Andamento do Processo n. 0163158-72.2017.4.02.5101 - Ordinária - 28/12/2018 do TRF-2

7a Vara Federal

Boletim: 2018000107

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0163158-72.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.163158-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 15/08/2017 13:32

07ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

AUTOR: REBECA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ084715 - HUGO JOSE MIRANDA LOPES

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JRJIGP

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - nº 0163158-72.2017.4.02.5101 (2017.51.01.163158-0)

Autor: REBECA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA.

Réu: UNIÃO FEDERAL.

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

REBÉCA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA AVIS ajuizou a presente ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, em face da UNIÃO FEDERAL na qual postula o restabelecimento do benefício de pensão por morte.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da ré em danos materiais e morais.

Afirmou ser neta de Pedro Januario de Oliveira, servidor do Ministério da Saúde, falecido em 07/12/2008 (fls. 24 e 31).

Alegou que estivera sob a guarda definitiva de seu avós e que, após o óbito de seu avô, passou a perceber 50% do valor do benefício até que completasse 21 anos (fl. 27).

Aduziu ser portadora de c ardiopatia c ongênita (fl. 04).

Ressaltou que, após a suspensão injustificada do benefício em julho/2012, passou a depender economicamente de sua avó e pensionista Zélia Pinto de Oliveira. Todavia, com o óbito da ascendente em 20/07/2014 (fl. 25), sua situação agravou-se.

Juntou procuração e documentos às fls. 13/36.

Este Juízo determinou a emenda da inicial, em razão de a autora ter alcançado a maioridade no curso deste processo (fl. 5).

A autora promoveu a retificação da inicial e juntou nova procuração e declaração de hipossuficiência (fl. 46/48).

Este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória às fls. 50/52.

A ré comunicou a interposição de agravo de instrumento da decisão que deferiu a tutela provisória (fls. 64/66).

Contestação às fls. 67/74, na qual a ré impugnou a gratuidade de justiça, alegou a prescrição do fundo de direito e requereu a improcedência do pedido sob o argumento de que a autora adquiriu a maioridade e não comprovou invalidez.

A ré alegou não ter outras provas a produzir (fl. 79).

Réplica às fls. 80/82, na qual a autora não requereu a produção de outras provas.

É o relatório. Passo a decidir.

I – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 16) e, em razão do cancelamento de sua pensão, ficou sem fonte de renda.

Por outro lado, na contestação, a ré apresentou impugnação lacônica e genérica à gratuidade de justiça, sem fornecer qualquer elemento apto a afastar a presunção da incapacidade da autora de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II – DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

A presente ação foi ajuizada em 15/08/2017 (fl. 37) e a ato de cancelamento da pensão cujo restabelecimento é postulado nesta ação ocorreu em junho de 2012 (fl. 31), mês do último recebimento.

No entanto, a autora era incapaz naquela data e somente adquiriu a maioridade em agosto de 2017, quando completou 18 anos (fl. 18).

Assim, entre junho de 2012 e agosto de 2017 não houve curso de prazo prescricional, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, de modo que não está caracterizada a prescrição do fundo de direito, nem a prescrição de qualquer parcela vencida do benefício, caso seja determinado seu restabelecimento.

Logo, REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

III – DA ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que impõe o julgamento imediato do mérito.

A autora postula o restabelecimento da pensão por morte estatutária temporária instituída por Pedro Januario de Oliveira, servidor do Ministério da Saúde, falecido em 07/12/2008 (fl. 24), e concedida pela Portaria nº 943, de 26/06/2009, do Chefe da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro (fls. 27/28), com previsão de término em 18/08/2020 (fl. 29), quando a postulante completará 21 anos de idade.

O direito à pensão por morte é assegurado pela lei vigente ao tempo do falecimento do instituidor, conforme Princípio Tempus Regit Actum.

Tendo em vista a qualidade de servidor, o direito encontra-se previsto no art. 217, II, b da Lei nº 8.112/1990:

“Art. 217. São beneficiários das pensões:

II - temporária:

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;"

A pensão foi concedida à autora em razão da sua qualidade de menor sob a guarda do instituidor da pensão, conforme o termo de guarda definitiva de fls. 22/23.

Destarte, a pensão somente poderia ser cessada em agosto de 2020 quando a autora completará 21 anos, mas, no entanto, o seu cancelamento ocorreu em junho de 2012, o que caracteriza a ilegalidade do ato.

Frise-se que a autora não invoca na petição inicial situação de invalidez, o que poderia fazer perdurar a percepção da pensão após aquele após a data de seu vigésimo primeiro aniversário.

IV – DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

No entanto, o cancelamento indevido da pensão por morte não caracteriza dano moral, pois, por si só, não expõe a autora a situação de vexame ou humilhação, nem deslustra o seu conceito social. O mero de incômodo de ter que recorrer à via judicial para a satisfação de sua pretensão não configura dano moral. A autora não comprovou que sofreu constrangimentos a justificar o pagamento de indenização por danos morais

Em abono ao raciocínio ora desenvolvido, destaco os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO.

AVERBAÇÃOPOSTERIOR. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DANO EFETIVO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar i) se é cabível a condenação da União ao pagamento de indenização a título de danos morais decorrente do retardo da averbação da conversão em tempo comum de serviço especial laborado no período de 02/03/1983 a 11/12/1990, para fins de aposentadoria.

2. Ausente o comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido para sua regularização, deve ser reconhecida a deserção do recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do artigo 1.007 do CPC.

3. A responsabilidade civil é tema jurídic o que discute a possibilidade de se impor àquele que gera dano a outrem o dever de reparar a lesão causada. A matéria, que encontra especial amparo nos artigos , X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, atribui ser necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano -ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade -que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido.

4. Em se tratando de indenização por danos morais nos processos de natureza previdenciária, é imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano efetivo, a fim de viabilizar uma avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais.

5. A União exerceu sua prerrogativa de analisar a legislação vigente para se aferir possível indício de irregularidade, bem como se o autor fazia efetivamente jus à conversão em tempo comum de serviço especial laborado no período de 02/03/1983 a 11/12/1990, pelo fator previdenciário 1,40, para fins de aposentadoria, de modo a não configurar o ato, por si só, ilícito capaz de gerar dever de reparação a título de dano moral. Por sua vez, a parte autora não logrou êxito em comprovar que sofreu constrangimentos aptos a ensejar indenização por danos morais.

6. Uma vez que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela União, impõe-se a reforma da sentença recorrida para julgar improcedente o pedido autoral de condenação da 1 União ao pagamento de indenização por danos morais.

7. Verba honorária fixada em 12% do valor atualizado da causa, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, a ser suportada pela parte autora, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I; § 4º, inciso III, e § 11, do Código de Processo Civil.

8. Recurso adesivo interposto pela parte autora não conhecido e apelação interposta pela parte ré provida”. (TRF-2ª Região, AC nº 2016.51.17.154715-3, rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma, j. 28/09/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE -COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DEMONSTRADA -INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I - Considerando-se que foi comprovado que a autora mantinha a condição de companheira quando do óbito do segurado, ela tem direito à pensão.

II - Quanto aos danos morais, não assiste razão à autora, eis que o mero indeferimento de um benefício previdenciário na via administrativa, a princípio, não é motivo apto a ensejar indenização por danos morais.

III - Apelação do INSS, remessa necessária e recurso adesivo desprovidos”. (TRF -2ª Região, APELREEX nº 0100568-44.2012.4.02.5001, rel. Des. Fed. Antônio Ivan Athié, 1ª Turma, j. 19/08/2015)

V - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora são devidos desde a citação, ocorrida em 07/11/2017 (fl. 59), nos termos do artigo 240 do CPC.

No julgamento das ADI´s nº 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009.

Por sua vez, recente acórdão do STF no RE 870.947/SE, datado de 20/09/2017, deu origem à consolidação da Repercussão Geral - Tema nº 810, nos seguintes termos:

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não -tributária, a fixaç ão dos juros moratórios segundo o índic e de remuneraç ão da c aderneta de poupanç a é c onstituc ional,

permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Após detida análise do julgado, verifica-se que não houve modulação dos seus efeitos.

Por fim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.495.146-MG, fixou a seguinte tese jurídica para as condenações judiciais referentes aos servidores públicos:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

• TESES JURÍDICAS FIXADAS.

(...)

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índice s previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA -E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

(...)” (grifei) Em face do exposto:

A) REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

B) CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE FLS. 50/52, REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL para condenar a ré a restabelecer em favor da autora a pensão por morte temporária instituída por Pedro Januário de Oliveira, com efeitos a partir da data do seu cancelamento, e a pagar-lhe as prestações vencidas desde o cancelamento até o restabelecimento do benefício.

Sobre os valores devidos incidirão o IPCA-E (correção monetária) desde cada parcela devida e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (juros de mora) desde a citação (07/11/2017 - fls. 58/62).

Eventuais diferenças pagas na via administrativa serão compensadas ou deduzidas do valor a ser executado.

A referida pensão temporária terá como data de término 18/08/2020, data em que a autora completará 21 anos.

C) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida (fls. 50/52).

Como a autora sucumbiu de parte mínima e acessória do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sobre a condenação, conforme os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e do CPC, nos seus percentuais mínimos devido a desnecessidade de produção de outras provas, de acordo com o que for apurado em liquidação.

A presente sentença NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, uma vez que o valor do crédito da autora é indiscutivelmente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/15.

Dê-se ciência desta sentença ao relator do agravo de instrumento interposto pela ré (fl. 65)

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018.

( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Juiz (a) Federal Titular

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