Andamento do Processo n. 0002234-92.2018.8.17.0480 - 21/12/2018 do TJPE

Interior

Caruaru - Vara da Infância e Juventude

Pauta Nº 102/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos representantes e advogados, intimados das SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS prolatados nos autos dos processos abaixo relacionados:

Processo nº 0002234-92.2018.8.17.0480

Ação: Execução de Medidas Socioeducativas

ADVOGADO: IVANILDO FERNANDO DE FREITAS SILVA OAB/PE 32.955

DECISÃO: [...] Pelo motivos supra expostos, considerando a faculdade inserta no art. 99 c.c. art. 121, § 2º, do ECA, e respaldada no relato do Relatório psicossocial elaborado pelos técnicos do CASE/FUNASE Caruaru, decreto a PROGRESSÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, prevista no art. 118 do ECA, e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, prevista no art. 117 do ECA, em favor do socioeducando Clemer de Barros e Silva Filho. Proceda-se às respectivas anotações junto ao sistema no CNACL/CNJ. Cópia desta decisão servirá de Alvará de Liberação do menor. Tendo em vista que o socioeducando possui residência na cidade de Vitória de Santo Antão-PE, DELEGO a competência para execução da Medida para Vara da Infância e Juventude de Vitória de Santo Antão-PE, na forma do art. 147, § 2º, do ECA. Remetam-se imediatamente os presentes autos de Execução de Medida Socioeducativa à Comarca de Vitória de Santo Antão-PE, dandose baixa na distribuição. Guarde-se sigilo desta decisão, salvo autorização judicial para certidão/cópia.[...]. Caruaru, 20/12/2018. Jose Fernando Santos de Souza, Juiz de Direito.