Andamento do Processo n. 5018815-41.2018.4.03.6100 - Opção Denacionalidade - 21/12/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

OPÇÃO DENACIONALIDADE (122) Nº 5018815-41.2018.4.03.6100

REQUERENTE: ADHAM FAROUK LEEMUHIEDDINE

Advogado do (a) REQUERENTE: ALEXSANDRO PANTALEAO - SP347950

S E N T E N Ç A

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual ADHAM FAROUK LEE MUHIEDDINE requer a homologação de opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Para tanto, afirma ter nascido na cidade de Los Angeles, nos Estados Unidos da América, ser filho de brasileiros naturalizados e residir no Brasil há mais de 18 anos.

Foramconcedidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 10424734).

Após a juntada de documentos (Id 10751460), o Ministério Público Federal se manifestou pela homologação da opção pela nacionalidade brasileira (Id 11016745).

Relatei o necessário, DECIDO. O art. 12 da Constituição Federal assimdispõem:

“Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” (grifou-se)

Já o § 4º do art. 32 da Lei nº 6.015/73 assimdetermina:

“Art. 32. Os assentamentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Oficio do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. § 2º O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro E do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento. (...)

§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado referido no § 2º deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, proceder-se-á ao registro no livro E do Cartório do 1º Ofício do domicílio do optante” (grifou-se)

Portanto, dos textos constitucional e legal, conclui-se que são brasileiros os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros que venhama residir no Brasil e optem, dentro do prazo de quatro após a maioridade, pela nacionalidade brasileira perante juízo federal.

In casu, verifico que o requerente juntou comprovação de que nasceu nos Estados Unidos da América em26/02/2000 (Id 968743 e 9687476), tendo 18 (dezoito) anos quando proposto o presente requerimento. Ademais, juntou aos autos certificados de naturalização brasileira de seus pais, concedido em07/07/1995 ao seu genitor e 18/06/1990 a sua genitora (Id 10751493).

Não obstante, comprovou o requerente residir no Brasil pela declaração de instituição de ensino na qual se atesta que é aluno desde a Educação Infantil, estando matriculado no 3º ano do Ensino Médio (Id 9687478).

Portanto, enquadrando-se à hipótese constitucional e legal, deve ser concedido seu requerimento.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO a opção pela nacionalidade brasileira feita por ADHAM FAROUK LEE MUHIEDDINE.

Expeça-se comunicação ao 1º Ofício de Registro Civil na Capital do Estado de São Paulo para registro no Livro E, conforme o § 4º do art. 32 da Lei nº 6.015/73.

Custas ex lege.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Após, arquivem-se os autos, comas cautelas de estilo.

P.R.I.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.