Andamento do Processo n. 0000035-10.2011.4.03.6319 - 21/12/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Turma Recursal de São Paulo

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/9301002117

DECISÃO TR/TRU - 16

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora. A parte recorrente sustenta que interpôs recurso extraordinário, o qual teve o seguimento negado pelo Juiz Relator. Requer seja provido o agravo, a fim de que seja dado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. Decido. O agravo interno é o recurso cabível de decisões monocráticas proferidas pelo relator (artigo 1.021 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, e o artigo 2º, §4º, da Resolução CJF 347/2015). No caso dos autos, não foi proferida decisão monocrática por este Juízo e tampouco houve interposição de recurso extraordinário. Com efeito, esta Turma Recursal proferiu acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora e manteve a sentença de primeiro grau, sendo certo que da decisão colegiada não foi interposto recurso de qualquer espécie. Portanto, o agravo interno é manifestamente descabido. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intime-se.

0000035-10.2011.4.03.6319 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301064192

RECORRENTE: PAULO CESAR TERRA DE OLIVEIRA (SP279545 - EVANY ALVES DE MORAES)

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

Vistos.

Trata-se de pedidos de uniformização nacional e regional interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Defende-se o pagamento igualitário de diárias entre Policiais Federais que trabalharam nos Jogos Panamericanos de 2007, considerando que aqueles que se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro receberam o dobro do valor recebido pelos que se deslocaram para a cidade de São Paulo.

Aponta, como paradigmas, acórdão da 1ª Turma Recursal de São Paulo, acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, e uma decisão de admissibilidade de recurso excepcional.

Decido.

Atuo na forma preconizada pela Res. n. 3/2016 CJF3R.

I – Do pedido de uniformização nacional

1. Paradigma inválido

A decisão de admissibilidade de recurso excepcional não é paradigma válido a demonstrar divergência jurisprudencial, para fins de incidente uniformizatório.

Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a solução adotada sobre questões de direito material no acórdão combatido, proferido por uma Turma Recursal, divergir da solução exarada em acórdão de Turma Recursal de outra Região, da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça.

Apenas acórdãos servem como paradigmas; porém, não qualquer um: somente os proferidos por Turma Recursal de outra Região, por Turma de Uniformização Regional de outra Região, pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Nenhuma outra decisão judicial é admissível.

Ante a falta de amparo legal, a Turma Nacional de Uniformização não conhece de pedidos de uniformização com paradigmas imprestáveis, ou seja, que não tenham observado o estabelecido no art. 14 da Lei nº 10.259/01. Cite-se como exemplo de paradigmas inválidos: “(...) o que é decisivo para o não conhecimento do incidente, o suposto paradigmas de Mato Grosso é da mesma região do acórdão impugnado, de modo que, não se prova divergência nacional.” (PEDILEF 00029876720124013801, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224.)

“(...) num cotejo analítico dos julgados apresentados como paradigma com o acórdão recorrido constato que os precedentes apresentados pela parte recorrente não são válidos, pois se tratam de precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Supremo Tribunal Federal aos quais falece competência a esta TNU para aferir a sua correção diante do acórdão recorrido, nos termos do art. 14, §§ 2º e , da Lei nº 10.259/01 (...)” (PEDILEF 00128432220114013500, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, TNU, DOU 16/03/2017 PÁG. 131/264.) “(...) Assim, acórdãos oriundos de Tribunal Regional Federal ou de Tribunais de Justiça não servem para caracterização de divergência apta ao conhecimento do pedido de uniformização.” (PEDILEF 200683005098806, JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU -Turma Nacional de Uniformização, DJU 16/01/2009.)

2. Acórdão de Turma Recursal de diferente região

No ponto, acrescento que, no Pedido de Uniformização nº 0500654-50.2009.4.05.8402, Relatora Simone Lemos Fernandes, DOU 03-10-2010, a Turma Nacional de Uniformização firmou orientação no sentido de que “o requerente possui, de fato, o inarredável ônus de carrear aos autos a íntegra dos julgados apontados como paradigmas, quando prolatado por Turma Recursal de diferente Região. Pode se desincumbir desse ônus através da juntada de certidão, cópia autenticada, citação do repositório de jurisprudência ou reprodução de página da internet, com indicação da respectiva fonte (endereço URL). Trata-se de exigência formal que, para além de permitir a verificação da divergência apontada, visa a assegurar a autenticidade do conteúdo das decisões reportadas. Nesse sentido, a mera transcrição, no corpo do recurso, do inteiro teor dos julgados paradigmas não é suficiente à demonstração da divergência apontada, se não há a indicação do repositório no qual foi publicado ou da fonte em que se acha disponível.” (destaquei).

No presente caso, o suscitante não fez prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, nem pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/15).

Estando o recurso em descompasso com as normas procedimentais aplicáveis à espécie, inviável sua admissão.

II – Do pedido de uniformização regional

Discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca do pagamento de diárias a Policiais Federais que se deslocaram para trabalhar nos Joghos Panamericanos, com vistas ao pagamento do mesmo valor recebido por aqueles que atuaram na cidade do Rio de Janeiro.

Com efeito, o acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal decidiu (ev. 42):

“O cerne da questão, a meu ver, não é a discussão sobre aplicação da Súmula 339 do STF às verbas indenizatórias, mas sim o fato da parte autora não ter se deslocado para o Município do Rio de Janeiro, não fazendo jus, portanto, à complementação da diária, nos termos do Decreto 6.145/2007.”

No entanto, o paradigma da 1ª Turma Recursal de São Paulo trata de forma diametralmente oposta o assunto:

“No caso, o fator de discriminação não se afigura razoável, principalmente se considerada a diferenças entre as diárias previstas (100%). Tanto o local de deslocamento do servidor (São Paulo) como o local de deslocamento paradigma (Rio de Janeiro) são capitais com custos de vida semelhantes. Assim, para o deslocamento na mesma missão, para o exercício das mesmas funções, para localidades de porte e custos equivalentes, as verbas indenizatórias dos custos de transporte, alimentação e hospedagem deveriam ser as mesmas. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso e julgo procedentes os pedidos do autor.”

Portanto, há divergência entre as decisões.

O artigo 14, caput e §§ 1º e , da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, in verbis:

“Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

§ 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.”

Compulsando os autos, verifico que o incidente é tempestivo e cumpre com os demais requisitos formais de admissibilidade, porquanto está, em princípio, demonstrada, analiticamente, a alegada divergência jurisprudencial sobre questão de direito material, nos moldes do art. 14, caput e §§ 1º e , da Lei nº 10.259/2001 e das normas regimentais. Assim, cabe admitir o pedido de uniformização.

Ante o exposto, (i) NÃO ADMITO o pedido de uniformização nacional; (ii) ADMITO o pedido regional de uniformização de interpretação de lei federal formulado pela parte autora.

Remetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização para processamento do incidente uniformizatório.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.