Andamento do Processo n. 0004960-22.2000.4.03.6000 - Apelação Cível - 21/12/2018 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Subsecretaria da 1ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60746/2018

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004960-22.2000.4.03.6000/MS

2000.60.00.004960-7/MS


RELATOR 


Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS 

APELANTE 


DEVANIR APARECIDO DIAS e outros(as) 
  

SEBASTIANA ELIAS DAS DORES SILVA 

ADVOGADO 


MS005456 NEIDE GOMES PRADO e outro(a) 

SUCEDIDO(A) 


GONCALO FAUSTINO DA SILVA falecido(a) 

APELANTE 


FRANCISCO PAIXAO 
  

EDILSON GOMES DE ANDRADE 
  

FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA 
  

ELIAS BETO SOARES 
  

ISRAEL ALVES DE SATEL 
  

DIOVANER CESAR DE SOUZA IFRAN 
  

EDNALDO DE ASSIS 
  

DINOMAR APARECIDO DIAS 

ADVOGADO 


MS005456 NEIDE GOMES PRADO e outro(a) 

APELADO(A) 


Fundacao Nacional de Saúde FUNASA/MS 

ADVOGADO 


MS002950 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA e outro(a) 

No. ORIG. 


00049602220004036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS 

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por Devanir Aparecido Dias e outros contra a r. sentença que julgou improcedente o feito.

A parte autora alega, emsuas razões de apelação, que temdireito à percepção de 100% (cempor cento) do valor das diárias, quando empreende viagens a serviço fora da sede do Município onde estão lotados, enquanto que nos deslocamentos no âmbito do Município de lotação, emseus distritos e outros logradouros rurais, que não exigempernoite fora da sede, faz jus à percepção de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária.

Comcontrarrazões, subiramos autos a esta Corte.

Convémregistrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo nº 1, que exara o seguinte:

"O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, alémde definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação.

Ademais, definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, emhomenagemao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada.

Comessa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Outrossim, no âmbito de sua jurisprudência, firme o norte definido, como atestamos seguintes excertos:

"(...) 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC.

3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o

sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (...)"

(AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - STJ, Quarta Turma, julgado em 05.04.16.).

"(...) 6. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015.

7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC.

8. Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. (...)"

(EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi - STJ, Segunda Turma, julgado em 11.05.16.).

"(...) Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(...)."

(AgRg em AgREsp 927.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - STJ, Sexta Turma, julgado em 11.05.16).

Assim, restou firme a jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que os requisitos de admissibilidade recursal, no caso concreto, são aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida.

Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Da mesma forma, o § 1º A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto coma súmula ou comjurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Tendo emconta a existência de jurisprudência dominante acerca do tema, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso combase no aludido artigo.

Passo à análise da matéria tratada nos autos.

No caso concreto, os autores, servidores públicos federais lotados nos quadros da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/MS, atuando na área de combate a insetos transmissores das doenças epidêmicas e infecto-contagiosas, pleiteiama "declaração de direito de receber as diárias na sua totalidade, ou seja, 100% (cem por cento de seu valor), ou ainda, como diária urbana para melhor explicitar, quando empreenderam eventuais viagens à serviço fora do município domicílio de sua lotação, nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 58 da Lei 8.112/90 (caput)" (fl. 06).

Sobre a percepção de diárias, prevê o artigo 58 da Lei n.º 8.112/90, in verbis:

"Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 21/12/2018 142/652

microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional."(g. n.)

O Decreto n.º 343/91, então vigente, regulamentou a concessão de diárias, dispondo que:

"Art. 1º O servidor civil da administração direta, das autarquias, inclusive especiais, e das fundações públicas federais, que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições deste decreto e observados os valores consignados no seu anexo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo do servidor, ou quando o deslocamento ocorrer dentro do mesmo município da sede, que serão indenizados na forma prevista no art. 4º deste decreto, desde que preenchidas as condições ali estabelecidas." (g. n.)

"Art. A indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, será devida aos servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para execução de atividades de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais." (g. n.)

A Lei n.º 8.216/91, por sua vez, dispõe emseu artigo 16 que:

"Art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.

Parágrafo único. É vedado o recebimento cumulativo da indenização objeto do caput deste artigo com a percepção de diárias." (g. n.)

Neste contexto, considerando que o deslocamento da sede constitui exigência permanente dos cargos nos quais se encontramlotados os autores, não fazemjus à percepção de diárias, por expressa disposição legal (artigo 58, § 2º, da Lei n.º 8.112/90), sendo-lhes devida tão-somente a indenização prevista no artigo 16 da Lei n.º 8.216/91, cujo recebimento cumulativo comas diárias é vedado, nos termos do artigo 16, § único, do mesmo diploma legal.

Neste sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR CIVIL. COMBATE DE DOENÇAS EPIDÊMICAS. DIÁRIAS. INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESLOCAMENTO NÃO EVENTUAL. HABITUALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA Lei 8216/91. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI 8112/90. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - A percepção de diárias, que tem por objetivo indenizar despesas extraordinárias realizadas

pelo servidor que se afasta de sua sede em caráter eventual e transitório, está prevista no art. 58, da Lei n. 8.112/90. - Nos casos em que o deslocamento constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus ao recebimento das diárias. Isto porque, para estes casos foi instituída a verba denominada indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, como forma de ressarcir os servidores públicos que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para a execução de trabalhos de campo. Precedentes. - Os autores atuam na área de combate a insetos transmissores de doenças epidêmicas, o que exige o contínuo deslocamento para assistência a diversos municípios interligados à sede da Fundação Nacional de Saúde ao qual estão lotados. Desta forma, os apelantes não fazem jus à percepção das diárias na forma pretendida, uma vez que restou definido, sem controvérsia, que o deslocamento é ínsito à atividade dos apelantes. Por esta razão, a legislação que rege referida situação é a Lei n.º 8.216/91, não se fazendo aplicável a regra geral do Estatuto dos Servidores. -Apelação improvida."

(TRF3, AC 0004961-07.2000.4.03.6000, QUINTA TURMA, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, DJe 31/10/2017) Ante o exposto, comfulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento à apelação, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida. Respeitadas as cautelas legais, tornemos autos à origem.

P.I.

São Paulo, 07 de dezembro de 2018.

VALDECI DOS SANTOS

Desembargador Federal