Andamento do Processo n. 0031526-45.2018.4.03.6301 - 21/12/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Turma Recursal de São Paulo

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/9301002117

DECISÃO TR/TRU - 16

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial – RMI do benefício, para que não lhe seja aplicado o disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99 (regra de transição), quando a regra definitiva prevista na nova redação do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 ser-lhe-ia mais favorável. Em decisão proferida nos autos REsp nº 1.596.203/PR (Tema 172), em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a suspensão da tramitação das ações que versem sobre a matéria. Assim, em cumprimento à decisão supra referida, determino o sobrestamento do feito. Intimem-se.

0031526-45.2018.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301287781

RECORRENTE: LOURDES BERNADETE VIEIRA (SP360351 - MARCELO OLIVEIRA CHAGAS)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (- MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)