Andamento do Processo n. 1001503-50.2018.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - 07/01/2019 do TJSP

Iguape

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO VITOR HUGO AQUINO DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL NERIS DE SÁ CAMBOA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0654/2018

Processo 1001503-50.2018.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Michelim & Michelim Autoescola Ltda Me - Vistos, 1. Trata-se de ação de Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder com pedido de liminar. Em síntese,

alega a impetrante que após cumprimento das exigências legais e técnicas previstas na Resolução Contran nº 35/2010, foi autorizada pela Gerência de Credenciamento Serviço de Autoescola - SAE, através da Portaria do Diretor Técnico I “a funcionar sob a forma de permissibilidade e a título precário registrada no nº 355, tendo por objeto social, formação de condutores no curso teórico/técnico para candidatos a 1ª habilitação e curso de reciclagem para condutores infratores, de atualização e renovação de CNH na modalidade à distância, bem como para aplicação de prova teórica eletrônica”. Entretanto, segundo alega, apesar de estar credenciada, para ministrar na modalidade à distância (EAD) os cursos de reciclagem e atualização e renovação de CNH, teria que requerer junto ao DETRAN a respectiva autorização a qual foi indeferida sob o argumento de estar Impetrante estar em funcionamento somente há 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, visto que o artigo 55, §1, inciso II, da Portaria do Detran nº 101/2016 exige estar credenciada há pelo menos 24. Aduz o impetrante que não pode norma inferior da Portaria do DETRAN 101/2016, editar normas que não são de sua competência e deliberar sobre ato normativo superior. Requer tutela antecipada para seja autorizada a ministrar na modalidade à distância os cursos de atualização, renovação de renovação de CNH e de reciclagem para condutores infratores, bem como prova eletrônica monitorada, independente do prazo de 24 meses previsto no artigo 55, §1º, inciso II, da Portaria do DETRAN nº 101/2016, É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2. Para a concessão de uma medida liminar em sede de mandado de segurança, a Lei 12.016/09, em seu art. 7, inciso III, prevê a necessidade de verificação de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida. Os documentos apresentados com a petição inicial de fato trazem ao fundamento relevante, porque, embora a autoridade executiva de trânsito esteja autorizada pelo CONTRAN a estabelecer exigências complementares para o processo de credenciamento, há a necessidade de que tal autorização respeite as disposições da resolução autorizadora, no caso, a Resolução Contran nº 358/2010. Analisando a respectiva resolução, não se verifica tal exigência, bem como, do mesmo modo, não está prevista em lei. À priori, cumpre informar que as portarias não podem inovar e criar obrigações não previstas nas resoluções ou nas lei, além disso, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam os particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. Neste sentido já se manifestou o E. TJSP: “MANDADO DE SEGURANÇA. Credenciamento. Cursos de formação teórico técnica de direção veicular. Impetrante que teve o seu funcionamento e credenciamento autorizado com base na legislação em vigor à época, a saber, a Resolução Contran n° 358/2010. Contudo, após a publicação no diário oficial, teve o seu direito adquirido revisto. Inadmissibilidade. Hipótese em que tendo em vista que o requerimento ao credenciamento se deu na vigência da Resolução Contran n° 358/2010 (órgão federal), não pode a Portaria Detran n° 101/2016 (órgão estadual) editar e deliberar sobre o ato normativo superior, como o fito de legislar sobre a matéria. Presença de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.” (Apelação/Reexame Necessário nº 1021732-02.2016.8.26.0053 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo j. 30/11/16 Rel. Vera Angrisani). 3. Portanto, ante a presença dos requisitos legais, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender a eficácia do artigo 55, §1º, inciso II, da Portaria do DETRAN nº 101/2016, devendo ser realizado o pedido, no prazo de até 5 (cinco) dias, da parte impetrante, independente do prazo de 24 meses de existência, de ministrar na modalidade à distância os cursos de atualização, renovação de CNH e de reciclagem para condutores infratores, bem como prova eletrônica monitorada. 4. Intime-se a autoridade imputada como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações nos termos do art. 7º, inciso I, da lei 12.016/09. 4.1. Cientifique-se a Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da L. 12016/2009 5. Com a juntada das informações, abre-se vista ao Ministério Público, para que, caso tenha interesse, apresente parecer no prazo legal. 6. Nos termos do art. 7º, §4º, da Lei 12.016/09, a tramitação do presente deve ser prioritária. 7. Com a junta das manifestações (itens 3 a 5), retornem os autos conclusos sentença. 8. Intime-se. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP)