Andamento do Processo n. 0700612-57.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Saúde - 20/12/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

28ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0411/2018

ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL) - Processo 0700612-57.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - Saúde -

AUTOR: F.J.G.O.M. - LITSATIVA: F.A.G.O.M. - DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Cominatória, com pedido de tutela antecipada, intentada por FERNANDO JORGE GUEDES DE OLIVEIRA MELO, representado por sua genitora, Sra. Fábia Aparecida Guedes de Oliveira Melo, ambos devidamente qualificados no processo, por intermédio de advogado (a) regularmente constituído (a), em face do ESTADO DE ALAGOAS. O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer, mensalmente e por tempo indeterminado, 03 (três) sessões por semana de “Fonoaudiologia com abordagem ABA E PECS para estimulação da linguagem”, 03 (três) sessões por semana de “Psicologia com abordagem ABA E PECS”, 03 (três) sessões por semana de “Terapia Ocupacional com integração sensorial”, 02 (duas) sessões por semana de “Musicalização”, 01 (uma) sessão por semana de “Equoterapia”, 02 (duas) sessões por semana de “Natação com Psicomotricidade” e 01 (uma) sessão a cada bimestre com “Nutricionista”, bem como “matrícula em escola inclusiva”, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde e educação do autor que apresenta “autismo”, conforme relatórios médico acostado às fls. 27/28. Na busca da garantia do direito à saúde do menor acima reportado, o (a) nobre advogado (a) transcreveu julgamento do tema no TJAL e indicou os artigos , , 196 a 200, da Constituição Federal, dentre outros, ao tempo em que pugnou pela concessão da tutela antecipada, haja vista a verossimilhança do direito alegado, bem como o periculum in mora. Foram acostados ao processo os documentos de fls. 24/43, que demonstram, neste instante, a necessidade do provimento da medida cautelar requestada, inclusive, receituários que atestam a enfermidade do menor em tela, assim como a urgência no fornecimento do tratamento especializado. No caso em tela este Juízo ainda diligenciou junto à Câmara Técnica de Saúde do Tribunal de Justiça de Alagoas, obtendo, através do relatório de fl. 45, parecer pela necessidade do tratamento pleiteado. Pois bem, o que está em jogo é a vida e a saúde de um menor de apenas 05 (cinco) anos de idade. O assunto trazido à baila nos presentes autos é previsto e regulamentado nos arts. , 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. , 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde. A Constituição Federal em seus arts. , 196 e 197 garantem o direito à saúde a todos e criam para o Poder Público o dever de prestá-lo. Dessa forma, basta o cidadão, maior ou menor de idade, homem ou mulher, necessitar de tratamento de saúde, que o Poder Público passa a ter o dever de prestá-lo. O mencionado dispositivo cria para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios o dever de instituir sua política pública nesta área, ou seja, deve atender a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu território e na ausência do tratamento, este deve garanti-lo em outra unidade da federação, financiando o deslocamento, o atendimento e a estada. O art. 227, da Carta Magna, prevê garantias às crianças e aos adolescentes estabelecendo direitos, fundamentando-se no Princípio da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, primando pelo reconhecimento de que infantes e jovens sejam considerados sujeitos de direitos, devendo-se, destarte, assegurar condições e meios necessários a um desenvolvimento sadio, priorizando a efetivação de políticas públicas, no interesse dos menores. Por sua vez, o ECA prevê medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, quando seus direitos são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (art. 98, I), podendo constatar-se dentre as medidas protetivas a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. Nessa mesma linha de raciocínio, e seguindo o entendimento jurisprudencial majoritário, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAL. Agravo de Instrumento nº 0801929-19.2014.8.02.0000. Relator: Des. James Magalhães de Medeiros. Julgado em 21/05/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJAL. Apelação Cível nº 0000168-95.2012.8.02.0051. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Julgado em 29/04/2015). (Grifos Nossos) Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento do menor. Outrossim, com fulcro nos arts. , 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. , , 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do

Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao Estado de Alagoas que, através das Secretarias Estadual de Saúde e Secretaria Estadual de Educação, forneçam, mensalmente e por tempo indeterminado, 03 (três) sessões por semana de “Fonoaudiologia com abordagem ABA E PECS para estimulação da linguagem”, 03 (três) sessões por semana de “Psicologia com abordagem ABA E PECS”, 03 (três) sessões por semana de “Terapia Ocupacional com integração sensorial”, 02 (duas) sessões por semana de “Musicalização”, 01 (uma) sessão por semana de “Equoterapia”, 02 (duas) sessões por semana de “Natação com Psicomotricidade” e 01 (uma) sessão a cada bimestre com “Nutricionista”, bem como “matrícula em escola inclusiva”, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde e educação do autor FERNANDO JORGE GUEDES DE OLIVEIRA MELO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por descumprimento deste decisum. Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado. Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de seu representante legal, o Procurador Geral do Estado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos. Intime-se os Exmos. Srs. Secretários Estaduais de Saúde e de Educação, encaminhando-lhes senhas para acesso aos autos, a fim de que os mesmos cumpram o determinado nesta decisão e comprovem, no prazo de 05 (cinco) dias, que tomaram as providências necessárias o tratamento de saúde e matrícula do menor em tela, sob pena de responderem a processos previstos no ordenamento jurídico vigente. Publique-se. Intimem-se.

RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL)