Andamento do Processo n. 8022731-09.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/12/2018 do TJBA

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 13 de Dezembro de 2018

DECISÃO

8022731-09.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Rubens Edson Alves Pereira

Advogado: Julianna De Albuquerque Sobral (OAB:2059900A/BA)

Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Secretario Da Educação Do Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8022731-09.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: RUBENS EDSON ALVES PEREIRA

Advogado (s): JULIANNA DE ALBUQUERQUE SOBRAL (OAB:2059900A/BA)

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RUBENS EDSON ALVES PEREIRA contra ato tido como ilegal, praticado pelos SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, que adotou como limite constitucional o subsídio de Governador do Estado da Bahia, em detrimento do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Segundo a impetrante a possibilidade de fixação de teto remuneratório único para os servidores públicos estaduais já se encontrava prevista no art. 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, disposição esta que não teria sido revogada pela Emenda Constitucional nº. 41, já que a adoção do subteto remuneratório, correspondente ao subsídio mensal dos desembargadores fora estabelecida com a publicação da Emenda Constitucional nº 47, com efeitos retroativos até 31.12.2003, data da entrada em vigor da Emenda nº 41.

Requer a concessão de liminar determinando à autoridade coatora que suspenda os descontos efetuados nos seus vencimentos, e, no mérito, seja concedida em definitivo a segurança postulada confirmando os efeitos da liminar.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que embora o tema em apreço tenha sido admitido em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, já se esgotou por completo o prazo de suspensividade estabelecido pelo relator Desembargador Baltazar Miranda Saraiva, não havendo notícia de sua prorrogação.

O art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, prevê a possibilidade do órgão julgador conceder medida liminar em favor do impetrante "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

Explicitando o significado das expressões "fundamento relevante" e "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", destacam-se as lições doutrinárias do ilustre processualista Cássio Scarpinella Bueno:

"'Fundamento relevante' faz as vezes do que, no âmbito do 'processo cautelar', é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do 'dever-poder geral de antecipação', é descrito pela expressão 'prova inequívoca da verossimilhança da alegação'.

[...]

Por periculum in mora ou ineficácia da medida deve-se entender a necessidade da prestação da tutela de urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometimento do resultado útil do mandado de segurança.

[...]

Dito de outro modo: toda vez que o dano que o mandado de segurança quer evitar - para assegurar o exercício pleno do direito do impetrante - tender a ser consumado antes do julgamento da ação, o caso é de ineficácia da medida e, desde que presente o outro elemento do inciso II do art. 7º em análise, legítima a concessão da liminar." (Mandado de Segurança: Comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66 - 4ª ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2008, pgs. 92 e 93) (Grifo nosso).

Em sede de cognição sumária, observa-se a plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados pela impetrante, vez que o § 5º do artigo 34 da Constituição Estadual estabeleceu que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores:

"Art. 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores."

Esta disposição não foi revogada com a redação dada ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 41/2003, pois com a publicação da Emenda Constitucional nº 47, com efeitos retroativos até 31.12.2003, data da entrada em vigor da Emenda nº 41, o ordenamento jurídico brasileiro passou a prever a possibilidade da convivência pacífica entre o regime instituído pela EC 41/2003 - que estabelece como limite de remuneração para os servidores estaduais do Poder Executivo, o subsídio mensal do Governador - com o regime previsto pela EC 47/2005, que ao introduzir o § 12, no art. 37 da CF, conferiu aos Estados e Distrito Federal à possibilidade de fixarem, por meio de emenda à Constituição Estadual ou Lei Orgânica, como limite único de remuneração, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

Por sua vez, o periculum in mora também é verificável de plano, pois os estornos dos proventos da impetrante são de natureza alimentar e, na hipótese de não ser de logo concedida a liminar, os descontos continuarão a ocorrer até ser julgado o mérito da presente ação mandamental.

Do exposto, vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, CONCEDO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora a suspensão dos descontos indevidos, adotando as medidas necessárias para assegurar à impetrante como o teto de remuneração o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as necessárias informações, nos moldes do quanto prescrito no art. , I, da Lei Federal nº 12.016/2009, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado da Bahia, para, querendo, ingresse no feito.

Transcorrido o prazo anteriormente assinalado, com ou sem manifestação da autoridade impetrada, remetam-se os autos para manifestação da Procuradoria de Justiça.

Após retornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 19 de dezembro de 2018.

Desa. Ilona Márcia Reis

Relator