Andamento do Processo n. 0000479-58.2018.8.17.1280 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/12/2018 do TJPE

Interior

2ª Vara da Comarca de São Bento do Una

Pauta de Sentenças Nº 00070/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00188

Processo Nº: 0000479-58.2018.8.17.1280

Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional

Infrator Representado: J. D. DE M. S.

Advogado: PE0028125 – José Ivan dos Santos

Infrator Representado: I. A. A. DA S.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO1ªVARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA - PEFórum Dr. Geraldo de Souza ValençaAv. Dr. Manoel Cândido, s/nº, Centro, São Bento do Una - PEProcesso nº: 0000479-58.2018.8.17.1280Menor Infrator: JDMS E IAAS Natureza: Apuração de Ato Infracional S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Representante em exercício nesta Comarca, com base no artigo 180, inciso III da Lei 8.069/90, ofereceu REPRESENTAÇÃO em desfavor do menor infrator JDMS e IAAS, qualificado nos autos, por haver praticado ato infracional cuja conduta é análoga a do crime descrito no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Em síntese, aduziu que o menor, juntamente com outra pessoa também inimputável, na zona rural deste município, mediante o emprego de violência e arma de fogo, subtraiu uma motocicleta Honda CG, placa KKV 8205, dois aparelhos celulares e a quantia de 65,00 R$ (sessenta e cinco reais) em espécie, todos bens pertencentes à vítima. Pouco tempo depois, os menores subtraíram outra motocicleta mediante violência e emprego de arma de fogo, na Zona Rural de Sanharó - PE. Na fuga da última empreitada, foram apreendidos pela Polícia Militar. Recebimento da Representação às fls. 28/28v. Decretada internação provisória às fls. 33/33v. Termo de audiência de apresentação às fls. 36 e 38. Audiência de instrução e julgamento às fls. 50-51. Alegações finais do Ministério Público em audiência e da Defesa (fls. 60. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que tanto a prova da materialidade como da autoria do ato infracional imputado ao representado restaram plenamente demonstradas pela instrução constante nos autos, mormente pelas declarações da vítima, bem como pela prova testemunhal. A vítima, ouvida em Juízo (mídia - fl. 81) nesta data, relatou detalhadamente a prática delitiva, desvelando a forma de agir e a autoria delitiva. Na oportunidade, detalhou a forma de agir da dupla, consistente na no disparo de arma de fogo sofrido pela vítima na sua perna. Em seguida, mencionou que a dupla foi detida em seguida pelos policiais militares após roubaram outra motocicleta no município de Sanharó - PE, oportunidade em que não teve dúvidas em reconhece-los pelas vestimentas usadas. Narrou, ainda, que o disparo lhe causará sequelas permanentes. A prova testemunhal, neste mesmo passo, narrou que atendeu ao chamado de uma tentativa de latrocínio, São Bento do Una - PE e outra em Sanharó - PE. Narra o Policial Militar que os próprios adolescentes afirmaram que praticaram os dois assaltos e que efetuaram o disparo de arma de fogo na perna da vítima. Destarte, considerando a consistência da prova apontada, forçoso reconhecer a procedência da representação oferecida nestes autos em desfavor do adolescente. Ponderando-se o conjunto probatório com as nuances do caso concreto, inclusive a violência empreendida contra a contra a vítima, realizada por meio de disparo de arma de fogo, entendo que a medida adequada é a INTERNAÇÃO, já que, assim sendo, seria capaz de produzir o fim almejado pela lei menorista, ou seja, a reeducação do jovem infrator através do reconhecido efeito pedagógico da escolarização e do trabalho, na medida em que se sinta útil à sociedade (art. 100 do ECA), nos moldes previstos pelo art. 120, § 1º da Lei 8.069/90. É forçoso observar que o conjunto probatório traz elementos suficientes para a procedência da representação em desfavor do adolescente, pois restaram exaustivamente provadas a materialidade e a participação no ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 157, § 2º, I, do CP, por duas vezes. Outrossim, deve-se destacar no caso em tela a necessidade de afastar os representados da criminalidade juvenil que atinge níveis alarmantes nesta cidade, oportunizando aos adolescentes o tempo necessário para uma reflexão sobre suas condutas, influenciando-o através da inserção em escola e acompanhamento psicossocial adequado, a mudar de atitude. Quanto à medida socioeducativa mais adequada ao caso, considerando a gravidade do ato infracional cometido pelos adolescentes, entendo que somente a internação seria capaz de produzir o fim almejado pelo ECA, ou seja, a reeducação do jovem infrator. Ressalto que um deles possui inúmeros processos que apuram atos infracionais. Outrossim, embora um deles não responda a outras ações, a gravidade concreta do caso, bem como a sua participação robusta devem ser consideradas, pois estava na direção de motocicleta no cometimento de ambos os delitos, tendo percorrido vários quilômetros para que ambos os crimes pudessem se consumar, demonstrando, ainda, desprezo pela vida humana, já que realizaram o segundo delito após terem subtraído bens da primeira vitima e efetuar disparo de arma de fogo em seu desfavor. Vale salientar a informação prestada pelo policial militar ouvido de que tem noticias de que ambos os menores cometiam crimes na região. É isto que se apreende da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)."PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI Nº. 8.069/90. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I- O art. 122, do ECA relaciona as hipóteses em que a medida de internação se impõe, quais sejam: quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. II- In casu, não há qualquer dúvida de que o ato infracional imputado ao adolescente, que é equivalente ao crime de tentativa de homicídio qualificado, enquadra-se na primeira hipótese do art. 122 em comento. O motivo está relacionado a uma discussão com a vítima no interior da casa de show" O Chuveirão ", envolvendo disputa pela posse de uma mesa e de uma garrafa de cerveja. Essas circunstâncias, aliada a gravidade do ato infracional praticado, recomendam a adoção de uma medida mais rígida, no caso, a internação, conforme determina

o artigo 122, I, da Lei n.º 8.069/90. III- Apelação que se nega provimento. Decisão por maioria de votos. (TJ-PE - APL: 3218082 PE, Relator: Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho, Data de Julgamento: 29/01/2014, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2014)". Grifei. "APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA A DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS DEMONSTRANDO A PRÁTICA DELITIVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA CONTRA À PESSOA. INTERNAÇÃO RECOMENDADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APL: 2995588 PE, Relator: Antônio de Melo e Lima, Data de Julgamento: 15/05/2013, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/05/2013)" Grifei. No mais, nesse caso, a aplicação da medida restritiva de liberdade não encontra óbice na Lei 8.069/90, que autoriza expressamente a sua aplicação nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (art. 122, inciso I do ECA), o que se ajusta perfeitamente ao caso em análise. In casu¸ verifico ser imprescindível a luz da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais objetivam especialmente afastar os adolescentes da prática infracional e corrigir eventuais desvios em seu comportamento, a aplicação da internação. Convém registrar, outrossim, que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm caráter eminentemente pedagógico, sem perder de vista a natureza, mesmo que em menor grau, do aspecto retributivo. Objetiva que, no contexto da proteção integral, o adolescente receba medida socioeducativa tendente a intervir no seu processo de desenvolvimento, com vistas à melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. Assim, com amparo nos dispositivos legais acima apontados, em especial o previsto no art. 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista restarem sobejamente comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, julgo PROCEDENTE a Representação Ministerial para determinar a APLICAÇÂO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO aos adolescentes JDMS E IAAS por prazo indeterminado. Oficie-se a equipe interprofissional do CASE acerca da necessidade de apresentar relatórios a cada 06 (seis) meses ao Juízo da Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Garanhuns (PE), abordando, principalmente, a participação da família no processo de ressocialização do representando. A medida supra aplicada poderá ser substituída a qualquer tempo (art. 99 da lei 8.069/96). Observe-se o previsto nos artigos 143 e 190, I do ECA. E saliento que o Plano Individual de Atendimento será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, nos termos do art. 56 e 57 da Lei 12.594/2012. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo de ressocialização do adolescente. Registre-se que o PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representadas por seus pais ou responsável. Deverão constar no Plano individual, no mínimo: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os objetivos declarados pelo adolescente; III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV - atividades de integração e apoio à família; V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde; VII - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida; VIII - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; IX- a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas. Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei 8069/90). Anotações no C.N.A.C.L, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o adolescente e seu defensor, observando-se o disposto pelo art. 190, incisos I e II da Lei nº. 8.069/90, a fim de que possam manifestar o interesse em recorrer desta decisão. Com base no disposto pelo art. 147, parágrafo 2º da Lei 8.069/90, delego ao juízo da Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns a competência para decisões referentes à execução da medida socioeducativa de internação ora aplicada. Nos termos do provimento nº 24/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPE, encaminhe-se os autos do processo de execução de medida socioeducativa devidamente instruído com os documentos elencados no parágrafo único do art. 2º do referido provimento à Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns. Oficie-se a unidade da FUNASE em Garanhuns, dando conhecimento deste decisório e cientificando de que os relatórios de acompanhamento do interno deverão ser enviados a cada três meses à Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns. Considerando o disposto pelo art. 2º do Provimento nº. 03/2011, do Conselho da Magistratura de Pernambuco, determinando a instauração de processos de execução de medidas socioeducativas em autos autônomos aos da fase de cognição, depois de cumpridos os expedientes de estilo, ARQUIVE-SE definitivamente o presente feito. São Bento do Una/PE, 19 de dezembro de 2018.Fernando Jefferson Cardoso RapetteJuiz de Direito em Exercício Cumulativo

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