Andamento do Processo n. 0000329-32.2018.8.01.0081 - Providência - 03/01/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

1ª Vara da Infância e da Juventude do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ROGÉRIA JOSÉ EPAMINONDAS TOMÉ DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WANDERLEY NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0196/2018

ADV: AFRÂNIO ALVES JUSTO (OAB 3741/AC), ADV: MANOELA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 4446/AC) - Processo 0000329-32.2018.8.01.0081 - Providência - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERIDO: C.S.S.J. - DECISÃO Trata-se de expediente oriundo da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, em razão do ofício nº. 350/2018, da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco/AC, questionando a evidente falta de parâmetros de classificação e individualização de idade e perfil pelos responsáveis do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre ISE. A provocação se deu em razão do óbito do adolescente M. da S. de S., com 13 anos de idade à época dos fatos, ocorrida durante o cumprimento da medida socioeducativa de internação no Centro Socioeducativo Santa Juliana. A sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação é proveniente da Comarca de Acrelândia, pois, o jovem residia naquela Comarca, bem como o ato infracional foi praticado naquele município. Em razão da inexistência de centro socioeducativo naquele município, o jovem foi encaminhado para o Centro Socioeducativo mais próximo da residência dos seus responsáveis legais, no caso, o Centro Socioeducativo Santa Juliana, localizado neste município. Ocorre que, durante o cumprimento da medida socioeducativa o jovem veio à óbito, tendo como causa da morte a prática de estrangulamento, executada por outros socioeducandos que estavam em cumprimento de medida socioeducativa. Consta ainda no pedido de providência que a vítima estava no alojamento 05, ala C, juntamente com os adolescentes C. H. C. de A., 16 anos, E. P. da S., 17 anos, M. J. O. de M., 16 anos, D. O. de L., 16 anos e os imputáveis A. da S. M., 18 anos, C. A. A. M., 18 anos, M. C. de S., 19 anos e S. C. da S., 18 anos. Para o início do procedimento de apuração de irregularidades de entidade de atendimento, na primeira fase, se faz necessário a abertura de portaria ou auto de infração ou representação ou despacho inicial da autoridade competente. Como se vê nos autos, a abertura de apuração de irregularidade em entidade de atendimento ocorreu após o despacho nº. 66/2018, da Corregedoria Geral do Poder Judiciário do Estado do Acre, mediante provocação do Juiz de Direito da 1ª Vara d o Tribunal do Júri desta Capital. Instaurado o pedido de providência, os autos foram com vista ao Instituto Socioeducativo-ISE, para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, resposta escrita. Resposta Escrita juntada às fls. 120/122, tendo a instituição informado que está adotando providências para adequada separação dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Ao final, requerendo o arquivamento do presente feito. Após, os autos foram com vista ao Ministério Público, que pugnou pela realização de audiência, mediante a intimação da equipe do Centro Socioeducativo e da Direção do Instituto Socioeducativo. Relatei. Decido. Aduz o artigo 123 do ECA, que a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. O § 2º, do art. 16, da Lei 12.594, se preocupou em proteger o adolescente em situação de risco, aduzindo que a direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem. Narra ainda o art. 125, que é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. Referidas normas são decorrentes do artigo 227, da CF, pois, segundo a norma, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Como se vê, as normas que regem a proteção da Criança e do Adolescente, se preocuparam, demasiadamente, em abrigá-los em local adequado, pois, o Estatuto da Criança e do Adolescente é regido pelo princípio da proteção integral, na qual se exige que a família, a sociedade e o Estado zelem pelos direitos e cuidados inerentes à formação de crianças e adolescentes. A norma da proteção integral deve ser observada tanto para os adolescentes que não cometeram atos infracionais, quanto para aqueles que estão sobre a tutela do Estado, em cumprimento de medidas socioeducativas, assegurando-lhes o direito à educação, à saúde, ao lazer, mantendo-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, dentre outros. Compulsando-se os autos, mostra-se evidente que o Instituto Socioeducativo, na pessoa do seu diretor, não observou as normas presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº. 12.594/2012, pois a vítima, com apenas 13 anos de idade à época dos fatos, cumprindo medida de internação em razão da prática do ato infracional tipificado no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, foi abrigado em alojamento com adolescentes com idade que supera os 18 anos, bem como no mesmo alojamento de adolescentes que cometeram atos infracionais graves e gravíssimos, como por exemplo, homicídio, desrespeitando as normas do artigo 123, do ECA, bem como o princípio da individualização da medida socioeducativa aos adolescentes direcionados à medida sociopedagógica, com o fim de agrupá-los em situação particulares idênticas, desde a natureza da infração, idade e circunstâncias pessoais do socioeducando, insculpida no inciso VI, artigo 35, da Lei 12.954/12 (Lei de Execuções de Medidas Socioeducativas SINASE). Ademais, o Instituto Socioeducativo não só deixou de observar norma legal, como decisão judicial, já que, na decisão que decretou a aplicação de medida socioeducativa em face da vítima, o Juiz competente determinou a observação rigorosa dos artigos 123, 124 e 125, todos do ECA. Logo, o Instituto Socioeducativo, ao inserir a vítima naquele alojamento, sem observância das normas legais e determinações do Juízo, desobedeceu ordem judicial. Além disso, a morte do adolescente, narrada nos autos, não foi a primeira nem a última durante a gestão do atual diretor do Instituto Socioeducativo, cito como exemplo a morte de outros dois adolescentes, um no mês de abril de 2017, vítima de homicídio consumado, de nome P. E. N. e por último, no mês de novembro do ano corrente ocorreu mais um homicídio, tendo como vítima o adolescente A. F. e S, o que demonstra que o Instituto Socioeducativo perdeu o controle dos Centros Socioeducativos, não sendo capaz de zelar pela integridade física e mental dos internos, logo, merecendo a intervenção necessária e imediata para que a segurança nos centros socioeducativos desta Capital seja restaurada. Pois bem, os fatos narrados na presente demanda são graves, denotam que o Diretor do Instituto Socioeducativo não possui controle sobre os Centros Socioeducativos desta Capital, pois, lamentavelmente, se tornou habitual a morte de adolescentes nos centros socioeducativos, além disso, sua conduta, ao não observar as normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente aos artigos 123 e 125, bem como por não observar as determinações judiciais, se torna passível de punição. Assim, quando o juiz, ao tomar conhecimento de fatos que desrespeitem normas de proteção à criança e ao adolescente, deve agir para saná-los, ainda mais quando essas infrações confrontam o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta dos interesses das crianças e dos adolescentes. No caso em tela, chegou ao conhecimento desse Juízo, pela Corregedoria-Geral do Poder Judiciário do Estado do Acre, notícia do descumprimento de normas legais por parte do Instituto Socioeducativo, o que ensejou a abertura de processo para apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Assim, em cumprimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, foi concedido ao Instituto Socioeducativo, na pessoa do seu representante legal, prazo para resposta escrita, em observância ao artigo 192, do ECA. Após, os autos foram com vista ao Órgão Ministerial para manifestação, ao que pugnou pela designação de audiência. Em que pese o pedido do Ministério Público para designação de audiência, entendo que os documentos presentes nos autos já são suficientes para o proferimento de decisão cautelar, vez que as provas apresentadas nos autos, como já sobredito, apresentam prima facie,

elementos para proferir decisão por meio de um juízo de cognição sumária. Decisão esta que se torna imprescindível, em razão da imperiosa necessidade em resguardar o interesse infantojuvenil, amparado no princípio da proteção integral e dos demais dispositivos protetivos aos jovens que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa. Assim, em razão da farta documentação, bem como respeitado o direito da parte contrária de se manifestar, ou seja, o presente decisum não dispensou a oitiva do diretor do ISE, dispenso, assim, a designação de audiência para produção de outras provas neste momento, deixando a produção probatória para ocasião condizente à decisão de mérito. Dessa forma, com base no princípio da proteção integral, objetivando salvaguardar os interesses da criança e do adolescente de maneira sistemática e completa (arts. , , , e , do ECA), entendo, neste momento, necessário o afastamento provisório do Diretor-Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, pois, conforme demonstrado, pelas provas de plano, não tem mais o controle dos Centros Socioeducativos, desta Capital, já que não possui condições suficientes para manter a integridade física e mental dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, pois, diversas vezes, foi não somente noticiado nos meios de comunicação midiáticos, mas, também, este juízo foi informado sobre morte violenta de adolescentes nos centros socioeducativos. Assim, não vislumbro outra medida, a não ser o afastamento provisório do Diretor-Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, em razão da notícia, posterior a instauração da presente providência, da morte de outro adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, ocorrida no mês de novembro do corrente ano, como já citado acima, o que demonstra a urgência e necessidade de afastamento do Diretor-Presidente do Instituto Socioeducativo, em razão da gravidade dos fatos. Diante do exposto, com base no artigo 193, § 2º, do ECA, decreto o afastamento provisório do Diretor-Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, Rafael Almeida de Souza, diante das notícias idôneas sobre as irregularidades administrativas referentes à inobservância da separação dos adolescentes, em razão da idade, compleição física e gravidade do ato infracional, o que resultou, infelizmente, em mortes dentro das unidades de internação, conforme noticiado amplamente pela mídia e oficiado a este juízo, o que demonstra, num juízo de probabilidade, a falta de gerência sobre os Centros Socioeducativos, descumprindo normas legais e judiciais, notadamente o que dispõe os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto da Criança e do adolescente. Oficie-se o Governador do Estado do Acre, para substituir provisoriamente o atual Diretor-Presidente do ISE, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com fulcro no artigo 193, § 2º, do ECA, que determina estabelecimento de prazo e a expedição de ofício à autoridade imediatamente superior à autoridade afastada. Ao assumir o posto de Diretor-Presidente do Instituto Socioeducativo, o substituto deverá observar as disposições previstas nos artigos 123 e 125, do ECA, notadamente, quanto a observância de rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, zelando pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como o atual presidente do Instituto Socioeducativo. Dê-se ciência desta decisão à Corregedoria Geral do Poder Judiciário do Estado do Acre. Designe-se para data oportuna, após o presente recesso forense a audiência de instrução e julgamento.

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