Andamento do Processo n. 0016929-78.2015.5.16.0013 - RO - 04/01/2019 do TRT-16

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0016929-78.2015.5.16.0013

Relator MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO

ADVOGADO AMADEUS PEREIRA DA SILVA(OAB: 4408/MA)

ADVOGADO TIAGO NOVAIS DA SILVA(OAB: 11095/MA)

ADVOGADO MARCUS VINICIUS JANSEN CUTRIM CARDOSO(OAB: 7240/MA)

RECORRIDO LEILA BETANIA SANTOS TEIXEIRA

ADVOGADO JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS(OAB: 4500/MA)

ADVOGADO MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS(OAB: 13209/MA)

ADVOGADO KARLOS MAGNO SILVA MARTINS(OAB: 9018/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEILA BETANIA SANTOS TEIXEIRA

- MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Processo: 0016929-78.2015.5.16.0013

Recorrente: MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO Advogado (a): AMADEUS PEREIRA DA SILVA OAB/MA 4.408

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/9/2016, ID. 9d43de7; recurso apresentado em 25/9/2016, ID. 80fdb6e). Regular a representação processual (ID. 5f90174).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 37 da CF;

- divergência jurisprudencial.

O (A) reclamado (a) interpõe recurso de revista (ID. 32e0018) em face do acórdão (ID. e439177), eis que inconformado (a) com o reconhecimento da competência residual da Justiça do Trabalho. Alega, em síntese, que a instituição do regime jurídico estatutário em âmbito municipal se deu com a Lei Municipal nº 30/02, que foi aprovada e publicada conforme a CF, devendo ser considerada válida desde sua afixação no átrio da Prefeitura e no mural de publicações oficiais da Câmara Municipal.

Nesse passo, invoca em favor de sua tese os arts. 37, § 1º, da CF e 147 da Constituição do Estado do Maranhao, além de decisões do TST e de outros TRTs, para confronto.

Todavia, o apelo não pode prosseguir.

Observa-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ou seja, não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Consta da peça recursal apenas a transcrição da conclusão da Turma julgadora.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão (o que não é o caso), e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. E a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Nesse sentido, os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível

recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho específico do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Recurso de revista do Reclamado não conhecido quanto ao tema "multa do art. 523, § 1º, do CPC de 2015". RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931 RG/DF. PROVIMENTO. (TST-RR 146-91.2015.5.21.0006; 7ª Turma; Data de Julgamento: 03 de Abril de 2018; DEJT 06/04/2018)

(...) INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE POR NÃO CONTER FUNDAMENTOS FÁTICOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, o Agravante efetuou transcrição de trecho do acórdão regional do qual não se extrai a tese adotada pelo TRT, revelando-se, portanto, insuficiente ao exame das violações e divergências indicadas. Nesse cenário, ao contrário do que sustenta o Agravante, não houve indicação, no recurso de revista, do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. O processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR - 2650-

75.2013.5.12.0011, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 21/09/2018)

PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO CORRESPONDENTE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o novel § lº -A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, a transcrição integral do tema do acórdão regional, sem destaque da controvérsia devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho, bem como sem a demonstração analítica das violações indicadas, não atende o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-

238-93.2016.5.10.0021 Firmado por assinatura digital em 25/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (TST-AIRR 238-93.2016.5.10.0021; 3ª Turma; Min. Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte; Data de Julgamento: 24 de Outubro de 2018; DEJT 26/10/2018)

Assim, constatado que não houve o atendimento do pressuposto em questão, resta inviável o conhecimento do apelo. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.

Publique-se e intime-se.

SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

Desembargadora Presidente do TRT da 16ª Região 4

Assinatura

SÃO LUIS, 4 de Janeiro de 2019

SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho