Andamento do Processo n. 0002402-34.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - 07/01/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA RIBEIRO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0725/2018

Processo 0002402-34.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -R.G.F.C.P. - - R.C.R. - 1.- Considerando os pareceres favoráveis da equipe técnica do Juízo que a Recomendação nº 1/2016 da Coordenadoria da Infância e da Juventude dispõe sobre o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes acolhidos, mediante saídas para a residência de seus pais e familiares aos finais de semana, feriados, férias escolares e festividades, com ou sem pernoite, independentemente de prévia autorização judicial se houver parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do artigo 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, AUTORIZO L. G. R. a passar as festas de final de ano (dias 24/12 a 25/12/2016 e 31/12/2048 a 01/01/2019), bem como as saídas aos finais de semana em companhia dos genitores, sob a supervisão da equipe técnica do abrigo. 2.- O Saica deverá encaminhar relatório acerca da convivência da criança com os genitores impreterivelmente até o dia 30/01/2019. 3. A presente serve de ordem, dispensada a expedição de ofício. Transmita-se via correio eletrônico. 4.- Ciência ao MP. Publique-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2018. - ADV: DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA (OAB 373771/SP)