Andamento do Processo n. 5021232-64.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária Desão Paulo 9.ª Vara Previdenciária

5ª Vara Cível

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5021232-64.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: NESTLEBRASILLTDA., NESTLESUDESTEALIMENTOS EBEBIDAS LTDA., NESTLEWATERS BRASIL- BEBIDAS EALIMENTOS LTDA.

Advogados do (a) IMPETRANTE: PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-B, JULIANA DESAMPAIO LEMOS - SP146959, ROBERTA DELIMA ROMANO - SP235459

Advogados do (a) IMPETRANTE: PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-B, JULIANA DESAMPAIO LEMOS - SP146959, ROBERTA DELIMA ROMANO - SP235459

Advogados do (a) IMPETRANTE: PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-B, JULIANA DESAMPAIO LEMOS - SP146959, ROBERTA DELIMA ROMANO - SP235459

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA., NESTLÉ SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e NESTLÉ WATERS BRASIL - BEDIDAS E ALIMENTOS LTDA, em face da decisão que deferiu a liminar para afastar a vedação à compensação tributária, prevista no inciso IX, § 3º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação determinada pela Lei nº 13.670/2018, até decisão final nestes autos ou ulterior deliberação deste juízo.

Sustenta a parte embargante omissão no julgado, no tocante ao reconhecimento de que a restrição advinda com a Lei nº 13.670/2018 não alcança as situações em que o IRPJ e CSLL são calculados mensalmente com amparo em balancetes de suspensão e redução previstos no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995.

Afirma que a vedação prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 - inaugurada pela Lei nº 13.670/2018 - vincula-se, apenas, ao método de apuração das estimativas mensais com base na receita bruta, não sendo aplicável à compensação para antecipações mensais por balancete de suspensão ou redução.

Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanada a omissão apontada, pra o fim de ser deferida a liminar e, também, para afastar da referida proibição à apuração das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL com amparo em balancetes de suspensão e redução (art. 35 da Lei 8.981/95), no ano-calendário 2018 e em exercícios fiscais futuros.

As informações foram prestadas na petição id. nº 11160061.

A União requereu seu ingresso na lide, nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/09 (id. nº 11734308).

É o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, merece acolhida a pretensão da ora embargante.

De fato, na inicial, o pedido foi formulado pela impetrante nos seguintes termos (id. nº 10368496): (...) Assim sendo, nos termos do artigo , III da Lei 12.016/09, as Impetrantes requerem que lhes seja concedida medida liminar inaudita altera parte, a fim de assegurar o seu direito líquido e certo para (i) afastar, no ano-calendário de 2018, a proibição firmada pelo art. 74, § 3º, inciso IX da Lei 9.430/1996 (introduzido pelo art. da Lei 13.670/2018), suspendendo-se a restrição à recepção e processamento eletrônico dos PER/DCOMP´s relativos a compensação de débitos de estimativas de IRPJ/CSLL, bem como (ii) afastar a referida proibição com relação à apuração das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL com amparo em balancetes de suspensão e redução (art. 35 da Lei 8.981/95) no ano-calendário 2018 e também em exercícios fiscais futuros, com a consequente suspensão da restrição no sistema à recepção e processamento eletrônico dos PER/DCOMP´s.

Na decisão embargada, foi deferido o pedido de liminar para afastar a vedação à compensação tributária, prevista no inciso IX, § 3º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação determinada pela Lei 13.670/2018, até decisão final nestes autos, mas não foi apreciado o pedido atinente à apuração das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL com amparo em balancetes de suspensão e redução (art. 35 da Lei 8.981/95).

Entretanto, as mesmas razões que amparam a pretensão da embargante, no tocante ao afastamento da proibição prevista no artigo 74, § 3º, inciso IX, da Lei 9.430/1996 estendem-se à apuração determinada pelo artigo 35 da Lei nº 8.981/95.

Isto, porque o artigo 74, § 3º, inciso IX, da Lei nº 9.430/96, na redação anterior à dada pela Lei nº 13.670/2018, enunciava que não poderiam ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º.

O referido artigo , referia-se ao dispositivo da Medida Provisória nº 449/2008, que assim preceituava: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

O aludido artigo 35 da Lei nº 8.981/1995, por sua vez, estatuía que:

Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.

Assim, a análise sistemática dos dispositivos não deixa dúvida, quanto à extensão da vedação também à apuração através de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, pois o referido artigo remete expressamente à forma de pagamento prevista no artigo 35 da Lei nº 8.981/95.

A própria autoridade impetrada, em suas informações, afirma que a utilização da redução ou suspensão das estimativas com o uso de balanços ou balancetes mensais encontra se no escopo do cálculo das estimativas, e não se trata de forma diferente de apuração do imposto.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que o dispositivo da decisão id. nº 10569220, seja integrado nos seguintes termos:

Em face do exposto, DEFIRO a medida liminar para afastar a vedação à compensação tributária, prevista no inciso IX, § 3º, do artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação determinada pela Lei 13.670/2018, bem como afastar a proibição com relação à apuração das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, com amparo em balancetes de suspensão e redução (artigo 35 da Lei nº 8.981/95), até decisão final nestes autos ou ulterior deliberação deste juízo.

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, proceda a Secretaria à sua inclusão no polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, tendo em vista decorrer de direta autorização legal tal como acima referido.

Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença.

Intimem-se. Oficie-se. No mais, a decisão permanece tal qual lançada.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 13 de dezembro de 2018.

NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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