Andamento do Processo n. 0800012-35.2018.8.01.0005 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/12/2018 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 3 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Capixaba do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS AQUINO DE ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1082/2018

ADV: ENOQUE DINIZ SILVA (OAB 3738/AC), ADV: ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA (OAB 23828/CE) - Processo 0800012-35.2018.8.01.0005 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - MEN INF: F.E.C.L. e outros - 8. DISPOSITIVO FINAL POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 112 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação para reconhecer que: A) o representado FRANCISCO EDUARDO DA COSTA DE LIMA, praticou a conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. B) o representado JOÃO MAX LIMA SILVA, praticou a conduta descrita no artigo , § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. C) o representado JOEL DE SOUZA LIMA, praticou a conduta descrita no artigo , § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. D) o representado RYAN NUNES RODRIGUES, praticou a conduta descrita no artigo , § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. E) o representado JORGE HENRIQUE BARBOSA SANTOS, praticou a conduta descrita no artigo , § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em desfavor do menor a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, SEM possibilidade de atividade externa e com prazo SEMESTRAL para reavaliação da medida, nos termos do art. 122, I, do ECA. F) o representado UALIFE GONÇALVES SILVA, praticou a conduta descrita no artigo , § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em seu desfavor a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, pelo período de 06 (seis) meses, com jornada de 04 horas semanais, em local a ser definido pelo CRAS. G) o representado BRUNO DA SILVA OLIVEIRA, praticou a conduta descrita no artigo , § 2º da Lei nº 12.850/2013. Aplico em seu desfavor a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, pelo período de 06 (seis) meses, com jornada de 04 horas semanais, em local a ser definido pelo CRAS. 9. OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mantenho a internação provisória dos representados Francisco Eduardo Costa de Lima e João Max Lima Silva, Joel de Souza Lima, Jorge Henrique Barbosa Santos e Ryan Nunes Rodrigues, devendo ser expedida a guia de internação e formado o processo de execução provisória, remetendo-os ao Juízo da 1ª Vara da Infância da Comarca de Rio Branco, devendo, após o trânsito em julgado, serem encaminhadas as guias de internação definitiva, acompanhada das peças pertinentes. Oficie-se imediatamente ao Juízo da 1ª Vara da Infância encaminhando cópia desta sentença, para conhecimento da condenação imposta e da medida de internação aplicada à Wellington Aires da Silva. Forme-se o processo de execução com a devida guia de execução referente aos adolescentes Ualife Gonçalves Silva e Bruno da Silva Oliveira, devendo os mesmos serem intimados e encaminhados ao CRAS para darem início ao cumprimento das medidas aplicadas. Oficie-se o CRAS para a execução e fiscalização das medidas impostas, bem como para remessa mensal dos relatórios de frequência das atividades desenvolvidas pelos adolescentes. No mesmo expediente, solicite-se a apresentação do Plano Individual de Atendimento PIA, no prazo de 15 dias, conforme dispõe a Lei do SINASE. Após, cumpridas as deliberações acima, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 19 de dezembro de 2018. Romário Divino Faria Juiz de Direito