Andamento do Processo n. 8028224-64.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJBA

Assistência Judiciária.Pessoa Física.Indeferimento.

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 11 de Dezembro de 2018

DECISÃO

8028224-64.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: R. D. S. S. J.

Advogado: Luis Fernando Suzart Pinto (OAB:1783400A/BA)

Agravado: J. C. D. M.

Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins (OAB:0015991/BA)

Agravado: N. D. J. S.

Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins (OAB:0015991/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028224-64.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: RAIMUNDO DE SOUZA SILVA JUNIOR

Advogado (s): LUIS FERNANDO SUZART PINTO (OAB:1783400A/BA)

AGRAVADO: JULIANA CORREIA DE MORAES e outros

Advogado (s): CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS (OAB:0015991/BA)

DECISÃO

RAIMUNDO DE SOUZA SILVA JUNIOR interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Feira de Santana/BA, que, nos autos da ação de guarda c/c regulamentação de visitas nº 0516784-41.2017.805.0080, proposta por JULIANA CORREIA DE MORAES E NADJE DE JESUS SILVA, respectivamente, genitora e avó paterna da menorMARIANA DE MORAES SILVA, deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória, para determinar o seguinte:

"[...] que as requerentes possam visitar MARIANA DE MORAES SILVA, nos seguintes termos: 1) as requerentes poderão ter a menor consigo nos primeiros e terceiros finais de semana do mês, devendo buscar a criança na saída da escola às sextas-feiras e devendo devolvê-la também na escola, às segundas-feiras, no primeiro horário de aula; 2) nos anos pares a menor passará o natal com o genitor e o Reveillon com as requerentes, ao passo que nos anos ímpares passará o natal com as requerentes e o Reveillon com o genitor; 3) nos anos pares a menor passará a primeira metade das férias escolares com as requerentes e a segunda metade com o genitor, ao passo que nos anos ímpares passará a primeira metade das férias com o genitor e a segunda metade com as requerentes; 4) no dia dos pais e no aniversário deste a menor ficará na companhia do genitor ao passo que no dia das mães e no aniversário desta ficará na companhia da genitora; 5) no aniversário da menor, nos anos pares, este passará a primeira metade do dia com as requerentes e a segunda metade com o genitor, e nos anos impares será invertido".

Sustentou o Agravante que deve ser revogada a decisão recorrida, por ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Asseverou que a genitora da menor reside em outro Estado e não possui qualquer interesse em exercer a guarda compartilhada, assim como sua avó paterna também nunca demonstrou interesse em exercê-la. Aduziu que, em regra, deve prevalecer a guarda dos genitores, em detrimento dos avós, em obediência ao art. 1583 e seguintes do Código Civil. Pontuou que a decisão recorrida incorreu em contradição, na medida que não constou expressamente que a guarda seria compartilhada.

Requereu, caso não seja revogada a liminar, a redução dos dias de visita da avó paterna, restringindo a visitação "apenas um dia por semana, sendo em um final de semana no sábado, enquanto que no outro final de semana no domingo, oportunidades em que a menor deverá, sempre, dormir na residência do seu genitor". Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, requereu o provimento do recurso.

Colacionou os documentos de Id's nº 2470406 a 2470428. É o breve relatório. Passo a decidir.

DIFIRO a análise da admissibilidade do agravo de instrumento para o julgamento final do recurso, após a formação do contraditório, mas conheço-o, apenas em caráter provisório, para a análise do requerimento de efeito suspensivo. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória, na forma prescrita no art. 1.015, I do CPC.

De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando presentes, na forma do art. 300, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em cognição sumária, típica deste momento processual, vislumbra-se que a convivência da menor com sua genitora e com sua avó paterna deve ser garantida, razão pela qual INDEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

O STJ reforça o entendimento expressado no ECA, ao consignar que, em casos que envolvam direito de família, mormente nas hipóteses em que se discute a guarda do menor, deve-se observar o princípio da proteção integral, devendo, os aplicadores do direito, sempre buscar a solução que proporcione o maior benefício possível à criança ou ao adolescente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA.

1. A proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, pelo qual, no caso concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o menor. Tratase de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta.

(...)

10. Recurso especial provido.

(REsp 1533206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/02/2016)

Na hipótese, ao menos a priori, por inexistirem elementos que indiquem que a convivência da menor com sua genitora e com sua avó paterna é prejudicial, deve-se garantir o convívio destas, pois, como bem ponderou o Juízo a quo,às fls. 94/95, "a relação entre avós e netos e entre mãe e filha é considerada saudável e salutar para o desenvolvimento da menor". De fato, "a convivência é indispensável para o estreitamento da relação afetiva entre a menor e seus ascendentes maternos e paternos, além de preservar os vínculos afetivos já criados".

A presente decisão tem natureza precária. Após dilação probatória, o Juiz a quo terá maiores elementos para examinar a questão controvertida e, a depender das provas produzidas nos autos, definir se a guarda será exercida, de forma unilateral, por um dos genitores, ou de forma compartilhada, estabelecendo ainda os dias de visita dos avós, de modo a garantir a proteção integral e o melhor interesse da menor.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300, caput c/c art. 1.019, inciso I do NCPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

DÊ-SE ciência ao juízo da causa.

INTIME-SE as Agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Após, remetam-se, com URGÊNCIA, os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer opinativo.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 19 de dezembro de 2018.

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relator