Andamento do Processo n. 0000170-55.2018.805.0024 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/12/2018 do TJBA

Caderno 4 – Entrância Inicial

Belo Campo

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO CAMPO-BAHIA

ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR- MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

ESCRIVÃO DIRETOR: ANTONIO CARLOS SOARES FONSECA

Expediente do Dia 23 de dezembro de 2018

0000170-55.2018.805.0024 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Adolescente (s): R. S. C.

Advogado (s): Daniele Santos Martins( Oab/Ba 48970)

Testemunha (s): M. S. D. S.

Vítima (s): R. O. B.

Sentença: Processo n. : 0000170-55.2018.805.0024 Ação : AÇÃO PENAL Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Réu : R. S. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu REPRESENTAÇÃO contra o adolescente R. S. C., qualificado na exordial, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo aos crimes descritos no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Aduziu o Parquet que, na data de 08/08/2018, por volta das 20h1Omin, no local de trabalho da vítima, Hospital Municipal Vicente Vieira, o Representado armado com uma espingarda de dois canos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 17) roubou da vitima Rosangela Oliveira Buriti, mediante ameaça exercida com a arma de fogo, o celular de marca Samsung J5 Prime, de cor dourado. Foi decretada a internação provisória do adolescente, fls. 19-20, a qual foi cumprida em 6 de dezembro de 2018, fl. 26, ocasião em que o adolescente foi ouvido. Foi apresentada DEFESA PRELIMINAR, fls. 40-41. Foi realizada a audiência em continuação, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas, fls. 44, conforme depoimentos gravados na mídia juntada. Foi realizado laudo de exame pericial, fls. 43-44, onde se constatou que a arma apreendida encontra-se apta para a realização de disparos. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público propugnou no sentido de ser aplicada a medida socioeducativa de Internação. Por seu turno, a douta Defesa requereu a absolvição do adolescente. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. A tese que restou comprovada em Juízo, quando foram coletados os depoimentos do representado, vítima e das testemunhas, demonstram que a autoria dos atos recai sobre o adolescente R. S. C.. A materialidade está comprovada pelos depimentos colhidos , especialmente pelas vítima nesta assentada, bem como nos demais elementos dos autos, a prova testemunhal e a confissão parcial do adolescente. A autoria infracional também resta comprovada pelo depoimentos prestados pelo adolescente, o qual confessou, pela vítima e testemunhas. Nesse sentido, o adolescente R. S. C., que tem anos aduziu em Juízo, fls. 19-20: ; que estudou até a 4 série; que a acusação é verdadeira; que o depoente roubou o celular descrito na denúncia; que estava armado com espingarda de um cano só; que a arma era de Marquinho de Zelita; que a arma estava sem munição; que a ideia de praticar o roubo foi do depoente; que estava sozinho no momento do crime; que vendeu o celular para Marquinhos de Zelita; que já se envolveu em outros crimes; que mora com sua mãe; que já parou de cometer crimes; A genitora do adolecente, SUZANA DIAS DOS SANTOS, GENITORA, afirmou, fls. 19-20: ; que soube por pessoas do hospital que seu filho R. S. C. roubou um celular lá; que perguntou para seu filho e ele confirmou que foi ele que roubou o celular; que ao saber, deu conselhos para ele não fazer coisas erradas; que ele ficou quieto; que ele não quis mais estudar; que só mora a declarante e seu filho R.; que ele não é usuário de drogas; que não sabe porque ele começou a se envolver nesses crimes; que seu filho R. não trabalha e não estuda e fica na casa dos amigos durante o dia; que não sabe porque seu filho não trabalha; que seu filho já chegou em casa com objetos roubados; que mandava ele parar de fazer isso; A vítima ROSÂNGELA OLIVEIRA BURITI asseveriu em Juízo, fls. 44: ; que foi vítima de assalto; que estava trabalhando; que o assaltante estava armado, com espingarda, com capacete de moto; que ele apontou espingarda para a depoente, pegou o celular e saiu; que ele somente roubou o celular; que posteriormente soube que o assaltante era R., por meio da Polícia; que recebeu o celular depois de 30 dias a dois meses; que a câmerou filmou o assalto; que o assaltante estava com alguma coisa no rosto; que o celular foi devolvido pela Polícia; Por fim, a testemunha EBER DE SOUZA TORQUATO, Policial Militar, afirmou ; que consegiu apreender a arma de R. S. C.; que

o cunhado de R. intermediou e disse que R. confessou que praticou o crime de roubo e indicou onde estava a arma; que a arma era cartucheira e estava municiada; que o cunhado dele disse onde R. tinha deixado a arma; que foi até o local indicado e encontrou a arma de fogo; que R. vendeu o celular; que o celular foi localizado pela Polícia Civil; que o cunhado dele é conhecido como Neto Leão; Assim, restou comprovado que, em 08/08/2018, por volta das 20h1Omin, no local de trabalho da vítima, Hospital Municipal Vicente Vieira, o Representado, armado com uma espingarda de dois canos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 17) roubou da vitima Rosangela Oliveira Buriti, mediante ameaça exercida com a arma de fogo, o celular de marca Samsung J5 Prime, de cor dourado. A conduta praticada pelo Representado se traduze em inegável ato de violência, amoldando-se, assim, ao disposto no art , 122, I do ECA, o que enseja a aplicação da medida socioeducativa do internação. Segundo a regra do art. 122, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é aplicável a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO quando se tratar de ato infracional cometido mediante ameaça ou violência a pessoa, aspectos demonstrados nos presentes autos, nos termos da fundamatação acima. Tal conduta leva frequente medo e insegurança à sociedade, a se posicionar cobrando e merecendo providências por parte das instituições constituídas para enfrentamento do tamanho quadro aflitivo vivido no País, nos grandes e pequenos centros. A gravidade dos fatos praticados pelo adolescente R. S.C. aliado à notícia de que ele teria esfaqueado uma vítima que estava amarrada, na prática de outro ato infracional análogo ao crime de roubo, espalhando o pânico na cidade de Belo Campo, além de ter envolmento em outros atos infracionais, evidencia que medidas socioeducativas menos brandas não surtiriam efeito. Tais cirunstâncias demonstram a necessidade imperiosa da medida mais severa, não só para proteção da sociedade, mas igualmente, em especial, para proteção e ressocialização do adolescente R. S. C.. A propósito da diretriz trilhada quanto à aplicação da medida socioeducativa da Internação diante de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, ou reiteração de atos infracionais graves, vejam-se os seguinte julgamentos: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1. É assente neste Tribunal o entendimento de que se tratando de ato infracional equiparado ao crime de roubo, faz-se possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A medida de internação também encontra seu fundamento no inciso II, do art. 122 do ECA, uma vez que o adolescente ostenta 3 (três) outros graves registros por atos infracionais equiparados ao roubo circunstanciado. 3. Não são passíveis de censura as decisões das instâncias anteriores, por estarem devidamente fundamentadas. Constrangimento ilegal que não ocorre na espécie. 4.Ordem denegada.(STJ - HC: 220732 SP 2011/0237874-9, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 04/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2013) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE DUAS OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122 DO ECA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/ especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - A gravidade do ato infracional equiparado ao furto qualificado, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. - A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que, para resultar em reiteração de infrações graves, nos termos do inciso II do art. 122 do ECA, são necessárias, no mínimo, duas outras sentenças desfavoráveis, com trânsito em julgado, desconsideradas as remissões. - No caso dos autos, porém, constata-se que ao paciente foram aplicadas duas outras medidas, de semiliberdade e de liberdade assistida, reiteradamente descumpridas, em razão da prática de atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na aplicação, nesta oportunidade, da medida de internação. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 280550 SP 2013/0356735-7, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 11/03/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA. ARMA BRANCA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesta ilegalidade. 1. É assente neste Tribunal o entendimento de que se tratando de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, faz-se possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Não são passíveis de censura as decisões das instâncias anteriores, por estarem devidamente fundamentadas. Constrangimento ilegal que não ocorre na espécie. 4.Ordem não conhecida. (STJ - HC: 252905 SP 2012/0183026-3, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 11/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2013) ANTE O EXPOSTO, acolho a representação do Ministério Público e aplico ao adolescente R. S. C. a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, com supedâneo no artigo 122, incisos l e II, da Lei 8.069/1990, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes capitulados nos arts. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por prazo indeterminado, mas que não ultrapasse o período máximo de 03 (três) anos e o prazo mínimo de 6 (seis) meses. Determino, ainda, com espeque no art. 129, VII, da Lei nº. 8.069/90 e sem prejuízo do delineado acima, que seja aplicada advertência aos pais do representado. Ficam

intimados EM AUDIÊNCIA o adolescente, seus genitor, o representante do Ministério Público e a Defesa. Outrossim, determino que seja de logo executada a medida ora decidida, devendo ser oficiada a Unidade na qual o Representado está em cumprimento de internação provisória, encaminhando-se-lhe a Guia de Internação Definitiva, no desiderato de cumprimento do dispositivo sentencial supra assentado, bem como cópia da sentença para fins do disposto no art. 190, I, do ECA. Cumpra-se a Resolução n. 165/2012 - CNJ: I- expeça-se Guia de execução provisória de medida socioeducativa internação/ semiliberdade (é a que se refere à internação ou semiliberdade decorrente da aplicação da medida socioeducativa de cretada por sentença não transitada em julgado); II- após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de execução definitiva de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade (se refere à privação de liberdade decorrente de sentença ou de acórdão transitados em julgado). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 23/12/2018 ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR JUIZ DE DIREITO DESIGNADO