t ambém decidiu enviar ofícios aos presidentes

de Tribunais e Conselhos comunicando a decisão de hoje, já que existem diversas demandas orçamentárias em andamento para concessão do percentual por meio de ato administrativo.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos

2º e 3º do artigo 98 do NCPC.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em

julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Assim sendo, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a

sentença a quo por seus próprios fundamentos e pelos motivos acima expostos.

RECURSO CÍVEL Nº 5021305-53.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: EVA CONCEICAO SANTOS

ADVOGADO: RJ063821 - MÁRCIA FARIA DE SOUZA

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O rito instituído pela Lei 10.259/01 tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade. O sistema

recursal dos Juizados é diferenciado e há previsão tão somente de recurso para as decisões que deferem

medida cautelar, no curso do processo. Disposição esta que tem interpretação reiterada no sentido de que

cabe recurso tanto em face das decisões que deferem como em face das que indeferem medida cautelar

e/ou antecipação de tutela. Neste sentido, inclusive, veja-se o Enunciado nº 3, destas Turmas Recusais:

"Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar."

Excetuadas as mencionadas decisões, só será admitido recurso de sentença definitiva, art. 5º, da Lei nº

10.259/01.

Disposição esta que comporta apenas a exceção no tocante às decisões extintivas, sem apreciação de

mérito que possam importar negativa de jurisdição, como por exemplo, incompetência, litispendência e etc. Neste sentido, enunciado 18 destas Turmas:

“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.

Ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem

apreciação do mérito.

No caso em tela, entendo existir negativa de jurisdição. Isto porque, a parte autora informa não ter

qualquer dos comprovantes de residência em seu nome, tendo em vista residir em uma comunidade onde

os contratos de locação são verbais e toda a entrega de correspondência é feita diretamente na associação de moradores. Alegou ainda que não tem acesso a recibos comum de contas.

Observa-se que a mesma juntou aos autos declaração de domicílio assinada pelo presidente da associação Pró-Melhoramento do Parque Rubens Vaz, com firma reconhecida, informando que a autora reside na rua

João Araújo nº 163 fundos, CEP: 21044-075, Bonsucesso, RJ, podendo ser utilizado, na falta de outro, como comprovante de residência para fins de ajuizamento de demanda.

Caso o Juízo tenha elementos para desconfiar da informação prestada, sob as penas da lei, pelo declarante, pode e deve determinar a verificação in loco, por oficial de justiça, através de um mandado de verificação.

Observo dos autos que, o endereço registrado como residência da autora constante da Comunição de

Dispensa também é na Rua João Araujo (doc 6 evento 1).

ANTE AO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E

DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a sentença, determinando o regular andamento do feito e prolação de nova, após a devida instrução, como entender de direito.

RECURSO CÍVEL Nº 5020702-77.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: MARIA CELINA MOURA

ADVOGADO: RJ181562 - ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Não obstante tratar-se de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal

diante do Recurso Extraordinário nº 565.089, não houve determinação de sobrestamento dos feitos nas

instâncias ordinárias, motivo pelo qual não vejo óbice à apreciação do recurso interposto.

Em se cuidando de reajuste remuneratório de servidores públicos federais, segundo dispositivo

constitucional expresso, é imprescindível lei ordinária específica, de iniciativa privativa do Presidente da

República (artigos 37, X (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98); 61, § 1º, II, a, da

Constituição Federal).

Assim sendo, descaberia ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder reajuste remuneratório a

servidores públicos, ainda que a pretexto de isonomia ou para sanar omissão legislativa.

Mais ainda, conforme dispõe o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, aumentos de remuneração de

servidor público só podem ocorrer com lei própria se houver anteriormente autorização específica na lei de

diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária.

Desse modo uma pretensão indenizatória no caso seria, por via transversa, levar o Judiciário a credenciar, a pretexto compensatório, um acréscimo patrimonial substitutivo do aumento não ocorrido.

Conforme já se ressaltou, não cabe ao Judiciário determinar o reajustamento dos vencimentos dos

servidores públicos federais, ante a omissão do Presidente da República em iniciar o processo legislativo

tendente à concessão do referido reajustamento remuneratório, ainda que a pretexto de se tratar de

indenização por danos materiais e morais. Foi seguindo essa linha que decidiu o Supremo Tribunal Federal, conforme:

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

I - Inaplicável a Súmula 281 do STF quando a matéria objeto do RE não foi reformada pelo Tribunal a quo.

II - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos

servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua

omissão.

III - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal.

IV - Agravo não provido.

(RE-AgR 494782/RS; Relator: Ministro Ricardo Lewandowski; Primeira Turma; Fonte: Diário da Justiça,

Seção 2, de 16/2/2007, pág. 42.) (Destacamos.)

Quanto ao dano moral pretendido, entendo que eventual prejuízo econômico sentido pelos servidores em

relação à perda do poder aquisitivo da moeda em virtude de suposta mora legislativa quanto à revisão

anual em comento, não configura, por si só, o dano moral, pois não agride a dignidade humana, por se

tratarem de eventuais aborrecimentos dela decorrentes sem repercussão na esfera da dignidade da pessoa, quando, então, configurariam o dano moral.

Nesse sentido:

“CIVIL. DANOS MORAIS. MORA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO

CARACTERIZADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado em razão de

ato legislativo, seja na forma comissiva ou missiva, dá-se de forma excepcional. 2. A demora do Poder

Executivo Federal no envio de projeto de lei sobre reajuste salarial de seus servidores não gera indenização por danos morais. 3. Recurso da parte autora desprovido.

(Processo 00069462620064036315, JUIZ (A) FEDERAL KYU SOON LEE, TR5 - 5ª Turma Recursal - SP, eDJF3 Judicial DATA: 15/02/2013.)

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO

PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS

PODERES. SÚMULA Nº 339 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. O art. 37, X, da

CF/88, com redação fornecida pela EC n. 19/98, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral

anual das suas remunerações, a ser promovida mediante lei específica de iniciativa privativa do Chefe do

Poder Executivo. 2. O STF é firme no entendimento de que a atuação jurisdicional circunscreve-se, tão

somente, em cientificar a autoridade faltante do descumprimento da norma constitucional (sem fixação de

prazo), sendo inadmissível a substituição, pelo magistrado, do juízo de valor a ela inerente, cabendo ao

Chefe do Poder Executivo desencadear o procedimento legislativo e ao legislador promover sua

implementação, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao sistema de "checks and

balances" vigente em nosso ordenamento jurídico. Orientação diversa esbarraria, ainda, nas limitações

inerentes à reserva do possível, da qual não pode se afastar a Administração Pública. 3. A Súmula nº 339 da Suprema Corte dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar

vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. A perda do poder aquisitivo em

decorrência da omissão legislativa não se caracteriza como dano moral, notadamente em uma economia

que sempre foi inflacionária, não estando configurada dor insuperável apta a abalar a esfera íntima dos

destinatários da política econômica praticada pelo governo. Meros dissabores, receios, aborrecimentos,

irritações ou até mesmo a sensibilidade exacerbada não podem ser alçados à categoria de dano moral,

passível de indenização (TRF1, AC 2000.41.00.004806-0/RO, JUÍZA FEDERAL MONICA SIFUENTES (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.44 de 05/02/2010). 5. Apelação desprovida.(AC 200334000185662, JUÍZA

FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:04/02/2013 PÁGINA:168.)”

Sobre o tema, importante ressaltar que a Súmula 339 do STF restou convertida na Súmula Vinculante nº

37. Confira-se:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Portanto, as razões recursais não merecem acolhida e a sentença deve ser mantida por seus fundamentos e pelos acima expostos.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos 2º e do art. 98 do NCPC.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em

julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO para manter a

sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos.

RECURSO CÍVEL Nº 5019919-85.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: SEVERINO BENTO DE MEDEIROS

ADVOGADO: RJ188203 - ANA PAULA MIRANDA DE BRITO

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Após a determinação de sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria em questão, a Primeira

Seção do STJ apreciou o REsp 1614874 (recurso repetitivo) em sessão realizada em 11/04/2018 e fixou a

seguinte tese:

“A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR

como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.”

Destac ou-se no julgamento que tendo o legislador estipulado a TR c omo o índic e legal de remuneraç ão das

contas fundiárias, não haveria possibilidade de substituição do mesmo pelo Poder Judiciário com base na

alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo

inflacionário. Isso porque tal providência estaria claramente inserida no âmbito de atuação do Poder

Legislativo, devendo ser respeitada a separação dos Poderes.

Quanto ao trâmite da ADI 5090 no STF, ressalto não há qualquer impeditivo ao regular seguimento deste

processo, especialmente porque não há decisão da Corte Suprema favorável à parte autora e nem mesmo

determinação de suspensão, sendo certo que o motivo que embasava a suspensão deste feito já cessou com a decisão proferida pelo STJ, conforme acima exposto.

Por fim, considerem-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser ressaltado que

a presente decisão não afronta a CRFB/1988.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos

2º e 3º do artigo 98 do NCPC.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante ao exposto VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a

sentença na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5019844-46.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

RECORRIDO: WALDYR ISMAEL

ADVOGADO: RJ182153 - ERIC LUIZ DA COSTA RICARDO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

I - DA PARIDADE

A Constituição Federal, em sua redação original (§§ 3º e 5º do art. 40), assegurava o direito à percepção do benefício de pensão por morte correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor

falecido, até o limite estabelecido em lei, ou seja, o teto do serviço público e corresponderia a remuneração

do cargo efetivo, garantia essa conhecida como integralidade de proventos/vencimentos;

“§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do

servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior."

“§ 3 º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na

remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. ´ (grifo nosso)

Bem como assegurava-se, no tocante ao reajuste dos benefícios, que os proventos seriam revistos na

mesma data e mesma proporção da remuneração dos ativos;

“§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer

benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando

decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na

forma da lei.”

Com o advento da EC 41 de 19/12/2003, extinguiu-se tal direito, e as regras para cálculo e reajuste dos

benefícios de aposentadoria e pensão foram modificadas;

3º Para o c álc ulo dos proventos de aposentadoria, por oc asião da sua c onc essão, serão c onsideradas as

remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que

tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei." (Grifo Nosso)

“§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os

benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”

Houve modificação também no tocante ao reajuste em paridade com os ativos - reajuste na mesma data e proporção que os ativos. A partir de então a garantia foi substituída pelo reajuste para preservação do valor real, com base em índice legal.

“§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor

real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,

19.12.2003)’

Contudo, ambos os direitos (integralidade e paridade de reajuste), ainda, persistem para aqueles que

tinham direito adquirido ao benefício.

A EC 41/03 teve dois grandes pilares; (a) alterar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria e

pensão, acabando a garantia de que o benefício corresponderia ao vencimento do cargo efetivo; (b)

extinguir a paridade no tocante ao reajuste dos benefícios (3) introduzir o requisito etário cumulado com o de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria no serviço públic o.

Essas alterações constitucionais não podem ser opostas aqueles que tinham direito adquirido quer ao

benefício de aposentadoria ou de pensão antes de seu advento. Ou, que, em razão de norma de disposição transitória, mediante o cumprimento de requisitos mais rigorosos lhe foram assegurados tais garantias.

Contudo, ter direito adquirido ao beneficio de pensão tem por pressuposto a ocorrência do óbito antes do

advento da EC 41/03. O óbito do instituidor é requisito para a concessão do benefício.

Para a resolução da presente lide é preciso analisar a hipótese de a parte autora ter direito adquirido ou não

o reajuste segundo a paridade de proventos com vencimentos, garantia esta assegurada na redação

original da CF e nas normas de disposição transitória.

Contudo, como já ressaltado, esses direitos extintos ainda são assegurados por normas de disposição

constitucional transitória – proventos equivalentes à remuneração do cargo efetivo na ativa e direito à

paridade no tocante ao reajuste - àqueles que já haviam ingressado no serviço público antes do advento da reforma, desde que cumpridos requisitos mais estritos e em determinada hipótese aos pensionistas, cujo

óbito do instituidor ocorrera após a EC 41/03.

Destaco que, há hipótese de direito à paridade em norma de disposição transitória, para as pensões, cujo

óbito do instituidor ocorreu após EC 41/03, o art. da EC 47/05.

“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da

Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de

2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e

fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço públic o, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo

em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da reduç ão, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inc iso III, alínea a, da

Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o

disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às

pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” ( Grifos Nossos)

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (RE 603580), fixou o entendimento de

que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional

41/2003, têm direito à paridade com os servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios desde

que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo da EC 47/2005. Entenderam os Ministros,

contudo, que não há direito à integralidade. Vejamos:

Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso

extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente),

fixando-se a tese nos seguintes termos: ¿Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº

41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF,

art. 40, § 7º, inciso I). Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Presidiu o

julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.05.2015.

Assim é que, após a Emenda 41/2003, a pensão estatutária deixou de ser integral ou do mesmo valor da

remuneração ou provento do servidor instituidor. A partir de então, a pensão, nos termos constitucionais e legais (Lei 10.887/04), só será integral nos casos em que o valor da totalidade dos vencimentos/proventos do servidor falecido seja inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de

Previdência Social. Para valores superiores, passou a corresponder ao valor integral dos proventos do

falecido ou da remuneração no cargo efetivo no instante do falecimento, até o limite máximo dos benefícios do RGPS, acrescido de 70% do excedente a este limite, conforme: • 70% da diferença entre o valor da

totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito e o limite máximo; • 70% da diferença entre o valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o

falecimento, caso em atividade na data do óbito e o limite máximo.

Desta forma, as pensões concedidas após o advento da EC 41/2003 passaram a ser calculadas na forma do artigo da Lei n.º 10.887/2004. Vejamos:

Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de

dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas

como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,

correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de

1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores

atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a at ualização dos saláriosde-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o

servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na

forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve

vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não

poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no

cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

II – DA GACEN

A GACEN foi instituída pela Lei n.º 11.748/2008. Vejamos:

Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de

Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os

arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de

endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas

extrativistas e ribeirinhas.

§ 1o .................................. (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 2o A Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida

por período igual ou superior a 12 (doze) meses.

§ 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será:

a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e

b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda

Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de

julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 4o A Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas

remuneratórias ou vantagens.

§ 5o A Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da

remuneração dos servidores públicos federais.

§ 6o A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou funç ão de confiança.

§ 7o A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no

8.216, de 13 de agosto de 1991.

§ 8o Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham

como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite.

Art. 55-B. A partir de 1o de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 56. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de

Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, passa a ser a constante do Anexo XLVIII, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XLIX desta Lei.

Art. 57. O Anexo da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo L desta

Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Da leitura do Anexo XLIX-A da Lei n.º 11.784/2008, podemos observar que foram estipulados valores fixos para o pagamento da GACEN, não variando de acordo com a avaliação de desempenho de cada servidor.

Vejamos:

A Lei 11.784/09, em seu art. 55, § 3º prevê o pagamento da GACEN aos aposentados e pensionistas em

valores inferiores aos da ativa. Tal questão já foi analisada pela TNU, que entendeu que tal artigo padece de vício de inconstitucionalidade, confrontando com o disposto no artigo da EC 41/2003 e no artigo ,

parágrafo único da EC 47/2005. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN.

NATUREZA REMUNERATÓRIA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PEDIDO DE

UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. (...)

13. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituída pela Lei nº

11.784/2008, tem natureza de gratificação de atividade, de maneira que não tem natureza indenizatória.

Aliás, a questão referente à natureza da GACEN foi recent emente examinada por esta TNU PEDILEF

050858571.2013.4.05.8400, PEDILEF 051492820.2012.405.8400, PEDILEF 05149282020124058400 (rel.

JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DOU 13/10/2015 PÁGINAS 112/146), PEDILEF

05139322220124058400 (rel. JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 13/10/2015 PÁGINAS

112/146). O tema foi minuciosamente examinado, em pedidos de uniformização em que se almejava o

afastamento da incidência do IR sobre a GACEN, concluindo esta Turma Nacional de Uniformização, nessas oportunidades, pela natureza remuneratória da gratificação em comento.

14. O caso em questão trata de matéria diversa, qual seja, se a gratificação em comento possui o caráter

geral, vale dizer, se é paga de forma indistinta, sem qualquer tipo de avaliação individual de desempenho,

os servidores da ativa e, logo, deveria ser estendida aos inativos. Transcrevo os dispositivos legais

referentes à GACEN: Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde

Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que

tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas,

áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1o O valor da Gecen e da Gacen será de R$ 590,00 (quinhentos e

noventa reais) mensais. (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)§ 2o A Gacen será devida também nos

afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos

servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a

partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de

1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as

aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes

deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro

de 2003, e no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. § 4o A Gecen e a Gacen não servirão de

base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. § 5o A Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos

servidores públicos federais. § 6o A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. § 7o A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8o Os servidores ou empregados que receberem a

Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput

deste artigo, desde que não exija pernoite.

15. Da análise dos dispositivos legais supra constata-se que a GACEN não é devida para ressarcimento de

despesas do servidor em razão do desempenho de suas funções, mas sim em razão do próprio desempenho da atividade (pro labore faciendo), consoante conformação legal da aludida gratificação contida no artigo 55 da Lei nº 11.784/2008.

15. Dessa forma, a GACEN é gratific aç ão desvinc ulada da efetiva produtividade dos servidores ativos que

ocupam os cargos e desempenham as atividades especific adas no artigo 54 da Lei nº 11.784/2008; e é

paga aos aposentados que ocupavam aqueles mesmos cargos e que tenham os benefícios concedidos até

19/02/2004, ou com fundamento nos artigos e da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou no artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005. No entanto, aos aposentados e pensionistas é paga em valor inferior

os servidores ativos, no percentual de 50% do valor fixo, conforme anexo XXV da lei n. 11.784/08 na

redação dada pela lei n. 12.778/12 (Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2013 em R$: 1o de

janeiro de 2013 - 757,00; 1o de janeiro de 2014 - 795,00; 1o de janeiro de 2015 - 835,00), pago aos

servidores ativos, a partir de 1º de janeiro de 2009, tendo sido paga no percentual de 40% no ano de 2008,

os aposentados que ocupavam cargos que a ela têm direito.

16. A GACEN, contudo, não poderia ser paga à parte autora em percentual do valor que é pago aos

servidores ativos que a ela têm direito, como determinado no artigo 55, § 3º, inciso II, alínea a, da Le i nº 11.784/2008. Referido dispositivo legal, por conseguinte, padece do vício de inconstitucionalidade,

consoante vêm entendendo o C. STF em casos análogos, no que determina pagamento reduzido da

gratificação em comento aos servidores inativos e pensionistas, dado o seu caráter de vantagem paga aos

servidores da ativa de forma geral e desvinculada a uma avaliação de desempenho individual. Acreça -se

que, no julgado em desate, a parte requerida é beneficiária do direito à paridade com os servidores ativos, logo, o pagamento em patamar inferior da gratificação, não obstante afrontar o caráter unitário da

remuneração da carreira em questão, está em manifesto confronto com o disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com o artigo , parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005.

17. A parte autora, em conclusão, tem direito ao pagamento da GACEN de acordo com o valor pago aos

servidores ativos, porquanto se aposentou com direito de paridade, conforme documentos acostados aos

autos, somado ao fato de que a GACEN é paga de forma geral aos servidores da ativa.(...)

(TNU. PEDILEF 05033027020134058302. Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva. DOU 05/02/2016).

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui jurisprudência no mesmo sentido. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES EM ATRASO. RELAÇÃO DE NATUREZA SUCESSIVA. SÚMULA 85 DO STJ. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

GACEN. MP 431/2008 E LEI 11.784/2008. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO, DESVINCULADA DE

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS INATIVOS NAS MESMAS CONDIÇÕES

ESTABELECIDAS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE.

1. O autor, servidor inativo da FUNASA, pretende o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e

Controle de Endemias - GACEN, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores ativos.

2. Na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

3. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo da EC 41/03 garantiu

os aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para

aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e

inativos.

4. A Medida Provisória 431/2008, depois convertida na Lei 11.784/2008, instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, dispondo, em seu art. 54, que ela seria "devida aos

ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 1990."

5. A GACEN seria devida aos servidores que, em caráter permanente, realizassem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural. Trata-se de uma gratificação paga aos servidores ativos em valor fixo, de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), desvinculada de qualquer meta de desempenho ou

produtividade.

6. Em relação aos inativos, o § 3º do art. 55, da MP 431/2008, estabeleceu a incorporação da GACEN em

um patamar inferior ao devido aos servidores em atividade, estabelec endo um perc entual sobre o valor

máximo da gratificação, de acordo com a data da instituição da aposentadoria ou pensão.

7. Ora, na medida em que a GACEN é uma gratificação de caráter genérico, devida aos servidores ativos em razão de sua atividade, e que não depende de uma prévia avaliação de desempenho para o seu pagamento, não se justifica a atribuição de um valor inferior aos inativos.

8. Dessa forma, observando-se, no presente caso, que o autor ocupou o cargo de guarda de endemias,

cargo este contemplado pelo art. 54, da MP 431/2008, e que, inclusive, já recebe a GACEN no valor

atribuído aos inativos (fl. 13), tem direito o mesmo ao recebimento da gratificação nas mesmas condições estabelecidas para os servidores ativos. 9. Apelação e remessa necessária não providas.

(TRF2. APELREEX 0001412-89.2013.4.02.5117. 5ªT. Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.DJe

22/09/2015).

III – DO CASO CONCRETO

No caso em tela, o autor comprova ter se aposentado em 08/05/1991, antes do advento da EC 41/2003 e, portanto, tem direito à paridade (evento1, OUT7, página 02).

As fichas financeiras demonstram que está sendo computada na pensão do Autor a GACEN, no entanto, em valor inferior ao previsto para os ativos, apenas 50% do valor acima descrito, nos termos do art. 55, § 3º Lei 11.784/09, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelos tribunais, conforme jurisprudência

colacionada acima (evento1, OUT7, páginas 04 a 19).

A sentença determinou que as parcelas vencidas fossem acrescidas de juro de mora desde a citação e de

correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando que o Manual de Cálculos estabelece a aplicação do IPCA-E como índice de correção

monetária em ações condenatórias em face da Fazenda Pública (salvo matéria tributária em que se adotará a Selic e, em matéria previdenciária em que se adotará o INPC), mesmo entendimento adotado pelo STJ

quando do julgamento, em sede de repetitivo, do REsp 1495146/MG (tema 905), a sentença deve ser

mantida.

Considerando o julgamento do STJ em sede de repetitivo no REsp 1495146/MG (tema 905), os juros devem os mesmos aplicados à caderneta de poupança (de julho/2009 em diante) e a correção monetária deve ser calculada pelo INPC, não havendo que se falar em reforma da sentença quanto à aplicação dos mesmos.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO

o recurso, mantendo a sentença de procedência.Condeno em honorários advocatícios, os quais fixo em

10% do valor da condenação ou, na inexistência de provimento condenatório, em 10% do valor da causa,

por tratar-se de Recorrente vencida, nos termos do art. 55 da Lei n 9.099/95.

RECURSO CÍVEL Nº 5019535-25.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: LUCIA HELENA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO: RJ181562 - ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Primeiramente, destaco não ser cabível a suspensão do presente feito em razão do reconhecimento de

repercussão geral do tema (RE 565089).

A matéria era disciplinada pelo artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, que dispunha:

“Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da reperc ussão geral será proc essada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,

observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e

encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da

Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº

11.418, de 2006).”

Sendo assim, somente eram sobrestados os Recursos Extraordinários até o pronunciamento definitivo do

Supremo Tribunal Federal.

O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2015, trouxe uma subseção específica sobre o

julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário selecionados com recurso repetitivo. Vejamos:

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de

Justiça.

§ 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2

(dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal

Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de

todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o

caso.

§ 2o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de

sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto

intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse

requerimento.

§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada

pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 4o A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da

controvérsia.

§ 5o O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do

vice-presidente do tribunal de origem.

§ 6o Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e

discussão a respeito da questão a ser decidida.

Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:

I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais

regionais federais a remessa de um rec urso representativo da c ontrovérsia.

§ 1o Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de

justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior,

comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a

decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1o.

§ 3o Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput.

§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

(...)

Desta forma, para que haja suspensão de todos os processos com mesmo tema necessária a manifestação

do Relator do Tribunal Superior. Não há suspensão automática.

Portanto, incabível a suspensão do feito, ante a ausência de determinação judicial nessee termos, passo a

análise do merito do recurso.

Assegura o inciso X do artigo 37, aos servidores públicos, a revisão geral anual de sua remuneração,

sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Ocorre que, a despeito desta garantia constitucional, introduzida pela EC nº 19/98, apenas no ano de 2001, com a edição da Lei nº 10.331, foi a mesma materializada, com a concessão do índice de 3,5 % (três

vírgula cinco por cento), para o exercício de 2002, a título de revisão geral das remunerações e subsídios

dos servidores públicos federais.

Antes do advento da Lei nº 10.331/2001 havia o STF declarado a inconstitucionalidade, por omissão, em

razão da inércia reiterada da ré em tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos (art. 37, inciso.X):

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 DE 4 DE JUNHO DE 1998).

Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de

elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo

constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para a iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF.

Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de

1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98.

Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Executivo, não

havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação do prazo para o mister. Procedência parcial da ação.”

Todavia, embora tenha sido declarada a omissão da Ré, não pode o Poder Judiciário, sob pena de violação

do princípio da Separação dos Poderes – princípio fundamental da República Federativa Brasileira (artigo da CRFB)- conceder diretamente o reajuste pleiteado.

Por outro lado, mostra-se patente a existência de dano causado pela inércia do Poder Público, em

decorrência dos diversos anos em que, diante de quadro inflacionário, os servidores públicos não tiveram

sua remuneração revista. Neste aspecto há posicionamentos favoráveis e desfavoráveis de eminentes

juristas, sobre a possibilidade de fixação da indenização pelo Poder Judiciário. Neste sentido vejamos, a

lição de Alexandre de Moraes, favorável a fixação de indenização pelo Judiciário:

“(...) declarada, porém, a inconstitucionalidade e dada ciência ao Poder Legislativo, fixa-se judicialmente a ocorrência da omissão, com efeitos retroativos ex tunc e erga omnes, permitindo-se sua responsabilização

por perdas e danos, na qualidade de pessoa de direito público da União Federal, se da omissão ocorrer

qualquer prejuízo” (in Direito Constitucional, 5a edição, ed. Atlas, São Paulo, 1999, pág. 568).

E de Almiro do Couto e Silva c ontra :

“(...) A decisão judicial deverá restringir-se apenas a dar ciência ao Poder competente da omissão

inconstitucional para a adoção das providências necessárias. Se, apesar disso, o Poder Legislativo não tomar qualquer providência, nenhuma outra medida caberá ao Poder Judiciário. A decisão do Supremo Tribunal

Federal deverá operar, nessas circunstâncias como elemento de pressão política, com tem sucedido com as decisões do Tribunal Constitucional Federal na Alemanha. Sendo assim, e inexistindo a norma

infraconstitucional, como se poderá estimar o prejuízo dos interessados: Pelas mesmas razões de respeito

o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, as decisões do STF não prescrevem

que a norma, quando editada, deverá ter efeitos ex tunc. O reconhecimento da responsabilidade do Estado pela omissão legislativa teria a consequência prática de produzir esse efeito que a sentença declaratória da omissão não deu e que a regra reclamada possivelmente também não dará. Obter-se-ia, assim, por via

oblíqua o que por via direta não se consegue. ” ( in A responsabilidade extracontratual do estado no Direito Brasileiro, RDA 202 19-411) ( Grifos Nossos)

A despeito da existência de posicionamentos doutrinários divergentes, o fato é que, tendo o objeto desta

lide assento constitucional, importante trazer à baila, o posicionamento do STF sobre a matéria, a quem

competirá por atribuição constitucional, resolver a questão, dando a última palavra.

Em lides análogas, várias têm sido as decisões monocráticas de Ministros do STF, em sede de Recursos

Extraordinários - interpostos em face de acórdãos de Turmas Recursais que acolhem este tipo de pleito

autoral – dando provimento aos recursos interpostos pela União, julgando improcedentes pleitos com esse

objeto, com a seguinte fundamentação:

“ É, pois, privativa do Chefe do Poder Executivo, e incondicional, a iniciativa de lei concessiva de aumento

de remuneração na administração direta e autárquica, sem que, para seu exercício, quadre sequer

imposição de prazo pelo Poder Judiciário. De modo que outorga de indenização com o fito de recompor

dano moral sofrido pelo servidor e substanciado “ no abalo psicológico e privações financeiras”,

experimentados em decorrência da alegada omissão, significaria, por via oblíqua, deferir o que esta Corte

tem reiteradamente negado, sob a razão de que “ Depende a iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. ” (MS nº 22.451, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ

de 15.08.97) ” (RESP 483.537-1 –RJ , Min Cezar Peluso)

Posicionamento ao qual me adequo, apesar do reconhecimento da reprovável conduta omissiva da Ré,

ocorrida em vários anos, que fez letra morta da garantia constitucional.

Outrossim, se ao Juiz não é dado conceder o aumento, pelo menos em sede de ação ordinária, por

conseqüência lógica também não pode condenar a Ré a pagar indenização para suprir a omissão. Pois, por via transversa, estaria a conceder o aumento, o que só poderia ser efetivado via mandado de injunç ão.

Dessa forma, não há como acolher o pleito autoral, quer de indenização a titulo de dano material ou moral.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na

íntegra. Sem custas. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, observado os §§ 2 º e do art. 98 do CPC/2015.

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5019368-08.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

ORIGINARIO: 050182916120184025101

RECORRENTE: TERESA CRISTINA CARUSO LEAO

ADVOGADO: RJ111439 - MARCIA CRISTIANE DE ANDRADE

RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Liminar indeferida (evento3, despadec1).

No evento 7, pet1, página 1, a União alega sua ilegitimidade por se tratar de demanda referente a servidor público federal vinculado a ANVISA, a qual possui personalidade jurídica própria com representação judicial pela Procuradoria Geral Federal.

Compulsando os autos originários, verifico que a demanda principal foi ajuizada em face da União Federal:

Por sua vez, o presente agravo foi interposto em face da ANVISA. Vejamos:

Em razão das inconsistências apontadas, determinei a intimação da parte autora a fim de que se

manifestasse quanto à alegação de ilegitimidade passiva da ANVISA, sob pena de extinção do feito (evento 18, despadec1, página1). Entretanto, a parte autora quedou-se inerte.

Considerando que o recurso de agravo não pode ser interposto em face de polo passivo div erso do

constante no processo originário, entendo que o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

Destaco, ainda, por fim, que segundo informação nos autos principais no Juizado, anexada pela União e

prestada pela Anvisa, a parte autora não comparece a seu posto de trabalho desde agosto.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de JULGAR EXTINTO O FEITO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

RECURSO CÍVEL Nº 5018439-72.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: JANDIRA TERESINHA GUANABARA

ADVOGADO: RJ181562 - ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A Lei nº 10.698/2003, que instituiu a VPI - Vantagem Pecuniária Individual, no valor de R$

59,87, estabeleceu, no parágrafo único do art. 1º, que a vantagem não serviria de base de cálculo para

qualquer outra e, dessa forma, não seria incorporada ao vencimento dos servidores. Tal VPI não possuiria,

assim, natureza jurídica de revisão remuneratória. Com ela apenas se procurou corrigir/atenuar distorções

para aqueles servidores com remuneração menor.

Lembra-se, aqui, que a estruturação das carreiras e a correção das distorções remuneratórias é papel do

Executivo e tal mister não configura mácula ao princípio da isonomia, ao reverso, busca apenas tratar

desigualmente os desiguais.

Desse modo, não há como se estender tal valor aos servidores não contemplados com a VPI, sob pena de se tornar o Judiciário em legislador, a teor da Súmula 339 do STF.

Nesse sentido, seguem recentes decisões de Tribunais Regionais Federais, conforme:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. LEI 10.697/2003. VANTAGEM

PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI Nº 10.698/2003. NATUREZA JURÍDICA DA VPI DIVERSA DA REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO PREVISTA PELO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULADO PELA LEI Nº 10.331/2001. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB

FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar arguída. A

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não ocorrência de litispendência da

ação individual em face de ação coletiva ajuizada por entidade de classe ou sindicato (Recurso Especial nº

327.184/DF, Relator: Ministro Jorge Scartezzini, 5ª Turma, Unânime, DJ 02.08.2004, p. 474; Recurso

Especial nº 640.071/PE, Relator: Ministro Franciulli Netto, 2ª Turma, Unânime, DJ 28.02.2005, p. 298). 2. A Lei nº 10.697/2003 atendeu ao disposto na Lei nº 10.331/2001, que regulamentou o art. 37, inciso X, da

Constituiç ão Federal e em seu art. 2º, c ondic ionou a revisão das remuneraç ões e subsídios ao c umprimento

de requisitos como a devida autorização na lei de diretrizes orçamentárias, definição do índice de reajuste

em lei específica e previsão da despesa e correspondentes formas de custeio na lei de orçamento anual. 3. O mesmo não ocorreu com a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a VP I - Vantagem Pecuniária Individual, no

valor de R$ 59,87 e estabeleceu, no parágrafo único do art. 1º, que a vantagem não servirá de base de

cálculo para qualquer outra vantagem, não incorporando, portanto, a VPI ao vencimento básico dos

servidores, sobre o qual incide o reajuste decorrente de revisão geral. 4. A VPI não possui natureza jurídica de revisão remuneratória e teve, sim, o objetivo de assegurar maior correção aos servidores que recebem

remuneração menor, conforme consta da mensagem enviada ao Congresso e do Projeto de Lei nº

1.084/2003, que resultou na Lei nº 10.698. 5. A correção de eventuais distorções remuneratórias constituise em poder discricionário da Administração. Impossível, ao Poder Judiciário modificar, estender ou reduzir a vantagem em questão, sob pena de violação ao disposto na Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao presente caso. 6. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional

Federal da 5ª Região (Agravo Regimental na Apelação Cível - AGREGAC 430.486/PB - 2005.82.00.0140310, Relator: Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Unânime, DJ 09.04.2008, pág. 1331) 7. Recurso de

apelação a que se nega provimento. 8. Condenados, os Apelantes, ao pagamento das custas e honorários

advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). Suspenso, entretanto, o pagamento, com

fundamento nos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.060/50, uma vez que beneficiários de justiça gratuita.

AC - APELAÇÃO CIVEL – 200741000045213 – TRF1 –

e-DJF1 DATA:05/11/2009 PÁGINA:194

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. REVISÃO GERAL

ANUAL. CONCESSÃO OBRIGATORIAMENTE POR LEI, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

(ARTIGOS 37, X C/C 61, § 1o, INCISO II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. 1-) Ação em

que servidor público federal aposentado busca revisão de seus proventos, ao argumento da necessidade de observância das disposições constantes dos artigos 37, incisos X e XV. 2-) Descabimento da pretendida

revisão geral anual do valor dos vencimentos/proventos dos servidores públicos (artigo 37, X, da CF/88), na medida em que a norma que a assegura é de eficácia limitada, ou seja, tal remuneração somente é

concedida obrigatoriamente por lei específica, de iniciativa do Presidente da República, não cabendo ao

Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder reajustes, ou mesmo promover atualizações

salariais com base em índices de inflação, e isto sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. 3-) O STF, no julgamento da ADI nº 2.061/DF, assentou a mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto previsto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, tendo determinado tão-somente que se

desse ciência disso ao Chefe do Poder Executivo. 4-) Por esses mesmos fundamentos tem-se por descabida a pretensão do autor de complementação dos percentuais fixados pelo Governo Federal, a título de revisão geral anual, relativamente aos anos de 2002 e 2003. 5-) Outrossim, não há como acolher o pedido do autor no sentido de se considerar a vantagem pessoal definida na Lei nº 10.698/03, no valor de R$ 59,87, como

uma verdadeira revisão geral, de modo a transformá-la em percentual de reajuste considerando-se o nível salarial que foi contemplado, proporcionalmente, com o maior percentual. Isto porque o judiciário não pode atuar como legislador positivo. 6-) O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, por sua

vez, visa resguardar apenas o valor nominal dos vencimentos percebidos pelo servidor público, não havendo como se invocar a indigitada garantia constitucional a fim de resguardar a remuneração dos servidores das perdas decorrentes do processo inflacionário. 7-) Apelação improvida.

AC - APELAÇÃO CIVEL – 409466

TRF2- DJU - Data::16/03/2009 - Página::188”

Ressalta-se que, recentemente a Segunda Turma do STF, em julgamento, realizado no final de maio do

corrente ano, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação (RCL) 14.872, assim decidiu:

Decisão: A Turma, por votação unânime, confirmando a liminar e sua extensão anteriormente deferidas,

julgou procedente a Reclamação para cassar o ato reclamado nos autos 2007.34.00.041467-0 (numeração nova 0041225-73.2007.4.01.3400) e determinar que outro seja proferido, com a observância das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, e, por consequência, todos os atos administrativos decorrentes de órgãos da

Justiça do Trabalho que envolvam o pagamento dos 13,23%, inclusive a decisão administrativa do TST

(Resolução Administrativa 1.819, de 12 de abril de 2016) e do CSJT (Resolução Administrativa 168, de 26

de abril de 2016), julgando prejudicados os agravos internos. Determinou, ainda, a comunicação do teor

desta decisão ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, aos Presidentes dos Tribunais Regionais do

Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que suspendam imediatamente o pagamento

da rubric a referente aos 13,23%, bem c omo a c iênc ia de seu inteiro teor aos Presidentes de to dos os

Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Conselho Nacional de

Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Falaram, pela Associação Nac ional dos Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA, o Dr.

Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e

Ministério Público da União – FENAJUFE, o Dr. Danilo Prudente Lima; e, pela União, a Dra. Grace Maria

Fernandes Mendonça, Advogada da União. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 31.5.2016.

Observa-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), sob o rito dos Representativos de Controvérsia, julgou o Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei

Federal (Pedilef) 0512117-46.2014.4.05.8100, sob a relatoria do Juiz Federal Gérson Luiz Rocha, no mesmo sentido do julgado do STF na RCL 14.872.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença. Condeno em honorários a parte recorrente vencida em 10% sobre o valor da causa, observando-se a

condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC/2015, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

RECURSO CÍVEL Nº 5016829-69.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RECORRIDO: MARCO ANTONIO BARBOSA COSTA

ADVOGADO: RJ214042 - BRUNO BARBOSA PEREIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Em relação ao mérito, cumpre salientar que tanto o adicional de radiação ionizante como a gratificação de

raio X encontram-se previstas na Lei n.º 8.270/1991. Vejamos:

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos

trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo,

respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

1º O adicional de irradiação ionizante será c oncedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento,

conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2º A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no

percentual de dez por cento.

§ 3º Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4º O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de

vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5º Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste

artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente

identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de

vencimentos.

O adicional de radiação ionizante foi regulamentado pelo Decreto n.º 877/1993, que dispõe:

Art. 1º O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que

estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações:

1º As atividades desenvolvidas nessas áreas, envolvendo as fontes de irradiação ionizante, compreendem, desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento,

processamento, transportes até a respectiva deposição, bem como as demais situações definidas como de emergência radiológica.

2º O adicional será devido também ao servidor no exercício de cargo em comissão ou função gratificada,

desde que esteja enquadrado nas condições do caput deste artigo .

Art. 2º A concessão do adicional será feita de acordo com laudo técnico emitido por comissão interna,

constituída especialmente para essa finalidade, em cada órgão ou entidade integrante do Sistema de

Pessoal Civil (Sipec), que desenvolva atividades para os fins especificados neste decreto, de acordo com as Normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

1º O adicional de que trata o art. 1º deste decreto será concedido independentemente do cargo ou função, quando o servidor exercer suas atividades em local de risco potencial.

2º A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) deverá manter um cadastro dos órgãos e entidades do Sipec, que desenvolvam atividades expostas às irradiações ionizantes, bem como de servidores nessas

situações .

Art. 3º O laudo a que se refere o art. 2º deverá considerar os requisitos de segurança e radioproteção

relativos ao risco potencial do órgão ou entidade envolvidos com atividades dessa natureza.

Parágrafo único. Os servidores alcançados por este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (

seis) meses.

Art. 4º Sempre que houver alteração nas condições técnicas que justificaram a concessão, haverá revisão

do percentual do adicional.

Parágrafo único. Se descaracterizadas as condições de que resultaram na concessão do adicional de que

trata este decreto, cessará o direito a sua percepção.

Art. 5º O adicional de que trata este decreto será concedido de acordo com os parâmetros fixados no anexo único, observado o constante do laudo técnico de que trata o art. 2º.

Parágrafo único. O adicional será calculado tendo por base o valor do vencimento do cargo efetivo do

servidor.

(...)

Ainda sobre o assunto, a Lei n.º 8.112/90, no parágrafo 1º do artigo 68, proíbe a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada prevendo acerca da cumulação das gratificações e adicionais:

(...) Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato

permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o

vencimento do cargo efetivo.

§ 1º. o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.

(...)

Da análise dos dispositivos legais, podemos verificar que o adicional de radiação ionizante é devido em

razão do risco potencial de exposição ao agente radioativo, ao passo que a gratificação de raio X é devida

em razão da função que o servidor exerce. Razão pela qual possuem naturezas distintas.

Neste sentido, destaco jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES

PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.

1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e

periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais.

2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do

adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicasdistintas.

3. Agravo regimental improvido.”( STJ, AGRG no RESP 1243072,1 Turma, Min Bendito Gonçalves , DJE

16/8/2011). Mesmo entendimento é adotado pelos Tribunais Regionais Federais:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO

IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE IONIZANTE (RAIO X). CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. SNETENÇA REFORMADA.

1. A controvérsia ora posta cinge-se em verificar a possibilidade de percepção cumulativa da gratificação de irradiação ionizante e do adicional de insalubridade, por reputar o Juízo a quo que a mencionada gratificação teria a mesma natureza jurídica do adicional de insalubridade, incidindo a vedação contida no art. 68, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90.

2. O adicional de irradiação ionizante é devido em razão da área em que o servidor realiza as suas

atividades, ao passo que a gratificação por raio x decorre da exposição do servidor à radiação.

3. O Decreto n.º 877/93, ao regulamentar o adicional de irradiação ionizante, não trouxe qualquer ressalva no tocante á possibilidade, ou não, de sua cumulação com outra vantagem.

4. O adicional de insalubridade foi instituído pela Lei n.º 8.112/90, que, em seu art. 68, § 1.º,

expressamente consignou que o servidor que fizesse jus à sua percepção e ao adicional de periculosida de

deveria optar por um deles.

5. Inexistindo vedação legal à percepção cumulativa das referidas vantagens, não caberia à Administração

Pública fazê-lo por meio da Orientação Normativa n.º 5/2007-MPOG/SRH, até porque está jungida ao

princípio da legalidade (art. 37 da CRFB/88).

6. Não obstante os adicionais de irradiação ionizante e de insalubridade serem devidos em razão do local e

das condições de trabalho, possuem eles natureza e requisitos distintos para implantação, de modo que

lícita a cumulação de tais vantagens. 7. Apelação provida. Sentença reformada. (TRF2 - 6ª Turma -Processo AC 201251010030256 - Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon - Julgamento

06/02/2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRGS. PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL. ADICIONAL POR RADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE RAIO X.

VIABILIDADE.

1. A Universidade é o ente responsável pelo pagamento da benesse à autora, sendo incontestável a

necessidade de sua presença no polo passivo da demanda.

2. A hipótese desafia a ocorrência de prescrição quinquenal, estando prescritas as parcelas anteriores a 1009-2008.

3. A gratificação de raio X destina-se aos servidores que operam diretamente com aparelho de raio X, sendo paga somente às categorias funcionais elencadas especificamente no Decreto que a regulamenta. Já o

adicional de irradiação ionizante relaciona-se com o local onde o trabalho é prestado, dirigindo-se aos

servidores que trabalhem habitualmente em local insalubre, no caso, em local onde haja proximidade com a radiação ionizante.

4. A Lei 8.112/90, no parágrafo 1º do artigo 68, proíbe a cumulação dos adicionais de insalubridade e de

periculosidade, nada prevendo acerca da cumulação de gratificações e adicionais, vantagens que não podem ser confundidas.

5. Dando c onta o laudo téc nic o c arreado da sujeiç ão à radiaç ão ionizante de forma permanente, em razão

do local da prestação laboral da parte-autora, uma vez que realiza suas atividades junto ao Departamento

de Engenharia Nuclear/Mecânica, tem-se como devidamente caracterizado o suporte fático hábil ao

pagamento do referido adicional e, estando arredado o óbice de pagamento conjunto com a gratificação de raio-X, tem-se que a pretensão merece prosperar. (TRF4 - 3ª Turma - Processo APELREEX

50313216820144047100 RS 5031321-68.2014.404.7100 - Relator Desembargador Federal Fernando

Quadros da Silva - Julgamento 02/09/2015).

A Orientação Normativa SRH/MPOG n.º 2 de 19/02/2010, ao estabelecer a proibição de acumulação do

adicional de radiação ionizante e da gratificação de raio X extrapola seu poder regulamentar, prevendo

limitações não previstas em Lei.

Portanto, cabível a acumulação requerida na inicial.

Do caso concreto

Quanto ao percentual devido a título de adicional de radiação ionizante, estabelece o Decreto n.º 877/1993 que deverá ser observado a carga horária de exposição.

Conforme mencionado na sentença, o laudo pericial acostado aos autos (doc 2 do evento 8 e doc 8 do

evento 7) concluiu que o Autor, técnico de raio-x faz jus ao adicional no percentual de 20% sobre seu

vencimento. Pois, os técnicos de radiologia no Hospital do Andarái tem presença controlada supeior a 1/16

da carga horária ( laudo do Hospital do Andaraí processo 5016829-69.2018.4.02.5101/RJ - doc 2 do evento 8)

Quanto à correção monetária em condenações da Fazenda Pública, após o julgamento do STF nas ADIs

4425 e 4357 e sobretudo no RE 870947 e também após o entendimento fixado em sede de repetitivo pelo

STJ no REsp 1495146/MG, a mesma deverá ser feita pela SELIC, em matéria tributária e pelo IPCA-E nos

demais casos de condenação em face da Fazenda Pública, com exceção das condenações de natureza

previdenciária, que adotará o INPC. Os juros continuam conforme determinado no art. F da Lei 9494/97, na redação da Lei 11.960/2009, ou seja, com base na taxa utilizada para a poupança, desde que não exista quebra de isonomia entre juros para créditos e débitos da Fazenda.

A sentença fixou os índices dos consectários legais com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o disposto no Enunciado 111 das Turmas Recursais.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR-LHE

PROVIMENTO para manter a sentença. Condeno em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação ou, na inexistência de provimento condenatório, em 10% do valor da causa, por tratar-se de Recorrente vencida, nos termos do art. 55 da Lei n 9.099/95.

RECURSO CÍVEL Nº 5015228-28.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: ERCI DE PAULA FIRMINO

ADVOGADO: RJ205554 - DANILO DO PRADO SILVA

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

“Trata-se de ação cujo objeto é a condenação da Caixa Econômica Federal ao ressarcimento de valores de

PIS e FGTS, supostamente, sacados por terceiros. O art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015

autoriza o pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz. Na hipótese dos autos incide o prazo geral de

prescrição em favor da Fazenda Pública, estabelecido no artigo , do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, a seguir transc rito: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Munic ípios, bem assim

todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua

natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. A aplicação da referida norma justifica-se pela natureza da relação jurídica que liga o fundista ao Fundo de Garantia por

Tempo de Serviço ou ao Fundo PIS/PASEP. O e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso

Especial nº 424.867-SC, decidiu apontando a natureza das relações jurídicas que envolvem o Fundo

PIS/PASEP, bem como no sentido de que a incidência do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, não se dá em razão da natureza tributária das contribuições vertidas aos Fundos, mas em

decorrência da relação estabelecida entre o último e o titular da conta vinculada. [...] Embora a União não seja ré aqui, é bem verdade que a Caixa Econômic a Federal é gestora das importâncias depositadas em

razão de suas finalidades sociais e como empresa pública federal do ramo bancário, mas a natureza dos

Fundos mencionados é eminentemente pública e de âmbito nacional. Se para as pretensões relativas aos

depósitos realizados a prescrição é de 30 anos, como é cediço, já para aquelas relativas a possíveis

subtrações parciais dos direitos patrimoniais geridos há de ser de 5 anos, como seria se o próprio governo federal, diretamente, assumisse a gestão de tais montes patrimoniais”.

Inconformada, recorre a parte autora alegando que não obstante a prescrição suscitada pelo magistrado na forma do Decreto 20.910/32, a contagem do prazo prescricional se inicia quando é possível ao titular do

direito reclamar contra situação antijurídica. No caso presente, a ciência acerca dos saques indevidos na

conta vinculada ao FGTS e na conta PIS ocorreu apenas em 2017, quando requereu extrato analítico das

referidas contas. Portanto, cabe a reforma da sentença para afastar a prescrição e, em consequência, a

procedência dos pedidos de recomposição das referidas contas, devidamente corrigidas cumulado com dano moral.

Decido. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam

prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se

sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.

Assim, aplica-se ao FGTS o prazo de prescrição de 5 anos, a partir da lesão do direito. Vale dizer, uma vez respeitado o prazo prescricional de 2 anos, que se inicia com o término da relação de emprego, só são

exigíveis os valores devidos nos últimos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação, destacando que no caso dos autos a parte autora não é aposentada.

Por outro lado, no que tange ao marco inicial da prescrição para reclamar o direito, o termo a quo inicia-se apenas com o conhecimento da violação do direito, porquanto somente a partir de então aquele que teve

seu direito atingido passa a ter a possibilidade de ação. Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA. SAQUE INDEVIDO DE PRECATÓRIO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.

(...) 3. À falta da data exata da ciência do saque indevido, conta-se a prescrição de 22/9/2009, quando a

autora apelante comunicou a fraude ao Juízo da 35ª Vara Federal, restando, à evidência, prescrita a

pretensão indenizatória, pois transcorrido o prazo quinquenal para ação de reparação de danos por falha na prestação do serviço bancário (art. 27 do CDC), proposta em 16/10/2014.

4. A questão criminal para apurar a materialidade e a autoria da fraude não obsta a ação de ressarcimento na esfera cível, pois imputa-se o dano apenas à negligência da Caixa, que permitiu o levantamento indevido de precatório, sendo desinfluente a autoria da falsificação da assinatura do falecido marido da

autora/apelante, ou a identificação dos participantes do esquema fraudulento em detrimento da empresa

pública. 5. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC 00136505720144025101 RJ 0013650-57.2014.4.02.5101 6ª TURMA ESPECIALIZADA - NIZETE LOBATO CARMO - Julgamento 8 de Março de 2017)

Quanto ao prazo prescricional relativo ao fundo PIS/PASEP o STJ também já se posicionou que é de 5 anos:

ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA PROPOSTA P ELO TITULAR DA CONTA INDIVIDUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA.

REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO PELA ADVOCACIA-GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (DECRETO

20.919/32) Relativamente ao Fundo PIS/PASEP cumpre distinguir duas espécies de relaçõe s jurídicas: uma, (a) a que vincula o Fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeitos passivos), que

tem por objetivo uma prestação de natureza tributária (contribuição social – CF, art. 239); e outra, (b) a que vincula o PIS/PASEP (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativos), que tem por objeto prestações de natureza não tributária. Versando a demanda sobre diferenças na prestação devida pelo PIS/PASEP ao titular da conta, é certo que não se tem presente relação jurídica de

natureza tributária, razão pela qual a representação da União em juízo se dá pela sua Advocacia -Geral, e

não pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Pela mesma razão, tratando-se de demanda em que a

União figura como ré, o prazo prescricional é o de cinco anos, estabelecido no art. 1º do Decreto 20.919/32.

Recurso especial provido.(REsp 424.867-SC, Voto-vista Min. Teori Albino Zavascki, 1a Turma – STJ).

DO CASO CONCRETO

No caso dos autos, demonstra a parte autora (Evento 1 – EXTR3) o pagamento pela CEF de saldo de sua

conta PIS em 28/01/2009 e do saldo na conta do FGTS em 04/11/2009, à terceira pessoa de nome

Sebastiana Bento Firmino e que só teve ciência dos mesmos saques em 10/11/2017 quando requereu à CEF e recebeu os extratos das referidas contas. A presente demanda foi ajuizada em 20/07/2017 e, portanto,

nos termos da fundamentação acima não ocorreu a prescrição do direito de requerer a recomposição das

contas junto à CEF.

Afasto portanto a prejudicial de prescrição.

No mérito propriamente dito, entendo que a recorrente tem razão.

Da análise dos autos e corroborando as alegações narradas, verifico a presença dos extratos de ambas as

contas (Evento 1-EXTR3) que demonstram os saques indevidos, tendo sido a sacadora Sebastiana Bento

Firmino, nos valores de R$615,84 de FGTS e R$ 746,00 de PIS. Apresentou também Registro de ocorrência Policial datado de 01/01/2018 e 12/07/2018 (evento1-PROC2).

Por seu turno, a CEF juntou aos autos resposta à contestação aos saques (Evento15PET1) que, em síntese, afirma que sobre o saque na conta de FGTS, este foi autorizado em beneficio da própria autora pelo fato de esta ter permanecido por mais de 3 anos fora do regime fundiário, porém não apresenta qualquer

documento que comprove a alegação. No entanto, não apresenta qualquer explicação para o saque de PIS.

Sendo assim, a pretensão autoral de reconstituição das contas de FGTS e PIS deve ser acolhida, aplicando

se a cada uma das contas a atualização monetária legal pertinente.

Quanto ao pleito de ressarcimento moral e tendo em conta o conjunto fático-probatório, considero que deve ser acolhido.

A questão em análise decorre de relação jurídica de consumo, o § 3.º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estatuiu que a responsabilidade do fornecedor de serviços - oriunda do conjunto formado por

uma ação ilícita, nexo de causalidade e dano - estará eximida se ficar demonstrado que, tendo prestado o

serviço, o defeito inexiste, ou que o dano ocorreu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de

terceiro.

No caso dos autos, restou comprovado que tendo sido o serviço bancário prestado o defeito existiu já que

os saques foram realizados por pessoa não titular das contas de FGTS e PIS, caracterizando -se o dano in re ipsa que deve ser reparado.

Quanto à valoração da verba, cabe ressaltar que o dano extrapatrimonial, em nosso ordenamento, tem

duplo caráter, compensatório e punitivo, cabendo, no caso concreto, admitir ambas as notificações. Sua

fixação tem como fim trazer benefício apto a, de certo modo, compensar a situação vexatória a que foi

indevidamente submetida a pessoa lesada e desestimular a ocorrência de repetição de práticas lesivas,

tendo em vista o caráter preventivo e pedagógico da indenização.

Desse modo, adotando c omo parâmetro objetivo para a fixaç ão do valor do ressarc imento o Enunc iado nº

08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, fixo a indenização moral no

valor de R$3.000,00.

Sem custas e sem honorários. Intimadas às partes e transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e

devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em

julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO MESMO para condenar a CEF a: a) recompor a conta PIS em nome da parte autora no valor indevidamente

sacado de R$746,00, desde quando foi efetuado o saque em 28/01/2009, devidamente corrigido pelos

índices da lei específica, observada a prescrição quinquenal; b) recompor a conta FGTS em nome da parte

autora no valor indevidamente sacado de R$ 615,84, desde quando foi efetuado o saque em 04/11/2009,

devidamente corrigido pelos índices da lei específica, observada a prescrição quinquenal e c) pagar à parte

autora a título de ressarcimento moral o valor de R$3.000,00.

RECURSO CÍVEL Nº 5014801-31.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: LAYSE PEREIRA DA FONSECA

ADVOGADO: RJ147421 - Luciana Sanches Cossão

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O STJ, recentemente, julgou, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade ou não de substituição da TR,

como índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS. A tese fixada

foi no sentido de que as regras de atualização dos depósitos do FGTS estão disciplinas por lei, sendo vedado

o Poder Judiciário, substituí-las. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO

DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR

ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser

sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia

do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor

reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária,

na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu

disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo

Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção

monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros

segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que p assou a disc iplinar o FGTS e

previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos

saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a

correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da

caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais

corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n.

8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento.

Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS,

Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART . 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem

disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9.Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe

15/05/2018)

Ressalto que esse já era o entendimento dessa Relatoria, que vinha julgando no sentido da legalidade da

utilização da Taxa Referencial na atualização das contas fundiárias, tendo em vista ser de competência do

legislador infraconstitucional a escolha do índice a ser aplicado na remuneração das contas de FGTS.

Outrossim, por razões de uniformização e celeridade passo a adotar o posicionamento prevalente,

transcrevendo o Voto da Eminente relatora Dra. Cynthia Leite Marques :

"FGTS – PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CORREÇÃO DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR ÍNDICE DISTINTO DA

TAXA REFERENCIAL (TR) – INCABÍVEL ESCOLHA DE ÍNDICE PELO SEGURADO – APLICAÇÃO DE ÍNDICE

PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) – SÚMULA

459 DO STJ - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso da parte autora em sentença que julgou improcedente o pedido de atualização

monetária de sua (s) conta (s) fundiária (s) pelo INPC, pelo IPCA ou por outro índice que melhor reflita a

variação da inflação, em substituição à Taxa Referencial (TR), nos anos em que aqueles índices superaram a TR.

Em suas razões recursais a parte autora aduz, em síntese, que se atenderá aos fins sociais da Lei do FGTS o reconhecimento de que a correção monetária – que nada mais seria do que a reposição dos índices

inflacionários, de forma a se garantir o poder de compra - é efetivamente devida pela CEF, e se a TR não

pode ser considerada um índice idôneo, sobrevém a necessidade de substituí-la por um índice que

realmente reponha as perdas monetárias.

A sentença não merece reforma.

Como muito bem asseverado pelo magistrado sentenciante, há inúmeros índices desenvolvidos com o

objetivo de mensurar a variação da inflação, isso de acordo com diferentes setores da economia, faixas de

renda, consumo, etc. cada qual refletindo a variação de preços de um determinado segmento da economia, pressupondo-se que a escolha do índice não é feita por critérios de conveniência, mas de acordo com as

escolhas políticas feitas pelo legislador, com o escopo de cumprir a norma constitucional que estabelece a

preservação do valor real dos benefícios.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, já se manifestou neste sentido, por ocasião do julgamento do Rec urso Extraordinário nº 376.846/SC, quando firmou o entendimento de que não c abe ao segurado

escolher o melhor índice que lhe convém, mas deve ser aplicado aquele que tem previsão legal.

De outro norte, a Suprema Corte, no julgamento da ADI 493, não declarou a TR inconstitucional em todas

as hipóteses, mas apenas afastou sua aplicação a contratos celebrados anteriormente à edição da Lei

8.177/91.

Mais ainda, quanto à remuneração das contas vinculadas do FGTS pela TR, a lei é expressa pela aplicação

das regras da poupança, inclusive porque o FGTS é utilizado em programas de habitação popular, não

servindo apenas para garantir o risco da inatividade, entre outros, para o empregado fundista. Lê-se da Lei 8036:

Art. 13 da Lei 8036/90: “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente

com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização

juros de (três) por cento ao ano.”

A poupança é corrigida pela TR conforme estabelece o art. da Lei 8.660/93:

Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à

respectiva data de aniversário.

Assim, não há qualquer possibilidade de se modificar o índice refletidor da inflação para o FGTS, e não o

fazê-lo para a poupança, pelo que não há então espaço para se entender que a TR não seria índice idôneo a recompor a perda do valor monetário.

Por fim, o uso da TR como indexador de correção monetária para o FGTS está inclusive sumulado, nos

termos do verbete nº 459 do STJ:

SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo.

Não se vislumbra desta feita, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da Taxa

Referencial, uma vez que cabe ao legislador infraconstitucional e não ao Poder Judiciário, a escolha do

indexador aplicável à remuneração das contas do FGTS e este deve ser o mesmo utilizado nas cadernetas

de poupança.

Ressalto que a posição acima enfrenta a temática sem macular qualquer artigo legal ou constitucional,

sendo que os artigos mencionados pelas partes nestes autos até o presente momento, devem ser

considerados prequestionados para fins de recurso em face desta decisão."

Por fim, destaco que atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de

Inconstitucionalidade n.º 5090 a qual questiona o artigo 13 da Lei n.º 8036/90 e o artigo 17 da Lei n.º

8177/91, não tendo havido sequer o julgamento do pedido de liminar.

Ademais, saliento não haver qualquer determinação de suspensão, em âmbito nacional, de processos que

versem sobre a mesma matéria. Outrossim, não existe previsão legal que determine a suspensão quando da análise da constitucionalidade pelo STF. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n.1.111.099/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos,

firmou o entendimento de que a Lei n. 9.868/1999 (que trata do processo e do julgamento da ação direta

de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) não traz previsão de suspensão dos

julgamentos de processos em que se discute a aplicação da lei ou do ato normativo questionado enquanto a Suprema Corte analisa sua constitucionalidade.

2. A Corte de origem, ao analisar a hipótese de suspensão do processo, amparou-se nos exames da Lei

estadual n. 13.803/2002 e do acervo fático-probatório, de modo que, dirimida a questão à luz da legislação local e dos fatos e provas, aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1350391/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017,

DJe 14/09/2017)"

ANTE AO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, voto por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE

provimento. Condeno em honorários a parte recorrente vencida em 10% sobre o valor da causa,

observando-se a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC/2015.

RECURSO CÍVEL Nº 5014469-64.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: DINEA FERNANDES

ADVOGADO: RJ181562 - ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Primeiramente, destaco não ser cabível a suspensão do presente feito em razão do reconhecimento de

repercussão geral do tema (RE 565089).

A matéria era disciplinada pelo artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, que dispunha:

“Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,

observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e

encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da

Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº

11.418, de 2006).”

Sendo assim, somente eram sobrestados os Recursos Extraordinários até o pronunciamento definitivo do

Supremo Tribunal Federal.

O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2015, trouxe uma subseção específica sobre o

julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário selecionados com recurso repetitivo. Vejamos:

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de

Justiça.

§ 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2

(dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal

Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de

todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o

caso.

§ 2o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de

sobrestamento e inadmita o rec urso espec ial ou o rec urso extraordinário que tenha sido interposto

intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse

requerimento.

3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada

pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 4o A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da

controvérsia.

§ 5o O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do

vice-presidente do tribunal de origem.

§ 6o Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e

discussão a respeito da questão a ser decidida.

Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:

I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais

regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.

§ 1o Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de

justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior,

comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a

decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1o.

§ 3o Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput.

§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

(...)

Desta forma, para que haja suspensão de todos os processos com mesmo tema necessária a manifestação do Relator do Tribunal Superior. Não há suspensão automática.

Portanto, incabível a suspensão do feito, passo a análise do mérito do recurso.

Assegura o inciso X do artigo 37, aos servidores públicos, a revisão geral anual de sua remuneração,

sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Ocorre que, a despeito desta garantia constitucional, introduzida pela EC nº 19/98, apenas no ano de 2001, com a edição da Lei nº 10.331, foi a mesma materializada, com a concessão do índice de 3,5 % (três

vírgula cinco por cento), para o exercício de 2002, a título de revisão geral das remunerações e subsídios

dos servidores públicos federais.

Antes do advento da Lei nº 10.331/2001 havia o STF declarado a inconstitucionalidade, por omissão, em

razão da inércia reiterada da ré em tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos (art. 37, inciso X):

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 DE 4 DE JUNHO DE 1998).

Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de

elaboraç ão da lei anual de revisão geral da remuneraç ão dos servidores da União, prevista no dispositivo

constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para a iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF.

Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de

1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98.

Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Executivo, não

havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação do prazo para o mister. Procedência parcial da ação.”

Todavia, embora tenha sido declarada a omissão da Ré, não pode o Poder Judiciário, sob pena de violação

do princípio da Separação dos Poderes – princípio fundamental da República Federativa Brasileira (artigo da CRFB)- conceder diretamente o reajuste pleiteado.

Por outro lado, mostra-se patente a existência de dano causado pela inércia do Poder Público, em

decorrência dos diversos anos em que, diante de quadro inflacionário, os servidores públicos não tiveram

sua remuneração revista. Neste aspecto há posicionamentos favoráveis e desfavoráveis de eminentes

juristas, sobre a possibilidade de fixação da indenização pelo Poder Judiciário. Neste sentido vejamos, a

lição de Alexandre de Moraes, favorável a fixação de indenização pelo Judiciário:

“(...) declarada, porém, a inconstitucionalidade e dada ciência ao Poder Legislativo, fixa-se judicialmente a ocorrência da omissão, com efeitos retroativos ex tunc e erga omnes, permitindo-se sua responsabilização

por perdas e danos, na qualidade de pessoa de direito público da União Federal, se da omissão ocorrer

qualquer prejuízo” (in Direito Constitucional, 5a edição, ed. Atlas, São Paulo, 1999, pág. 568).

E de Almiro do Couto e Silva contra:

“(...) A decisão judicial deverá restringir-se apenas a dar ciência ao Poder competente da omissão

inconstitucional para a adoção das providências necessárias. Se, apesar disso, o Poder Legislativo não tomar qualquer providência, nenhuma outra medida caberá ao Poder Judiciário. A decisão do Supremo Tribunal

Federal deverá operar, nessas circunstâncias como elemento de pressão política, com tem sucedido com as decisões do Tribunal Constitucional Federal na Alemanha. Sendo assim, e inexistindo a norma

infraconstitucional, como se poderá estimar o prejuízo dos interessados: Pelas mesmas razões de respeito

o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, as decisões do STF não prescrevem

que a norma, quando editada, deverá ter efeitos ex tunc. O reconhecimento da responsabilidade do Estado pela omissão legislativa teria a consequência prática de produzir esse efeito que a sentença declaratória da omissão não deu e que a regra reclamada possivelmente também não dará. Obter-se-ia, assim, por via

oblíqua o que por via direta não se consegue. ” ( in A responsabilidade extracontratual do estado no Direito Brasileiro, RDA 202 19-411) ( Grifos Nossos)

A despeito da existência de posicionamentos doutrinários divergentes, o fato é que, tendo o objeto desta

lide assento constitucional, importante trazer à baila, o posicionamento do STF sobre a matéria, a quem

competirá por atribuição constitucional, resolver a questão, dando a última palavra.

Em lides análogas, várias têm sido as decisões monocráticas de Ministros do STF, em sede de Recursos

Extraordinários - interpostos em face de acórdãos de Turmas Recursais que acolhem este tipo de pleito

autoral – dando provimento aos recursos interpostos pela União, julgando improcedentes pleitos com esse

objeto, com a seguinte fundamentação:

“ É, pois, privativa do Chefe do Poder Executivo, e incondicional, a iniciativa de lei concessiva de aumento

de remuneração na administração direta e autárquica, sem que, para seu exercício, quadre sequer

imposição de prazo pelo Poder Judiciário. De modo que outorga de indenização com o fito de recompor

dano moral sofrido pelo servidor e substanciado “ no abalo psicológico e privações financeiras”,

experimentados em decorrência da alegada omissão, significaria, por via oblíqua, deferir o que esta Corte

tem reiteradamente negado, sob a razão de que “ Depende a iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. ” (MS nº 22.451, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ

de 15.08.97) ” (RESP 483.537-1 –RJ , Min Cezar Peluso) .

Outrossim, se ao Juiz não é dado conceder o aumento, pelo menos em sede de ação ordinária, por

conseqüência lógica também não pode condenar a Ré a pagar indenização para suprir a omissão. Pois, por

via transversa, estaria a conceder o aumento, o que só poderia ser efetivado via mandado de injunção.

Dessa forma, não há c omo ac olher o pleito autoral, quer de indenizaç ão a titulo de dano material ou moral.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença na

íntegra. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da

causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, observado os §§ 2 º e do art. 98 do CPC.

RECURSO CÍVEL Nº 5010499-56.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: ADILSON DA LUZ SANTANA

ADVOGADO: RJ089706 - LUCIANA DA CRUZ PIRES

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Após a determinação de sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria em questão, a Primeira

Seção do STJ apreciou o REsp 1614874 (recurso repetitivo) em sessão realizada em 11/04/2018 e fixou a

seguinte tese:

“A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR

como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado

índice.”

Destacou-se no julgamento que tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das

contas fundiárias, não haveria possibilidade de substituição do mesmo pelo Poder Judiciário com base na

alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo

inflacionário. Isso porque tal providência estaria claramente inserida no âmbito de atuação do Poder

Legislativo, devendo ser respeitada a separação dos Poderes.

Quanto ao trâmite da ADI 5090 no STF, ressalto não há qualquer impeditivo ao regular seguimento deste

processo, especialmente porque não há decisão da Corte Suprema favorável à parte autora e nem mesmo

determinação de suspensão, sendo certo que o motivo que embasava a suspensão deste feito já cessou com a decisão proferida pelo STJ, conforme acima exposto.

Por fim, considerem-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser ressaltado que

a presente decisão não afronta a CRFB/1988.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos 2º e do artigo 98 do NCPC.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante ao exposto VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a

sentença na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5009970-37.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES DA SILVA

ADVOGADO: RJ214042 - BRUNO BARBOSA PEREIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral com fulcro no entendimento da TNU.

Recorre a União Federal arguindo preliminarmente a prescriç ão quinquenal. No mérito, postula pela

improcedência do pedido.

Tendo a ação índole tributária é a União Federal (Fazenda Nacional) a legitimada a compor o polo passivo da relação processual.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e a Central Única dos

Trabalhadores – CUT firmaram em 29/09/2015 um Termo de Acordo no Ministério do Planejamento para

fins de modificação das regras de cálculo das gratificações de desempenho nos proventos de inatividade de servidores públicos do Poder Executivo, a fim de, dentre outras medidas, incorporar a gratificação de

desempenho nos proventos de aposentadoria dos servidores abrangidos pelos arts. 3º, 6º e 6º A da EC

41/2003 e art. da EC 47/2005 segundo a média da pontuação nos 60 meses ant eriores à inatividade.

Esse acordo prévio terminou por ser reproduzido em texto legislativo, conforme veio a dispor a Lei

13.324/16, nos seguintes termos:

“LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016.

Produção de efeito

(...) omissis

Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto

nos arts. 3º, 6º ou A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. da

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de

desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: (...)

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido

gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da

instituição da pensão.

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de

gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos

pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos

pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela

remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a

posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2o A opç ão de que trata o c aput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria

ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um

pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem

rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor

decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar,

de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter

irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 88.

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor

decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 88 será paga a título de parcela

complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 90. Para fins do disposto no § 5o do art. 88 e no § 3o do art. 89, será considerado o valor do ponto

vigente a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista

com:

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 88 e 89;

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão

administrativa; e

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão,

exceto em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de

desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior

administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

(...)

Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ão, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de

2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada

outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos.”

Na realidade então, após o acordo do Poder Executivo com sindicatos de servidores, houve alteração

legislativa para viabilizar a incorporação completa das gratificações de desempenho para fins de inatividade, o que teria efeitos a partir de agosto de 2015.

O autor em sua inicial e peça recursal requer que haja devolução das contribuições previdenciárias apenas

no período anterior ao quinquênio legal.

Quanto ao pedido de restituição de PSS em si, anteriormente esta Relatora vinha entendendo pela sua

improcedência considerando a natureza meramente remuneratória da gratificação de desempenho. Contudo, ante à uniformização do tema pela TNU, passou a adotar os fundamentos da jurisprudência da Turma

Nac ional. Confira-se trec ho do voto:

"TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (PSS). SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COMPUTO PARA A INATIVAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO.

RESSALVA ENTENDIMENTO PESSOAL. PRECEDENTES DA TNU, STF E STJ PELA NÃO INCIDÊNCIA DA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE

APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

(...)

Em recente julgado da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0503329-74.2013.4.05.8101 - publicado em 5/2/2016), foi uniformizado o

entendimento pelo qual não incidem as contribuições previdenciárias sobre o valor equivalente ao excedente de 50 pontos, ou seja, a contribuição previdenciária tem como base de cálculo as parcelas que efetivamente integrarão a remuneração do servidor e incorporar-se-ão aos proventos de

aposentadoria. Ou seja, a parcela que não se incorpora à remuneração do

servidor para fins de aposentadoria não possui caráter remuneratório.

(...)

Outrossim, ressalvando meu entendimento pessoal em prol da uniformização, adoto a jurisprudência acima destacada, ficando certo de que o reconhecimento da relação jurídica tributária importará na não incidência de PSS sobre a parcela não incorporável e importará na exclusão desse valor para efeito do cálculo da

aposentadoria/pensão quando da inativação."

Nesse particular, ressalto, ainda, que a TRU da 2ª Região também se manifestou, por maioria, no mesmo

sentido em sessão realizada em 01/07/2016 (Processo nº 0131556-49.2013.4.02.5151/01).

Assim sendo, passou a relatora a entender viável a repetição dos valores de PSS por servidores ativos,

correspondentes à pontuação de gratificação que não seria englobada por futuros proventos de inatividade.

No entanto, com o acordo com o Executivo e com os efeitos da Lei subsequente 13.324/16, entendo que

não haverá mais discrepância na futura inatividade, quanto ao valor das gratificações de desempenho. O

cálculo a ser feito sobre o montante a ser incorporado aos proventos será pela média dos valores pagos ao servidor nos últimos sessenta meses de atividade.

Não há qualquer razão assim para que pleiteie a parte autora a devolução de valores pretéritos de PSS sob a alegação de que apenas após 2015 o Governo possibilitou a incorporação da gratificação. O ato em

questão e posteriormente a lei indicam que os efeitos da incorporação serão idênticos no futuro para os

servidores optantes. O servidor em questão levará para sua aposentadoria a gratificação conforme a média dos seus últimos sessenta meses de atividade.

Desse modo, não há mais que se falar na hipótese de valores discrepantes de gratificação de desempenho

entre ativos e inativos e, portanto, não existe mais fundamento para repetição de indébito de contribuição

previdenciária.

Sem custas e sem honorários por se tratar de recorrente vencedor.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de

origem.

Pelo exposto VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO MESMO para julgar

improcedente a presente demanda, na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5008489-39.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: FABIO VEIGA DA SILVA

ADVOGADO: RJ207927 - NATHALIA BARBOSA AREAL

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A sentença foi improcedente ao argumento com os seguintes argumentos:

"[...] A Lei nº 7.998/90, com as alterações da Lei 13.134/2015, que rege o instituto do seguro-desemprego, prevê alguns requisitos que o segurado deverá perfazer para fazer jusao recebimento da benesse, e, no

caso em tela, por ocasião do requerimento administrativo feito pela parte autora, em 02/02/2018, o órgão

da administração entendeu por seu indeferimento, em virtude de a parte autora constar como sócia de

empresa, CASA SÃO MIGUEL COMESTÍVEIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 33.111.212/0001- 03, com

situação cadastral ativa, e não ter comprovação de baixa da referida empresa. Primeiramente, importante

destacar que o seguro desemprego, como política pública estatal, objetiva amparar o trabalho no interregno entre uma demissão e a procura por um novo posto de trabalho. Não é um benefício individual, mas social. A respeito do seguro desemprego, temos que este corresponde a benefício que se encontra disciplinado pela Lei nº 7.998/90, consistindo em programa destinado a:

“Art. 2º [...]

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações

integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.”

Dispõe o artigo da Lei 7.998/90 quantos aos requisitos para concessão do seguro-desemprego, com as

modificações introduzidas pela Lei 13.134/2015, com os meus destaques:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que

comprove:

[...]

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Assim, diante da identificação pelo sistema da ré de que a parte autora é sócia de empresa, condição que

perdura até a presente data, haja vista que não houve baixa da empresa junto à receita federal, segundo

consulta à página eletrônica WWW.receitafederal.gov.br, na presente data, houve o indeferimento do

requerimento autoral. Segue a mencionada tela:[...] Portanto, apesar de o autor afirmar que a empresa na qual é sócio não gerou rendimento suficiente para o sustento familiar, certo é que o mesmo não afastou a

presunção de percepção de renda obtida por meio de atividade desenvolvida pela mencionada empresa.

Demais disso foi registrado que o Ministério do Trabalho possibilita que o requerente possa, por meio de

ampla defesa e do contraditório, afastar a presunção de renda auferida com a dita atividade e, assim

restabelecer a habilitação do benefício pretendido, sendo certo que ao ser analisado o recurso administrativo interposto pelo autor consignado que “segurado deverá dirigir-se à Receita Federal e atualizar dados

cadastrais que ratifiquem a saída do quadro societário ou o distrat o social conforme documentações

apresentadas no recurso. No caso de inatividade, solicitar o DEFIS referente ao ano da demissão, ou DCTF

declarando inatividade em pelo menos um mês, de janeiro até a demissão, de 2017, de acordo com a

circular TEM nº 33 de 21 de junho de 2017”. DCTF apresentada nos autos é relativa ao mês de janeiro de

2018”.

Assim, entendo que a ré agiu em conformidade com o Art. , inciso V, da Lei 7.998/90, ao indeferir o

requerimento autoral, uma vez que não ficou comprovado que o autor não auferiu renda até a data do

requerimento do benefício, na qualidade de sócio de empresa. Desse modo não havendo ilegalidade no

indeferimento do requerimento do demandante, não há que se falar em ressarcimento/indenização a título

de danos morais. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulc ro no artigo 487, inc iso I, do Novo Código de Proc esso Civil.[...]"

Recorre a parte autora alegando que não afere renda; que assim fosse não se submeteria ser empregado; que o não deferimento implica em enriquecimento sem causa diante da incontroversa contribuição prestada pelo trabalhador durante o período laboral; que é seu direito ante a demissão comprovada nos autos.

A sentença não merece reforma.

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao

trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador

comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. , I, da Lei n. 7.998/90).

Nos termos do artigo da Lei n. 7.998/90, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador

dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a: (...);

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio acidente e o auxílio suplementar

previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço

previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego;

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.(...)

De fato, participar de sociedade empresária não é prova suficiente de que o sócio aufere renda,

entretanto, como bem observado na sentença, embora a parte recorrente alegue que não recebe qualquer

renda, não fez prova da alegação e nem apresentou as declarações do imposto de renda de que a empresa não teria auferido lucros.

Ademais, conforme constou na sentença a empresa da qual o recorrente faz parte se encontra ativa

conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica retirado na página da receita federal, afastando assim, o

direito perquirido.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM

EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

A mera manutenção do registro de empresa, não justifica o indeferimento do pedido de benefício de seguro desemprego, pois tal fato não faz presumir a percepção de renda própria suficiente à manutenção do

trabalhador.

(TRF4 - 3ª Turma - Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5007631-18.2016.4.04.7107/RS - Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira - Julgamento: 24/01/2017).

A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei

9099/95, uma vez que está correta a análise procedida pelo magistrado e devidamente fundamentada,

sendo certo que os argumentos trazidos pelo recorrente não são aptos a afastar a decisão de primeiro grau.

Sem custas. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º do NCPC.

Submetida ao referendo, intimem-se as partes e transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO.

RECURSO CÍVEL Nº 5008232-14.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

RECORRIDO: MARILUCIA MATIAS DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ214042 - BRUNO BARBOSA PEREIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A sentença foi procedente.

Recorre a União Federal/Fazenda Nacional alegando se tratar de verba de natureza remuneratória cabendo, na forma da lei, o respectivo desconto da contribuição previdenciária sobre o total da verba recebida. Pede a reforma da sentença e a improcedência do pedido.

Decido.

Preliminarmente, assevero que a gratificação que é paga à parte autora é a GDPST.

Tendo a ação índole tributária é a União Federal (Fazenda Nacional) a legitimada a compor o polo passivo da relação processual.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e a Central Única dos

Trabalhadores – CUT firmaram em 29/09/2015 um Termo de Acordo no Ministério do Planejamento para

fins de modificação das regras de cálculo das gratificações de desempenho nos proventos de inatividade de servidores públicos do Poder Executivo, a fim de, dentre outras medidas, incorporar a gratificação de

desempenho nos proventos de aposentadoria dos servidores abrangidos pelos arts. 3º, 6º e 6º A da EC

41/2003 e art. da EC 47/2005 segundo a média da pontuação nos 60 meses anteriores à inatividade.

Esse acordo prévio terminou por ser reproduzido em texto legislativo, conforme veio a dispor a Lei

13.324/16, nos seguintes termos:

“LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016.

Produção de efeito

(...) omissis

Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto

nos arts. 3º, 6º ou A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. da

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de

desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: (...)

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido

gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da dat a da aposentadoria ou da

instituição da pensão.

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de

gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por c ento) do valor referente à média dos

pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos

pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela

remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a

posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria

ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um

pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem

rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor

decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar,

de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 88.

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor

decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 88 será paga a título de parcela

complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 90. Para fins do disposto no § 5o do art. 88 e no § 3o do art. 89, será considerado o valor do ponto

vigente a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista

com:

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 88 e 89;

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão

administrativa; e

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão,

exceto em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de

desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior

administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

(...)

Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de

2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada

outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos.”

Na realidade então, após o acordo do Poder Executivo com sindicatos de servidores, houve alteração

legislativa para viabilizar a incorporação completa das gratificações de desempenho para fins de inatividade, o que teria efeitos a partir de agosto de 2015.

O autor em sua inicial e peça recursal requer que haja devolução das contribuições previdenciárias dos

valores da gratificação não aproveitados na aposentadoria.

Quanto ao pedido de restituição de PSS em si, anteriormente esta Relatora, em conjunto com as demais

integrantes da 4ª Turma Recursal, vinha entendendo pela sua improcedência considerando a natureza

meramente remuneratória da gratificação de desempenho. Contudo, ante à uniformização do tema pela

TNU, a Turma passou a adotar os fundamentos da jurisprudência da Turma Nacional nos exatos termos do

voto já prolatado pela integrante desta Turma Recursal, Dra Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, nos autos do processo nº 0065325-81.2016.4.02.5168/01 em sessão realizada em 09 de novembro de

2016. Confira-se trecho do voto:

"TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (PSS). SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COMPUTO PARA A INATIVAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO.

RESSALVA ENTENDIMENTO PESSOAL. PRECEDENTES DA TNU, STF E STJ PELA NÃO INCIDÊNCIA DA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE

APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

(...)

Em recente julgado da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0503329-74.2013.4.05.8101 - publicado em 5/2/2016), foi uniformizado o

entendimento pelo qual não incidem as contribuições previdenciárias sobre o valor equivalente ao excedente de 50 pontos, ou seja, a contribuição previdenciária tem como base de cálculo as parcelas que efetivamente integrarão a remuneração do servidor e incorporar-se-ão aos proventos de

aposentadoria. Ou seja, a parcela que não se incorpora à remuneração do

servidor para fins de aposentadoria não possui caráter remuneratório.

(...)

Outrossim, ressalvando meu entendimento pessoal em prol da uniformização, adoto a jurisprudência acima destacada, ficando certo de que o reconhecimento da relação jurídica tributária importará na não incidência de PSS sobre a parcela não incorporável e importará na exclusão desse valor para efeito do cálculo da

aposentadoria/pensão quando da inativação."

Nesse particular, ressalto, ainda, que a TRU da 2ª Região também se manifestou, por maioria, no mesmo

sentido em sessão realizada em 01/07/2016 (Processo nº 0131556-49.2013.4.02.5151/01).

Assim sendo, passou a Turma a entender viável a repetição dos valores de PSS por servidores ativos,

correspondentes à pontuação de gratificação que não seria englobada por futuros proventos de inatividade.

No entanto, com o acordo com o Executivo e com os efeitos da Lei subsequente 13.324/16, entendo que

não haverá mais discrepância na futura inatividade, quanto ao valor das gratificações de desempenho. O

cálculo a ser feito sobre o montante a ser incorporado aos proventos será pela média dos valores pagos ao servidor nos últimos sessenta meses de atividade.

Não há qualquer razão assim para que pleiteie a parte autora a devolução de valores pretéritos de PSS. O

ato em questão e posteriormente a lei indicam que os efeitos da incorporação serão idênticos no futuro para os servidores optantes. O servidor em questão levará para sua aposentadoria a gratificação conforme a

média dos seus últimos sessenta meses de atividade.

Desse modo, não há mais que se falar na hipótese de valores discrepantes de gratificação de desempenho

entre ativos e inativos e, portanto, não existe mais fundamento para repetição de indébito de contribuição previdenciária. Assim, penso que com o advento da Lei 13.324/16, e sendo a presente lide ajuizada após a promulgação da mesma, deve ser julgado improcedente o pedido autoral.

Sem custas e sem honorários.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de

origem.

Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA FAZENDA E DAR PROVIMENTO AO MESMO, para nos termos da fundamentação acima reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

RECURSO CÍVEL Nº 5006933-02.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: ROGERIO AVELINO DE JESUS

ADVOGADO: RJ096245 - WANDERSON COSTA DE MELLO

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Após a determinação de sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria em questão, a Primeira

Seção do STJ apreciou o REsp 1614874 (recurso repetitivo) em sessão realizada em 11/04/2018 e fixou a

seguinte tese:

“A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR

como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.”

Destacou-se no julgamento que tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas fundiárias, não haveria possibilidade de substituição do mesmo pelo Poder Judiciário com base na

alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo

inflacionário. Isso porque tal providência estaria claramente inserida no âmbito de atuação do Poder

Legislativo, devendo ser respeitada a separação dos Poderes.

Quanto ao trâmite da ADI 5090 no STF, ressalto não há qualquer impeditivo ao regular seguimento deste

processo, especialmente porque não há decisão da Corte Suprema favorável à parte autora e nem mesmo

determinação de suspensão, sendo certo que o motivo que embasava a suspensão deste feito já cessou com a decisão proferida pelo STJ, conforme acima exposto.

Por fim, considerem-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser ressaltado que

a presente decisão não afronta a CRFB/1988.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º do NCPC.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos

2º e 3º do artigo 98 do NCPC.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante ao exposto VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a

sentença na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5006745-09.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: JO O BATISTA VIEIRA

ADVOGADO: RJ136417 - ANA PAULA MENEZES DOS SANTOS

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O STJ, recentemente, julgou, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade ou não de substituição da TR,

como índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS. A tese fixada

foi no sentido de que as regras de atualização dos depósitos do FGTS estão disciplinas por lei, sendo vedado

o Poder Judiciário, substituí-las. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO

DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR

ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser

sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Ga rantia

do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que"[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados

a cada trabalhador"(fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor

reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária,

na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu

disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados a o FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo

Dec reto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à c orreç ão

monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros

segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos

saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a

correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da

caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais

corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n.

8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento.

Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS,

Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de c orreção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART . 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem

disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9.Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe

15/05/2018)

Ressalto que esse já era o entendimento dessa Relatoria, que vinha julgando no sentido da legalidade da

utilização da Taxa Referencial na atualização das contas fundiárias, tendo em vista ser de competência do

legislador infraconstitucional a escolha do índice a ser aplicado na remuneração das contas de FGTS.

Outrossim, por razões de uniformização e celeridade passo a adotar o posicionamento prevalente,

transcrevendo o Voto da Eminente relatora Dra. Cynthia Leite Marques :

"FGTS – PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CORREÇÃO DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR ÍNDICE DISTINTO DA

TAXA REFERENCIAL (TR) – INCABÍVEL ESCOLHA DE ÍNDICE PELO SEGURADO – APLICAÇÃO DE ÍNDICE

PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) – SÚMULA

459 DO STJ - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso da parte autora em sentença que julgou improcedente o pedido de atualização

monetária de sua (s) conta (s) fundiária (s) pelo INPC, pelo IPCA ou por outro índice que melhor reflita a

variação da inflação, em substituição à Taxa Referencial (TR), nos anos em que aqueles índices superara m a TR.

Em suas razões recursais a parte autora aduz, em síntese, que se atenderá aos fins sociais da Lei do FGTS o reconhecimento de que a correção monetária – que nada mais seria do que a reposição dos índices

inflacionários, de forma a se garantir o poder de compra - é efetivamente devida pela CEF, e se a TR não

pode ser considerada um índice idôneo, sobrevém a necessidade de substituí-la por um índice que

realmente reponha as perdas monetárias.

A sentença não merece reforma.

Como muito bem asseverado pelo magistrado sentenciante, há inúmeros índices desenvolvidos com o

objetivo de mensurar a variação da inflação, isso de acordo com diferentes setores da economia, faixas de

renda, consumo, etc. cada qual refletindo a variação de preços de um determinado segmento da economia, pressupondo-se que a escolha do índice não é feita por critérios de conveniência, mas de acordo com as

escolhas políticas feitas pelo legislador, com o escopo de cumprir a norma constitucional que estabelece a

preservação do valor real dos benefícios.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, já se manifestou neste sentido, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 376.846/SC, quando firmou o entendimento de que não cabe ao segurado

escolher o melhor índice que lhe convém, mas deve ser aplicado aquele que tem previsão legal.

De outro norte, a Suprema Corte, no julgamento da ADI 493, não declarou a TR inconstitucional em todas

as hipóteses, mas apenas afastou sua aplicação a contratos celebrados anteriormente à edição da Lei

8.177/91.

Mais ainda, quanto à remuneração das contas vinculadas do FGTS pela TR, a lei é expressa pela aplicação

das regras da poupança, inclusive porque o FGTS é utilizado em programas de habitação popular, não

servindo apenas para garantir o risco da inatividade, entre outros, para o empregado fundista. Lê-se da Lei 8036:

Art. 13 da Lei 8036/90: “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente

com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósit os de poupança e capitalização

juros de (três) por cento ao ano.”

A poupança é corrigida pela TR conforme estabelece o art. da Lei 8.660/93:

Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à

respectiva data de aniversário.

Assim, não há qualquer possibilidade de se modificar o índice refletidor da inflação para o FGTS, e não o

fazê-lo para a poupança, pelo que não há então espaço para se entender que a TR não seria índice idôneo a recompor a perda do valor monetário.

Por fim, o uso da TR como indexador de correção monetária para o FGTS está inclusive sumulado, nos

termos do verbete nº 459 do STJ:

SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo.

Não se vislumbra desta feita, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da Taxa

Referencial, uma vez que cabe ao legislador infraconstitucional e não ao Poder Judiciário, a escolha do

indexador aplicável à remuneração das contas do FGTS e este deve ser o mesmo utilizado nas cadernetas

de poupança.

Ressalto que a posição acima enfrenta a temática sem macular qualquer artigo legal ou constitucional,

sendo que os artigos mencionados pelas partes nestes autos até o presente momento, devem ser

considerados prequestionados para fins de recurso em face desta decisão."

Por fim, destaco que atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de

Inconstitucionalidade n.º 5090 a qual questiona o artigo 13 da Lei n.º 8036/90 e o artigo 17 da Lei n.º

8177/91, não tendo havido sequer o julgamento do pedido de liminar.

Ademais, saliento não haver qualquer determinação de suspensão, em âmbito nacional, de processos que

versem sobre a mesma matéria. Outrossim, não existe previsão legal que determine a suspensão quando da análise da constitucionalidade pelo STF. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n.1.111.099/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos,

firmou o entendimento de que a Lei n. 9.868/1999 (que trata do processo e do julgamento da ação direta

de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) não traz previsão de suspensão dos

julgamentos de processos em que se discute a aplicação da lei ou do ato normativo questionado enquanto a Suprema Corte analisa sua constitucionalidade.

2. A Corte de origem, ao analisar a hipótese de suspensão do processo, amparou-se nos exames da Lei

estadual n. 13.803/2002 e do acervo fático-probatório, de modo que, dirimida a questão à luz da legislação local e dos fatos e provas, aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1350391/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017,

DJe 14/09/2017)"

ANTE AO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, voto por CONHECER o rec urso e NEGAR-LHE

provimento. Condeno em honorários a parte recorrente vencida em 10% sobre o valor da causa,

observando-se a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC/2015.

RECURSO CÍVEL Nº 5006561-53.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: FABRICIO DANIEL MEHR MAMBERTI

ADVOGADO: RJ210183 - MARCUS VINICIUS URBANO BAPTISTA DE SOUZA

RECORRIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A sentença foi improcedente em razão da falta de prova sobre os objetos postados, já que o envio teria

ocorrido sem declaração de conteúdo ou do valor (Evento 1 – Anexo 12).

No entanto, recorre a parte autora afirmando que o houve declaração de conteúdo conforme comprovante nos autos (Evento 1 – Anexo 7). Desse modo, a sentença teria incorrido em erro de julgamento.

Decido.

Da análise das provas carreadas aos autos verifico que o recorrente juntou o comprovante de pagamento

junto à ECT (Evento 1 – Anexo 12) de remessa de objeto postado em 19/03/2018 com o código de

rastreamento PP526591105 BR, no valor de R$ 88,26, do qual não c onsta valor declarado nem o pagamento de tarifa adicional.

Por outro lado, juntou também o comprovante de Declaração de Conteúdo do qual consta o objeto, o valor, a data de 19/03/2016 e o mesmo código de rastreamento PP526591105 BR (Evento 1 – anexo 07),

documento que não foi analisado pelo Juízo a quo.

Sendo assim e à vista de documentos antagônicos, entendo que a instrução probatória não é suficiente para que esta instância revisora confirme a sentença de improcedência ou a reforme.

Entendo que a sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao Juízo de origem para que reabra a

instrução probatória e intime as partes para os esclarecimentos e provas que se fizerem necessários,

proferindo após, nova decisão.

Sem custas e sem honorários.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DE OFÍCIO ANULAR A

SENTENÇA DE MERITO, para que reabra a instrução probatória com a intimação das partes para os

esclarecimentos e provas que se fizerem necessários, proferindo após, nova decisão.

RECURSO CÍVEL Nº 5005853-03.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RAISSA CORREIA GUEDES

RECORRIDO: LIDIA MARIA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ214042 - BRUNO BARBOSA PEREIRA

ADVOGADO: RJ215916 - JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A sentença foi procedente.

Recorre a União Federal/Fazenda Nacional alegando se tratar de verba de natureza remuneratória cabendo, na forma da lei, o respectivo desconto da contribuição previdenciária sobre o total da verba recebida. Pede a reforma da sentença e a improcedência do pedido.

Decido.

Preliminarmente, assevero que a gratificação que é paga à parte autora e a GDASST e não GDPST.

Tendo a ação índole tributária é a União Federal (Fazenda Nacional) a legitimada a compor o polo passivo da relação processual.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e a Central Única dos

Trabalhadores – CUT firmaram em 29/09/2015 um Termo de Acordo no Ministério do Planejamento para

fins de modificação das regras de cálculo das gratificações de desempenho nos proventos de inatividade de servidores públicos do Poder Executivo, a fim de, dentre outras medidas, inc orporar a gratificação de

desempenho nos proventos de aposentadoria dos servidores abrangidos pelos arts. 3º, 6º e 6º A da EC

41/2003 e art. da EC 47/2005 segundo a média da pontuação nos 60 meses anteriores à inatividade.

Esse acordo prévio terminou por ser reproduzido em texto legislativo, conforme veio a dispor a Lei

13.324/16, nos seguintes termos:

“LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016.

Produção de efeito

(...) omissis

Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto

nos arts. 3º, 6º ou A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. da

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de

desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: (...)

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido

gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da

instituição da pensão.

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de

gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos

pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos

pontos da gratific aç ão de desempenho rec ebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela

remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a

posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria

ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um

pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem

rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor

decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar,

de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 88.

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor

decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 88 será paga a título de pa rcela

complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 90. Para fins do disposto no § 5o do art. 88 e no § 3o do art. 89, será considerado o valor do ponto

vigente a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista

com:

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos art s. 88 e 89;

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão

administrativa; e

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão,

exceto em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de

desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior

administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

(...)

Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua public aç ão, produzindo efeitos a partir de 1o de ago sto de

2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada

outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos.”

Na realidade então, após o acordo do Poder Executivo com sindicatos de servidores, houve alteração

legislativa para viabilizar a incorporação completa das gratificações de desempenho para fins de inatividade, o que teria efeitos a partir de agosto de 2015.

O autor em sua inicial e peça recursal requer que haja devolução das contribuições previdenciárias dos

valores da gratificação não aproveitados na aposentadoria.

Quanto ao pedido de restituição de PSS em si, anteriormente esta Relatora vinha entendendo pela sua

improcedência considerando a natureza meramente remuneratória da gratificação de desempenho. Contudo, ante à uniformização do tema pela TNU, passou a adotar os fundamentos da jurisprudência da Turma

Nacional nos exatos termos do voto já prolatado pela integrante desta Turma Recursal, Dra Daniella Rocha

Santos Ferreira de Souza Motta, nos autos do processo nº 0065325-81.2016.4.02.5168/01 em sessão

realizada em 09 de novembro de 2016. Confira-se trecho do voto:

"TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (PSS). SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COMPUTO PARA A INATIVAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO.

RESSALVA ENTENDIMENTO PESSOAL. PRECEDENTES DA TNU, STF E STJ PELA NÃO INCIDÊNCIA DA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE

APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

(...)

Em recente julgado da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0503329-74.2013.4.05.8101 - publicado em 5/2/2016), foi uniformizado o

entendimento pelo qual não incidem as contribuições previdenciárias sobre o valor equivalente ao excedente de 50 pontos, ou seja, a contribuição previdenciária tem como base de cálculo as parcelas que efetivamente integrarão a remuneração do servidor e incorporar-se-ão aos proventos de

aposentadoria. Ou seja, a parcela que não se incorpora à remuneração do

servidor para fins de aposentadoria não possui caráter remuneratório.

(...)

Outrossim, ressalvando meu entendimento pessoal em prol da uniformização, adoto a jurisprudência acima destacada, ficando certo de que o reconhecimento da relação jurídica tributária importará na não incidência de PSS sobre a parcela não incorporável e importará na exclusão desse valor para efeito do cálculo da

aposentadoria/pensão quando da inativação."

Nesse particular, ressalto, ainda, que a TRU da 2ª Região também se manifestou, por maioria, no mesmo

sentido em sessão realizada em 01/07/2016 (Processo nº 0131556-49.2013.4.02.5151/01).

Assim sendo, passou a relatora a entender viável a repetição dos valores de PSS por servidores ativos,

correspondentes à pontuação de gratificação que não seria englobada por futuros proventos de inatividade.

No entanto, com o acordo com o Executivo e com os efeitos da Lei subsequente 13.324/16, entendo que

não haverá mais discrepância na futura inatividade, quanto ao valor das gratificações de desempenho. O

cálculo a ser feito sobre o montante a ser incorporado aos proventos será pela média dos valores pagos ao

servidor nos últimos sessenta meses de atividade.

Não há qualquer razão assim para que pleiteie a parte autora a devolução de valores pretéritos de PSS. O

ato em questão e posteriormente a lei indicam que os efeitos da incorporação serão idênticos no futuro para os servidores optantes. O servidor em questão levará para sua aposentadoria a gratificação conforme a

média dos seus últimos sessenta meses de atividade.

Desse modo, não há mais que se falar na hipótese de valores discrepantes de gratificação de desempenho

entre ativos e inativos e, portanto, não existe mais fundamento para repetiç ão de indébito de contribuição

previdenciária. Assim, penso que com o advento da Lei 13.324/16, e sendo a presente lide ajuizada após a promulgação da mesma, deve ser julgado improcedente o pedido autoral.

Sem custas e sem honorários.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de

origem.

Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E DAR PROVIMENTO AO MESMO,

para nos termos da fundamentação acima reformar a sentença e julgar improc edente o pedido.

RECURSO CÍVEL Nº 5005015-60.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RAISSA CORREIA GUEDES

RECORRIDO: ROBERTO JORGE DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO: RJ057739 - MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

RECORRIDO: RAPHAEL GIALLUISI DA SILVA SA FERREIRA

ADVOGADO: RJ057739 - MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

RECORRIDO: IVAN SOUZA DA SILVA

ADVOGADO: RJ057739 - MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A contribuição dos servidores públicos para a Seguridade Social (PSS), está regulada na Lei 10.887/04 que

dispõe em seu artigo 4º, § 1º, que o mencionado tributo incide sobre o vencimento do cargo efetivo,

acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, adicionais individuais e vantagens, bem como prevê suas hipóteses de não-incidência, quais sejam:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº

12.688, de 2012)

X - o adic ional de férias; (Inc luído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído

pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública

Federal (GSISTE), instituída pela Lei no11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

- a Gratificação de Raio X. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

O adicional de por plantão hospitalar foi instituído pela Lei n.º 11.907/2009, fruto da conversão da Medida

Provisória nº 441/2008.

CAPÍTULO III DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de

atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento

ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças

Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de Traumato Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos

Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de Jacarepaguá - HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do

Hospital de Ipanema - HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados

o Ministério da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 12.155, de 2009)(Regulamento)

(...)

Art. 300. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se: (Regulamento)

I - Plantão Hospitalar aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da

carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante 12 (doze) horas ininterruptas ou mais; e

II - Plantão de Sobreaviso aquele em que o servidor titular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto

atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela

direção do hospital ou unidade hospitalar.

(...)

304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou

pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem. (Regulamento)

Art. 305. O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço

extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Dos artigos acima transcritos conclui-se que o adicional, em questão, visa retribuir serviço extraordinário,

prestado pelo servidor em regime de plantão, que, além da sua carga horária semanal, exerce atividades

hospitalares durante 12 horas ininterruptas ou mais.

Dessa forma, como o adicional por serviço extraordinário encontra-se excluído da incidência da contribuição previdenciária (art. ,§ 1º, XII da Lei 10887/04), o mesmo deve ser aplicado ao Adicional de Plantão

Hospitalar, uma vez que se trata do mesmo tipo de adicional, apesar de ostentar nomenclatura diversa.

Além disso, em se tratando de verba transitória, e não incorporável à aposentadoria, não constitui fato

gerador e base de cálculo para a contribuição previdenciária do regime próprio de previdência.

Nesse sentido também vem se posicionando a jurisprudência:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIVALÊNCIA COM ADICIONAL NOTURNO E DE SERVIÇO

EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...)

- O Adicional de Plantão Hospitalar (APH) foi instituído pela Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, fruto da conversão da MP 441/08 (art. 298, caput), sendo devido aos servidores em efetivo exercício de

atividades hospitalares desempenhadas em regime de plantão em hospitais universitários vinculados ao

Ministério da Educação e demais hospitais listados no caput do art. 298 da referida lei.

- Este adicional não é devido caso o servidor receba pagamento de adicional pela prestação de serviço

extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305 da Lei nº. 11.907/09).

- Desse modo, tendo em vista que o Adicional de Plantão Hospitalar consubstancia-se em retribuição que

substitui o pagamento de adicional noturno e adicional de serviço extraordinário, não se enquadrando no

conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser afastada a incidência do PSS, nos termos dos

incisos XI e XII do art. 4.º da Lei n.º 10.887/2004.

- Ressalta-se, por fim, estar assentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que

parcelas não incorporáveis à aposentadoria não podem ser objeto de incidência de contribuição

previdenciária (a exemplo do entendimento da não incidência do PSS sobre o terço de férias), sendo este o caso da verba ora questionada. A propósito, importante transcrever-se o disposto no art. 304 da Lei nº.

11.907/09: "Art. 304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da

aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.

(Regulamento)". (...)

(JFPE. 2ª Turma Recursal. Rel. Juiz Federal. Frederico Augusto Leopoldino Koehler. DJ 06/08/2015).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. ARTIGO , § ÚNICO, DA LEI Nº 7.347/85.

ARTIGO 104 DA LEI Nº 8.078/90. ARTIGO A DA LEI N. 9.494/97. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE

SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS. (...) 5. Em analogia ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça,

incabível a incidência da contribuição sobre os valores pagos a título de Adicional de Plantão Hospitalar,

porquanto estes não se incorporam à remuneração para fins de aposentadoria. 6. Honorários advocatícios

mantidos em R$ 5.000,00, em consonância com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973,

vigente ao tempo em que proferida a sentença.(TRF-4 - APL: 50027566920154047000 PR 500275669.2015.404.7000, Relator: CLÁUDIA MARIA DADICO, Data de Julgamento: 26/04/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/04/2016)

EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR.NÃO INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. (...)

Nos termos do § 3º. do art. 40, da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições

previdenciárias, de custeio do regime próprio dos servidores públicos, abrange tão somente as vantagens

pecuniárias incorporáveis aos seus vencimentos, já que, em vista do caráter essencialmente contributivo

atribuído ao regime previdenciário vigente, deverá existir uma correlação entre os valores sobre os quais

incide o tributo e o cálculo dos correspondentes benefícios previdenciários. A questão já foi amplamente

debatida no Poder Judiciário, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que ac ontribuição previdenciária do servidor público não incide sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria.

Com efeito, segundo o juízo firmado no Pretório Excelso, "somente as parcelas incorporáveis ao salário do

servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária" (v. STF, AI 603537 AgR - DJ 30.03.2007).

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONT RIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parc elas

incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento" - Grifei (v. STF - RE-AgR 389903, DJ 05.05.2006). Por tal razão, qual seja, por

não serem incorporáveis ao salário do servidor, é que se excluem os valores percebidos a título de terço

constitucional de férias do computo da base de incidência do PSS. A Turma Nacional de Uniformização de

Jurisprudência, da mesma forma, tem albergado o entendimento idêntico de que, "não sofre incidência de

contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias

recebida por servidor público (precedente do STF)." - Grifei (v. TNU - Processo: nº 200783005189981 - DJ 28.12.09). (...)

Veja-se que a lei não só esclareceu que o APH não se incorpora aos vencimentos como também que ele não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário (art. 305). O intuito do legislador foi evitar o bis in idem, porque oadicional já é uma indenização por um trabalho extraordinário. Ora, se o art. , § 1º, XII da Lei nº 10.887/04 excluiu da base de cálculo dacontribuição o adicional por

serviço extraordinário, e sendo o APH dessa espécie, desnecessárias maiores digressões para se concluir

que sobre ele não incide contribuição previdenciária. Acresça-se que a própria lei que o instituiu deixou claro que o APH não se incorpora aos vencimentos (art. 304 da Lei nº 11.907/2009). Por isso, não pode ser base de cálculo decontribuição social.(...) (JFPE.3ª Turma Recursal. Rel. Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho. Creta - Data::19/08/2015)

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR-LHE

provimento, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, por tratar-se de recorrente

vencida.

RECURSO CÍVEL Nº 5004662-20.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: THERESINHA SAMPAIO MANSO

ADVOGADO: RJ096934 - ALEXANDRE RAAD

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Não obstante tratar-se de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal

diante do Recurso Extraordinário nº 565.089, não houve determinação de sobrestamento dos feitos nas

instâncias ordinárias, motivo pelo qual não vejo óbice à apreciação do recurso interposto.

Em se cuidando de reajuste remuneratório de servidores públicos federais, segundo dispositivo

constitucional expresso, é imprescindível lei ordinária específica, de iniciativa privativa do Presidente da

República (artigos 37, X (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98); 61, § 1º, II, a, da

Constituição Federal).

Assim sendo, descaberia ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder reajuste remuneratório a

servidores públicos, ainda que a pretexto de isonomia ou para sanar omissão legislativa.

Mais ainda, conforme dispõe o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, aumentos de remuneração de

servidor público só podem ocorrer com lei própria se houver anteriormente autorização específica na lei de

diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária.

Desse modo uma pretensão indenizatória no caso seria, por via transversa, levar o Judiciário a credenciar, a pretexto compensatório, um acréscimo patrimonial substitutivo do aumento não ocorrido.

Conforme já se ressaltou, não cabe ao Judiciário determinar o reajustamento dos vencimentos dos

servidores públicos federais, ante a omissão do Presidente da República em iniciar o processo legislativo

tendente à concessão do referido reajustamento remuneratório, ainda que a pretexto de se tratar de

indenização por danos materiais e morais. Foi seguindo essa linha que decidiu o Supremo Tribunal Federal, conforme:

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

I - Inaplicável a Súmula 281 do STF quando a matéria objeto do RE não foi reformada pelo Tribunal a quo.

II - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos

servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua

omissão.

III - Incabível indenização por representar a própria c oncessão de reajuste sem previsão legal.

IV - Agravo não provido.

(RE-AgR 494782/RS; Relator: Ministro Ricardo Lewandowski; Primeira Turma; Fonte: Diário da Justiça,

Seção 2, de 16/2/2007, pág. 42.) (Destacamos.)

Quanto ao dano moral pretendido, entendo que eventual prejuízo econômico sentido pelos servidores em

relação à perda do poder aquisitivo da moeda em virtude de suposta mora legislativa quanto à revisão

anual em comento, não configura, por si só, o dano moral, pois não agride a dignidade humana, por se

tratarem de eventuais aborrecimentos dela decorrentes sem repercussão na esfera da dignidade da pessoa, quando, então, configurariam o dano moral.

Nesse sentido:

“CIVIL. DANOS MORAIS. MORA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO

CARACTERIZADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado em razão de

ato legislativo, seja na forma comissiva ou missiva, dá-se de forma excepcional. 2. A demora do Poder

Executivo Federal no envio de projeto de lei sobre reajuste salarial de seus servidores não gera indenização por danos morais. 3. Recurso da parte autora desprovido.

(Processo 00069462620064036315, JUIZ (A) FEDERAL KYU SOON LEE, TR5 - 5ª Turma Recursal - SP, eDJF3 Judicial DATA: 15/02/2013.)

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO

PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS

PODERES. SÚMULA Nº 339 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. O art. 37, X, da

CF/88, com redação fornecida pela EC n. 19/98, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral

anual das suas remunerações, a ser promovida mediante lei específica de iniciativa privativa do Chefe do

Poder Executivo. 2. O STF é firme no entendimento de que a atuação jurisdicional circunscreve-se, tão

somente, em cientificar a autoridade faltante do descumprimento da norma constitucional (sem fixação de

prazo), sendo inadmissível a substituição, pelo magistrado, do juízo de valor a ela inerente, cabendo ao

Chefe do Poder Executivo desencadear o procedimento legislativo e ao legislador promover sua

implementação, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao sistema de "checks and

balances" vigente em nosso ordenamento jurídico. Orientação diversa esbarraria, ainda, nas limitações

inerentes à reserva do possível, da qual não pode se afastar a Administração Pública. 3. A Súmula nº 339 da Suprema Corte dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar

vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. A perda do poder aquisitivo em

decorrência da omissão legislativa não se caracteriza como dano moral, notadamente em uma economia

que sempre foi inflacionária, não estando configurada dor insuperável apta a abalar a esfera íntima dos

destinatários da política econômica praticada pelo governo. Meros dissabores, receios, aborrecimentos,

irritações ou até mesmo a sensibilidade exacerbada não podem ser alçados à categoria de dano moral,

passível de indenização (TRF1, AC 2000.41.00.004806-0/RO, JUÍZA FEDERAL MONICA SIFUENTES (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.44 de 05/02/2010). 5. Apelação desprovida.(AC 200334000185662, JUÍZA

FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:04/02/2013 PÁGINA:168.)”

Sobre o tema, importante ressaltar que a Súmula 339 do STF restou convertida na Súmula Vinculante nº

37. Confira-se:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Portanto, as razões recursais não merecem acolhida e a sentença deve ser mantida por seus fundamentos e pelos acima expostos.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos 2º e do art. 98 do NCPC.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em

julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MES MO para manter a

sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos.

RECURSO CÍVEL Nº 5004449-14.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: EGIDIA ABADE SERRA

ADVOGADO: RJ082019 - JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Após a determinação de sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria em questão, a Primeira

Seção do STJ apreciou o REsp 1614874 (recurso repetitivo) em sessão realizada em 11/04/2018 e fixou a

seguinte tese:

“A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR

como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o me ncionado índice.”

Destacou-se no julgamento que tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das

contas fundiárias, não haveria possibilidade de substituição do mesmo pelo Poder Judiciário com base na

alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo

inflacionário. Isso porque tal providência estaria claramente inserida no âmbito de atuação do Poder

Legislativo, devendo ser respeitada a separação dos Poderes.

Quanto ao trâmite da ADI 5090 no STF, ressalto não há qualquer impeditivo ao regular seguimento deste

processo, especialmente porque não há decisão da Corte Suprema favorável à parte autora e nem mesmo

determinação de suspensão, sendo certo que o motivo que embasava a suspensão deste feito já cessou com a decisão proferida pelo STJ, conforme acima exposto.

Por fim, considerem-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser ressaltado que

a presente decisão não afronta a CRFB/1988.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos

2º e 3º do artigo 98 do NCPC.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante ao exposto VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a

sentença na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5004033-19.2018.4.02.5110/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: DILSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ218085 - YURI MORAES DA MOTTA

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

- O tema dos autos se restringe a um pretenso direito por isonomia a um mesmo reajuste percentual para categorias distintas, vez que a partir de 2003, na revisão geral anual dos servidores públicos federais pelas Leis 10.697/03 e 10.698/03, houve reajustes variados de 1% a 14,23%, sendo que a VPI de R$ 59,87 veio para completar a Lei 10.697/03 e oferecer ganho real diferenciado para aqueles que percebiam menor

remuneração, o que se deu em ofensa ao artigo 37, X da Constituição Federal.

- A sentença foi pela improcedência, considerando que não se tratou a VPI em exame exatamente de

parcela revisional geral e que o Poder Judiciário não pode estender percentual de aumento a pretexto de

isonomia (Súmula 339 STF).

- A sentença é irretocável.

- Certamente com a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a VPI - Vantagem Pecuniária Individual, no valor de R$ 59,87, ficou estabelecido no seu parágrafo único do art. , que a vantagem não serviria de base de

cálculo para qualquer outra e, dessa forma, não seria incorporada ao vencimento dos servidores. Tal VPI não possuiria, assim, natureza jurídica de revisão remuneratória. Com ela apenas se procurou corrigirem

distorções para aqueles servidores com remuneração menor.

- Lembra-se, aqui, que a estruturação das carreiras e a correção das distorções remuneratórias é papel do Executivo e tal mister não configura mácula ao princípio da isonomia, ao reverso, busca apenas tratar

desigualmente desiguais.

- Desse modo, não há como se estender tal valor aos servidores não contemplados com a VPI, sob pena de se tornar o Judiciário órgão legislativo e executivo impróprio, a teor da Súmula Vinculante 37 do STF.

- Nesse sentido, segue recentes decisões de Tribunais Regionais Federais, conforme:

EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA

INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O tema

atinente à concessão do reajuste de servidor no percentual de 13,23% foi resolvido pela Corte de origem

sob o enfoque eminentemente constitucional, com esteio no regramento contido no art. 37, X, da

Constituição Federal, com a redação da EC nº 19/98 e por entender aplicável ao caso o enunciado da

Sumula 339 do STF. 2. Agravo regimental não provido. ..EMEN:(AGARESP 201200207556, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/09/2012 ..DTPB:.)

EMEN: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

REAJUSTE DE 13,23%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003.

DESCABIMENTO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E

SEGUNDA TURMAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do STJ, a

Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de

vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.490.094/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

19/12/2014; STJ, REsp 1.450.279/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de

16/06/2014). II. Agravo Regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP 201200635901, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/04/2015 ..DTPB:.)

- Assevero que também a 2ª Turma do STF deixou consignado seu entendimento recentemente para

determinar a cassação de decisão do STJ que garantiu diferença de 13,23% a servidores da Justiça do

Trabalho. Confira-se a notícia que consta do sítio do Supremo Tribunal Federal datada de 31/05/2016:

2ª Turma cassa decisão que concedeu reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (RCL) 14872, ajuizada pela União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF -1) que deferiu a

servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23% retroativas a 2003. Por unanimidade, os

ministros confirmaram os fundamentos da liminar concedida em março pelo relator, ministro Gilmar

Mendes, no sentido de que a decisão do colegiado do TRF -1 violou as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, que tratam, respectivamente, da cláusula de reserva de plenário e da impossibilidade de conce ssão de

aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia.

As diferenças foram concedidas em ação ajuizada em 2007 pela Associação Nacional dos Servidores da

Justiça do Trabalho (Anajustra). A 1ª Turma do TRF-1 entendeu que a vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87 concedida a todos os servidores federais pela Lei 10.698/2003 teria natureza de revisão geral

anual (nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), porém resultando em ganho real

diferenciado entre os quadros dos diversos Poderes e carreiras, uma vez que o valor fixo resultava numa

recomposição percentualmente maior para os servidores de menor remuneração, equivalente, na época, a

13,23%. Com base no princípio da isonomia, a 1ª Turma do TRF-1 aplicou esse índice aos servidores do

Judiciário trabalhista.

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes reiterou o entendimento explicitado na liminar concedida anteriormente para

suspender a execução da decisão: a 1ª Turma do TRF -1, ao afastar a aplicação do artigo 1º da Lei

10.698/2003, que concedeu a VPI, declarou sua inconstitucionalidade por via transversa, invocando violação

o princípio da isonomia. Ocorre que, de acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, que deu origem à Súmula Vinculante 10 do STF, tal decisão não poderia ter sido proferida por órgão fracionário (no caso, a 1ª Turma daquela corte), e sim pelo plenário ou órgão especial (em respeito à cláusula de reserva de plenário).

“Pedidos de extensão por isonomia que repercutem sobre o orçamento deveriam ser tratados de duas

formas: extensão ou supressão da vantagem”, afirmou o relator. No caso, o ministro ressaltou que a

extensão dos 13,23% a todas as folhas de vencimentos dos servidores federais teria impacto de R$ 42

bilhões. “Se não há força financeira para fazer face a esses gastos, a solução seria suprimir a vantagem, e

nunca fazer a extensão em nome de uma interpretação conforme a Constituição”, assinalou.

O outro fundamento da decisão foi o de que a decisão da 1ª Turma do TRF-1 também deixou de observar a Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Embora o verbete tenha sido editado em outubro de 2014 – depois, portanto, do ajuizamento da reclamação, em novembro de 2012 – o ministro lembrou que a SV 37 decorre de conversão em vinculante da Súmula 339. Citando diversos

precedentes, Gilmar Mendes assinalou que a jurisprudência do STF, há décadas, está pacificada no sentido de que distorções salariais têm de ser corrigidas por lei, e não por decisão judicial com base no princípio da isonomia.

A reclamação foi julgada procedente por unanimidade de votos, para cassar a decisão que concedeu o

reajuste de 13,23% aos servidores da Justiça do Trabalho, cujo pagamento deverá ser suspenso

imediatamente. A 1ª Turma do TRF-1 deverá proferir nova decisão, observando o disposto nas Súmulas

Vinculantes 10 e 37 do Supremo. A Segunda Turma do STF também decidiu enviar ofícios aos presidentes

de Tribunais e Conselhos comunicando a decisão de hoje, já que existem diversas demandas orçamentárias em andamento para concessão do percentual por meio de ato administrativo.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos

2º e 3º do artigo 98 do NCPC.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Assim sendo, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a

sentença a quo por seus próprios fundamentos e pelos motivos acima expostos.

RECURSO CÍVEL Nº 5003644-10.2018.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: SERGIO DE OLIVEIRA SANDRE

ADVOGADO: RJ094025 - AIBERNON MACIEL ARAUJO

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O STJ, recentemente, julgou, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade ou não de substituição da TR

como índice de correção monetária incidente sobre o saldo das c ontas vinculadas de FGTS. A tese fixada foi no sentido de que as regras de atualização dos depósitos do FGTS estão disciplinas por lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituí-las. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO

DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR

ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser

sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia

do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor

reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária,

na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu

disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo

Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção

monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros

segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos

saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a

correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da

caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais

corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n.

8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento.

Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS,

Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART . 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem

disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9.Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe

15/05/2018)

Ressalto que esse já era o entendimento dessa Relatoria, que vinha julgando no sentido da legalidade da

utilização da Taxa Referencial na atualização das contas fundiárias, tendo em vista ser de competência do

legislador infraconstitucional a escolha do índice a ser aplicado na remuneração das contas de FGTS.

Outrossim, por razões de uniformização e celeridade passo a adotar o posicionamento prevalente,

transcrevendo o Voto da Eminente relatora Dra. Cynthia Leite Marques :

“FGTS – PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CORREÇÃO DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR ÍNDICE DISTINTO DA

TAXA REFERENCIAL (TR) – INCABÍVEL ESCOLHA DE ÍNDICE PELO SEGURADO – APLICAÇÃO DE ÍNDICE

PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) – SÚMULA

459 DO STJ - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso da parte autora em sentença que julgou improcedente o pedido de atualização

monetária de sua (s) conta (s) fundiária (s) pelo INPC, pelo IPCA ou por outro índice que melhor reflita a

variação da inflação, em substituição à Taxa Referencial (TR), nos anos em que aqueles índices superaram a TR.

Em suas razões recursais a parte autora aduz, em síntese, que se atenderá aos fins sociais da Lei do FGTS o reconhecimento de que a correção monetária – que nada mais seria do que a reposição dos índices

inflacionários, de forma a se garantir o poder de compra - é efetivamente devida pela CEF, e se a TR não

pode ser considerada um índice idôneo, sobrevém a necessidade de substituí-la por um índice que

realmente reponha as perdas monetárias.

A sentença não merece reforma.

Como muito bem asseverado pelo magistrado sentenciante, há inúmeros índices desenvolvidos com o

objetivo de mensurar a variação da inflação, isso de acordo com diferentes setores da economia, faixas de

renda, consumo, etc. cada qual refletindo a variação de preços de um determinado segmento da economia, pressupondo-se que a escolha do índice não é feita por critérios de conveniência, mas de acordo com as

escolhas políticas feitas pelo legislador, com o escopo de cumprir a norma constitucional que estabelece a

preservação do valor real dos benefícios.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, já se manifestou neste sentido, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 376.846/SC, quando firmou o entendimento de que não cabe ao segurado

escolher o melhor índice que lhe convém, mas deve ser aplicado aquele que tem previsão legal.

De outro norte, a Suprema Corte, no julgamento da ADI 493, não declarou a TR inconstitucional em todas

as hipóteses, mas apenas afastou sua aplicação a contratos celebrados anteriormente à edição da Lei

8.177/91.

Mais ainda, quanto à remuneração das contas vinculadas do FGTS pela TR, a lei é expressa pela aplicação

das regras da poupança, inclusive porque o FGTS é utilizado em programas de habitação popular, não

servindo apenas para garantir o risco da inatividade, entre outros, para o empregado fundista. Lê-se da Lei 8036:

Art. 13 da Lei 8036/90: “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente

com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização

juros de (três) por cento ao ano.”

A poupança é corrigida pela TR conforme estabelece o art. da Lei 8.660/93:

Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à

respectiva data de aniversário.

Assim, não há qualquer possibilidade de se modificar o índice refletidor da inflação para o FGTS, e não o

fazê-lo para a poupança, pelo que não há então espaço para se entender que a TR não seria índice idôneo a recompor a perda do valor monetário.

Por fim, o uso da TR como indexador de correção monetária para o FGTS está inclusive sumulado, nos

termos do verbete nº 459 do STJ:

SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo.

Não se vislumbra desta feita, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da Taxa

Referencial, uma vez que cabe ao legislador infraconstitucional e não ao Poder Judiciário, a escolha do

indexador aplicável à remuneração das contas do FGTS e este deve ser o mesmo utilizado nas cadernetas

de poupança.

Ressalto que a posição acima enfrenta a temática sem macular qualquer artigo legal ou constitucional,

sendo que os artigos mencionados pelas partes nestes autos até o presente momento, devem ser

considerados prequestionados para fins de recurso em face desta decisão.”

ANTE AO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno em honorários a parte recorrente vencida em 10% sobre o valor da

causa, observando-se a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC/2015, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

RECURSO CÍVEL Nº 5003589-13.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: ALDAHIR PORTELLA BERNARDE

ADVOGADO: RJ173277 - KARINE FERREIRA DE MOURA

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Aduz que, em

janeiro/2015, sem qualquer processo administrativo ou notificação prévia, teve a rubrica supracitada

suprimida de seus proventos, em razão de aumento salarial. Ocorre que a referida rubrica não está sujeita a ser absorvida por outras rubricas, inexistindo autorização legal para sua redução arbitrária. A Ré informa,

em relação à rubrica objeto da presente demanda, que:"... esta é resultante de abono especial de 10,8%

(dez vírgula oito) percentuais, a título de abono especial concedido na revisão dos proventos dos

aposentados civis, bem como nas pensões civis pela Lei 7.333/85 sendo, posteriormente, convertido em

vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI pelo art. 13 da Lei 8.216/91."Eis o teor do referido

dispositivo:"Art. 13. O abono especial concedido pelo § 2º do art. da Lei nº 7.333, de 2 de julho de

1985, passa a ser pago como vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes

gerais. (Vide Lei nº 9.421, de 1996)."Já naquilo que se refere à alegada exclusão, afirma a Ré que tal

ocorrência se deu por força do COMUNICA nº 554726 (1125176), expedido pelo então Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, em 25/02/14, no qual, dentre outros assuntos, considerou a referida

rubrica como VPNI e estabeleceu a sua absorção na folha de fevereiro de 2014, nos termos do artigo 103 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis: Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma

hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados

no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos. (grifo nosso) Pois bem. É c ediç o que, resguardada a irredutibilidade dos venc imentos, as parc elas que c ompõem a remuneraç ão de

servidor público podem ser alteradas, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Portanto, a

controvérsia cinge-se em aferir se a exclusão da VPNI em questão implicou ou não em redução de sua

remuneração total. Ocorre que, das fichas financeiras acostadas aos autos, não se vislumbra decréscimo em relação à sua remuneração do mês anterior à exclusão da VPNI. Sem tal comprovação nos autos, acolher o pleito autoral esbarraria na vedação imposta pela Súmula nº 339 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário,

que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” (...) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso, I, do

CPC/2015."

Recorre a parte autora argumentando que a rubrica“ ART 13 LEI 8216” não poderia ser suprimida de seus

proventos, vez que a lei, ao determinar sua sujeição aos reajustes gerais, acaba por assegurar sua

manutenção. Assevera que a presente ação não se refere à VPNI regulada pelo Decreto-lei nº 200/1967, de modo que não seria cabível também por este motivo sua absorção.

É certo que os servidores públicos não detém direito adquirido a regime jurídic o, de modo possível a

supressão ou redução de gratificações e outras espécies remuneratórias. Por outro lado, é garantido aos

mesmos a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 37, XV da CRFB/1988, razão pela qual

necessária a preservação do valor nominal da remuneração. Nesse sentido, a jurisprudência do STF:

1. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do cargo de Procurador

do INSS em Procurador Federal pela MP nº 2.048-26/2000 e reedições. VPNI. Absorção pelos acréscimos

advindos na progressão da carreira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico desde que

preservado o valor nominal da remuneração. Não ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Repercussão geral reconhecida. Tema 41. Recurso paradigma RE 563.965 - RG 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - RE 769430 AgR / RS - Relator Ministro Gilmar Mendes - julgamento em 25/03/2014).

Como visto no julgado transcrito, a transformação de alguma rubrica em vantagem pessoal nominalmente

identificada (VPNI) não garante ao servidor o pagamento permanente da verba, podendo esta ser suprimida ou reduzida se preservado o valor nominal da remuneração.

No caso em apreço, entretanto, entendo que a verba suprimida deve ser restabelecida.

O abono, instituído pelo § 2º do art. da Lei nº 7.333/85, foi convertido em vantagem pessoal, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.216/91, in verbis:

Art. 13. O abono especial concedido pelo § 2º do art. da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985, passa a ser pago como vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais.

Por sua vez, o artigo 103 do Decreto-Lei nº 200/1967 assim prescreve:

Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provent o superior ao fixado para o

cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal,

nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida

progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado

para o cargo nos mencionados planos.

Apenas da leitura dos dispositivos, já se pode concluir pela impossibilidade de aplicação da regra inserta no DL 200/67 à VPNI de que cuida o artigo 13 da Lei nº 8.216/91. Isso porque se a lei prevê a sujeição da

vantagem pessoal aos reajustes gerais, não seria razoável supor que o aumento da remuneração pudesse

ocasionar a supressão da verba do contracheque do autor.

Destarte, para supressão da rubrica, seria necessária previsão expressa em lei, não sendo cabível a

absorção da verba pelos reajustes remuneratórios, vez que o próprio artigo 13 da Lei nº 8.216/91 prevê que os reajustes gerais também se aplicam à VPNI em questão.

Nesse sentido o entendimento do TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. ABONO ESPECIAL. LEI 7.333/85. LEI 8.216/91. SUPRESSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Os reajustes dos valores das gratific aç ões de desempenho não permitem à absorç ão da VPNI.

2. A Lei 11.748/2008, que instituiu a referida gratificação não previu a absorção da VPNI.

(TRF4- 5002848-32.2015.4.04.7102/RS - Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - julgado em

05/07/2017).

Por tais argumentos, entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser restabelecido o pagamento da

rubrica "VANT. PES. ART 13 LEI 8216 A" a contar de sua supressão.

Juros e correção monetária nos termos do Enunciado 111 das Turmas Recursais e em conformidade com o

Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários por se tratar de recorrente vencedor.

Submetida a presente decisão ao referendo da Turma Recursal, intimem-se as partes e decorridos os prazos recursais dê-se baixa e remetam-se ao juízo de origem.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO AO

MESMO para condenar a União Federal a restabelecer o pagamento da rubrica "VANT. PES. ART 13 LEI 8216 A" a partir da data de sua supressão, na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5003555-84.2018.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: JO O FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO: RJ094025 - AIBERNON MACIEL ARAUJO

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Após a determinação de sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria em questão, a Primeira

Seção do STJ apreciou o REsp 1614874 (recurso repetitivo) em sessão realizada em 11/04/2018 e fixou a

seguinte tese:

“A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR

como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.”

Destacou-se no julgamento que tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das

contas fundiárias, não haveria possibilidade de substituição do mesmo pelo Poder Judiciário com base na

alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo

inflacionário. Isso porque tal providência estaria claramente inserida no âmbito de atuação do Poder

Legislativo, devendo ser respeitada a separação dos Poderes.

Quanto ao trâmite da ADI 5090 no STF, ressalto não há qualquer impeditivo ao regular seguimento deste

processo, especialmente porque não há decisão da Corte Suprema favorável à parte autora e nem mesmo

determinação de suspensão, sendo certo que o motivo que embasava a suspensão deste feito já cessou com a decisão proferida pelo STJ, conforme acima exposto.

Por fim, considerem-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser ressaltado que

a presente decisão não afronta a CRFB/1988.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos

2º e 3º do artigo 98 do NCPC.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante ao exposto VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a

sentença na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5003521-63.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

RECORRIDO: SIMONE ALCANTARA DO CARMO DE MELLO

ADVOGADO: RJ060576 - SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e a Central Única dos

Trabalhadores – CUT firmaram em 29/09/2015 um Termo de Acordo no Ministério do Planejamento para

fins de modificação das regras de cálculo das gratificações de desempenho nos proventos de inatividade de servidores públicos do Poder Executivo, a fim de, dentre outras medidas, incorporar a gratificação de

desempenho nos proventos de aposentadoria dos servidores abrangidos pelos arts. 3º, 6º e 6º A da EC

41/2003 e art. da EC 47/2005 segundo a média da pontuação nos 60 meses anteriores à inatividade.

Esse acordo prévio terminou por ser reproduzido em texto legislativo, conforme veio a dispor a Lei

13.324/16, nos seguintes termos:

“LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016.

(...) omissis

Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto

nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. da

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de

desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: (...)

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido

gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da

instituição da pensão.

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de

gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos

pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos

pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela

remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a

posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2o A opç ão de que trata o c aput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria

ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um

pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem

rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor

decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II docaput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 88.

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor

decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II docaput do art. 88 será paga a título de parcela

complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 90. Para fins do disposto no § 5o do art. 88 e no § 3o do art. 89, será considerado o valor do ponto

vigente a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista

com:

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 88 e 89;

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão

administrativa; e

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão,

exceto em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de

desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior

administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

(...)

Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de

2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada

outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos.”

Na realidade, então, após o acordo do Poder Executivo com sindicatos de servidores, houve alteração

legislativa para viabilizar a incorporação completa das gratificações de desempenho para fins de inatividade, o que teria efeitos a partir de agosto de 2015.

Quanto ao pedido de restituição de PSS em si, anteriormente esta Relatora, em conjunto com as demais

integrantes da 4ª Turma Recursal, vinha entendendo pela sua improcedência considerando a natureza

meramente remuneratória da gratificação de desempenho. Contudo, ante a uniformização do tema pela

TNU, a Turma passou a adotar os fundamentos da jurisprudência da Turma Nacional nos exatos termos do

voto já prolatado por esta relatoria, nos autos do processo nº 0065325-81.2016.4.02.5168/01 em sessão

realizada em 09 de novembro de 2016. Confira-se trecho do voto:

"TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (PSS). SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COMPUTO PARA A INATIVAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO.

RESSALVA ENTENDIMENTO PESSOAL. PRECEDENTES DA TNU, STF E STJ PELA NÃO INCIDÊNCIA DA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE

APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

(...)

Em recente julgado da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0503329-74.2013.4.05.8101 - publicado em 5/2/2016), foi uniformizado o entendimento pelo qual não incidem as contribuições previdenciárias

sobre o valor equivalente ao excedente de 50 pontos, ou seja, a contribuição previdenciária tem como base de cálculo as parcelas que efetivamente integrarão a remuneração do servidor e incorporar-se-ão aos

proventos de aposentadoria. Ou seja, a parcela que não se incorpora à remuneração do servidor para fins

de aposentadoria não possui caráter remuneratório.

(...)

Outrossim, ressalvando meu entendimento pessoal em prol da uniformização, adoto a jurisprudência acima destacada, ficando certo de que o reconhecimento da relação jurídica tributária importará na não incidência de PSS sobre a parcela não incorporável e importará na exclusão desse valor para efeito do cálculo da

aposentadoria/pensão quando da inativação."

Nesse particular, ressalto, ainda, que a TRU da 2ª Região também se manifestou, por maioria, no mesmo

sentido em sessão realizada em 01/07/2016 (Processo nº 0131556-49.2013.4.02.5151/01).

Assim sendo, passei a entender viável a repetição dos valores de PSS por servidores ativos ,

correspondentes à pontuação de gratificação que não seria englobada por futuros proventos de inatividade.

No entanto, com o acordo com o Executivo e com os efeitos da Lei subsequente 13.324/16, entendo que

não haverá mais discrepância na futura inatividade, quanto ao valor das gratificações de desempenho. O

cálculo a ser feito sobre o montante a ser incorporado aos proventos será pela média dos valores pagos ao servidor nos últimos sessenta meses de atividade.

Não há qualquer razão assim para que pleiteie a parte autora a devolução de valores pretéritos de PSS

recolhidos, sob a alegação de que apenas após 2015 o Governo possibilitou a incorporação da gratificação. O ato em questão e posteriormente a lei indicam que os efeitos da incorporação serão idênticos no futuro

para os servidores optantes. O servidor em questão levará para sua aposentadoria a gratificação conforme a média dos seus últimos sessenta meses de atividade.

Desse modo, não há mais que se falar na hipótese de valores discrepantes de gratif icação de desempenho

entre ativos e inativos e, portanto, não existe mais fundamento para repetição de indébito de contribuição

previdenciária.

Aliás, o acordo celebrado pelo Sindicato e, posteriormente a lei citada, vieram no melhor interesse do

servidor assegurar a concessão de proventos de inatividade em valores, ao menos aproximados, ao da

ativa, vez que o montante recebido a titulo de gratificação de desempenho é parcela relevante nos

vencimentos. Pois vejam que o acordo e lei apenas referem-se aos servidores que supostamente, em razão de normas de transição, poderiam ter reconhecidos os direito à paridade de vencimentos e proventos que

vigia antes da EC 41/03.

Contudo, como havia expressa disposição legal de que estes não incorporariam o cálculo dos proventos, a

despeito da previsão de paridade , na tocante a “GD” tal paridade não seria paridade, a despeito do caráter puramente remuneratório da verba. E pior da tributação da mesma para fins de inatividade, PSS.

Ou seja, o servidor que possivelmente poderia enquadra-ser nas normas de transição, teria direito a

paridade de proventos/vencimento, mesmo que aposentado após a EC 41/03, contudo, a despeito de ter

recolhido PSS sobre a verba de gratificação de desempenho, verba substancial não teria direito a tal parcela em seus proventos com “paridade”.

Corrigida tal anomalia, aos que cumprirem as disposições de norma de transição seria assegurada paridade efetiva, considerando-se o valor da GD paga nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, para efeito de

efetivaç ão da paridade, mesmo que a aposentadoria seja c onc edida após a EC 41/03.

Contudo, tal não implica afirmar que não deva recolher o PSS, no período anterior a Lei, sobre a

mencionada verba. Muito ao revés, o recolhimento é essencial. Pois, a verba é remuneratória e será

considerada para fins de paridade. Aliás, a regra é a o recolhimento e computo para fins de inatividade. A

única peculiaridade é que como a verba é de valor variável, considerando as avaliações do órgão e pessoais, o estabelecimento de uma média – últimos 60 meses – evitaria distorções de avaliações muito ruins ou

maravilhosas apenas no final da carreira. A norma traz portanto, maior equidade ao sistema, considerando o caráter contributivo e atuarial.

Outrossim, destaco que, o reconhecimento da paridade futura tem como pressuposto o recolhimento para a Seguridade Social (PSS) sobre a verba em todo o período em que foi paga. O fato da média ser calculada

com base nos últimos 60 (sessenta) meses está relacionado com a natureza variável da verba, o caráter

contributivo e atuarial do sistema. Contudo, tal não lhe retira o caráter retributivo/remuneratório e,

portanto, não com dispensa de recolhimento no período anterior.

Por fim, quanto ao servidor que não esteja assegurado o direito a integralidade de proventos e vencimentos, quer pelas hipóteses de direito adquirido ou disposições transitórias das Emendas Constitucionais, sobretudo por terem ingressado no serviço público após a EC 41/03, também não há que se falar em direito a

devolução, vez que os proventos de inatividade serão apurados com base na média dos recolhimentos.

Vejamos art. 1 e 4 da Lei 10.887/04;

"Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de

dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas

como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,

correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de

1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.”

........................

“Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será

calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de

2017)

I - onze por cento sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)

II - quatorze por cento sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido

para os benefícios do RGPS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)

§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens

pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras

vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio alimentação;

VI - o auxílio pré-escolar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratific ada; (Redaç ão dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº

12.688, de 2012)

X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condiçã o de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído

pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública

Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática

(GSISP), instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de

2016)

XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

XXII - a Gratificação de Raio X. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

XXIII - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira,

recebida pelos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil; e (Incluído pela

Medida Provisória nº 765, de 2016)

XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho,

recebida pelos servidores da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº

765, de 2016)

XXII - a Gratificação de Raio X; (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)

XXIII - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira,

recebida pelos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do

Trabalho, recebida pelos servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

XXV - o adicional de irradiação ionizante. (Incluído Medida Provisória nº 805, de 2017)

................

§ 2o O servidor oc upante de c argo efetivo poderá optar pela inc lusão, na base de c álc ulo da c ontribuiç ão, de

parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em

comissão ou de função comissionada ou gratificada, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), da Gratificação Temporária do Sistema de

Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos

(GEPR), da Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por

serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da

Constituição Federal e no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada

pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 3o A alíquota estabelecida no inciso II do caput não se aplica ao servidor:(Incluído Medida Provisória nº

805, de 2017)

I - que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de

previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e que opte por

aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído Medida Provisória nº 805, de 2017)

II - que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere a alínea a, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído Medida Provisória nº 805, de

2017)”

Ademais, as alterações no regime de aposentadoria dos servidores são tantas desde a EC 41/03: extinção

do direito à paridade de reajuste proventos/vencimentos, direito à integralidade de proventos com a ativa, direito adquirido, disposições transitórias, cálculo dos proventos pela média dos recolhimentos (art. 1 da lei 10.887/04), instituição da Previdência Complementar no serviço público, possibilidade de adesão ou não e

limitação do recolhimento ao teto o previdência na hipótese de não adesão ao fundo e alíquotas

diferenciadas que poderiam a priori afastar o requerido, acaso tivesse sido particularizada a situação

concreta do servidor, com esclarecimento, entre outros aspectos, acerca da data de entrada no serviço

público.

Destaco, por fim, que o entendimento firmado pela TNU (PEDILEF 05018643320134058100), em 2017, em lide ajuizada em 2013, não analisa a evolução da legislação sobre o tema e que acarretam a improcedência do pleito autoral.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao

recurso para REFORMAR a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários

advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.

RECURSO CÍVEL Nº 5003297-28.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: JO O BATISTA JORGE

ADVOGADO: RJ113162 - MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos:"Trata-se de demanda com requerimento de antecipação de tutela pela condenação da ré na obrigação de promover a retirada do nome da parte autora de cadastros restritivos de crédito, tendo sido esta a responsável pela inclusão. Pede ainda reparação de danos morais sofridos Narrou que contratou junto a Ré financiamento de imóvel. Em

Fevereiro de 2018 pagou normalmente sua fatura em casa lotérica. Não obstante tal pagamento recebeu

notificação de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito por falta de pagamento. Em

contato com a Caixa Econômica Federal soube pela mesma que a fatura teve seu código de barras fraudado, sendo esse pagamento dirigido para o banc o de nº 237 (BRADESCO). Na c ausa de pedir está o fato de ser

titular de cartão de crédito a respeito do qual uma das faturas de cobrança teve pagamento e, apesar disso, persiste a cobrança, como se a obrigação não houvesse sido satisfeita. Há ponto obscuro relativo ao código de barras que tem por finalidade direcionar o numerário empregado para a satisfação da dívida, garantindo o recebimento pelo credor. Tal código não condiz com certos dados cuja presença no mesmo código seria

fundamental, tal como a numeração da instituição bancária à qual deve ser remetida a soma, ainda que

paga a quantia em qualquer outra instituição recebedora. Pelo código de barras constante na fatura,

verifica-se que a fraude empresa dirigiu o pagamento para o BRADESCO. (...) Uma hipotética fraude no

código de barras, que teria desviado o pagamento de seu destino legítimo, evidentemente, o credor das

despesas de cartão de crédito, poderia levar à conclusão de que devesse ser o prejuízo suportado pela

instituição bancária credora, já que tal poderia ser tido como imposição do art. 927 do Código Civil. Art.

927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Com efeito, pareceria que, tendo sido um consumidor vítima de fraude, as instituições

financeiras credoras seriam responsáveis como principais beneficiárias da atividade lucrativa. Mas isto seria desviar o foco do problema no afã de garantir a posição do consumidor. O fato não toca diretamente a

teoria da responsabilidade, mas sim a teoria do risco. Na alienação de coisas, que é a transferência do

domínio, a regra geral do Código Civil é a de atribuir o risco (o prejuízo pela perda) ao devedor, até a

tradição da coisa. Passemos à transcrição da disposição legal decisiva pertinente às obrigações de dar: Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou

pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de

culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Se fica resolvida a obrigação

com a perda da coisa sem culpa do devedor, pode parecer que o credor da coisa é quem suporta a perda.

Lembremos, porém, que, nos casos aqui tratados (os quais não dizem respeito a contratos unilaterais),

havia também uma obrigação que caberia ao credor da coisa, na situação mais comum, prestação em

dinheiro. Com isto logo se recupera o sentido da norma: somente o devedor perde, pois o credor conserva

aquilo que havia de dar em troca de seu patrimônio. Como logo se perceberá, a disciplina jurídica do

pagamento como ato liberatório não discrepa do estabelecido pela lei civil para qualquer espécie de

obrigação que envolva a alienação de domínio, cujo modelo é o da obrigação de dar. O pagamento, de fato, implica em transferência de domínio de moeda do patrimônio do devedor para o do credor. Antes da

transferência, portanto, o risco é todo do devedor. As consequências do erro do devedor, induzido ou não

por terceiro, quanto àquele a quem deve pagar, não podem, portanto, recair sobre outra senão a própria

pessoa do devedor, ou sobre aquela que contraiu responsabilidade pelo induzimento (para obter vantagem). Com efeito, tudo o que ocorre com o objeto da prestação até que efetivamente ingresse no patrimônio do

credor não diz a ele respeito. Por isso mesmo o pagamento deve ser cercado de cautelas, a principal delas

sendo relativa à pessoa a quem se deve pagar. Em princípio, qualquer meio que pretensamente facilite o

cumprimento da obrigação, mas que não seja totalmente capaz de assegurar a destinação ao credor, deve

ser rejeitado pelo devedor, consciente de que todos os riscos até o pagamento pesam sobre sua pessoa. Na hipótese em julgamento percebem-se alterações no documento de cobrança (código de barras), alterações estas que podendo ou não estar no campo de percepção do devedor, fizeram com que fosse outra a pessoa à qual o dinheiro foi entregue. Incide a norma do art. 308 do Código Civil, a qual, como esperamos que

tenha sido já antevisto acima, nada tem de original, sendo corolário do princípio geral de que, até a

tradição, os riscos da coisa correm por conta do devedor: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter

em seu proveito. Portanto, entregue a terceiro o objeto do pagamento, a dívida não se extingue, a menos

que ratificada a quitação pelo credor, ou que se prove que veio a lhe aproveitar, ainda que parcialmente,

hipótese em que somente parcialmente extinta poderá a divida ser considerada. Não se alegue, por outro

lado, o pagamento a devedor putativo. Trata-se de figura que somente pode ser invocada relativamente à

impressão do devedor de que pagou para o próprio credor, quando não foi isso que aconteceu, pois a

pessoa que recebeu não era de fato o credor da obrigação. Na hipótese em exame, configura -se hipótese de pagamento a representante ou cessionário, através de fatura bancária, o que exclui o pensar que se pagou

o credor, sendo evidente a entrega não a credor putativo, porém, no máximo, a procurador putativo, o que exclui também a incidência da norma do art. 309 do Código Civil e direciona o aplicador da lei para a

imediatamente anterior, isto é, o art. 308, acima já transcrito e comentado em seus efeitos no caso em

julgamento. Mesmo um leigo pode chegar a idêntico resultado, imaginando apenas o quão injusto seria se o credor respondesse, seja pelo ato deliberado de terceiro, que logra influenciar a conduta de pagamento de

dívida alheia, induzindo o devedor a agir com erro, seja pela incúria do devedor, ou, ainda pior, por ambos. Afaste-se desde logo, por desprovida de qualquer justificação técnica, uma interpretação dos fatos que

venha favorecer o consumidor em detrimento do credor em razão da escassa habilidade do primeiro para a detecção da fraude. Mesmo que isto seja verdade, o que não se pode presumir de forma absoluta, já

demonstramos que o importante para a solução de uma dívida é o efetivo recebimento pelo credor, e todos os problemas que o devedor possa enfrentar até fazer chegar às mãos do credor a prestação prometida são rigorosamente somente dele mesmo. Em segundo plano, seria inc orreto interpret ar a lei em favor de quem

quer seja. Cláusulas contratuais é que são interpretadas em favor do consumidor, se dúbias. A lei é o que é, e não pode ter seu significado instrumentalizado para favorecer quem quer que seja, o que seria uma

ilegalidade em primeiro plano, mas também uma infração do dever moral de atendimento à verdade. Assim, entendo que não houve o pagamento e só o pagamento exonera o devedor. Pelo pagamento o devedor se

exonera defintivamente do credor. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC."

Recorre a parte autora argumentando, em síntese, a responsabilidade da CEF na hipótese é objetiva,

não podendo eventual fraude ou erro ser alegada para afastar essa responsabilidade.

Merece reforma a sentença de primeiro grau.

O magistrado sentenciante se valeu de dispositivos do Código Civil que, por certo, não se amoldam ao

caso concreto. Isso porque, o boleto fraudado foi expedido pela própria CEF, não podendo ser equiparada a situação dos autos à hipótese em que o credor nada tem a ver com as intercorrências advindas ao devedor antes da realização do pagamento.

Por certo que a fraude perpetrada em boleto bancário se caracteriza como fortuito interno e tem íntima relação com o risco do empreendimento, caracterizando, portanto, fato do serviço (artigo 14 do CDC), haja vista que as operações bancárias devem oferecer ao consumidor a devida segurança.

Deste modo, aplicável à hipótese o teor da súmula 479 do STJ, in verbis:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a

fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Por outro lado, constato que a ré, em sua contestação, apresentou apenas argumentos genéricos e

que não afastam as alegações e documentos trazidos à exordial.

Deve, portanto, ser reputada por paga dentro do vencimento a prestação nº 126 do financiamento

imobiliário titularizado pelo autor (boleto com vencimento em 28/02/2018 - valor de R$ 386,40 - documento nº 7 anexo à petição inicial), devendo, ainda, ser amortizado o saldo devedor.

Por outro lado, haja vista os aborrecimentos experimentados pela parte autora e em especial o dano sofrido em razão da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito (anexo 6 da petição inicial),

caracterizado pela jurisprudência como dano in re ipsa, em que pese informe o demandante que a CEF já

teria providenciado a retirada de seu nome, entendo cabível a condenação da ré ainda no ressarcimento

moral.

Com fulcro na razoabilidade e levando em conta os parâmetros estabelecidos pelo Enunciado 8 das Turmas Recursais, fixo a reparação no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Juros e correção monetária nos termos da tabela de precatórios do CJF.

Sem custas e sem honorários por se tratar de recorrente vencedor.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em

julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

MESMO para condenar a CEF a reputar como paga, na data de seu vencimento (28/02/2018), a parcela de

nº 126 do financiamento derivado do contrato de nº 8.0544.2000.674-8, no valor de R$ 386,40 (trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), devendo, ainda, este valor ser amortizado do saldo devedor. Além disso, condeno a ré no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral.

RECURSO CÍVEL Nº 5003220-56.2018.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: VALDINEA MACHADO ESTEVES

ADVOGADO: RJ173277 - KARINE FERREIRA DE MOURA

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Primeiramente, destaco não ser cabível a suspensão do presente feito em razão do reconhecimento de

repercussão geral do tema (RE 565089).

A matéria era disciplinada pelo artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, que dispunha:

“Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,

observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e

encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da

Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº

11.418, de 2006).”

Sendo assim, somente eram sobrestados os Recursos Extraordinários até o pronunciamento definitivo do

Supremo Tribunal Federal.

O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2015, trouxe uma subseção específica sobre o

julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário selecionados com rec urso repetitivo. Vejamos:

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de

Justiça.

§ 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2

(dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal

Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de

todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o

caso.

§ 2o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de

sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto

intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse

requerimento.

3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada

pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 4o A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da

controvérsia.

§ 5o O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da c ontrovérsia para julgamento da questão de direito independentemente da inic iativa do presidente ou do

vice-presidente do tribunal de origem.

§ 6o Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e

discussão a respeito da questão a ser decidida.

Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:

I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais

regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.

§ 1o Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de

justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior,

comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a

decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1o.

§ 3o Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput.

§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

(...)

Desta forma, para que haja suspensão de todos os processos com mesmo tema necessária a manifestação

do Relator do Tribunal Superior. Não há suspensão automática.

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apenas estão sobrestando os processos nos

termos do Novo Código Civil apenas se a decisão for posterior a 17/03/2015.

Ainda que assim não fosse, considerando que os processos afetados ficariam suspensos por no máximo 1

ano e a que a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil ocorreu em 17/03/2015, a suspensão,

quando da interposição da presente ação, já teria perdido o efeito.

Portanto, incabível a suspensão do feito.

Assegura o inciso X do artigo 37, aos servidores públicos, a revisão geral anual de sua remuneração,

sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Ocorre que, a despeito desta garantia constitucional, introduzida pela EC nº 19/98, apenas no ano de 2001, com a edição da Lei nº 10.331, foi a mesma materializada, com a concessão do índice de 3,5 % (três

vírgula cinco por cento), para o exercício de 2002, a título de revisão geral das remunerações e subsídios

dos servidores públicos federais.

Antes do advento da Lei nº 10.331/2001 havia o STF declarado a inconstitucionalidade, por omissão, em

razão da inércia reiterada da ré em tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos (art. 37, inciso X):

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 DE 4 DE JUNHO DE 1998).

Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de

elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo

constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para a iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF.

Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de

1999, quando transc orridos os primeiros doze meses da data da ediç ão da referida EC nº 19/98.

Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Executivo, não

havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação do prazo para o mister. Procedência parcial da ação.”

Todavia, embora tenha sido declarada a omissão da Ré, não pode o Poder Judiciário, sob pena de violação

do princípio da Separação dos Poderes – princípio fundamental da República Federativa Brasileira (artigo da CRFB)- conceder diretamente o reajuste pleiteado.

Por outro lado, mostra-se patente a existência de dano causado pela inércia do Poder Público, em

decorrência dos diversos anos em que, diante de quadro inflacionário, os servidores públicos não tiveram

sua remuneração revista. Neste aspecto há posicionamentos favoráveis e desfavoráveis de eminentes

juristas, sobre a possibilidade de fixação da indenização pelo Poder Judiciário. Neste sentido vejamos, a

lição de Alexandre de Moraes, favorável a fixação de indenização pelo Judiciário:

“(...) declarada, porém, a inconstitucionalidade e dada ciência ao Poder Legislativo, fixa-se judicialmente a

ocorrência da omissão, com efeitos retroativos ex tunc e erga omnes, permitindo-se sua responsabilização

por perdas e danos, na qualidade de pessoa de direito público da União Federal, se da omissão ocorrer

qualquer prejuízo” (in Direito Constitucional, 5a edição, ed. Atlas, São Paulo, 1999, pág. 568).

E de Almiro do Couto e Silva contra:

“(...) A decisão judicial deverá restringir-se apenas a dar ciência ao Poder competente da omissão

inconstitucional para a adoção das providências necessárias. Se, apesar disso, o Poder Legislativo não to mar qualquer providência, nenhuma outra medida caberá ao Poder Judiciário. A decisão do Supremo Tribunal

Federal deverá operar, nessas circunstâncias como elemento de pressão política, com tem sucedido com as decisões do Tribunal Constitucional Federal na Alemanha. Sendo assim, e inexistindo a norma

infraconstitucional, como se poderá estimar o prejuízo dos interessados: Pelas mesmas razões de respeito

o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, as decisões do STF não prescrevem

que a norma, quando editada, deverá ter efeitos ex tunc. O reconhecimento da responsabilidade do Estado pela omissão legislativa teria a consequência prática de produzir esse efeito que a sentença declaratória da omissão não deu e que a regra reclamada possivelmente também não dará. Obter-se-ia, assim, por via

oblíqua o que por via direta não se consegue. ” ( in A responsabilidade extracontratual do estado no Direito Brasileiro, RDA 202 19-411) ( Grifos Nossos)

A despeito da existência de posicionamentos doutrinários divergentes, o fato é que, tendo o objeto desta

lide assento constitucional, importante trazer à baila, o posicionamento do STF sobre a matéria, a quem

competirá por atribuição constitucional, resolver a questão, dando a última palavra.

Em lides análogas, várias têm sido as decisões monocráticas de Ministros do STF, em sede de Recursos

Extraordinários - interpostos em face de acórdãos de Turmas Recursais que acolhem este tipo de pleito

autoral – dando provimento aos recursos interpostos pela União, julgando improcedentes pleitos com esse

objeto, com a seguinte fundamentação:

“ É, pois, privativa do Chefe do Poder Executivo, e incondicional, a iniciativa de lei concessiva de aumento

de remuneração na administração direta e autárquica, sem que, para seu exercício, quadre sequer

imposição de prazo pelo Poder Judiciário. De modo que outorga de indenização com o fito de recompor dano moral sofrido pelo servidor e substanciado “ no abalo psicológico e privações financeiras”, experimentados

em decorrência da alegada omissão, significaria, por via oblíqua, deferir o que esta Corte tem

reiteradamente negado, sob a razão de que “ Depende a iniciativa da vontade política do Presidente da

República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. ” (MS nº 22.451, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ

de 15.08.97) ” (RESP 483.537-1 –RJ , Min Cezar Peluso) .

Outrossim, se ao Juiz não é dado conceder o aumento, pelo menos em sede de ação ordinária, por

conseqüência lógica também não pode condenar a Ré a pagar indenização para suprir a omissão. Pois, por

via transversa, estaria a conceder o aumento, o que só poderia ser efetivado via mandado de injunção.

Dessa forma, não cabendo o pagamento de indenização por dano material - a recomposição - também não ha que se falar indenização a titulod e dano moral.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença na

íntegra. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da

c ausa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, observado os §§ 2 º e do art. 98 do CPC.

RECURSO CÍVEL Nº 5002904-76.2018.4.02.5110/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

RECORRIDO: MARCIA CRISTINA SANTOS GONCALVES

ADVOGADO: RJ134847 - MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Não obstante a matéria sobre repetição de tributo incidente pelo regime de caixa sobre verba recebida de

forma acumulada ser objeto de repercussão geral, pois foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal

quando da apreciação dos recursos extraordinários nºs RE 614.232/RS e RE 614.406/RS, não houve

determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não vejo óbice à

apreciação do recurso interposto.

No mérito, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a incidência de contribuição previdenciária

sobre seus proventos totais, pagos a destempo, importa em flagrante violação ao princípio da igualdade, eis que os servidores que recebessem tal verba administrativamente, na sua competência mensal, seriam

beneficiados com isenção ou com o pagamento de tributo com valor inferior. Veja-se:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NÃO-TRIBUTAÇÃO. 1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela autarquia previdenciária, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal

fixado para isenção do referido imposto. 3. A hipótese in foco versa proventos de aposentadoria recebidos

incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito

tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. 4. O Direito Tributário admite, na aplicação da lei, o recurso à eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos, mesmos revistos, não são

tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do fisco, violando os princípios

da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração. 5. O

aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia, que negligenciou-se em aplicar os índices

legais de reajuste do benefício. Nessas hipóteses, a revisão judicial tem natureza de indenização pelo que o aposentado isento, deixou de receber mês a mês. 6. Agravo regimental desprovido (STJ, Primeira Turma,

Relator Min Luiz Fux, AGRESP – 1069718, data da decisão: 23/04/2009).

No mesmo sentido o enunciado 122 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:

““O PSS incidente sobre pagamentos feitos acumuladamente provenientes de diferenças salariais deve ser

calculado tomando por base o regulamento vigente à época em que seriam devidos, apurando-se o

respectivo valor, mês a mês, conforme a competência de cada pagamento, ressalvadas as parcelas

indenizatórias, por escaparem à hipótese de incidência do t ributo, assim como, em relação aos servidores

aposentados e pensionistas, o período compreendido até a Lei 10.887/2004 (que regulamentou a EC

41/2003), devendo, a partir de então, no tocante a estes, haver incidência apenas sobre as parcelas

excedentes ao teto do RGPS”.

Como se vê, a sentença merece ser mantida em todos os seus termos pois seu fundamento está alinhado à jurisprudência pacífica sobre o tema.

No que se refere à alegação da falta de interesse o recurso não merece prosperar, porque somente ha verá

direito à repetição na hipótese de o cálculo ter sido efetuado sobre a totalidade da condenação e se

verificado que em alguma competência dentro do período da condenação, a soma dos valores totais devidos naquele mês não ultrapassa o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando então caberá a devolução in totum do valor retido no referido mês a título de PSS. Importante asseverar ainda que a

União terá a oportunidade, em sede de exec uç ão, de c omprovar se houve ou não limite ao teto c omo

afirma.

Intimem-se as partes e transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Condeno em honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Ante ao exposto VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO para manter a

sentença por seus próprios fundamentos e pelos argumentos acima expostos.

RECURSO CÍVEL Nº 5002869-83.2018.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

RECORRIDO: ZUILA NASCIMENTO DE OLIVEIRA CASTRILLON

ADVOGADO: RJ198453 - DOUGLAS STELET AYRES DOMINGUES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A contribuição dos servidores públicos para a Seguridade Social (PSS), está regulada na Lei 10.887/04 que dispõe em seu artigo , § 1º, que o mencionado tributo incide sobre o vencimento do cargo efetivo,

acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, adicionais individuais e vantagens, bem como prevê suas hipóteses de não-incidência, quais sejam:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº

12.688, de 2012)

X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído

pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública

Federal (GSISTE), instituída pela Lei no11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

- a Gratificação de Raio X. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

O adicional de por plantão hospitalar foi instituído pela Lei n.º 11.907/2009, fruto da conversão da Medida

Provisória nº 441/2008.

CAPÍTULO III DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de

atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento

ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças

Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de Traumato Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos

Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de Jacarepaguá - HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do

Hospital de Ipanema - HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados

o Ministério da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 12.155, de 2009)(Regulamento)

(...)

Art. 300. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se: (Regulamento)

I - Plantão Hospitalar aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da

carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante 12 (doze) horas ininterruptas ou mais; e

II - Plantão de Sobreaviso aquele em que o servidor titular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto

atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela

direção do hospital ou unidade hospitalar.

(...)

304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou

pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem. (Regulamento)

Art. 305. O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço

extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Dos artigos acima trasncritos conclui-se que o adicional em questão visa retribuir o serviço extraordinário

prestado pelo servidor em regime de plantão, que além da sua carga horária semanal, exerce suas

atividades hospitalares durante 12 horas ininterruptas ou mais.

Dessa forma, como o adicional por serviço extraordinário encontra-se excluído da incidência da contribuição previdenciária (art. ,§ 1º, XII da Lei 10887/04), o mesmo deve ser aplicado ao Adicional de Plantão

Hospitalar, uma vez que trata-se do mesmo tipo de adicional, apesar de ostentar nomenclatura diversa.

Além disso, em se tratando de verba transitória, e não incorporável à aposentadoria, não constitui fato

gerador e base de cálculo para a contribuição previdenciária do regime próprio de previdência.

Nesse sentido também vem se posicionando a jurisprudência:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIVALÊNCIA COM ADICIONAL NOTURNO E DE SERVIÇO

EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...)

- O Adicional de Plantão Hospitalar (APH) foi instituído pela Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, fruto da conversão da MP 441/08 (art. 298, caput), sendo devido aos servidores em efetivo exercício de

atividades hospitalares desempenhadas em regime de plantão em hospitais universitários vinculados ao

Ministério da Educação e demais hospitais listados no caput do art. 298 da referida lei.

- Este adicional não é devido caso o servidor receba pagamento de adicional pela prestação de serviço

extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305 da Lei nº. 11.907/09).

- Desse modo, tendo em vista que o Adicional de Plantão Hospitalar consubstancia-se em retribuição que

substitui o pagamento de adicional noturno e adicional de serviç o extraordinário, não se enquadrando no

conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser afastada a incidência do PSS, nos termos dos

incisos XI e XII do art. 4.º da Lei n.º 10.887/2004.

- Ressalta-se, por fim, estar assentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que

parcelas não incorporáveis à aposentadoria não podem ser objeto de incidência de contribuição

previdenciária (a exemplo do entendimento da não incidência do PSS sobre o terço de férias), sendo este o caso da verba ora questionada. A propósito, importante transcrever-se o disposto no art. 304 da Lei nº.

11.907/09:"Art. 304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da

aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.

(Regulamento)". (...)

(JFPE. 2ª Turma Recursal. Rel. Juiz Federal. Frederico Augusto Leopoldino Koehler. DJ 06/08/2015).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. ARTIGO , § ÚNICO, DA LEI Nº 7.347/85.

ARTIGO 104 DA LEI Nº 8.078/90. ARTIGO A DA LEI N. 9.494/97. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE

SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS. (...) 5. Em analogia ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça,

incabível a incidência da contribuição sobre os valores pagos a título de Adicional de Plantão Hospitalar,

porquanto estes não se incorporam à remuneração para fins de aposentadoria. 6. Honorários advocatícios

mantidos em R$ 5.000,00, em consonância com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973,

vigente ao tempo em que proferida a sentença.(TRF-4 - APL: 50027566920154047000 PR 500275669.2015.404.7000, Relator: CLÁUDIA MARIA DADICO, Data de Julgamento: 26/04/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/04/2016)

EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR.NÃO INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. (...)

Nos termos do § 3º. do art. 40, da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições

previdenciárias, de custeio do regime próprio dos servidores públicos, abrange tão somente as vantagens

pecuniárias incorporáveis aos seus vencimentos, já que, em vista do caráter essencialmente contributivo

atribuído ao regime previdenciário vigente, deverá existir uma correlação entre os valores sobre os quais

incide o tributo e o cálculo dos correspondentes benefícios previdenciários. A questão já f oi amplamente

debatida no Poder Judiciário, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que acontribuição previdenciária do servidor público não incide sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria.

Com efeito, segundo o juízo firmado no Pretório Excelso,"somente as parcelas incorporáveis ao salário do

servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária"(v. STF, AI 603537 AgR - DJ 30.03.2007).

Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONT RIBUIÇÃO SOC IAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas

incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento"- Grifei (v. STF - RE-AgR 389903, DJ 05.05.2006). Por tal razão, qual seja, por

não serem incorporáveis ao salário do servidor, é que se excluem os valores percebidos a título de terço

constitucional de férias do computo da base de incidência do PSS. A Turma Nacional de Unif ormização de

Jurisprudência, da mesma forma, tem albergado o entendimento idêntico de que,"não sofre incidência de

contribuição previdenciária a parcela denominada adicional de férias ou terço constitucional de férias

recebida por servidor público (precedente do STF)."- Grifei (v. TNU - Processo: nº 200783005189981 - DJ 28.12.09). (...)

Veja-se que a lei não só esclareceu que o APH não se incorpora aos vencimentos como também que ele não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário (art. 305). O intuito do legislador foi evitar o bis in idem, porque oadicional já é uma indenização por um trabalho extraordinário. Ora, se o art. , § 1º, XII da Lei nº 10.887/04 exc luiu da base de c álc ulo dac ontribuiç ão o adic ional por

serviço extraordinário, e sendo o APH dessa espécie, desnecessárias maiores digressões para se concluir

que sobre ele não incide contribuição previdenciária. Acresça-se que a própria lei que o instituiu deixou claro que o APH não se incorpora aos vencimentos (art. 304 da Lei nº 11.907/2009). Por isso, não pode ser base de cálculo decontribuição social.(...) (JFPE.3ª Turma Recursal. Rel. Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho. Creta - Data::19/08/2015)

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR-LHE

provimento, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, por tratar-se de recorrente

vencida.

RECURSO CÍVEL Nº 5002866-91.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES

ADVOGADO: RJ176983 - GABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RJ127580 - DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Preliminarmente, cumpre destacar que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.

Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores não se aplica o prazo prescricional trintenário às

hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, a correção monetária dos saldos das contas do

PIS/PASEP, diante da inexistência de semelhança entre esse programa e o FGTS.

O STJ, inclusive, já possui entendimento fixado em sede de recurso repetitivo.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32).

1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas

vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monet ária incidente sobre o saldo

das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes.

2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(REsp 1205277/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)

Ainda que se considere que o termo inicial da prescrição seja o momento em que o Autor foi levantar o

saldo da sua conta PASEP, quando de sua transferência para reserva, momento em que teria tido ciência da lesão – actio nata, mesmo assim a pretensão estaria prescrita. Vejamos:

O Autor informa na sua inicial que passou para reserva remunerada em 27/10/2004 e o anexo 3 do evento 1 informa que o saque do saldo ocorreu 10/11/2004. Dessa forma, como a presente ação somente foi

ajuizada em 08/05/2018, encontra-se ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no Decreto –Lei

20.910/32. Com o saque total do saldo, qualquer pretensão de pagamento de diferenças de juros ou de

atualização monetária também cessa. Pois, necessitam de saldo para incidência. E com mais razão, ainda, qualquer pretensão de ressarcimento de quantia indevidamente transferida/sacada.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso. Condeno o recorrente vencido em honorários

advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

RECURSO CÍVEL Nº 5002841-78.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: JOSE DA SILVA MACEDO JUNIOR

ADVOGADO: RJ184593 - AILTON AUGUSTO DOS SANTOS

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: AC003594 - RAFAEL SGANZERLA DURAND

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Não assiste razão ao Recorrente.

Com relação à prescrição, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional

trintenário só se aplica as pretensões relacionadas ao FGTS, propostas antes da decisão prolatada no RE

522897, nos termos da modulação estabelecida. De qualquer sorte, esse prazo excepcional trintenário, não se aplica as pretensões relacionadas ao saldo da conta do PIS/PASEP.

O STJ, inclusive, já possui entendimento fixado em sede de recurso repetitivo.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32).1. É de cinco anos o

prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao

PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas

contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes.2. Recurso Especial a que se dá

provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp 1205277/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)

Destaco que o termo a quo da prescrição, ou seja, o termo inicial do prazo prescricional, quanto à

pretensão de indenização, é a data em que a parte autora teve ciência da lesão. Outrossim, partindo da

premissa que as contas de PIS/PASEP não são contas de livre movimentação, mas de movimentação

vinculada em hipóteses legalmente estabelecidas, via de regra, não há acompanhamento sistemático da

evolução do saldo. Por conseguinte, adoto como termo a quo, a data mencionada pela parte autora, com

base em regras de experiência comum. A parte autora teve ciência do dano alegado, quando foi levantar o saldo da sua conta PASEP (25/11/2016) - transferência para reserva (18/11/2016 - evento 1, doc 2, fls.7). Este é o termo a quo, afastada a prescrição quinquenal da pretensão autoral.

Aliás, esse foi o entendimento adotado quanto aos expurgos ocorridos nos saldos das contas vinculadas de FGTS. A prescrição não teve como termo a data da ocorrência do expurgo do índice. Pois, não tendo havido saque dos valores as diferenças se protraíram no tempo, houve apenas reconhecimento da prescrição das

competências anteriores ao prazo prescricional. Agora tendo havido saque, no momento do saque, com o

encerramento da conta e resgate total do saldo cessa a perpetuação mensal de atualização monetária de

saldo menor.

Quanto ao mérito, deve-se destacar que no extrato juntado pelo Autor (evento1, doc 2 fls. 9/11) é possível verificar que o saldo de sua conta vinha sendo atualizado monetariamente, como também constam os

pagamentos de rendimentos e distribuição de reservas.

Por outro lado, deve-se destacar que a atualização monetária das contas PASEP seguem critérios definidos

pela legislação ao longo dos anos, como bem explicado pela parte ré no ofício 3 do evento 16, sendo

atualmente atualizado pelo índice TJLP (taxa de juros de longo prazo), conforme estabelecido pela Lei

9.365/96.

Não cabe ao Judiciário, como pretende o Autor, declarar ou definir qual índice de reajust e deve ser aplicado, sob pena de usurpar a função do Poder Legislativo, como também não tem o Autor o direito de escolher

qual índice que entende melhor, devendo respeitar aquilo que está previsto na legislação. Aliás, deveria a

parte autora ter esclarecido qual o índice que pretendia aplicação , porque e qual a insurgência especifica

ac erc a da legalidade do índic e previsto e aplic ado.

Neste sentido, inclusive, jurisprudência pacificada do STJ e do STF quanto á alteração de índices de correção monetária fixadas em lei , como por exemplo correção de benefício previdenciário, FGTS e outros.

Por fim, destaco que o alegado equívoco da sentença ao determinar vista a CEF e não ao BB não é suficiente para acolher a pretensão autoral.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO

O RECURSO, mantendo a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida em honorários

de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

RECURSO CÍVEL Nº 5002840-93.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

RECORRIDO: WAGNER GONCALVES SOARES REIS

ADVOGADO: RJ142118 - ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A falta de dotação orçamentária para o pagamento administrativo não se sustenta judicialmente. Pois, a

prosperar o empecilho administrativo na seara judicial, obrigar-se-ia a parte autora a esperar

indefinidamente.

Neste sentido o enunciado 82 destas Turmas:

“A falta de pagamento de verbas reconhecidas administrativamente, por ausência de previsão orçamentária, caracteriza a existência de lide, sendo devido o pagamento judicial, até mesmo em função do art. 100 da

Constituição Federal.” DO CASO CONCRETO

Inicialmente, cabe destacar que resta configurado o interesse de agir, uma vez que a parte ré reconheceu o direito da parte autora aos valores atrasados desde 27/07/2007 - concessão do abono de permanência, com retroação a 27/07/2007, e atrasados reconhecidos no quinquênio, considerando o requerimento

administrativo (14//08/2012 a 31/12/2016 - total R$ 53.233,55) (evento 1, port7) (evento 9, out10). No

caso concreto, a verba reconhecida em 29/8/2017, ainda que tenha sido incluida no orçamento, não foi

quitada no ano de 2018. De forma que, devido o pagamento.

Quantos aos juros e a correção monetária, considerando o julgamento do STJ em sede de repetitivo no REsp 1495146/MG (tema 905), os juros devem os mesmos aplicados à caderneta de poupança (de julho/2009 em diante) e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E nos casos de condenação em face da

Fazenda Pública que não seja matéria tributária.

Nesse ponto, como a parte impugnada da sentença encontra-se em consonância com o Enunciado 111

destas Turmas Recursais, entendo que não cabe a reforma pleiteada pela Recorrente.

Por fim, ressalto que a sentença preve a possibilidade de compensação de valores eventualmente pagos

admisntrativamente a este título, mediante comprovação, por ocasião do cumprimento.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR-LHE

provimento mantendo a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

RECURSO CÍVEL Nº 5002688-45.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: FERNANDO BARBALHO MARTINS

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RECORRIDO: ANDRESSA MIRANDA DA SILVA

PROCURADOR: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

RECORRIDO: ROSEVANIA BARBOSA DA SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Alega a União Federal que apesar de o direito à saúde encontrar-se assegurado constitucionalmente, não

tem a parte autora pretensão exigível em face da União, em virtude de não lhe competir a distribuição de

insumos e a prestação de serviços de saúde à coletividade, sendo tal mister afeto exclusivamente a os

Estados e Municípios, nos termos da Lei n.º 8.080/1990. Além disso, afirma que o insumo pleiteado não se encontra padronizado em nenhuma das listas do SUS.

Por sua vez, argui o Estado do Rio de Janeiro, preliminarmente, sua ilegitimidade para a causa e alega a

impossibilidade de condenação do ente por ações e procedimentos não previstos da Política Pública de

Saúde. Por fim, afirma que a multa cominatória fixada é ilegal e não atende à proporcionalidade.

Quanto à legitimidade passiva e à solidariedade entre os entes políticos que integram a presente demanda, o STF chancelou entendimento, em julgamento sob o crivo da repercussão geral no RE 855.178, o qual

reafirmou que existe a solidariedade dos entes no fornecimento do tratamento adequado aos necessit ados, tal como se infere do rol de deveres do Estado. Vejamos:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO

MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser

composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. “ ( STF , RE 855.178, Min Luiz Fux,

Publicado em 16/3/2015)

Logo, não há que se acolher a preliminar de ilegitimidade e nem mesmo qualquer argumentação no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de determinado medicamentos/insumo pertence a outro ente da federação.

Com relação ao fato de o insumo postulado não constar de lista do SUS, entende esta Relatora que não

cabe ao Poder Judiciário, sob pena de mácula ao princípio da separação de Poderes, alterar política pública

de distribuição de medicamentos ou oferecimento de tratamentos, a fim de atender pleito particularizado,

sem justificativa médica plausível.

Nesse ponto, segue a posição do TRF2, conforme:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SUTENT. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA

ISONOMIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL REVOGADA POR

INSTÂNCIA SUPERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. 1. Diante das especificidades da hipótese em

exame, justifica-se a legitimação da União Federal. Isso porque a presente hipótese trata do fornecimento

de medicamento que, apesar de registrado pela ANVISA, impõe um tratamento diferenciado, especialmente em virtude dos procedimentos quimioterápicos envolvidos. Neste sentido: AG 200904000381424, TRF4 -QUARTA TURMA, D.E. 18/01/2010. 2. É certo que cabe aos CACON's e UNACON's fornecerem os

medicamentos quimioterápicos. Por outro lado, o Hospital Federal do Andaraí, estabelecimento hospitalar

federal em que a autora se encontra realizando seu tratamento, trata-se de uma das Unidades de

Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON (Portaria nº 62, de 11 de março de 2009). Dessa forma, a legitimação da União decorre não das atribuições do Ministério da Saúde, mas dos hospitais ligados

o SUS para o tratamento de neoplasias, no caso, Hospital do Andaraí. 3. O art. 196 da CRFB dispõe que o direito à saúde deve ser “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenç a e de outros agravos e ao ac esso universal e igualitário às aç ões e serviç os para sua promoç ão,

proteção e recuperação”. Assim, o art. 196, em sua primeira parte estabelece um direito genérico à saúde, mas sua parte final traz alguns balizamentos. Primeiramente, a valorização da medicina preventiva e, em

segundo lugar, o estabelecimento de políticas sociais e econômicas que possibilitem um acesso universal e

igualitário. Diante dos princípios da reserva do possível e da isonomia, além das limitações orçamentárias, o Judiciário não pode privilegiar situações individuais em detrimento das políticas públicas que buscam o

atendimento de toda a população de forma igualitária. 4. O único modo de conciliar a concretização do

direito à saúde, de forma cada vez mais ampla, c om os princípios da isonomia e da reserva do possível é a

utilização de ações coletivas, especialmente pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, requerendo -se a inclusão de medicamentos ainda não padronizados nas listas do Ministério e das Secretarias de Saúde,

com ampla produção de provas e audiência de setores técnicos especializados. 5. Não deve o Poder

Judiciário, em toda e qualquer demanda similar à presente, apenas embasado na solidariedade humana,

interferir nas decisões administrativas que visam garantir atendimento médico mais eficiente e de maior

alcance, sob pena de cometer injustiças ainda mais graves e de violação ao princípio da separação dos

poderes previsto no artigo da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. 6. As decisõe s judiciais

que concedem a tutela antecipada são de natureza precária, sendo certo que possuem caráter

eminentemente provisório e suscetível de serem revogadas ou alteradas a qualquer tempo enquanto não

houver trânsito em julgado da sentença ou acórdão que dê fim ao litígio material instaurado. Ou seja, para que os seus efeitos permaneçam após a sentença, esta decisão depende de confirmação da mesma. 7.

Remessa necessária e apelações conhecidas e providas. Recurso adesivo da parte autora conhecido e

desprovido. Trf2 - AC 201251010062439AC - APELAÇÃO CIVEL – 585394 - E-DJF2R - Data::31/07/2013

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS. TOXINA BOTULÍNICA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO

FEDERAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OPTIVE UD. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO FORNECIDO PELO SUS. 1 (...) omissis 2. Deve ser afastada a

responsabilidade da União, haja vista sua função precípua de repasse e coordenação do SUS e não de

prestação direta de medicamentos e aparelhos médicos, nos termos da Lei nº 8.080/90. Vale ainda registrar que o próprio Estado do Rio de Janeiro noticia que fornece gratuitamente o medicamento"Toxina

Botulínica". 3. A autora não comprova, tampouco alega, que tentou retirar o remédio junto ao SUS ou que

houve alguma resistência quanto ao fornecimento da" Toxina Botulinica ". Dessa forma, vê-se que falta

interesse de agir à apelada, uma vez que não se verifica qualquer omissão ou resistência por parte do

Estado em fornecer o medicamento em questão. 4. Em relação ao fornecimento do fármaco" Optive UD ",

verifica-se que o mesmo não é padronizado, ou seja, não consta na lista dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde. 5. Em que pese a situação da apelada, o Judiciário não pode privilegiar situações

individuais em detrimento das políticas públicas que buscam o atendimento de toda a população de forma

igualitária. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da SL nº 47/PE, após a realização de audiência

pública, pacificou o entendimento de que, havendo medicamento padronizado pelo SUS que possa vir a

substituir o remédio requerido pelo paciente, deve aquele ser preferido em detrimento deste sempre que a

sua ineficácia no tratamento do enfermo não for comprovada. 7. Agravo retido não conhecido. Remessa

necessária e apelações da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro

conhecidas e providas. Trf2 APELRE 201051010199370APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO –

581132 - E-DJF2R - Data::11/07/2013

A jurisprudência atual do STF, por sua vez, é indicativa de que apenas com a demonstração da real

necessidade e da ineficácia de alternativas oferecidas pelo Poder Público, poderá o Judiciário determina r a

entrega de medicamento não constante em lista ou a realização de tratamento diverso do oferecido pela

rede pública, vejamos:

“Quinta-feira, 08 de janeiro de 2015

Custeio de cirurgia exige demonstração de necessidade e ineficácia de outras alternativas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou a suspensão

de decisao do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que havia obrigado o Município de Maceió a custear

procedimento médico conhecido como artroscopia, no valor de R$ 41 mil. Segundo o ministro, desde

decisão anterior da Corte em caso semelhante, entendeu-se que não ficou demonstrada a necessidade de

realização do procedimento médico nem a busca por alternativas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde

(SUS).

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão da Justiça local representa uma ameaça de grave lesão à

ordem e à ec onomia públic as. Ao dec idir, o presidente do STF relatou que o c aso questionado pelo munic ípio

se amolda a decisão anterior do STF, já proferida na própria Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 748, e determinou a extensão de seus efeitos ao novo caso enfrentado pela administração da capital de Alagoas.

O tema em debate na decisão original da STA 748 é análogo ao veiculado no pedido atual do município. “Os princípios da economicidade e da eficiência justificam o acolhimento do pleito ora formulado pelo Município

de Maceió”, afirmou o ministro Lewandowski, deferindo sua extensão para a suspender os efeitos de decisão proferida pelo TJ-AL, a qual havia mantido o bloqueio de R$ 41.396,59, determinado pelo juízo da 14ª Vara Cível de Maceió para garantir a realização da cirurgia.

Pedido de extensão

O Município de Maceió argumentou em seu pedido de extensão de decisão que, semelhantemente ao caso

original, não houve a demonstração de necessidade de realização de uma cirurgia de artroscopia de ombro

em detrimento de outros tratamentos fornecidos pelo sistema público. No caso original decidido pelo STF

(STA 748), também relativo àquela municipalidade, foi determinada a suspensão de ordem judicial que

determinava a realização de um procedimento de estimulação magnética trascraniana em um outro

paciente, ao custo de R$ 68 mil. Segundo o entendimento da presidência do Supremo à época, as provas

não confirmaram o caráter urgente do procedimento nem evidenciaram a busca prévia por alternativas

oferecidas pelo SUS.”

Ocorre que, na hipótese, ficou devidamente comprovado que o insumo requerido é indispensável à

alimentação da parte autora, sendo certo que a sonda nasogástrica de levine, disponível no SUS, é produto diferente e que não substitui o requerido pela demandante (anexo 2 da petição inicial - fls. 07/14).

Logo, a procedência do feito merece ser mantida sob pena de grave dano à saúde da autora, como bem

fundamentado pelo magistrado a quo.

Por fim, não vislumbro qualquer ilegalidade na multa fixada para fins de cumprimento da obrigação de

fazer, devendo ser ressaltado ainda que o patamar fixado (valor único de R$ 500,00) atende aos

parâmetros da razoabilidade.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da condenação, salvo se a

parte autora estiver representada pela DPU.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AOS MESMOS, mantendo a

sentença de primeiro grau na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5002641-71.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

RECORRIDO: JACIRA BERNARDO PEREIRA FARIA

ADVOGADO: RJ094025 - AIBERNON MACIEL ARAUJO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Em peça exordial, narra o Autor que em 27/02/2018 comprou no site americanas.com 3 (três) cortinas

(EVENTO 1, OUT 2, Página 6), no valor de R$ 119,70 + R$ 25,37 de frete e com prazo de entrega de 7 dias, para presentear sua mãe em seu aniversário. No entanto, passados 2 (dois) meses os produtos não haviam sido entregues no endereço fornecido. Em tentativa de contato com americanas.com, Protocolo nº

2518040934774 (EVENTO 1, OUT 2, Página 11), o problema não foi solucionado.

A parte ré argumenta que a encomenda não foi entregue no endereço fornecido (EVENTO 1, OUT 2, Página 6) pela parte autora, pois é classificado como área de risco, informação que foi comprovada (EVENTO 34,

ANEXO 2). Após dec orrido o prazo para a Autora busc ar a enc omenda a mesma foi devolvida ao remetente

em 15/05/2018 (evento 34, pag. 6).

Contudo, embora a Ré afirme que, devido a classificação do endereço da parte autora como área de risco, a encomenda ficou a disposição para retirada no CEE Penha de 06/05/2018 à 15/05/2018, não apresenta

documentos que comprovem que a Autora foi notificada da necessidade de retirada da encomenda na CEE PENHA.

Além disso, verifica-se do rastreio apresentado pela ECT (EVENTO 34, DEFESA PRÉVIA 1, Página 6) que o

prazo estipulado para entrega foi em muito ultrapassado. Do momento da postagem em 28/02/2018 até o momento em que a encomenda estaria a disposição para retirada em 06/05/2018 passaram-se mais de 2

meses. Desse período, gastou-se quase um mês apenas para encomenda ser encaminhada da CTE Benfica para a unidade CEE Penha.

Desse modo, ante a não comprovação de que a parte autora foi devidamente notificada a retirar a sua

encomenda e a demora excessiva até que a mesma estivesse de fato disponível para retirada, entendo que resta configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, ensejando a ocorrência de danos morais

que devem ser ressarcidos.

No tocante ao quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral, deve ser observado o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual aduz:

“A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:

dano moral leve – até 20 SM;

dano moral médio- até 40 SM;

dano moral grave – até 60 SM.”

A quantificação do dano moral deve observar, ainda, a natureza do dano perpetrado e o sofrimento imposto à vítima. Com isso, tem-se que o dano moral, por ser passível de quantificação abstrata, não pode ser

ínfimo, como também não pode ser excessivo, de forma a trazer para o jurisdicionado um enriquecimento

sem causa. A quantificação no caso concreto revela-se adequada ao caso concreto.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO

o recurso. Condeno a Ré em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, pro tratarse de recorrente vencedora nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

PETIÇÃO TR Nº 5002631-27.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

ORIGINARIO: 050010559620184025101

REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA

PROCURADOR: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

REQUERIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO

REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: FERNANDO BARBALHO MARTINS

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Entretanto, através de consulta ao sistema processual E-PROC, verifico que já foi proferida sentença de

mérito procedente no processo originário.

Entendo, portanto, que no caso presente perdeu objeto a medida jurisdicional vindicada.

Após dada ciência às partes, arquive-se o incidente com baixa na distribuição.

Sendo assim, VOTO POR JULGAR PREJUDICADA a presente medida de urgência.

RECURSO CÍVEL Nº 5002629-09.2018.4.02.5117/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: MARISTELA DA CONSOLACAO TEIXEIRA

ADVOGADO: RJ181562 - ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Não obstante tratar-se de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal

diante do Recurso Extraordinário nº 565.089, não houve determinação de sobrestamento dos feitos nas

instâncias ordinárias, motivo pelo qual não vejo óbice à apreciação do recurso interposto.

Em se cuidando de reajuste remuneratório de servidores públicos federais, segundo dispositivo

constitucional expresso, é imprescindível lei ordinária específica, de iniciativa privativa do Presidente da

República (artigos 37, X (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98); 61, § 1º, II, a, da

Constituição Federal).

Além disso, esta Turma já pacificou entendimento no sentido de que descaberia ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder reajuste remuneratório a servidores públicos, ainda que a pretexto de isonomia ou para sanar omissão legislativa.

Mais ainda, conforme dispõe o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, aumentos de remuneração de

servidor público só podem ocorrer com lei própria se houver anteriormente autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária.

Desse modo uma pretensão indenizatória no caso seria, por via transversa, levar o Judiciário a credenciar, a pretexto compensatório, um acréscimo patrimonial substitutivo do aumento não ocorrido.

Conforme já se ressaltou, não cabe ao Judiciário determinar o reajustamento dos vencimentos dos

servidores públicos federais, ante a omissão do Presidente da República em iniciar o processo legislativo

tendente à concessão do referido reajustamento remuneratório, ainda que a pretexto de se tratar de

indenização por danos materiais e morais. Foi seguindo essa linha que decidiu o Supremo Tribunal Federal, conforme:

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

I - Inaplicável a Súmula 281 do STF quando a matéria objeto do RE não foi reformada pelo Tribunal a quo.

II - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos

servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir s ua

omissão.

III - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal.

IV - Agravo não provido.

(RE-AgR 494782/RS; Relator: Ministro Ric ardo Lewandowski; Primeira Turma; Fonte: Diário da Justiç a,

Seção 2, de 16/2/2007, pág. 42.) (Destacamos.)

Por fim, considerem-se prequestionados os dispositivos constitucionais apontados em recurso, devendo ser ressaltado que não vislumbro, em razão da fundamentação supra, quaisquer violações à CRFB/1988.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos 2º e do artigo 98 do NCPC.

Submetida a presente decisão ao referendo da Turma Recursal, intimem-se as partes e decorridos os prazos recursais dê-se baixa e remetam-se ao juízo de origem.

Assim sendo, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO

com base nos fundamentos acima.

RECURSO CÍVEL Nº 5002371-47.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: EDUARDO SANTOS DE SOUZA SANTA RITA

ADVOGADO: RJ214042 - BRUNO BARBOSA PEREIRA

ADVOGADO: RJ215916 - JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RAISSA CORREIA GUEDES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O entendimento firmado é no sentido de que o Acordo entre o Poder Executivo e os sindicatos de servidores, realizado em 2015, foi efetivado na Lei 13.324/2016, que adota a possibilidade de incorporação integral do valor das gratificações de desempenho por servidores inativos, assim o servidor levará para sua

aposentadoria a gratificação conforme a média dos seus últimos sessenta meses de atividade e

considerando que a lei indica que os efeitos da incorporação serão idênticos no futuro para os servidores

optantes, não há mais que se falar na hipótese de valores discrepantes de gratificação de desempenho entre ativos e inativos e, portanto, não existe mais fundamento para repetição de indébito de contribuição

previdenciária.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e a Central Única dos

Trabalhadores – CUT firmaram em 29/09/2015 este Termo de Acordo no Ministério do Planejamento para

fins de modificação das regras de cálculo das gratificações de desempenho nos proventos de inatividade de servidores públicos do Poder Executivo, a fim de, dentre outras medidas, incorporar a gratificação de

desempenho nos proventos de aposentadoria dos servidores abrangidos pelos arts. 3º, 6º e 6º A da EC

41/2003 e art. da EC 47/2005 segundo a média da pontuação nos 60 meses anteriores à inatividade.

Esse acordo prévio terminou por ser reproduzido em texto legislativo, conforme veio a dispor a Lei

13.324/16, nos seguintes termos:

“LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016.

(...) omissis

Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto

nos arts. 3º, 6º ou A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. da

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de

desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: (...)

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido

gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da

instituição da pensão.

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de

gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos

pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos

pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela

remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a

posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria

ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um

pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem

rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor

decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar,

de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 88.

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor

decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 88 será paga a título de parcela

complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 90. Para fins do disposto no § 5o do art. 88 e no § 3o do art. 89, será considerado o valor do ponto

vigente a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista

com:

I - a forma, os prazos e os perc entuais definidos nos arts. 88 e 89;

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão

administrativa; e

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão,

exceto em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de

desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importânc ia paga a maior

administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

(...)

Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de

2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada

outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos.”

Assim, após o acordo do Poder Executivo com sindicatos de servidores, houve alteração legislativa para

viabilizar a incorporação completa das gratificações de desempenho para fins de inatividade, o que teria

efeitos a partir de agosto de 2015.

Sobre o pedido de repetição das contribuições previdenciárias no período anterior ao acordo houve a

uniformização do tema pela TNU, confira-se trecho do voto:

"TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (PSS). SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COMPUTO PARA A INATIVAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO.

RESSALVA ENTENDIMENTO PESSOAL. PRECEDENTES DA TNU, STF E STJ PELA NÃO INCIDÊNCIA DA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE

APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

(...)

Em recente julgado da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0503329-74.2013.4.05.8101 - publicado em 5/2/2016), foi uniformizado o

entendimento pelo qual não incidem as contribuições previdenciárias sobre o valor equivalente ao excedente de 50 pontos, ou seja, a contribuição previdenciária tem como base de cálculo as parcelas que efetivamente integrarão a remuneração do servidor e incorporar-se-ão aos proventos de aposentadoria. Ou seja, a

parcela que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria não possui caráter

remuneratório.

(...)

Outrossim, ressalvando meu entendimento pessoal em prol da uniformização, adoto a jurisprudência acima destacada, ficando certo de que o reconhecimento da relação jurídica tributária importará na não incidência de PSS sobre a parcela não incorporável e importará na exclusão desse valor para efeito do cálculo da

aposentadoria/pensão quando da inativação."

A TRU da 2ª Região também se manifestou, por maioria, no mesmo sentido em sessão realizada em

01/07/2016 (Processo nº 0131556-49.2013.4.02.5151/01).

Ocorre que , com o acordo com o Executivo e com os efeitos da Lei subsequente 13.324/16, entendo que

não haverá mais discrepância na futura inatividade, quanto ao valor das gratificações de desempenho. O

cálculo a ser feito sobre o montante a ser incorporado aos proventos será pela média dos valores pagos ao servidor nos últimos sessenta meses de atividade.

Não há qualquer razão assim para que pleiteie a parte autora a devolução de valores pretéritos de PSS

recolhidos, sob a alegação de que apenas após 2015 o Governo possibilitou a incorporação da gratificação. O ato em questão e posteriormente a lei indicam que os efeitos da incorporação serão idênticos no futuro

para os servidores optantes. O servidor em questão levará para sua aposentadoria a gratificação conforme a média dos seus últimos sessenta meses de atividade.

Desse modo, não há mais que se falar na hipótese de valores discrepantes de gratificação de desempenho

entre ativos e inativos e, portanto, não existe mais fundamento para repetição de indébito de contribuição

previdenciária.

Logo, a sentença merece ser mantida em todos os seus termos.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º do NCPC.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágraf os 2º e 3º do artigo 98 do NCPC.

Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante ao exposto VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO

MESMO, mantendo a sentença de primeiro grau na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5002316-36.2018.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA VICENTE VIEIRA

ADVOGADO: RJ179965 - GABRIELA BRAGANCA VICENTE VIEIRA

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A sentença de improcedência foi proferida nos seguintes termos:

“É bem verdade que, durante um curto período (de abril de 1994 a julho de 1995), vigorou a regra do art.

24 da Lei n. 8.870/94, segundo a qual “o aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica

isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”, dispositivo este

posteriormente revogado pelo art. 2o da Lei n. 9.032/95, que conferiu a seguinte redação ao art. 12, § 4o, da Lei n. 8.212/91: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo

ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa

atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

(...) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO”.

O recurso reafirma que embora não faz jus à repetição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre os salários que recebe por ter retornado à ativa, embora já aposentado e que estas contribuições são indevida e que, portanto, o artigo 18, § 2º da Lei 8231/91 é inconstitucional.

Nas contrarrazões, a União aduz que a contribuição previdenciária é devida pela parte autora, pois está em consonância com o ordenamento pátrio consolidado pelo STF.

A sentença não merece reforma.

O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, a Constituição Federal determina que a

seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, desvinculando a contribuição de qualquer

contraprestação. O segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, devendo ser observado o princípio da solidariedade legal, presente no artigo 195, caput, da Constituição.

É certo que o inciso II do art. 81 da Lei 8213/91 estabelecia que as contribuições recolhidas pelos segurado s aposentados que retornassem ao exercício da atividade seriam restituídas sob forma de pecúlio, quando

cessado o exercício da atividade. Ademais, neste sentido também o parágrafo único do art. 24 da Lei

8.8870/94.

Até a edição da Lei n º 8.870/94, os aposentados que retornavam ao mercado formal de trabalho eram

obrigados a efetuar o recolhimento de contribuição previdenciária. Como forma de compensação, no

entanto, era assegurado a esses aposentados, que continuavam a exercer atividade laborativa, após a

aposentadoria, o recebimento do benefício de pecúlio, quando se afastassem da atividade, conforme

redação do inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91, ou seja, o artigo 24 da Lei 8.870/94 isentou os aposentados da contribuição previdenciária, incidente sobre os vencimentos, no caso de retorno à atividade e revogou

expressamente o benefício de pecúlio, previsto no inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.213/91, redação

original. Assegurou-se, contudo, o direito a receber as contribuições vertidas até a data da vigênc ia da Lei

nº 8.870/94.

Posteriormente, o artigo 3 º da Lei nº 9.032/95 inclui os aposentados, no rol de segurados obrigatórios do

Regime Geral da Previdência Social (§ 3º do artigo 11 da Lei nº 8.123/91):

“§ 3º - O aposentado pelo regime Geral de Previdência Social –RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando

sujeito as contribuições de que trata a Lei nº 8212/91 de 24 de julho de 1991, para fins de cust eio da

Seguridade Social.”

o segurado obrigatório basta o desempenho de atividade laboral para estar configurada sua filiação e

inscrição ao RGPS, sendo, portanto, devida as contribuições cuja exação foi estabelecida regularmente por

lei.

Portanto, o aposentado que continua trabalhando ou retorna à atividade produtiva incluída no RGPS, não só reassume a condição de segurado e contribuinte obrigatório, mas também volta a se sujeitar às

contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.

Assim sendo, o fato de não receber uma contraprestação, após sua aposentadoria, não impede a incidência da obrigação legal tributária enquanto existe fato gerador para tal, emprego com vencimentos habituais.

Neste sentido, encontra-se pacificada a jurisprudência, inclusive, do STF:

“Contribuição previdenciária: aposentado que retorna à atividade: CF, art. 201, § 4º; L. 8.212/91, art. 12:

aplicação à espécie, mutatis mutandis, da decisão plenária da ADIn 3.105, red.p/acórdão Peluso, DJ

18.2.05. A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º, da Constituição Federal

"remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios . “ ( STF, 1 Turma, RE 437640, Min.

Sepúlveda Pertence, DJ 02/03/2007. pág 38)

A parte autora se aposentou em 2010, ou seja, após o advento da Lei 9.032/95, razão pela qual não faz jus a repetição.

Por fim, de se ressaltar que a repetição de indébito tributário presume sempre a existência de pagamento

indevido de tributo o que não se aplica ao caso concreto.

Considero prequestionados os artigos constitucionais eventualmente referidos no recurso e considero que a decisão em comento não viola quaisquer deles visto que está em consonância com o entendimento da Corte Suprema.

Sem custas. Condeno o recorrente em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da

causa observados os §§ 2º e do art. 98 do NCPC.

Submetida ao referendo, intimem-se as partes e transitada em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Diante de todo o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO AO MESMO,

mantendo a sentença de primeiro grau em seus próprios fundamentos e pelos acima expostos.

RECURSO CÍVEL Nº 5002315-14.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

RECORRIDO: MANOEL MATHIAS DE SOUSA

ADVOGADO: RJ001415B - MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Primeiramente, cabe

destacar que a presente demanda não abarca a discussão acerca da isenção de anistiado político, haja vista que referida condição já foi reconhecida no processo nº 0018936-51.1993.4.02.5101, que tramitou na 28ª

Vara Federal do Rio de Janeiro. Alega o demandante que impugnou a cobrança administrativa de IR

suplementar realizada pela autoridade fiscal, entretanto optou recolher o imposto de renda que lhe foi

exigido. Destaco, ainda, que restou decidido na referida demanda judicial que o autor teria direito ao

recebimento de verbas como se estivessem na ativa, em que pese a ocorrênc ia de ato expulsório militar,

nos termos da EC 26/85. Compulsando os autos, constatei que a autoridade fiscal detectou a omissão de

rendimentos tributáveis recebidos, em virtude de processo judicial (Evento 1, ANEXO4, Página 7). Destaco que o autor não apresentou cópia de sua DIRPF 2015/2016. Verifico que restou demonstrado que o

demandante recolheu aos cofres públicos R$35.246,68, a título de IR suplementar e encargos pela mora

(Evento 1, ANEXO4, Página 1). No caso dos autos, cabe destacar que, se depreende da documentação

apresentada, que o autor era, de fato, militar e teve seu grau hierárquico modificado e o cômputo de tempo como de efetivo serviço, com o recebimento da remuneração correspondente (Evento 1, ANEXO3, Página

34), após decisão judicial. Sobre a isenção pleiteada pelo demandante, cabe destacar que o art. 9ºda Lei

nº 10.599/2002 estabeleceu que: “Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de

contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de

ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título

de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.” Grifei Diante do exposto, entendo

que cabe reconhecer a natureza indenizatória do montante recebido pelo autor, bem como a sua isenção

quanto ao imposto de renda."

Afirma a recorrente que não deve ser confundida a natureza jurídica da prestação mensal continuada paga

o anistiado político, de caráter eminentemente indenizatório, com a natureza dos proventos de

aposentadoria do autor, concedida com base na legislação ordinária, para efeitos de determinação de

incidência do Imposto de Renda. Além disso, ressalta que o autor não comprovou haver requerido a

substituição do pagamento integral de sua aposentadoria pela prestação mensal instituída pela Lei nº

10.559/02, nos termos do disposto no seu art. 19. Desta forma, devem continuar os descontos na fonte a

título de imposto de renda, conforme inclusive dispõe o § 2º do art. 1º do Decreto nº 4.897, de 25 de

novembro de 2003.

Decido.

Como se extrai dos autos, o autor, militar da reserva, ingressou com ação judicial na 28ª Vara Federal a fim de ver sua condição de anistiado político reconhecida para fins de percebimento de promoç ão à carreira de suboficial, recontagem de tempo de serviço e pagamento de gratificação. O pleito foi acolhido e confirmado pelo TRF da 2ª Região, conforme consta do anexo 3 da petição inicial, tendo sido o precatório resultante da ação, liberado para saque em 11/12/2015.

Ocorre que o autor foi autuado pela Receita Federal do Brasil por omissão de rendimentos recebidos

acumuladamente (R$ 503.236,03), razão pela qual o lançamento do imposto de renda foi realizado pelo

órgão, que entendeu serem devidos os valores de R$ 20.137,03 a título de IRPF, de R$ 15.102,77 a título

de multa e de R$ 2.762,80 a título de juros de mora. (anexo 4 da petição inicial).

Com o objetivo de evitar a incidência maior de multa e juros moratórios, procedeu o autor ao recolhimento do valor cobrado administrativamente a título de IR de R$ 35.246,68 (página 1 do anexo 4) e veio a ajuizar a presente ação para ver, com fulcro no artigo da Lei nº 10.559/2002, reconhecida a ilegalidade da

cobrança, a fim de repetir os valores despendidos.

O recurso da União Federal intenta confundir os julgadores com a tese de que se trataria de pleito para não incidência de imposto de renda sobre proventos e pagamentos mensais a militar reformado. No entanto,

não é esse o pedido ou a condenação. Aqui só requer o autor a repetição do montante recolhido após

autuação da Receita Federal, em razão dos valores pagos no total de R$ 563.614,44, em razão de

indenizaç ão determinada em aç ão judic ial.

A sentença não merece reforma.

Assim dispõe o artigo da Lei nº 10.559/2002:

Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de

assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas

responsabilidades estatutárias.

Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de

Renda

Por sua vez, o artigo 1º do mesmo diploma normativo assim estabelece:

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal,

permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições

estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao

afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições

previdenciárias;

IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do

período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do

respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em

instituição de reconhecido prestígio internacional; e

V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de

atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na

legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

Como se pode notar da leitura dos dispositivos transcritos, as verbas percebidas pelo autor em razão de

anterior ação judicial proposta são previstas pela legislação como de caráter indenizatório, não devendo

incidir imposto de renda.

Ressalto, nesse particular, que os valores percebidos decorreram diretamente do reconhecimento de sua

condição de anistiado político, motivo pelo qual as alegações recursais não merecem prosperar.

Novamente explicita-se que não busca o autor, na presente demanda, o reconhecimento de isenção de

imposto de renda sobre seus proventos, de modo que não aplicável à hipótese o previsto nos §§ 1º e 2º do Decreto nº 4.897/2003.

No mesmo sentido caminhado a jurisprudência dos tribunais, conforme se pode constatar do julgado abaixo:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DA ANISTIA (LEI

10.559/2002). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SARGENTO. DIREITO A PROMOÇÃO À SUBOFICIAL.

CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 165.438/DF. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. 1. Não ocorre a prescrição do direito buscado no presente caso, ou seja, as promoções

decorrentes de o autor ter sido anistiado politicamente, mas apenas em relação às prestações de trato

sucessivo relativas a esse direito, porquanto a Lei 10.559/02, regulamentando o art. 8º do ADCT da CR/88, veiculou renúncia à prescrição, ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação

econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. 2. O art. 8º do Ato das Disposições

Constituc ionais Transitórias, regulamentado pela Lei 10.559/2002, c onc edeu anistia aos que, no período de

18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de

motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em

serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos

vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e

militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 3. O Supremo Tribunal Federal ampliou a

interpretação anteriormente conferida ao disposto no artigo 8º do ADCT, para permitir ao anistiado político

as promoções que faria jus por merecimento se permanecesse ativo no serviço militar, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento (STF, Pleno, RE 165.348/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 5/5/2006). 4. O anistiado na graduação de segundo-sargento com proventos e vantagens de

primeiro-sargento tem direito à promoção ao posto de suboficial, com proventos de segundo-tenente,

cumprindo os prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e

regulamentos vigentes na ocasião em que seriam promovidos. 5. O pagamento de indenização retroativa

prevista em portaria constitui obrigação de fazer a ser implementada no prazo de sessenta dias após a

comunicação do Ministério da Justiça, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. Diante da mora administrativa, são devidos juros e correção monetária a partir do sexagésimo primeiro dia. 6. Nas verbas a serem pagas decorrentes da concessão de anistia, inclusive a reparação econômica de caráter

indenizatório, não incidem imposto de renda, nem desconto ou ressarcimento relativo caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, conforme previsto no art. da Lei 10.559/02. 7. A fixação dos

honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de

cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 8. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas, apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios em

R$3.000,00 (três mil reais).

(TRF1 - AC 0037905-37.2011.4.01.3800 - Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas -Primeira Turma - Publicação em 14/07/2015).

Considerem-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser ressaltado que a

presente decisão não afronta a CRFB/1988.

Condeno o recorrente em honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Submetida a presente decisão ao referendo da Turma Recursal, intimem-se as partes e decorridos os prazos recursais dê-se baixa e remetam-se ao juízo de origem.

Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a

sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos e na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5002193-98.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RECORRIDO: DANIEL FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO: RJ214042 - BRUNO BARBOSA PEREIRA

ADVOGADO: RJ215916 - JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Inicialmente, como bem observado na sentença, não há que se falar em incompetência do Juízo porque não há impedimento para a realização de provas periciais em sede de Juizados.

No mérito, a gratificação por atividades com raio-X, foi instituída pela Lei nº 1.234 de 14 de novembro de

1950 e é devida aos servidores "que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação".

O adicional de irradiação ionizante, regulamentado na Lei 8.270/1991 e no Decreto Federal 877/1993, é

devido em virtude do local e das condições de trabalho, isto é, dirige-se aos servidores que trabalham

habitualmente em local insalubre, no caso, em local onde haja proximidade com a radiação ionizante.

Ainda sobre o assunto, a Lei 8.112 /90, no parágrafo 1º do artigo 68 , proíbe a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nada prevendo acerca da cumulação de gratificações e adicionais:

(...) Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um

deles.(...)

O entendimento do STJ é no sentido de que a irradiação ionizante e a gratificação de Raio X possuem

naturezas jurídicas distintas:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDORES

PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DEIRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICASDISTINTAS. 1. O art. 68 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90, veda a

percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da

impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se

manifestou no sentido de ser possível a percepç ão cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da

gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ -1ª Turma - Processo AgRg no REsp 1243072 RS 2011/0052182-4 - Relator - Ministro Benedito Gonçalves -Julgamento em 09/08/2011).

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre o tema é na mesma direção da Corte Superior, de

que não há vedação legal à percepção cumulativa das referidas vantagens:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO

IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE IONIZANTE (RAIO X). CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. SNETENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia ora posta cinge-se em verificar a

possibilidade de percepção cumulativa da gratificação de irardiação ionizante e do adicional de

insalubridade, por reputar o Juízo a quo que a mencionada gratificação teria a mesma natureza jurídica do

adicional de inslaubridade, incindindo a vedação contida no art. 68 , § 1.º , da Lei n.º 8.112 /90. 2. O

adicional de irardiação ionizante é devido em razão da área em que o servidor realiza as suas atividades, ao passo que a gratificação por raio x decorre da exposição do servidor à radiação. 3. O Decreto n.º 877 /93,

o regulamentar o adicional de irardiação ionizante, não trouxe qualquer ressalva no tocante á

possibilidade, ou não, de sua cumulação com outra vantagem. 4. O adicional de insalubridade foi instituído

pela Lei n.º 8.112 /90, que, em seu art. 68 , § 1.º , expressamente consignou que o servidor que fizesse jus à sua percepção e ao adicional de periculosidade deveria optar por um deles. 5. Inexistindo vedação legal à percepção cumulativa das referidas vantagens, não caberia à Administração Pública fazê-lo por meio da

Orientação Normativa n.º 5/2007-MPOG/SRH, até porque está jungida ao princípio da legalidade (art. 37 da CRFB/88). 6. Não obstante os adicionais de irradiação ionizante e de insalubridade serem devidos em razão do local e das condições de trabalho, possuem eles natureza e requisitos distintos para implantação, de

modo que lícita a cumulação de tais vantagens. 7. Apelação provida. Sentença reformada (TRF2 - 6ª Turma - Processo: AC 201251010030256 - Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon - Julgamento :

06/02/2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRGS. PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL. ADICIONAL POR RADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE RAIO X.

VIABILIDADE. 1. A Universidade é o ente responsável pelo pagamento da benesse à autora, sendo

incontestável a necessidade de sua presença no polo passivo da demanda. 2. A hipótese desafia a

ocorrência de prescrição quinquenal, estando prescritas as parcelas anteriores a 10-09-2008. 3. A

gratificação de raio X destina-se aos servidores que operam diretamente com aparelho de raio X, sendo

paga somente às categorias funcionais elencadas especificamente no Decreto que a regulamenta. Já o

adicional de irradiação ionizante relaciona-se com o local onde o trabalho é prestado, dirigindo-se aos

servidores que trabalhem habitualmente em local insalubre, no caso, em local onde haja proximidade com a radiação ionizante. 4. A Lei 8.112 /90, no parágrafo 1º do artigo 68 , proíbe a cumulação dos adicionais de

insalubridade e de periculosidade, nada prevendo acerca da cumulação de gratificações e adicionais,

vantagens que não podem ser confundidas. 5. Dando conta o laudo técnico carreado da sujeição à radiação ionizante de forma permanente, em razão do loc al da prestaç ão laboral da parte -autora, uma vez que

realiza suas atividades junto ao Departamento de Engenharia Nuclear/Mecânica, tem-se como devidamente caracterizado o suporte fático hábil ao pagamento do referido adicional e, estando arredado o óbice de

pagamento conjunto com a gratificação de raio-X, tem-se que a pretensão merece prosperar. (TRF4 - 3ª

turma - processo APELREEX 50313216820144047100 RS 5031321-68.2014.404.7100 - Relator

Desembargador Federal Ferando Quadros da Silva - Julgamento 02/09/2015).

Por fim, o tema foi também pacificado no âmbito destas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, como se vê da Súmula 30 da TRU:

Súmula nº 30 - TRU

“São cumuláveis o adicional de irradiação ionizante e a gratificação de raios X, em razão de natureza

jurídica distinta das rubricas e de fato gerador diverso: o primeiro decorrente do risco ambiental no local de trabalho e o segundo em razão do risco operacional no exercício de atividade profissional com utilização de fontes radioativas.” Precedente: 2015.51.51.123492-3/CNJ: 0123492-79.2015.4.02.5151. (Disponibilizada

no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região em 20/10/2017, pp. 259).

No que tange aos juros e correção monetária, após o julgamento da ADIN. 4.425-DF pelo STF, as Turmas

Recursais do Rio de Janeiro entenderam pela elaboração do Enunciado 111, que estabelece:

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os

valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA -e do IBGE, salvo

modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à

caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu

nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.

Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de

Uniformização de 19/11/2013

Deste modo, tendo o magistrado de primeiro grau observado os parâmetros da orientação firmada, merece ser mantida a sentença de primeiro grau também neste tópico.

Ressalto que não vislumbro afronta aos dispositivos constitucionais apontados em razão da fundamentação supra.

Condeno o recorrente em honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Referendada a presente decisão, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante ao exposto VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a

sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos e na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5002190-92.2018.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: RENATO MOREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: RJ094025 - AIBERNON MACIEL ARAUJO

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O STJ, recentemente, julgou, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade ou não de substituição da TR,

como índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS. A tese fixada

foi no sentido de que as regras de atualização dos depósitos do FGTS estão disciplinas por lei, sendo vedado

o Poder Judiciário, substituí-las. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO

DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR

ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser

sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia

do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor

reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária,

na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu

disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo

Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção

monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros

segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos

saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a

correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da

caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais

corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n.

8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento.

Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS,

Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART . 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem

disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9.Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe

15/05/2018)

Ressalto que esse já era o entendimento dessa Relatoria, que vinha julgando no sentido da legalidade da

utilização da Taxa Referencial na atualização das contas fundiárias, tendo em vista ser de competência do

legislador infraconstitucional a escolha do índice a ser aplicado na remuneração das contas de FGTS.

Outrossim, por razões de uniformização e celeridade passo a adotar o posicionamento prevalente,

transcrevendo o Voto da Eminente relatora Dra. Cynthia Leite Marques :

"FGTS – PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CORREÇÃO DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR ÍNDICE DISTINTO DA

TAXA REFERENCIAL (TR) – INCABÍVEL ESCOLHA DE ÍNDICE PELO SEGURADO – APLICAÇÃO DE ÍNDICE

PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) – SÚMULA

459 DO STJ - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso da parte autora em sentença que julgou improcedente o pedido de atualização

monetária de sua (s) conta (s) fundiária (s) pelo INPC, pelo IPCA ou por outro índice que melhor reflita a

variação da inflação, em substituição à Taxa Referencial (TR), nos anos em que aqueles índices superaram a TR.

Em suas razões recursais a parte autora aduz, em síntese, que se atenderá aos fins sociais da Lei do FGTS o reconhecimento de que a correção monetária – que nada mais seria do que a reposição dos índices

inflacionários, de forma a se garantir o poder de compra - é efetivamente devida pela CEF, e se a TR não

pode ser considerada um índice idôneo, sobrevém a necessidade de substituí-la por um índice que

realmente reponha as perdas monetárias.

A sentença não merece reforma.

Como muito bem asseverado pelo magistrado sentenciante, há inúmeros índices desenvolvidos com o

objetivo de mensurar a variação da inflação, isso de acordo com diferentes setores da economia, faixas de

renda, consumo, etc. cada qual refletindo a variação de preços de um determinado segmento da economia, pressupondo-se que a escolha do índice não é feita por critérios de conveniência, mas de acordo com as

escolhas políticas feitas pelo legislador, com o escopo de cumprir a norma constitucional que estabelece a

preservação do valor real dos benefícios.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, já se manifestou neste sentido, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 376.846/SC, quando firmou o entendimento de que não cabe ao segurado

escolher o melhor índice que lhe convém, mas deve ser aplicado aquele que tem previsão legal.

De outro norte, a Suprema Corte, no julgamento da ADI 493, não declarou a TR inconstitucional em todas

as hipóteses, mas apenas afastou sua aplicação a contratos celebrados anteriormente à edição da Lei

8.177/91.

Mais ainda, quanto à remuneração das contas vinculadas do FGTS pela TR, a lei é expressa pela aplicação

das regras da poupança, inclusive porque o FGTS é utilizado em programas de habitação popular, não

servindo apenas para garantir o risco da inatividade, entre outros, para o empregado fundista. Lê-se da Lei 8036:

Art. 13 da Lei 8036/90: “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente

com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização

juros de (três) por cento ao ano.”

A poupança é corrigida pela TR conforme estabelece o art. da Lei 8.660/93:

Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à

respectiva data de aniversário.

Assim, não há qualquer possibilidade de se modificar o índice refletidor da inflação para o FGTS, e não o

fazê-lo para a poupança, pelo que não há então espaço para se entender que a TR não seria índice idôneo a recompor a perda do valor monetário.

Por fim, o uso da TR como indexador de correção monetária para o FGTS está inclusive sumulado, nos

termos do verbete nº 459 do STJ:

SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo.

Não se vislumbra desta feita, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da Taxa

Referencial, uma vez que cabe ao legislador infraconstitucional e não ao Poder Judiciário, a escolha do

indexador aplicável à remuneração das contas do FGTS e este deve ser o mesmo utilizado nas cadernetas

de poupança.

Ressalto que a posiç ão ac ima enfrenta a temátic a sem mac ular qualquer artigo legal ou c onstituc ional,

sendo que os artigos mencionados pelas partes nestes autos até o presente momento, devem ser

considerados prequestionados para fins de recurso em face desta decisão."

Por fim, destaco que atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de

Inconstitucionalidade n.º 5090 a qual questiona o artigo 13 da Lei n.º 8036/90 e o artigo 17 da Lei n.º

8177/91, não tendo havido sequer o julgamento do pedido de liminar.

Ademais, saliento não haver qualquer determinação de suspensão, em âmbito nacional, de processos que

versem sobre a mesma matéria. Outrossim, não existe previsão legal que determine a suspensão quando da análise da constitucionalidade pelo STF. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n.1.111.099/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos,

firmou o entendimento de que a Lei n. 9.868/1999 (que trata do processo e do julgamento da ação direta

de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) não traz previsão de suspensão dos

julgamentos de processos em que se discute a aplicação da lei ou do ato normativo questionado enquanto a Suprema Corte analisa sua constitucionalidade.

2. A Corte de origem, ao analisar a hipótese de suspensão do processo, amparou-se nos exames da Lei

estadual n. 13.803/2002 e do acervo fático-probatório, de modo que, dirimida a questão à luz da legislação local e dos fatos e provas, aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1350391/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017,

DJe 14/09/2017)"

ANTE AO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, voto por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE

provimento. Condeno em honorários a parte recorrente vencida em 10% sobre o valor da causa,

observando-se a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC/2015.

RECURSO CÍVEL Nº 5002154-41.2018.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: ALOISIO LOPES

ADVOGADO: RJ096934 - ALEXANDRE RAAD

RECORRIDO: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Primeiramente, destaco não ser cabível a suspensão do presente feito em razão do reconhecimento de

repercussão geral do tema (RE 565089).

A matéria era disciplinada pelo artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, que dispunha:

“Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo T ribunal Federal,

observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e

encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da

Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº

11.418, de 2006).”

Sendo assim, somente eram sobrestados os Recursos Extraordinários até o pronunciamento definitivo do

Supremo Tribunal Federal.

O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2015, trouxe uma subseção específica sobre o

julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário selecionados com recurso repetitivo. Vejamos:

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de

Justiça.

§ 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2

(dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal

Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de

todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o

caso.

§ 2o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de

sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto

intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse

requerimento.

§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada

pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 4o A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da

controvérsia.

§ 5o O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do

vice-presidente do tribunal de origem.

§ 6o Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e

discussão a respeito da questão a ser decidida.

Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:

I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais

regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.

§ 1o Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de

justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior,

comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a

decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1o.

§ 3o Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput.

§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

(...)

Desta forma, para que haja suspensão de todos os processos com mesmo tema necessária a manifestação

do Relator do Tribunal Superior. Não há suspensão automática.

Portanto, incabível a suspensão do feito, ante a ausência de determinação judicial nessee termos, passo a

análise do merito do recurso.

Assegura o inciso X do artigo 37, aos servidores públicos, a revisão geral anual de sua remuneração,

sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Ocorre que, a despeito desta garantia constitucional, introduzida pela EC nº 19/98, apenas no ano de 2001, com a edição da Lei nº 10.331, foi a mesma materializada, com a concessão do índice de 3,5 % (três

vírgula cinco por cento), para o exercício de 2002, a título de revisão geral das remunerações e subsídios

dos servidores públicos federais.

Antes do advento da Lei nº 10.331/2001 havia o STF declarado a inconstitucionalidade, por omissão, em

razão da inércia reiterada da ré em tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos (art. 37, inciso.X):

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 DE 4 DE JUNHO DE 1998).

Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de

elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo

constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para a iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF.

Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de

1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98.

Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Executivo, não

havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação do prazo para o mister. Procedência parcial da ação.”

Todavia, embora tenha sido declarada a omissão da Ré, não pode o Poder Judiciário, sob pena de violação

do princípio da Separação dos Poderes – princípio fundamental da República Federativa Brasileira (artigo da CRFB)- conceder diretamente o reajuste pleiteado.

Por outro lado, mostra-se patente a existência de dano causado pela inércia do Poder Público, em

decorrência dos diversos anos em que, diante de quadro inflacionário, os servidores públicos não tiveram

sua remuneração revista. Neste aspecto há posicionamentos favoráveis e desfavoráveis de eminentes

juristas, sobre a possibilidade de fixação da indenização pelo Poder Judiciário. Neste sentido vejamos, a

lição de Alexandre de Moraes, favorável a fixação de indenização pelo Judiciário:

“(...) declarada, porém, a inconstitucionalidade e dada ciência ao Poder Legislativo, fixa-se judicialmente a

ocorrência da omissão, com efeitos retroativos ex tunc e erga omnes, permitindo-se sua responsabilização

por perdas e danos, na qualidade de pessoa de direito público da União Federal, se da omissão ocorrer

qualquer prejuízo” (in Direito Constitucional, 5a edição, ed. Atlas, São Paulo, 1999, pág. 568).

E de Almiro do Couto e Silva contra :

“(...) A decisão judicial deverá restringir-se apenas a dar ciência ao Poder competente da omissão

inconstitucional para a adoção das providências necessárias. Se, apesar disso, o Poder Legislativo não tomar qualquer providência, nenhuma outra medida caberá ao Poder Judiciário. A decisão do Supremo Tribuna l

Federal deverá operar, nessas circunstâncias como elemento de pressão política, com tem sucedido com as decisões do Tribunal Constitucional Federal na Alemanha. Sendo assim, e inexistindo a norma

infraconstitucional, como se poderá estimar o prejuízo dos interessados: Pelas mesmas razões de respeito

o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, as decisões do STF não prescrevem

que a norma, quando editada, deverá ter efeitos ex tunc . O rec onhec imento da responsabilidade do Estado

pela omissão legislativa teria a consequência prática de produzir esse efeito que a sentença declaratória da omissão não deu e que a regra reclamada possivelmente também não dará. Obter-se-ia, assim, por via

oblíqua o que por via direta não se consegue. ” ( in A responsabilidade extracontratual do estado no Direito Brasileiro, RDA 202 19-411) ( Grifos Nossos)

A despeito da existência de posicionamentos doutrinários divergentes, o fato é que, tendo o objeto desta

lide assento constitucional, importante trazer à baila, o posicionamento do STF sobre a matéria, a quem

competirá por atribuição constitucional, resolver a questão, dando a última palavra.

Em lides análogas, várias têm sido as decisões monocráticas de Ministros do STF, em sede de Recursos

Extraordinários - interpostos em face de acórdãos de Turmas Recursais que acolhem este tipo de pleito

autoral – dando provimento aos recursos interpostos pela União, julgando improcedentes pleitos com esse

objeto, com a seguinte fundamentação:

“ É, pois, privativa do Chefe do Poder Executivo, e incondicional, a iniciativa de lei concessiva de aumento

de remuneração na administração direta e autárquica, sem que, para seu exercício, quadre sequer

imposição de prazo pelo Poder Judiciário. De modo que outorga de indenização com o fito de recompor dano moral sofrido pelo servidor e substanciado “ no abalo psicológico e privações financeiras”, experimentados

em decorrência da alegada omissão, significaria, por via oblíqua, deferir o que esta Corte tem

reiteradamente negado, sob a razão de que “ Depende a iniciativa da vontade política do Presidente da

República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. ” (MS nº 22.451, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ

de 15.08.97) ” (RESP 483.537-1 –RJ , Min Cezar Peluso)

Posicionamento ao qual me adequo, apesar do reconhecimento da reprovável conduta omissiva da Ré,

ocorrida em vários anos, que fez letra morta da garantia constitucional.

Outrossim, se ao Juiz não é dado conceder o aumento, pelo menos em sede de ação ordinária, por

conseqüência lógica também não pode condenar a Ré a pagar indenização para suprir a omissão. Pois, por

via transversa, estaria a conceder o aumento, o que só poderia ser efetivado via mandado de injunção.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na

íntegra. Sem custas. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, observado os §§ 2 º e do art. 98 do CPC/2015.

RECURSO CÍVEL Nº 5002129-88.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RAISSA CORREIA GUEDES

RECORRIDO: ANDREA VILLARDO

ADVOGADO: RJ104627 - JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Alega a União que o APH, por possuir natureza eminentemente salarial, integra a remuneração do servidor, e como tal deve sofrer a incidência da contribuição para a seguridade social.

A sentença não merece reforma.

Inicialmente ressalto que, em relação ao referido tema, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução do feito e sua suspensão no Agravo do RE nº 872.630/RS, com base na Repercussão Geral nº 593.068-RG, que discute a incidência do PSS sobre algumas verbas, dentre as quais o APH está incluído.

Porém não houve determinação expressa do STF para sobrestamento de todas as demandas semelhantes à presente em qualquer fase processual, razão pela qual entendo não ser o caso de suspensão no presente

momento, razão passo ao julgamento do processo diante da própria posição pacífica do STF em relação à

incidência do PSS sobre verbas que não compõe a aposentadoria, conforme já vem sendo decidido por esta relatora nos feitos relacionados ao PSS sobre terço de férias.

A contribuição previdenciária do servidor público (PSS) foi instituída pela Lei nº 10.887/2004, que assim

disciplinou sobre as hipóteses de incidência:

Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas

autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre:

I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que t iver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores

públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele;

(...)

§ 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens

pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras

vantagens, excluídas: (grifei)

(...)

XII - o adicional por serviço extraordinário; (grifei)

(...)

Do texto legal, extrai-se que não é base da contribuição previdenciária o adicional por serviço

extraordinário.

O Adicional por Plantão Hospitalar foi instituído pela Lei nº 11.907/09, a ser pago aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão para estimular o funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários:

Art. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao

funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital

das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do

Instituto Nacional de Traumato Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de Jacarepaguá – HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do Hospital de Ipanema - HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados ao Ministério da Saúde.(grifei)

Art. 300. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se: (Regulamento)

I - Plantão Hospitalar aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da

carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante 12 (doze) horas ininterruptas ou mais; e

II - Plantão de Sobreaviso aquele em que o servidor titular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto

atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela

direção do hospital ou unidade hospitalar.

Art. 301. Para os efeitos deste Capítulo, cada plantão terá duração mínima de 12 (doze) horas

ininterruptas. (Regulamento)

§ 1o O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de

provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão.

§ 2o As atividades de plantão não poderão superar 24 (vinte e quatro) horas por semana.

Portanto, se percebe que o adicional em questão decorre da prestação excepcional de serviços que sobejam a jornada de trabalho do servidor público. Se excepcional, obviamente não pode ser considerada vantagem pecuniária permanente.

Por outro lado, a própria lei esclarece que o APH não se incorpora aos vencimentos e também não é devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário. O intuito do legislador foi evitar o bis in idem porque o adicional já é uma indenização por um trabalho extraordinário. Confira-se:

Art. 304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.

Art. 305. O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço

extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Ainda, corroborando a assertiva de que a rubrica Adicional por Plantão Hospitalar (APH) é verba de caráter transitório e não permanente, o Decreto nº 7.186, de 27 de maio de 2010 que regulamenta os artigos 298 a 307 da Lei no 11.907/09 que dispõe sobre o APH, determina a fixação semestral do quantitativo máximo de plantões conforme seu art. :

Art. 6º. Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá, semestralmente, os valores máximos a serem despendidos semestralmente com o pagamento do APH por Ministério, com base no demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, informado pelas Comissões de Verificação a que se refere o art. 306 da Lei nº 11.907, de

2009.

Portanto, seja porque não se incorpora à remuneração do servidor, seja porque é verba de natureza

transitória equiparada à rubrica adicional por serviço extraordinário já que a percepção desta exclui o

pagamento daquela nos exatos termos da norma legal, o que se pode concluir é que não cabe incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela Adicional de Plantão Hospitalar (APH).

A jurisprudência se manifesta na mesma linha:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. Inexigível a

contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de plantão hospitalar, por não se

incorporar à remuneração para fins de aposentadoria.

(TRF-4 - AC: 50076609320154047110 RS 5007660-93.2015.404.7110, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/03/2017, PRIMEIRA TURMA)

Por fim, em razão dos fundamentos expostos, considerem-se prequestionados os artigos 37, caput, 40,

caput, 194 e, 195, caput e § 5º, todos da CRFB, devendo ser ressaltado que a presente decisão não viola

quaisquer dos dispositivos apontados.

Condeno o recorrente em honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Referendada a presente decisão, intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvamse os autos ao Juízo de origem.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO para

manter a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos.

RECURSO CÍVEL Nº 5002106-82.2018.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

RECORRIDO: ZILDA DA SILVA SIQUEIRA

ADVOGADO: RJ131944 - ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO

RECORRIDO: JORGE DE SIQUEIRA

ADVOGADO: RJ131944 - ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO

RECORRIDO: JANICE DE SIQUEIRA SOUSA

ADVOGADO: RJ131944 - ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Inicialmente, cabe destacar que o STF, recentemente, se manifestou no sentido de entender que não há

preclusão para discutir a retenção do PSS, por se tratar de causa tributária diversa da ação cível, na qual se aduziu pretensão de verba remuneratória, não podendo ser discutida nos autos da execução quando não

debatida na fase de conhecimento. Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.691 PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) :UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR- GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) :MARIA LUCIA ALVES ARAGAO

ADV.(A/S) :PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO.

VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE MONTANTE INTEGRAL.

APURAÇÃO MÊS A MÊS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A

PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO.

– Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou

improcedentes os pedidos formulados na inicial.

– Aduz o Recorrente ser indevida a incidência de PSS sobre os valores recebidos acumuladamente em

decorrência de cumprimento de decisão judicial, bem como sobre os juros de mora.

– De início, cumpre observar que, ao contrário do decidido no bojo do ato monocrático recorrido, não há que se falar em preclusão quanto ao pleito de isenção de PSS.

– Com efeito, a questão do PSS não era o objeto da ação de conhecimento, surgindo apenas na fase de

cumprimento de sentença e na apuração de cálculos, cuja preocupação da parte deve ser com as contas

daquilo que objete na fase de cognição.

Além do mais, não se mostraria possível à exequente de, no curso de uma execução, iniciar nova discussão sobre tema não tratado na fase de conhecimento.

– Passo ao exame do recurso do demandante.

– A primeira questão devolvida na via recursal cinge-se à possibilidade de o PSS incidir sobre o montante

recebido a título de atrasados, quitados de uma única vez, ou se a exação deve incidir sobre cada

pagamento mensal, separadamente.

– O desconto do PSS nas verbas recebidas através de decisão judicial, ele ocorre por força do art. 16-A da

Lei nº 10.887/2004, que assim determina:

Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no

momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável

pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respec tivo, no c aso de pagamento de prec atório ou requisiç ão de pequeno valor, ou pela fonte

pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

– Da simples leitura do referido dispositivo legal, depreende-se uma dupla penalidade para o contribuinte,

haja vista que recebe verbas salariais, de caráter alimentar, com atraso, que se tivessem sido quitadas no momento oportuno, não seriam passíveis de PSS caso o montante não fosse superior ao teto do RGPS, ou

acaso incidisse, a base de cálculo abrangeria apenas o que excedesse o teto. Por isso, a tributação incidente sobre a cumulatividade dos vencimentos, quitados com atraso e de uma única vez, desconsiderando os

pagamentos efetuados mensalmente, afronta o Princípio da Igualdade, limitador do poder de tributar do

Estado. A teor do art. 150, II da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida

qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da

denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

– A inconstitucionalidade da interpretação fazendária ao art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 é patente, pois

confere tratamento tributário diverso a contribuintes que auferiram os mesmos rendimentos, pelo simples

fato de uns receberem seus proventos no prazo devido e outros posteriormente. – Os contribuintes que

receberam proventos em atraso, de uma única vez, não devem ser tributados pelo PSS sobre o montante

total recebido. Pelo contrário, deve-se considerar o pagamento como se tivesse sido efetuado mês a mês.

– De qualquer forma, é bom frisar que o PSS retido no pagamento do precatório/RPV deve ser devolvido

apenas quando se perceba que os valores mensais, somados aos atrasados mensais da ação judicial, estão abaixo do teto do regime geral. Isso porque o STF decidiu pela constitucionalidade da contribuição dos

aposentados da EC 41/2003, mas incidente apenas sobre a parte que supera o teto.

Ou seja, caso o valor mensal, sem os atrasados, já sejam superiores ao teto, não há nada a devolver; caso o valor mensal seja inferior ao teto, mas superior quando somado aos atrasados, apenas parte do PSS deve ser devolvido, exatamente aquela incidente sobre a parte que supere o teto. Esta, aliás, é a tese autoral,

acolhida parcialmente na sentença. Além disso, como não incidia PSS antes da citada EC 41/2003, também deve ser devolvido todo o PSS que tenha eventualmente sido descontado sobre parcelas referentes a

competências anteriores a 19/12/2003.

– No que se refere à incidência do PSS sobre os juros de mora, a Primeira Seção do egrégio STJ, no

julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do artigo 543-C, do CPC/73, pacificou o

entendimento de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência do PSS, ainda que decorram do

pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS SOBRE OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA

INDENIZATÓRIA. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

1.239.203/PR. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do

Recurso Especial 1.239.203/PR, submetido ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil,

pacificou a orientação no sentido de que, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre

quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas

pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal,

não se incorporam aos vencimentos ou proventos. 2. Agravo regimental não provido” (grifou-se). (AgRg no REsp 1243875 / PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, Dje 05/03/2013)

Recurso do particular provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos

formulados na inicial, determinando que o PSS incida sobre cada pagamento mensal e afastando a sua

incidência sobre as verbas relativas a juros de mora.

– Sem condenação em ônus sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, por não

haver recorrente vencido”.

O rec urso extraordinário não pode ser provido, uma vez que as razões aduzidas pelo rec orrente c onflitam

com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia dos autos no mesmo sentido do que ficara decidido pelo Plenário da Corte no julgamento do RE 614.406/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. Na oportunidade, o Supremo Tribunal

Federal assentou que o Imposto de Renda deve ser apurado sob o regime de competência na hipótese de

percepção acumulada de proventos, o que impede a aplicação da alíquota máxima que incidiria na espécie caso a base considerada fosse todo o montante recebido de uma única vez. Confira-se, a propósito, trecho do julgado:

“É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o

imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização). Com base nessa orientação, em conclusão de julgamento e por

maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da referida norma v. Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte

duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,

deveria ingressar em juízo e, ao fazê-lo, seria posteriormente tributado com uma alíquota superior de

imposto de renda em virtude da junção do que percebido. Isso porque a exação em foco teria como fato

gerador a disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse

alusão expressa ao regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de

cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como épocas próprias, tendo em conta o

surgimento, em si, da disponibilidade econômica. Desse modo, transgredira os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de renda.

Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o dispositivo

questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da capacidade contributiva.

Enfatizava que o regime de caixa seria o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que

exigiria o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do

momento em que surgido o direito a eles.”

Considerando que a lógica da questão de direito é absolutamente a mesma, devem ser aplicadas, no

presente caso relativamente à incidência de contribuição previdenciária, as conclusões adotadas no

precedente acima mencionado. Isso porque o sujeito não poderia ser punido duplamente. Em primeiro

lugar, por ver suprimido um direito devido. Em segundo, por admitir o locupletamento do Estado com base em situação que o próprio poder público deu causa.

Quanto ao juros de mora, considerando que o Supremo Tribunal Federal afastou o regime de caixa no

tocante a apuração do imposto de renda na hipótese de percepção acumulada de proventos decorrente de decisão judicial, aplica-se o mesmo raciocínio acima assentado.

De início, o servidor tem um direito que lhe assiste tolhido, o que dá ensejo a busca por provimento

jurisdicional que permita a fruição da pretensão indevidamente obstada. Posteriormente, no momento de

receber o valor judicialmente reconhecido, o jurisdicionado depara-se com outra iniquidade: o

inadimplemento do Estado, remunerado na forma dos juros de mora, elastece a base econômica projetando a incidência sobre uma parcela que não deveria sequer existir não fosse o ilícito perpetrado contra o

servidor. Não parece-me correto admitir que o ente público possa locupletar-se de uma mora que ele

próprio deu causa. Não obstante, ainda que o art. 201, § 11º, da Constituição Federal refira-se aos ganhos a qualquer título, não se pode perder de vista que o dispositivo reporta-se aos acréscimos habituais. A

lógica de que o acessório segue o principal não pode ser aplicada aqui, na medida em que cada parcela

guarda autonomia com relação à incidência. Tanto é assim que a contribuição incide sobre determinadas

parcelas e não incide sobre outras tantas. Neste particular, cumpre asseverar que a importância auferida a título de juros de mora é excepcional e não repercute nos proventos auferidos na inatividade. Diante do

exposto, com base no art. 932, IV, c/c art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego

seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Até o advento da EC 41/03, os inativos c om vínc ulo estatutário c om a Administraç ão Públic a Federal

encontravam-se imunes à imposição do PSS. Com o advento da mencionada Emenda, os proventos de

inatividade dos servidores superiores ao ao teto da Previdência Social (RGPS), segundo interpretação

conforme do STF (ADIN 3.205), passaram a estar no campo de incidência da contribuição.

O artigo 16 –A da lei 10.887/04 institui a obrigatoriedade de retenção do valor do PSS, quando do

pagamento da RPV ou do precatório judicial.

Ocorre que o PSS, como ressaltado acima, não é devido sobre a totalidade dos proventos, há faixa de não

incidência, a exigir, inclusive, observância da adequação dos valores calculados, as competências em que

eram devidas. Não só porque indevido pagamento anteriormente à EC 41/03, mas, sobretudo, porque, após esta data, só é devida a contribuição para o PSS no que exceder ao teto da previdênc ia. Senão Vejamos:

“Art. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e

fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de

aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição

Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o

limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda

Constitucional nº 47, de 2005)” DO CASO CONCRETO

No caso dos autos, a parte autora, aposentada, pretende a restituição das quantias retidas a título de PSS,

quando do pagamento de RPV, em processo, anteriormente, ajuizado, no qual percebeu quantum devido a título de verba estipendial.

A parte autora é aposentada, razão pela qual não há incidência da contribuição, até o limite de do teto da

previdência. Ocorre que, não é o caso de apenas incidir a contribuição sobre o valor pago a título de

atrasados, que supere o teto. Mas sim, de apropriar-se o valor da verba reconhecida judicialmente em

dcada competencia devida. Superado o teto haverá incidência. Não superado, em cada competencia, não

haverá. Ainda que, o valor pago acumuladamente supere o teto.

Afasto a prescrição da pretensão autoral, vez que a RPV foi emitida em 26/3/2015. Tendo a presente ação

sido ajuizada em 2018, não há que se falar no decurso do prazo quinquenal (evento 1 outros 5).

Observo ainda do cálculo que subsidiou a emissão da RPV , que houve a retenção tout court da aliquota de 11%, sobre o valor acumulado devido que superou o teto da RGPS, considerando o valor base, o teto do

RGPS então vigente (evento 1 outros 5).

Ressalto que, ao contrário do que faz crer a União em seu recurso, a questão discutida nos autos não é

sobre a possibilidade de retenção do PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, mas sim que tal cobrança não observou a isenção prevista no art. da Lei 10.887/04 concedida aos servidores

aposentados, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Dessa forma, diante da cobrança incorreta da contribuição previdenciária sobre o montante condenatório

pago à parte autora, há valores a serem ressarcidos, na hipótese ora analisada, razão pela qual não há nada a ser reformado na sentença recorrida.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO

o recurso, mantendo a sentença.Condeno em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da

condenação ou, na inexistência de provimento condenatório, em 10% do valor da causa, por tratar-se de

Recorrente vencida, nos termos do art. 55 da Lei n 9.099/95.

RECURSO CÍVEL Nº 5002082-57.2018.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO (A): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RECORRENTE: ADILSON DA SILVEIRA CASTRO

ADVOGADO: RS103303 - MARCELO DOS SANTOS FAGUNDES

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Inicialmente, quanto à eventual ocorrência da prescrição, adoto o entendimento do STJ sobre o tema.

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS

NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento,

segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não

gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26.10.2003, e a ação ordinária proposta em 17.1.2007, o direito pleiteado permanece intocável pela

prescrição. Agravo regimental improvido. (AGARESP 201202387866- GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 255215-HUMBERTO MARTINS-STJ-SEGUNDA TURMA-DJE DATA:17/12/2012)

Nos termos do art. 134, § 1º da Lei 6.880/80 o tempo de serviço militar inicia-se a partir da ata em que o

convocado é incorporado em uma organizaç ão militar. Vejamos:

Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu

ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

§ 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:

a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar;

b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação.

Contudo, o parágrafo segundo estabelece:

“§ 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de

inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída

com aproveitamento a formação militar. “

Assim, é a partir desse momento que deve se iniciar o período aquisitivo para as férias. Nesse sentido:

APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. APRENDIZ DE MARINHEIRO.CONTAGEM DE

TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DEFÉRIAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 3º, DA LEI Nº 6.880/80. 1. O autor ingressou na Marinha em 21/01/1985, por meio de matrícula na Escola de Aprendizes de Marinheiros do Espírito Santo, para realizar o Curso de

Formação de Marinheiros para a Ativa. Na data de 29/01/2015 foi transferido, a pedido, para a reserva

remunerada, na graduação de Suboficial, com proventos integrais relativos a este posto. Alegou que não

gozou o período aquisitivo de férias referente ao seu primeiro ano de ingresso na Marinha (1985), nem em relação aos anos de 1999, 2000 e 2001, quando esteve em licença para tratamento de saúde própria

(LTSP). 2. O termo inicial da prescrição referente à pretensão de indenização por férias não gozadas tem

início com a impossibilidade de não mais usufruí-las, ou seja, a partir da data da inatividade (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1453813/PB. Relator: Ministro Humberto Martins. 2ª Turma. DJe: 23/09/2015; STJAgRg no AREsp186.543/BA. Relator: Ministro Og Fernandes. 2ª Turma. DJe: 03/12/2013). 3. In casu, o

pleito do autor não foi alcançado pela prescrição, uma vez que este foi transferido para a reserva

remunerada em 29/01/2015, tendo ajuizado a presente demanda em 15/04/2015. 4. Os alunos de órgão de formação de militares da ativa começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas, para o período

aquisitivo de férias, a partir da matrícula no respectivo curso de formação, nos termos do artigo 134, § 1º, alínea 'b', da Lei nº 6.880/80 (Precedentes: TRF2 - AMS 200651010140839. Relator: Desembargador

Federal Poul Erik Dyrlund. 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 29/11/2007; TRF5 - APELREEX

00067983520114058400. Relator: Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo. 1ª Turma. DJe:

18/01/2013). 5. Na presente hipótese, o período aquisitivo de férias referente ao ano de 1985, deveria ter sido gozado até o final de 1986, nos termos do artigo 63 da Lei nº 6.880/80. Contudo, o autor passou todo aquele ano sem usufruir de tal direito, razão pela qual deve ser indenizado pelo período aquisitivo de férias do ano de 1985 que não foi usufruído no ano seguinte (1986), sob pena de enriquecimento indevido da

Administração Castrense, que se aproveitou da força de trabalho do militar durante o período em que este

deveria estar descansando. 6. Cabível também o direito ao recebimento de indenização pelas férias não

gozadas, em relaç ão aos anos de 1999 a 2001, uma vez que, à luz do que dispõe o artigo 63, § 3º, da Lei

nº 1 6.880/80, a concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de

saúde (Precedentes: STJ - EDcl no AgRg no Ag 1180333/RJ. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. 5ª

Turma. DJe: 04/12/2012; STJ - AgRg no REsp 1074165/RS. Relator: Ministro Adilson Vieira Macabu. 5ª

Turma. DJe: 14/06/2011). 7. Não merece prosperar o pedido autoral de pagamento em dobro do período de férias não gozado, por absoluta falta de previsão legal nesse sentido. O artigo 63, §§ 4º e 5º, da Lei nº

6880/80, somente permite a indenização em dobro das férias quando estas não puderam ser gozadas em

decorrência de situações excepcionais, sendo certo que o autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas. O artigo 36 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 faz alusão à contagem em dobro do período

de férias não usufruído apenas para efeitos de inatividade (ex: cômputo de tempo de serviço para fins de

transferência para a reserva remunerada), e não para recebimento de indenização por férias não gozadas.

8. Deve ser dado parcial provimento à apelação do autor, para condenar o ente da federação ao pagamento de indenização pelo período aquisitivo de férias referente ao ano de 1985 que não foi usufruído pelo

militardurante todo ano de 1986. 9. Dado parcial provimento à apelação do autor. Negado provimento à

apelação da União. (TRF2. 0039037-89.2015.4.02.5117. 5ª T. Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. DJ. 01/12/2015)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RESERVA

REMUNERADA. GUARNIÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CÔMPUTO EM DOBRO. TERMO INICIAL.

INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Nos

termos do art. 134 da Lei nº 6.880/80, os militares começam a contar o tempo de serviço a partir do

ingresso nas Forças Armadas. Da análise da folha de alterações do apelante, observa-se que a incorporação na Marinha do Brasil ocorreu em 31/01/1983, sendo esse o termo inicial para a contagem do tempo de

trabalho, e não o dia do juramento à bandeira (26/5/1983). Por tal razão, o período de férias não gozadas

pode ser contado em dobro, nos termos do art. 36 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, impondo-se a

reforma da sentença nesse ponto. 5. (...) (APELREEX 00067983520114058400, Desembargador Federal

Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/01/2013

No entanto, tal indenização não será em dobro por falta de previsão legal para tanto. Nota-se que o art. 36 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 prevê a contagem em dobro das férias não gozadas, para fins da

inatividade e não para indenização em pecúnia

Com relação ao pagamento do terço constitucional de férias, ressalto que esta Relatoria adotava o

entendimento de não ser possível para os períodos aquisitivos anteriores à Constituição Federal de 1988,

ante a ausência de previsão legal. A Constituição Federal de 1969 somente previa o pagamento de férias

remuneradas, nada dispondo quanto ao pagamento do terço de férias. Contudo, tal entendimento não

prevaleceu em sede de uniformização. Razão pela qual, em prol da uniformização passo a adotá-lo, com

ressalva do posicionamento pessoal.

Nesse sentido é a súmula n.º 34 da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região:

O tempo de serviço anterior ao juramento à bandeira é computado como período aquisitivo de férias, para

os fins do art. 9º, II, da MP nº 2.215/2001, acrescida do terço constitucional, sem indenização em dobro; o termo inicial do prazo prescricional é a data da passagem para a inatividade.” Precedente: 000228438.2014.4.02.5160/01 (0002284-38.2014.4.02.5160/01).

No entanto, em sessão realiza no dia 12/03/2018, a Turma Regional de Uniformização – 2ª Região entendeu ser possível o pagamento do terço de férias para períodos anteriores à Constit uição Federal de 1988, uma

vez que a pretensão indenizatória nasce no momento em que o militar passa para a inatividade. Desta

forma, o fato gerador teria início quando da vigência da atual Constituição Federal. Vejamos:

Súmula 34:

“O tempo de serviço anterior ao juramento à bandeira é computado como período aquisitivo de férias, para os fins do art. 9º, II, da MP nº 2.215/2001, acrescida do terço constitucional, sem indenização em dobro; o termo inicial do prazo prescricional é a data da passagem para a inatividade.” Precedente: 000228438.2014.4.02.5160/01 (0002284-38.2014.4.02.5160/01)

DO CASO CONCRETO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença, que julgou improcedente, o pedido

de condenação da União, no pagamento de indenização pelas férias não gozadas pelo Autor,

proporcionais relativas ao ano de 1984 (11/12) e integral relativa ao ano de 1985, acrescido do terço

c onstituc ional.

Compulsando os autos, verifico que o autor foi incorporado à Marinha do Brasil em 01/02/1984 (evento 1,

comp9, página 1), tendo feito juramento à bandeira em 07/06/1984.

Como o autor foi transferido para a reserva remunerada 11/09/2014, considerando o ajuizamento em 2018, afastada está a prescrição da pretensão autoral.

Ao que se observa dos registros funcionais da parte autora, não impugnados pela parte Ré, o Autor gozou

férias apenas em 1987 (evento 1, comp16, página 1), referente ao ano de 1986. Não havendo registro de

férias anteriormente gozadas, portanto, as férias referentes ao ano de 1984 (proporcionais) e de 1985,

devem ser indenizadas, de forma simples , com base na última remuneração da ativa e acrescida do terço

de férias.

Considerando que o autor ingressou no dia 01/02/1984, que as primeiras férias foram fruídas de

24/01/1987 a 23/02/1987 (evento 1, comp16, página 1), referente ao ano de 1986, deverá receber valor

correspondente ao período aquisitivo proporcional de 1984 e correspondente ao período

aquisitivo proporcional de 1985, com base no valor última remuneração enquanto na at iva.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao

recurso, para reformar a sentença, julgando PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO a União a indenizar o

Autor pelas férias proporcionais não gozadas referentes ao lapso temporal inciado em 01/02/1984 referente

o ano de 1985 em sua integralidade, devendo tais valores serem calculados com base na última

remuneração do autor enquanto na ativa e acrescida do terço constitucional de férias. O cálculo dos

atrasados deverá observar o disposto no Enunciado 111 destas Turmas Recursais. Sem condenação em

honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se

as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, com baixa

na distribuição.

RECURSO CÍVEL Nº 5002078-26.2018.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: MOACIR FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: RJ094025 - AIBERNON MACIEL ARAUJO

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Após a determinação de sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria em questão, a Primeira

Seção do STJ apreciou o REsp 1614874 (recurso repetitivo) em sessão realizada em 11/04/2018 e fixou a

seguinte tese:

“A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR

como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.”

Destacou-se no julgamento que tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das

contas fundiárias, não haveria possibilidade de substituição do mesmo pelo Poder Judiciário com base na

alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo

inflacionário. Isso porque tal providência estaria claramente inserida no âmbito de atuação do Poder

Legislativo, devendo ser respeitada a separação dos Poderes.

Quanto ao trâmite da ADI 5090 no STF, ressalto não há qualquer impeditivo ao regular seguimento deste

processo, especialmente porque não há decisão da Corte Suprema favorável à parte autora e nem mesmo

determinação de suspensão, sendo certo que o motivo que embasava a suspensão deste feito já cessou com a decisão proferida pelo STJ, conforme acima exposto.

Por fim, considerem-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser ressaltado que

a presente dec isão não afronta a CRFB/1988.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos

2º e 3º do artigo 98 do NCPC.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante ao exposto VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a

sentença na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5001984-72.2018.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: VALERIO SANTANA DE ANDRADE

ADVOGADO: RJ100899 - IVANETE NOEL GUEDES

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A sentença merece reforma. Em razão do tempo decorrido, e considerando que se trata de demanda que

vigora para o futuro, não implicando em alteração de situações ant eriores, não há motivo para que o

Judiciário não possa receber pleito para modificação da margem consignável, especialmente ainda, porque o mérito da questão está pacificado pela jurisprudência do STJ e da TNU, que consideraram que com o

advento da MP nº 2.215-2001 há evidente possibilidade de que a margem permitida às consignações para

militares da ativa, inativos ou pensionistas alcance 70%.

Confira-se a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CF. IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 2º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MILITAR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO

EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PATAMAR DE 70% INCLUÍDOS O S

DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES. 1. Não prospera a alegada

violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso

especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela

decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O

desconto em folha do militar possui regulamentação própria, Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Nesse

sentido, é possível ao servidor militar comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal

desde que nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos obrigatórios, observando que

este não pode receber mensalmente valor inferior a 30% da remuneração. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1472318 RJ 2014/0068914-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento:

02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2015)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. LIMITE

MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 14, § 3º, MP Nº 2.215-10/2001. APLICAÇÃO

OS PENSIONISTAS MILITARES. LIMITE DE 70% DOS PROVENTOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização suscitado pela União, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de

pensionista militar à utilização de margem consignável até o limite de 70% dos vencimentos. 2. O aresto

combatido reconheceu o direito à utilização de margem consignável no limite de 70% da remuneração do

militar/pensionista, sob o entendimento de que assim há expressa previsão legal, contida no art. 14, § 3º,

da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, motivo pelo qual a Portaria nº 014/2011 da Sec retaria de Ec onomia

e Finanças do Exército brasileiro afrontou o dispositivo legal, ao limitar a margem consignável a 30% da

remuneração de pensionista militar. 3. A União sustenta o cabimento do pedido de uniformização por

entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgados paradigmas, que, em alegadas hipóteses

semelhantes, entenderam que a margem consignável para nas pensões militares é de até 30% da

remuneração, nos termos do que disposto na Lei nº 1.046/50. 4. Na decisão de admissibilidade, proferida

pela Presidência desta TNU, apontou-se que “há indícios da divergência suscitada, porquanto os paradigmas juntados adotam posicionamento diverso do esposado no acórdão recorrido.” 5. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva “divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida

em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ” (art. 14, § 4º). 6. Do cotejo entre o

acórdão combatido e os julgados paradigmas, observo que está caracterizada a divergência de

entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude

fática entre os julgados recorridos e os precedentes apresentados. 7. Explico: 8. No acórdão recorrido, a

Turma Recursal do Rio Grande do Sul, mantendo a sentença, entendeu ser o caso do deferimento do

pedido, para reconhecer o direito de pensionista militar à utilização de margem consignável até o limite de

70% dos vencimentos, sob o seguinte fundamento: “Pois bem, se o art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001

estabelece que, aplicados os descontos, o militar não pode receber quantia inferior a 30% da sua

remuneração ou proventos, infere-se, a contrario sensu, que ele pode comprometer até 70% de seus

vencimentos com descontos obrigatórios ou autorizados. Logo, não poderia um ato infralegal,

nomeadamente a Portaria nº 14-SEF, de 06 de outubro de 2011, restringir os descontos autorizados dos

pensionistas ao máximo de 30% da pensão (art. 8º, IV). Trata-se de disposição ilegal, por contrariar os

ditames da medida provisória que trata do tema. Trata-se de disposição não apenas ilegal, mas também

anti-isonômica, porque se destina apenas aos pensionistas, não abrangendo os militares ativos e inativos,

cujos descontos podem atingir até 70% (setenta por cento) da sua remuneração ou proventos (art. 8º, I).

Reputo, portanto, merecer guarida o pleito de majoração da margem consignável para o limite de 70% da

pensão militar da parte autora, incluídos nesse percentual os descontos obrigatórios”. 9. Nos casos

paradigmas (4ª TR/RJ, Processo nº 0129555-43.4.02.5167/01; TR/SE, Processo nº 050355898.2013.4.05.8500), se decidiu que o limite para utilização de comprometimento de pensão militar com

empréstimos consignados é de até 30% da remuneração, sob os entendimentos, em síntese, de que a

legislação aplicável aos pensionistas militares é a Lei nº 1.046/50 (que estabelece o limite de 30%),

considerando os precedentes, quanto à MP 2.215-10/2011, que esta não é aplicável aos pensionistas por

destinar-se exclusivamente aos militares (julgado da TR/SE) ou por, coexistindo com a Lei nº 1.046/50,

caber a aplicação da legislação anterior, em interpretação “sistemática” das leis. 10. Portanto, há a

similitude fática e jurídica a permitir o conhecimento do presente incidente de uniformização, uma vez que

se partiu do mesmo fato (de mesma natureza/margem consignável prevista na MP 2.215-10/2001) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes (substrato do incidente): no caso recorrido, entendeu-se aplicável

os pensionistas militares a norma legal questionada; nos paradigmas, entendeu-se aplicável apenas aos

militares. 11. Assim, presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de

uniformização de interpretação. 12. Como visto, a questão controversa centra-se na definição da

aplicabilidade, ou não, aos pensionistas militares, do limite da margem consignável previsto na Medida

Provisória nº 2.215-10/2001, que estabelece, ao tratar dos descontos na remuneração/proventos do militar, que “na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua

remuneração ou proventos” (art. 14, § 3º). 13. Sendo mais específico, a questão centra-se na definição de qual o regramento legal sobre a disponibilidade dos pensionistas militares acerca dos seus proventos, para

fins de celebração de empréstimo com consignação em folha de pagamento. 14. De início, é de se afastar a aplicação da Lei nº 10.820/2003, considerando-se que destinada exclusivamente a “empregados regidos

pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”, o que não é o caso dos autos. 15. Também entendo

inaplicável ao caso os dispositivos da Lei nº 8.112/90, posto que destinada aos servidores públicos civis

federais. 16. Por outro lado, dispondo sobre a consignação em folha de pagamento, há dispositivo legal

específico disciplinando a matéria no âmbito da Administração Pública, qual seja, a Lei nº 1.046/50, que

definiu aqueles que podem consignar: “Art. 4º Poderão consignar em fôlha: I - Funcionários públicos ou

extranumerários, mensalistas, diaristas, contratados e tarefeiros; II - Militares do Exército, Marinha,

Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; III - Juízes, membros do Ministério

Público e serventuários da Justiça; IV - Senadores e Deputados; V - Servidos e segurados ou associados de autarquias, sociedades de economia mista, empresas concessionárias de serviços de utilidade pública, ou

incorporada ao patrimônio público; VI - Associados e servidores de cooperativas de consumo, com fins

beneficentes, legalmente constituídas; VII - Servidores civis aposentados, e militares reformados, ou da

reserva remunerada; VIII - Pensionistas civis e militares” (grifei). 17. Por sua vez, a Medida Provisória nº

2.215-10/2001, dispondo sobre a reestruturação dos militares das Forças Armadas, estatuiu: “Art. 14.

Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para

cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1o Os desc ontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2o Os desc ontos obrigatórios têm prioridade sobre

os autorizados. § 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por

cento da sua remuneração ou proventos.” 18. A resolução da controvérsia passa, a meu sentir, em um

primeiro momento, pela solução de questão de natureza intertemporal e de prevalência entre leis,

relativamente à aplicabilidade da Lei nº 1.046/50 e da MP 2.215-10/2001 em relação aos militares e seus

pensionistas, para, em seguida, abordar-se questão referente a uma exegese quanto àquilo que não restou declarado expressamente na MP 2.215-10/2001. 19. Em outras palavras, impõe-se inicialmente definir-se

se, no caso concreto, incide a Lei nº 1.046/50 ou a MP 2.215-10/2001. 20. Sobre o tema, entendo que,

versando a Lei 1.046/50 sobre consignação em pagamento no âmbito da Administração Pública (que não só a Federal), portanto, disciplinando um leque abrangente de servidores públicos, não prevalece sobre a MP

2.215-10/2001, em razão de este novel diploma legal possuir natureza específica em relação aos militares.

21. Portanto, no que se refere à consignação em folha de pagamento envolvendo os militares das Forças

Armadas brasileiras, entendo que a Lei nº 1.046/50 foi derrogada pela MP 2.215-10/2001, cujos dispositivos devem prevalecer ao se tratar da matéria, como é o caso dos autos, em que a parte-autora é pensionista de militar do Exército nacional. 22. Tal conclusão nos conduz ao segundo ponto controverso: se a MP 2.21510/2001, ao tratar da consignação em pagamento relativamente aos militares, alcançou os seus

pensionistas. 23. Adianto a conclusão no sentido afirmativo. 24. Neste contexto, observe-se que as Pensões Militares têm regramento específico (Lei nº 3.765/60), que nada dispôs acerca dos descontos incidentes

sobre o benefício, silêncio, pois, natural, no sentido de que às pensões militares (ante a sua natureza

acessória em relação à remuneração do instituidor) aplica-se, na omissão do estatuto específico, aquilo que foi estabelecido relativamente ao militar, agente instituidor do benefício da pensão. 25. A pensão militar

está tão umbilicalmente associada à remuneração do militar que a instituiu que, além de guardar total

equivalência de valores com a remuneração ou proventos do militar (art. 15 da Lei nº 3.765/60), uma

mesma norma legal (a multicitada MP 2.215-01/2001) tratou simultaneamente da reestruturação da

remuneração dos militares das Forças Armadas e promoveu diversas alterações na própria Lei nº 3.765/60, de modo que resta indubitável que o legislador quis dar tratamento semelhante aos dois institutos (a

remuneração do instituidor e a pensão por morte dela decorrente). 26. O fato de a Lei nº 3.765/60 não

tratar dos descontos nos benefícios de pensão por morte decorre da circunstância de que a norma se

preocupou em regular apenas aquilo que era próprio do benefício, deixando os elementos que são comuns à remuneração/proventos do militar e à pensão militar para serem tratados no regramento geral (MP 2.21510/2001 e Lei 6.880/80/Estatuto dos Militares). 27. Acresça-se que, ainda que se entendesse que o disposto na MP 2.215-10/2001 destina-se exclusivamente aos militares (e não às pensões militares), ainda assim,

estaria a questão quanto aos descontos sobre a pensão carente de regramento, de modo que a referida

medida provisória seria aplicada por analogia, em face da já citada sintonia entre a remuneração do militar

e pensão dela decorrente. 28. Note-se que, sendo a pensão militar equivalente à remuneração do militar (cf. o art. 15 da Lei nº 3.765/60), não há razão a justificar o tratamento diferenciado entre o militar e o seu

pensionista, cujos benefícios, ontologicamente analisados, são semelhantes. 29. Isto porque sendo os

benefícios equivalentes (a exceção de parcelas próprias da atividade militar, como diárias, transporte,

auxílio alimentação), tem-se que as parcelas majoritárias e permanentes do militar (soldo e adicionais)

compõem os proventos do pensionista (art. 15 da Lei nº 3.765/60 c/c art. 10 da MP 2.215-10/2001), de

modo que não há que se falar em maior proteção ao pensionista (por receber valor inferior), posto que,

como já citado acima, a pensão e os proventos do militar são equivalentes. 30. Consigne-se que mesmo a

circunstância de o militar não receber na inatividade remuneração igual à da atividade não afasta o

raciocínio defendido neste voto, uma vez que o militar na inatividade tem o limite consignável de 70% dos

seus proventos, e sendo estes iguais à pensão militar, não há que se falar em tratamento diferenciado,

posto que prevalece na hipótese o princípio da isonomia (art. da CF/88). 31. Neste contexto, analisando

se o tratamento dado aos servidores públicos federais civis pela legislação de regência, afigura-se como

insustentável o tratamento diferenciado entre o militar e seu pensionista, no que se refere ao tema ora em

questão. 32. Isto porque, no que se refere ao servidor público civil federal, a consignação em folha de

pagamento limita-se a 30% da respectiva remuneração, não fazendo distinção entre servidor público ativo, inativo e pensionista (art. 8º c/c art. 2º, III, do Decreto nº 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei

nº 8.112/90). 33. Ora, se o pensionista de servidor público civil federal, que não recebe a integralidade da

remuneração do instituidor (art. 40, § 7º, I e II, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/2003), não

tem maior proteção que o instituidor, não há como entender-se que, para o pensionista militar, que possui

rendimentos equivalentes ao militar, não se iguala a margem consignável, pela aplicação do disposto no art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001. 34. Acresça-se que, tratando-se de matéria afeita à livre disposição de

vontade do cidadão e ao intervencionismo estatal em sua esfera privada, entendo que a interpretação da

norma deve ser feita de forma a equilibrar a finalidade protetiva aos rendimentos de natureza alimentar e a livre disposição da vontade, o que, no caso, pelas razões acima apontadas, conduz à prevalência da

liberdade do pensionista em utilizar até 70% da remuneração em descontos obrigatórios e facultativos. 35.

Pelo que acima foi exposto, é de concluir pela ilegalidade da restrição contida na Portaria 014/2011/SEF, do Exército brasileiro, por extrapolar o poder regulamentador da Administração Pública, ao estabelecer

restrição aos pensionistas militares em afronta ao direito que lhes assiste na Medida Provisória nº 2.21510/2001 de utilizaç ão do limite máximo de 70% de seus proventos para fins de desc ontos obrigatórios e

facultativos, prevalecendo aqueles sobre estes. 36. Nestes termos, impõe-se o conhecimento do incidente

de uniformização de jurisprudência, pela ocorrência da divergência, negando-se, porém, provimento ao

recurso da União, para firmar a tese de que aos pensionistas militares é garantido o direito previsto no art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 de utilização do limite máximo de 70% de seus proventos para fins de descontos obrigatórios e facultativos.

(TNU - PEDILEF: 50059466920134047110 , Relator: JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY

QUEIROGA, Data de Julgamento: 11/12/2014, Data de Publicação: 23/01/2015)

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Sem custas e honorários.

Ante ao exposto VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO MESMO na forma da fundamentação supra.

RECURSO CÍVEL Nº 5001850-05.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: MARCIA LOPES SANDRIN

ADVOGADO: RJ111099 - JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA

ADVOGADO: RJ214328 - JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão com fulcro nos seguintes argumentos:"Trata -se

de pedido de reparação moral pela incidência de tarifa bancária que se alega indevida. A parte autora

pretende a condenação da ré em providenciar a exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito e compensação por dano moral, assim como declaração de inexistência de dívida. A alegação é de falha no

serviço da ré, responsável pela indevida negativação de seu nome. O evento que causou o dano tem relação com conta corrente não movimentada, cujas tarifas de manutenção a um artificial saldo devedor. A ré nada alegou que contrarie as afirmações autorais. Narrou que foi titular da nº 811-4.2A abertura de conta deu-se pelo fato realizar um contrato financiamento esta conta ficaria vinculada aos pagamentos mensais das

parcelas para quitação do imóvel.Durante o trato do contrato de SFH a conta foi utilizada para diversas

finalidades Aos poucos a autora foi reduzindo a utilização desta conta, pois outros bancos ofereceram

condições mais vantajosas.No dia 02/08/2011 foi quitada a última parcela do contrato de SFH, e no dia

29/09/2011 foi quitada a última parcela do empréstimo de número 611500. Afronta a lógica se mantivesse uma conta corrente inativa por vários anos autora para apenas acumular passivo financeiro. Ocorre que,

como se depreende dos documentos acostados aos autos, houve diversos de descontos de seguro, no valor de R$ 92,72 desde 24.06.2011 até 25.0.2015 (fls.30/55), a revelar a utilização da conta. As normas

contratuais não são as únicas que regem a operação de conta corrente. Também o regramento posto pelo Banco Central deve ser levado em conta, e este permite a cobrança de tarifa por adiantamento a

depositante (Carta Circular nº 3.324, de 12 de junho de 2008). A Resolução Nº 003518 do BANCO CENTRAL dispõe acerca das cobranças realizadas pelas instituições bancárias e assim dispõe: Art. 1º A cobrança de

tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a

funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". A

cobrança não foi ilícita, não havendo o dever de indenizar ou reparar. Com relação aos danos morais, não

foram produzidos pelo fato de estarem atrelados inexoravelmente à licitude do ato. Sendo assim, JULGO

IMPROCEDENTE O PEDIDO."

Recorre a parte autora argumentando que não movimentou sua conta corrente na CEF desde 2011, quando do encerramento do financiamento contratado. Assevera que não realizou qualquer contrato de seguro com a ré, que por sua vez, não acostou aos autos o dito contrato.

Da análise dos extratos anexos à inicial, percebe-se que a partir de dezembro de 2011 apenas foram

debitados da conta da parte autora os valores relativos à manutenção da conta e a um suposto contrato de seguro que a parte alega não ter realizado. Após junho de 2014 também passaram a ser debitados valores a título de IOF e juros. No entanto, não há realmente qualquer prova no sentido de que a parte autora quis encerrar o contrato bancário.

Não vislumbro,pela documentação e pela narrativa, nada que indique que a CEF descumpriu qualquer dever contratual ou deixou de encerrar conta a pedido expresso.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos 2º e do artigo 98 do NCPC.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Portanto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO.

RECURSO CÍVEL Nº 5001781-70.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RECORRIDO: MÔNICA NUNES DE MATTOS REP. P/ ELENE AZEREDO DE MATTOS

ADVOGADO: RJ142803 - JESUS DO NASCIMENTO SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por MÔNICA NUNES DE MATTOS, nascida em 24/01/1962, curatelada (evento 1 - outros 8), representada

por ELENE AZEREDO DE MATTOS, com pedido de tutela antecipada para que a ré seja condenada na

obrigação de fazer para que: 1) a Diretoria Médica da Aeronáutica promova a reinternação da autora para

continuação do tratamento psiquiátrico de que necessita; 2) a Diretoria Médica da Aeronáutica encaminhem a parte autora à uma clínica conveniada ou dê prosseguimento ao tratamento da autora na clínica na qual

está internada atualmente, uma vez que é credenciada da ré; 3) a Diretoria Médica da Aeronáutica seja

impedida de conceder alta ou desinternar à parte autora. No mérito requer a conversão da tutela em

definitiva com a submissão de tratamento permanente de enfermagem à parte autora e condenação da ré a ressarcir os custos despendidos desde sua desinternação em 01/03/2018. Relata que a curatelada é

portadora de esquizofrenia hebefrênica (CID-10) desde os 13 anos de idade e que há mais de 38 anos vive internada em unidades hospitalares conveniadas à assistência médica da aeronáutica, por conta de seu

comportamento violento e imprevisível. Situação que demanda acompanhamento permanente de

enfermagem, sendo o lugar mais indicado para internação Hospital Especializado em doença mental. A

curatelada estava internada na Clínica Francisco Espínola, localizada na Estrada do Engenho Velho, nº 1075, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, e após autorização da Diretoria Médica Hospitalar da Aeronáutica foi

transferida para o Centro de Recuperação Avante por Jesus, situada na Rua Darci Vargas, nº 23, Centro,

São João de Meriti/RJ, em 11/05/2017. O vínculo da curatelada com o réu decorre do fato de sua mãe, ora

curadora, ser pensionista da aeronáutica desde o ano de 1993. A curadora aduz que desconhece o motivo

pelo qual sua filha teve o tratamento fornecido pela ré interrompido e esclarece que a metologia adotada

com ela para internação era o seguinte: a autora era consultada por médico psiquatra do departamento da

Aeronáutica, que a encaminhava para a enfermaria, e após 15 dias de internação era transferida, por

ambulância na companhia de sua mãe, para uma clínica especializada conveniada. Por conta disso, a parte

autora ajuiza a presente demanda com o intuito de que a ré seja condenada na obrigação de fazer de arcar com o tratamento da incapaz, em razão de seu quadro clínico. Emenda à inicial para requerer o

ressarcimento dos valores gastos com a internação da parte autora desde o dia 01/03/2018, data de sua

desinternação na clínica por conta da suspensão dos serviços médic o hospitalares pela ré, evento 9 - peti 1. Juntada dos comprovantes de pagamento da internação no Centro de Recuperação Avante por Jesus,

referentes aos meses de março e abril de 2018, evento 13- pet 13. Contestação da União, evento 18.

Parec er do MPF, evento 27, requer vista dos autos somente após manifestaç ão das partes. Dec isão de

deferimento de tutela para que a ré restabeleça os serviços médicos prestados à curatelada, inclusive arcar com o custeio de sua internação no Centro de Recuperação Avante Por Jesus LTDA-ME, evento 31. Ofício da ré informando que cumpriu o determinado na decisão do evento 31 no dia 31/07/2018, evento 47. Evento

49, manifestação da parte autora requerendo urgência no ressarcimento dos valores gastos para custear a

internação da curatelada e juntada dos comprovantes de pagamento do custeio da internação da curatelada no Centro de Recuperação Avante Por Jesus LTDA-ME, no período de 01/03/2018 até 30/06/2016.

Manifesação da ré informando sobre o cumprimento da decisão do evento 31, evento 50. Promoção do MPF pugnando pela procedência do pedido, evento 56. É o relato do necessário. Passo a decidir. A questão posta

os autos é saber se o cancelamento / suspensão da prestação de serviço de assistência médico hospitalar – FAMHS à dependente de militar falecido é legal. Tal situação foi enfrentada de forma detalhada na decisão

de deferimento de tutela, não havendo necessidade de novas abordagens legais sobre o tema. Assim,

aproveito a fundamentação da referida decisão, que fará parte integrante desta sentença, para prolatar

decisão final de mérito na lide, nos seguintes termos: Sem preliminares. A respeito do pedido de

antecipação dos efeitos da tutela, entende-se que o pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui-se em providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo Direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional e possui como pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o

risco ao resultado útil do processo.”. Para a obtenção da tutela, enquanto modalidade de tutela de urgência, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a

faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso somente

pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou

qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente

atuação do provimento final de mérito. Equivale, neste ponto, ao denominado periculum in mora, ventilado

em sede de tutela cautelar. É pertinente salientar que é de conhecimento desse juízo, devido a outras ações com o mesmo objeto, que a parte ré solicitou o recadastramento dos beneficiários dos serviços de saúde até 31 de outubro de 2017, segundo Aviso Interno Nº 4/GC1. E aqueles que não o providenciasse teria os

serviços médicos hospitalares suspensos. Segue informação constante na página eletrônica ((link

removido)) do réu: SARAM – Dúvidas Frequentes DE ACORDO COM O AVISO INTERNO Nº 4/GC1, DE 19 DE MAIO DE 2017, PUBLICADO NO BCA 085, DE 23 DE MAIO DE 2017, OS MILITARES DA ATIVA E DA

RESERVA E OS PENSIONISTGAS DEVERÃOR EALIZAR O RECADASTRAMENTO DE TODOS OS SEUS

DEPENDENTES ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2017. OS DEPEDENTES QUE NÃO FOREM RECADASTRADOS NO

PRAZO ESPECIFICADO SERÃO SUSPENSOS DO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Cadastramento de Beneficiários do FUNSA – Novos Procedimentos De acordo com a nsca 160-5/2017 –

NORMAS PARA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO SISTEMA DE SAÚDE DA

AERONÁUTICA, o titular contribuinte do FUNSA deverá, obrigatoriamente, realizar o recadastramento de

seus dependentes, no mês de aniversário, junto à sua OM de vinculação ao Setor de Inativos e Pensionistas

o qual estiverem vinculados, obedecendo à periodicidade estabelecida na referida norma. Orientações

sobre os novos procedimentos para Cadastro de beneficiários no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

Cliqueaqui.- Modelo de declaração militar- Reinclusão/Manutenção de filho Estudante menor de 24 anos -Exclusão de Pai por óbito e Alteração do Vínculo da Mãe para Mãe Viúva Contudo, a parte autora comprovou com os documentos em anexo que efetuou o recadastramento no órgão competente, na condição de

pensionista militar, no ano de 2017, o que afasta qualquer desídia de sua parte. Portanto, entendo que o

réu deveria ter comunicado os beneficiários do novo prazo para recadastramento de forma individual e não somente através de informação no rodapé de contracheque ou por informação em sua página eletrônica.

Ademais, o art. 50, da Lei nº 6.880/80, refere-se aos que possuem a condição de dependente do militar:

Art. 50. São direitos dos militares:(...) § 2º São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o

filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba

remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba

remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o

tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que

vivam sob a responsabilidade da viúva; VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. E os atos que ensejaram o

cancelamento dos serviços médicos prestados à parte autora foram a NSCA -160-5/2017 e a Portaria

COMGEP nº 643/2 SC, atos infralegais que dispõem no item relativo aos beneficiários do FUNSA o seguinte: 5 BENEFICIÁRIOS DO FUNSA 5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da

assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados: a) os militares contribuintes; b) o cônjuge ou o (a) companheiro (a) do militar contribuinte, definido como tal na legislação em vigor; c) o (a) filho (a) menor de 21 anos; d) o filho estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que não

receba remuneração; e) a filha estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que solteira e não receba remuneração; f) o (a) filho (a) inválido (a) ou interdito (a); g) o (a) tutelado (a) até completar 18 anos; h) o (a) enteado (a) nas mesmas condições das letras c, d, e e f, contanto que não receba pensão

alimentíc ia; i) os benefic iários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos

itens I e II, do Art. da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites

nela estabelecidos; j) a mãe viúva do militar contribuinte, desde que não receba remuneração; k) a mãe

solteira do militar contribuinte, desde que resida sob o mesmo teto, viva exclusivamente sob sua

dependência econômica, e não receba remuneração; l) o menor que esteja sob a guarda, sustento e

responsabilidade do militar contribuinte, por determinação judicial, desde que atendidas as seguintes

condições: - enquanto residir sob o mesmo teto; - enquanto não constituir união estável; - enquanto viver

sob dependência econômica do militar; - até que cesse a guarda; e - até que seja emancipado ou atinja a

maioridade. 5.2 Na falta do militar contribuinte, os beneficiários previstos no item 5.1, alínea i receberão

nova numeração de SARAM e passarão a contribuir para o FUNSA, fazendo jus à assistência médico

hospitalar enquanto se enquadrarem nas condições e limites estabelecidos na lei da pensão militar. 5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei,

deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. 5.2.2 Os (as) filhos (as), enteados (as) e o menor sob guarda

inválidos (as), uma vez instituídos pensionistas, não perderão a condição de beneficiários (as) do Fundo de

Saúde enquanto durar a invalidez. 5.3 Ocorrendo a situação prevista no item 5.2, os dependentes

previamente instituídos pelo militar, ficarão sob a responsabilidade do (a) beneficiário (a) da pensão, desde

que permaneçam seus dependentes e vivam sob sua responsabilidade, sendo vedada a inclusão de novos

dependentes. 5.4 A condição de invalidez para o fim de cadastramento de beneficiário do FUNSA somente

será reconhecida após homologação, pela Junta Superior de Saúde, de julgamento exarado por Junta

Regular de Saúde de uma OSA. 5.5 Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados

como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão

militar. 5.6 Os benefícios oriundos de assistência social, concedidos nos t ermos da Lei nº 8.742/1993 (Lei

Orgânica da Assistência Social LOAS) não são considerados como remuneração, por não se tratarem de

renda proveniente de trabalho assalariado. Entretanto, apesar do teor do ato administrativo descrito acima

(NSCA-160-5), observa-se que não há qualquer ressalva na Lei 6.880/80 que permita afirmar que havendo a morte do militar o dependente perderá essa qualidade para efeito de fruição do atendimento médico

hospitalar em hospitais próprios das Forças Armadas. Na verdade, o que parece ter ocorrido, é uma nova

interpretação dada pelo réu sobre o conceito de remuneração para fins do Art. 50, parágrafo 2º, inciso III,

da Lei 6.880, através de atos infraregulamentares, quais sejam, NSCA 160-5 e Portaria COMGEP nº

643/2SC, que afirmam que o pensionamento recebido pela dependente do militar falecido é rendimento

proveniente do trabalho assalariado do instituidor da pensão (cláusula 5.5 do NSCA 160-5), o que

caracteriza remuneração. Contudo, tal assertiva não merece respaldo, pois vencimentos, proventos e

pensão possuem naturezas jurídicas diversas. O primeiro decorre da contraprestação da relação jurídica

laborativa / estatutária de servidor ativo. O segundo oriunda da contraprestação da relação jurídica

laborativa / estatutária de servidor inativo. E o terceiro é relação jurídica decorrente da morte do servidor

que deixou dependentes cadastrados junto à OM. Os dois primeiros necessitam de relação jurídica laborativa / estatutária personalíssima ativa. Situação que difere da pensão, pois os beneficiários do pensionamento

são pessoas dependentes do militar falecido, nos termos da lei, e que nunca prestaram qualquer serviço ao réu. Por conta disso não tem como haver qualquer transferência da relação jurídica trabalhista / estatutária / militar do instituidor da pensão aos pensionistas por possuirem relação jurídica funcional própria. Na

verdade, o que resta demonstrado é que as instituições militares se organizaram para alterar a

interpretação dada pela Lei 6.880, de forma regulamentar, o conc eito de remuneração recebida pelos

dependentes cadastrados pelo militar para recebimento de pensão, com o intuito de excluí-los do direito de usufruir dos serviços médico hospitalares (FUNSA) fornecidos pelo réu. E tal conduta é completamente

ilegal. A parte autora foi incluída por seu pai como dependente justamente por ser assim considerada por

lei, e, por óbvio, esta condição não cessaria no caso do falecimento do militar, havendo pessoas habilitadas a perceberem o benefício de pensão por morte, atendendo-se à ordem preferencial estabelecido pela Lei nº 3.765/60, com redação a seguinte redação à época do óbito: Art. 7º A pensão militar defere -se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não

sejam interditos ou inválidos; III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; V - às irmãs germanas e

consanguíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar

e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido

permanentemente. (...) Ressalta-se que se a condição de dependente se mantém genericamente para fins

de recebimento da pensão por morte, obedecendo-se à ordem de prioridade estabelecida pela Lei, não há

razão para que seja afastada apenas para a fruição do serviço médico e hospitalar militar. Como visto, a lei não faz qualquer ressalva ou distinção neste ponto, prevendo claramente que ao militar e a seus

dependentes é garantida a Assistência médico-hospitalar, o que é corroborado pelo fato de que apostulante, mesmo após o falecimento de seu pai, em 01/10/1993, conforme certidão de óbito (evento 1 - certidão

óbito), continuou como beneficiária do FUNSA, inclusive como usuária do benefício de psiquiatria há

aproximadamente 40 anos, e somente perdeu esta condição em razão de ato administrativo da Aeronáutica (NSCA 160-5 e Portaria COMGEP nº 643/2 SC), que alterou a interpretaç ão da lei, entendendo que após a

morte do militar a parte autora passaria para a categoria de pensionista, deixando de ser dependente e,

consequentemente, perdendo o direito de utilizar os serviços médico hospitalares. Também merece

destaque que o Art. 53 da Lei 9.784/99 dispõe que:"a Administração Pública deve anular seus próprios

atos, quando eivados de vício de legalidade, e poderá revogá-los por motivo de conveniência e

oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Entretanto, tal premissa deve observar o lapso temporal

de 5 anos para que o ato considerado ilegal não seja convalecido, tal como ocorreu no caso em tela, uma

vez que a parte autora é pensionista e beneficiária dos serviços prestados pelo FUSNA desde 01/10/1993,

ou seja, há mais de 25 anos. Portanto, entendo que precluiu o direito da ré de alterar a situação jurídica de dependente do militar falecidopor estar consolidada pelo decurso de prazo (Art. 54 da Lei 9.784/99). (...)

Assim, verifico não ter havido qualquer alteração essencial indicadora da incorreção da decisão initio litis,

cuja conclusão veio a ser confirmada pelo que se apurou no curso do presente processo. Por tal razão,

inclusive por economia processual, reporto-me à fundamentação da decisão que deferiu a tutela de

urgência, que torno parte integrante da presente sentença. Saliento que houve manifestação do réu nos

eventos 47 e 50 informando sobre o cumprimento da tutela deferida no evento 31. A parte autora no evento 49 acostou aos autos os comprovantes de pagamento do custeio da internação da curatelada no Centro de

Recuperação Avante Por Jesus LTDA-ME, referente ao período de 01/03/2018 até 30/06/2018, totalizando a quantia de R$ 24.400,00. Isto Posto, MATENHO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGENCIA DO EVENTO 31 E

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal

(Comando da Aeronáutica) na obrigação de fazer para restabelecer os serviços médicos hospitalares, ou se abster de suspendê-los, oriundos da participação da parte autora (matrícula 2809931 – SARAM - CPF

063.670.537-43) no FANHS mediante a contraprestação devida ao fundo, se for o caso, até ulterior decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser

convertida em favor da parte autora. O restabelecimento do serviço médico hospitalar à parte autora inclui o pagamento do custeio na internação da mesma no Centro de Recuperação Avante Por Jesus LTDA-ME,

mensalmente, tendo em vista que o referido centro já é conveniado com a Aeronáutica, que deverá adotar as providências para o fim ora determinado na esfera administrativa. NADA A EXECUTAR NESS E ITEM, POIS HOUVE NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA NO DIA 31/07/2018, CONFORME EVENTOS 47 E 50. Com o trânsito em julgado, CONDENO a ré na obrigação de pagar os valores despendidos pela curadora da parte

autora para custear a internação da curatelada no Centro de Recuperação Avante Por Jesus LTDA-ME,

mensalmente, desde a data da suspensão do atendimento à curatelada através da assistência médico

hospital do FANHS, em 01/03/2018, até seu restabelecimento pela ré, em 31/07/2018, no montante de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais), conforme comprovantes de pagamento anexados aos

autos no evento 49 - anexos 2 a 5 (março/18 - R$ 6.200,00; abril/18 - R$ 6.000,00; maio/18 - R$

6.200,00; junho/18 - R$ 6.000,00)."

Recorre a União Federal alegando preliminarmente a incompetência dos Juizados Especiais para

julgamento do feito por versar a causa sobre anulação de ato administrativo. Além disso, impugna a

gratuidade de justiça concedida, ao argumento de que a parte autora seria detentora de renda superior ao

limite de isenção do imposto de renda. No mérito, aduz que, com o falecimento do instituidor da pensão, a

autora passou a fazer jus a 100% da pensão deixada, modificando sua condição de dependente para a

condição de pensionista. Assim, com a perda da condição de dependente, a autora teve seu benefício de

Assistência Médico-Hospitalar suspenso, uma vez que o referido benefício é devido apenas aos militares e

os seus dependentes.

Inicialmente, não há que se falar em anulação de ato administrativo nos termos do artigo 3º, § 1º, III

da Lei nº 10.259/2001, vez que o pedido trata de restabelecimento de assistência médico-hospitalar sem

que haja ato administrativo específico.

No mérito, ressalto que os argumentos apresentados pela União Federal não são aptos os fundamentos da decisão de primeiro grau, que ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da

Lei nº 9.099/1995.

Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, ao militar e a seus dependentes é garantida a

Assistência médico-hospitalar, o que é confirmado pelo fato de que a demandante, mesmo após o óbito de

seu pai (01/10/1993), continuou como beneficiária do FUNSA, inclusive como usuária do benefício de

psiquiatria há aproximadamente 40 anos, e somente perdeu esta condição em razão de ato administrativo

da Aeronáutica (NSCA 160-5 e Portaria COMGEP nº 643/2 SC), que alterou a interpretação da lei.

Deste modo, seja porque não haveria que se falar na perda da condição de dependente como filha do ex-militar em razão de seu óbito, seja porque as situações se consolidam no tempo, não há mesmo o que

reformar no julgado.

Por fim, no que tange à gratuidade de justiç a, não há informaç ões nos presentes autos ac erc a da

condição financeira da autora. De toda sorte, não haverá qualquer proveito para a ré diante de eventual

revogação do benefício, haja vista que em primeiro grau não há condenação em custas e diante do

desprovimento do presente recurso, com a manutenção de julgamento favorável à parte autora.

Sem custas. Condeno a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de

origem.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E NEGAR

PROVIMENTO AO MESMO para manter a sentença recorrida por seus fundamentos e pelos acima expostos.

RECURSO CÍVEL Nº 5001781-10.2018.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: MARIA DA GLORIA NUNES SOUZA

ADVOGADO: RJ214042 - BRUNO BARBOSA PEREIRA

ADVOGADO: RJ215916 - JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RAISSA CORREIA GUEDES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

Recorre a parte autora reiterando os argumentos já esboçados na petição inicial.

Tendo a ação índole tributária é a União Federal (Fazenda Nacional) a legitimada a compor o polo passivo da relação processual.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e a Central Única dos

Trabalhadores – CUT firmaram em 29/09/2015 um Termo de Acordo no Ministério do Planejamento para

fins de modificação das regras de cálculo das gratificações de desempenho nos proventos de inatividade de servidores públicos do Poder Executivo, a fim de, dentre outras medidas, incorporar a gratificação de

desempenho nos proventos de aposentadoria dos servidores abrangidos pelos arts. 3º, 6º e 6º A da EC

41/2003 e art. da EC 47/2005 segundo a média da pontuação nos 60 meses anteriores à inatividade.

Esse acordo prévio terminou por ser reproduzido em texto legislativo, conforme veio a dispor a Lei

13.324/16, nos seguintes termos:

“LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016.

Produção de efeito

(...) omissis

Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto

nos arts. 3º, 6º ou A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. da

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de

desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: (...)

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido

gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da

instituição da pensão.

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de

gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos

pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos

pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da grat ificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela

remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a

posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no moment o do requerimento da aposentadoria

ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um

pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem

rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor

decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar,

de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 88.

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor

decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 88 será paga a título de parcela

complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 90. Para fins do disposto no § 5o do art. 88 e no § 3o do art. 89, será considerado o valor do ponto

vigente a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista

com:

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 88 e 89;

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão

administrativa; e

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão,

exceto em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de

desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior

administrativa mente, por meio de desc onto direto nos proventos.

(...)

Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de

2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada

outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos.”

Na realidade então, após o acordo do Poder Executivo com sindicatos de servidores, houve alteração

legislativa para viabilizar a incorporação completa das gratificações de desempenho para fins de inatividade, o que teria efeitos a partir de agosto de 2015.

O autor em sua inicial e peça recursal requer que haja devolução das contribuições previdenciárias apenas

no período anterior ao quinquênio legal.

Quant