Andamento do Processo n. 0001060-74.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/01/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 4 meses

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONICE BARBOSA DAS NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC), ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC), ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0001060-74.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADA: Eliana Nascimento da Silva - Flavio Maciel de Oliveira - José Cleonilson Viana Maciel e outro - III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo procedente em parte o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Público para: 1) CONDENAR o réu José Cleonilson Viana Maciel nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 12, da Lei n. 10.826/03, em concurso material de crimes. 2) CONDENAR a ré Eliana Nascimento da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, absolvendo-a do crime descrito no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 3) ABSOLVER os acusados José Cleonilson e Eliana Nascimento das sanções descritas no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 4) ABSOLVER o corréu Flávio Maciel de Oliveira de todas as imputações que lhe foram feitas, nestes autos, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Passa-se à dosimetria da pena. 3.1 - Dosimetria para o crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06 para o acusado José Cleonilson Viana Maciel. À luz do disposto no art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei nº 11.343/06, tem-se que a culpabilidade mostra-se elevada, pois o réu estava realizando o comércio espúrio em sua residência. O réu registra maus antecedentes criminais, pp. 329/331, inclusive em crime de mesma espécie. Não há elementos nos autos para avaliar a sua conduta social. Deixo de pronunciar qualquer abordagem no que toca à personalidade do réu, porque a matéria refoge à alçada desta Julgadora. Quanto aos motivos, são inerentes ao tipo penal, qual seja, a aquisição de lucro fácil em detrimento da saúde da coletividade. As circunstâncias são desfavoráveis ao acusado, porém, já integram o tipo penal. As consequências foram minoradas com a retirada da droga de circulação. O comportamento da vítima não há que se falar. Destaca-se a prejudicialidade da droga apreendida, ante à quantidade e natureza (cocaína, droga de alto poder viciante entre seus usuário) - 08 (oito) porções de cocaína, em pedra, em forma de barras, pesando 6.115,00g (seis mil cento e quinze gramas) e 142 (cento e quarenta e duas) porções, em pó, acondicionadas em sacos plásticos, em forma de tabletes, pesando 2.616,00kg (dois mil seiscentos e dezesseis gramas), - circunstância esta preponderante nesta espécie de delito. Assim, fixo a pena-base em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Ausentes causas de aumento ou de diminuição a serem valoradas. Assim, torno a pena concreta em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Na mesma proporção da pena privativa de liberdade, aplico, cumulativamente, a pena de multa, consistindo em 920 (novecentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fato, e atualizados na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. 3.2 - Dosimetria para o crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03 para o acusado José Cleonilson Viana Maciel. À luz do disposto no art. 59, do Código Penal, tem-se que a culpabilidade não está em grau elevado. O réu registra maus antecedentes criminais, pp. 329/331. A conduta social e a Personalidade não há nos autos elementos suficientes para se valorar em seu desfavor. Quanto aos motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias são desfavoráveis ao acusado, pois a arma era para defesa de território de droga. As consequências foram minimizadas com a retirada das armas de circulação. O comportamento da vítima - a coletividade - não trouxe nenhuma influência para a prática do delito. A situação econômica do réu não é boa. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, atualizados na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. Inexistem agravantes e atenuantes a serem valoradas. Inexistem causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, ausente outras modificativas da pena, torno-a concreta no patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Reconhecida no caso a regra do

concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, as penas deveriam ser somadas. Contudo, pela natureza distintas delas (reclusão e detenção), deixo de efetuar a somatória. Assim, fica o réu condenado definitivamente a 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 920 (nove centos e vinte) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas; e em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa pelo crime de posse ilegal de arma de fogo e munição, devendo ser executada primeiro a pena de reclusão, na forma do art. 69, caput, parte final, do código penal. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena, o Fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração, pois não influenciará na alteração do regime. Não faz jus às benesses do artigo 44 e 77 do Código Penal. 3.3 - Dosimetria para o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 para a acusada Eliana Nascimento da Silva. À luz do disposto no art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei nº 11.343/06, tem-se que a culpabilidade mostra-se elevada, pois a ré estava, livre e consciente, guardando em sua residência e na presença de sua filha menor, a droga apreendida. A ré é primária e não registra maus antecedentes criminais, pp. 332/333, à luz da Constituição Federal. Não há elementos nos autos para avaliar a sua conduta social. Deixo de pronunciar qualquer abordagem no que toca à personalidade da ré, porque a matéria refoge à alçada desta Julgadora. Quanto aos motivos, são inerentes ao tipo penal, qual seja, a aquisição de lucro fácil em detrimento da saúde da coletividade. As circunstâncias são desfavoráveis a acusada, porém, já integra o tipo penal. As consequências foram minoradas com a retirada da droga de circulação. O comportamento da vítima não há que se falar. Destaca-se a prejudicialidade da droga apreendida, ante à natureza - cocaína, em pó e em pedra, droga esta de alto poder viciante entre seus usuário e que pode ser fracionada em porções cada vez menores, atingindo o maio número de pessoas na sociedade - circunstância esta preponderante nesta espécie de delito. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Nesta fase, não existem circunstâncias agravantes, nem atenuantes a serem consideradas, permanecendo a pena base inalterada nesta fase. Inexistem causas de aumento de pena. Por sua vez, concorrendo a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da LAT, pelo que minoro a pena e aplico a fração de 1/4 (um quarto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Na mesma proporção da pena privativa de liberdade, aplico, cumulativamente, a pena de multa, consistindo em 590 (quinhentos e noventa) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fato, e atualizados na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. Não preenche os requisitos dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. Fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Deixo de operar a detração, pois não alterará o regime inicial. Concedo à ré Eliana Nascimento da Silva o direito de recorrer em liberdade, por ter sido posta em liberdade e desde então não há notícia nos autos de envolvimento em outras práticas delituosas, não estando presentes os requisitos para sua custódia cautelar. Quanto ao réu José Cleonilson, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu preso no curso do processo e por restarem presentes os requisitos para sua custódia, os quais foram confirmados com a prolação desta sentença. Determino a incineração da substância entorpecente apreendida. Confisco em favor da União os bens apreendidos, consistindo estes em dois aparelhos celulares e dois televisores, apreendidos no imóvel n.º 316 (mercearia e quarto dos fundos), bem assim de todos os valores apreendidos, p. 154/155. Determino a destruição dos objetos inservíveis, p. 153. Restitua-se à legitima proprietária, mediante comprovação nos autos, o veículo VW Gol, preto, placas NXT 4495, seus documentos e chaves, com Carteira Nacional de Habilitação. De igual forma, mediante a apresentação de documento hábil, determino a restituição dos aparelhos de som e televisor, aparelho celular Sansung J5, azul (todos apreendidos no imóvel n.º 77 - residência da Eliana Nascimento e José Cleonilson). Condeno os réus ao pagamento pro rata das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal) Após o trânsito em julgado determino: (1) o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados (CF, art. , inc. LVII); (2) a intimação dos réus para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa que lhe foi infligida, advertindo-os de que o não pagamento implicará em inscrição na Dívida Ativa Estadual; (3) comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. , Inc. I, letra e da Lei Complementar 64/93; (4) comuniquem-se os Institutos de Identificação Estadual e Nacional; (5) Cumpridas as demais formalidades legais pertinentes, expeça-se o necessário para a Execução, para os fins que se fizerem necessários, observando-se a detração da pena (Art. 42, do Código Penal). P.I.C.

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